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01 de outubro de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5514 SP 1999.61.13.005514-9 (TRF-3)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - HONORÁRIOS - TEMA PACIFICADO E DE NATUREZA REPETITIVA - REDUÇÃO - PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 20 DO CPC 1. Os honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, ou seja, aproximadamente R$ 285.156,16 (duzentos e oitenta e cinco mil e cento e cinqüenta e seis reais e dezesseis centavos) mostram-se excessivos tendo em vista tratar-se de tema pacificado e de natureza repetitiva. 2. A verba honorária deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , valor adequado e suficiente, considerando a atuação e o zelo profissional empreendido. 3. Agravo a que se dá provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 94607 SP 1999.03.99.094607-6 (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTE DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - CGC/MF - VALOR DA CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM VERBAS HONORÁRIAS - PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 20 DO CPC 1. A matéria posta em discussão versa acerca do valor da condenação da União em verbas honorárias. 2. A autora teve que contratar advogado e arcar com custas e honorários advocatícios para promover sua defesa referente à inscrição e no Cadastro Geral de Contribuinte do Ministério da Fazenda - CGC/MF. 3. O artigo 20 , § 4.º , do Código de Processo Civil dispõe acerca da condenação em pagamento das despesas antecipadas e dos honorários advocatícios. 4. Tendo a autora feito despesas com a oposição de sua defesa, a União Federal, que deu causalidade à demanda, merece ser condenada em honorários advocatícios. 5. Apelação provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10839 SP 2001.61.00.010839-4 (TRF-3)

Data de publicação: 09/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PRINCIPAL - HONORÁRIOS DEVIDOS - INCIDÊNCIA DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC 1. Norma expressa no § 4.º do artigo 20 do Código de Processo Civil e precedentes desta Turma atendidos. Como não há condenação, motivo pelo qual, desconsiderando o valor da causa e adotando as alíneas do § 3.º do mesmo dispositivo legal, quais sejam o grau de zelo profissional; o lugar da prestação do serviço e; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos procuradores da requerida, e o tempo exigido para seu serviço, os honorários devem ser fixados em R$ 8.000,00 (oito mil e quinhentos reais), corrigidos desde a data do julgamento deste recurso. 2. Apelação provida.

Encontrado em: - 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-3 PAR-4 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO..., nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. TERCEIRA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI...-1973 ART- 20 PAR-3 PAR-4 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 APELAÇÃO CÍVEL AC 10839 SP 2001.61.00.010839-4 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 383516 RJ 2003.51.01.007840-9 (TRF-2)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – 28,86% - EXCESSO DE EXECUÇÃO - HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO § 4º , DO ARTIGO 20 , DO CPC . 1 – Apelação interposta em face da sentença que, por terem as partes concordado com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, considerando-se exigível pelo credor a quantia de R$40.477,88 (quarenta mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), julgou extintos os Embargos à Execução, com julgamento do mérito, sem condenar os Embargados em custas e honorários advocatícios. 2 - Considerando-se a pretensão da Apelante de ser revista a decisão judicial que não condenou os Embargados em honorários advocatícios, é de se apontar que os cálculos apuraram excesso de execução em valor bastante inferior àquele devido aos Exeqüentes, devendo ser reconhecida a sucumbência recíproca, a apontar a distribuição proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios que, no caso em tela, devem ser fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do excesso da execução, em consonância com o § 4º , do artigo 20 , do CPC , e jurisprudência desta egrégia Corte. Precedente: AC 9902020119, TRF da 2ª Região, Terceira Turma Especializada, Relator Juiz Federal Conv. JOSÉ NEIVA, julgado em 24.04.2007, publicado no DJU de 22.05.2007, pg. 168/169. 3 - Quanto ao pedido formulado por ROBERTO RAMOS COUTINHO, acolhendo o disposto no Despacho de fls. 108, proferido pelo MM. Juiz a quo, Dr. JOSE CARLOS ZEBULUM, deverá o postulante juntar os documentos necessários à homologação de sua sucessão, quando do retorno do feito à Vara de origem: 4 – Apelação a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para fixar honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do excesso da execução

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 403115 RJ 2006.51.01.015131-0 (TRF-2)

Data de publicação: 08/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – 28,86% - EXCESSO DE EXECUÇÃO – CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL – HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO § 4º , DO ARTIGO 20 , DO CPC . 1 – Em ação de embargos à execução, insurgem-se as Exeqüentes-Embargadas contra a sentença que reconheceu excesso de execução no montante de R$ 367.086,52, conforme cálculos apontados pelo Contador Judicial, condenando-as em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre esse valor. 2 - Elemento essencial à formação do convencimento do Juiz, o cálculo apresentado pelo Contador Judicial, sendo desprovido de qualquer interesse, traduz maior e melhor confiabilidade, mormente por presumir-se elaborado de acordo com as normas legais. Precedente: AGRESP nº 200300993198, STJ, Quinta Turma, Relator Ministro GILSON DIPP, julgado em 06/11/2003, publicado em 19/12/2003, pg. 333. 3 - Embora reconhecida a existência de expressivo excesso apurado nos cálculos do Contador Judicial, a condenação em honorários advocatícios não pode se mostrar desproporcional à complexidade da questão suscitada nos autos, sendo aplicável, ao caso, o § 4º , do artigo 20 , do CPC , merecendo reforma a sentença, para arbitrar honorários advocatícios em R$ 1.000,0 (hum mil reais). Precedente: AC 9902020119, TRF da 2ª Região, Terceira Turma Especializada, Relator Juiz Federal Conv. JOSÉ NEIVA, julgado em 24.04.2007, publicado no DJU de 22.05.2007, pg. 168/169. 4 – Apelação que de DÁ PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. Sentença a quo tão-somente quanto aos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 334127 RJ 2002.51.01.003315-0 (TRF-2)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – 28,86% - HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO § 4º , DO ARTIGO 20 , DO CPC . 1 – Apelações interpostas pela UNIÃO e pelos Exeqüentes em face de sentença que julgou procedentes Embargos à Execução de reajuste de 28,86%, declarando um crédito a ser executado no valor de R$ 2.317,45 (dois mil, trezentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos), fixando honorários, em favor da UNIÃO, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária a partir da publicação da mesma. 2 - Embora reconhecida a existência de expressivo excesso apurado nos cálculos do Contador Judicial, a condenação em honorários advocatícios não pode se mostrar desproporcional à complexidade da questão suscitada nos autos, ou sejam arbitrados em montante superior ao valor alcançado pela vitória obtida na ação principal. Aplicação do artigo 20 , § 4º , do CPC . Precedente: AC 9902020119, TRF da 2ª Região, Terceira Turma Especializada, Relator Juiz Federal Conv. JOSÉ NEIVA, julgado em 24.04.2007, publicado no DJU de 22.05.2007, pg. 168/169. 3 – Apelações da União e dos Embargados a que se NEGA PROVIMENTO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 314804 RJ 2001.51.01.015833-0 (TRF-2)

Data de publicação: 09/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – 28,86% - EXCESSO DE EXECUÇÃO – CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL – HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO § 4º , DO ARTIGO 20 , DO CPC . 1 – Em ação de embargos à execução, insurge-se a Exeqüente-Embargada contra a sentença que reconheceu excesso de execução no montante de R$ 91.313,38 (noventa e um mil, trezentos e treze reais e trinta e oito centavos), conforme cálculos apontados pelo Contador Judicial, condenando-a em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre esse valor, compensados os valores devidos, aplicando-se o disposto no artigo 11 , § 2º , da Lei nº 1.060 /50 a eventual cobrança residual. 2 - Embora reconhecida a existência de expressivo excesso apurado nos cálculos do Contador Judicial, a condenação em honorários advocatícios não pode se mostrar desproporcional à complexidade da questão suscitada nos autos, sendo aplicável, ao caso, o § 4º , do artigo 20 , do CPC , merecendo reforma a sentença, para arbitrar os honorários advocatícios em R$ 1000,00 (hum mil reais). Precedente: (AC 9902020119, TRF da 2ª Região, Terceira Turma Especializada, Relator Juiz Federal Conv. JOSÉ NEIVA, julgado em 24.04.2007, publicado no DJU de 22.05.2007, pg. 168/169). 3 – Apelação a que se DÁ PROVIMENTO para reformar a r. Sentença a quo

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 294754 RJ 2000.51.01.026663-8 (TRF-2)

Data de publicação: 09/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL – HONORÁRIOS DEVIDOS - APLICAÇÃO DO § 4º , DO ARTIGO 20 , DO CPC . 1 – Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que, em ação de embargos à execução, homologou a transação referente aos embargados que celebraram transação extrajudicial, julgando extinto o processo, com julgamento do mérito e, quanto aos demais autores – ARTHUR DIAS, LUIZ RODRIGUES MACHADO e NILZA CARNEIRO DA CUNHA VENTURA, julgou procedentes os Embargos interpostos, devendo prosseguir a Execução com o valor apontado pela Contadoria Judicial. Não houve condenação em honorários advocatícios, por entender, a MM. Juíza a quo, não ter havido resistência das partes aos cálculos apresentados. 2 - Compulsando-se os autos do processo originário, verifica-se que o valor da Execução foi fixado pelos Embargados em R$ 312.502,13 (trezentos e doze mil, quinhentos e dois reais e treze centavos), ou seja, valor muito acima daquele realmente devido, demonstrando, assim, que a parte embargada realmente deu causa à interposição dos embargos, o que, por si só, já justifica a sua condenação em honorários sucumbenciais. Precedente: AC 200051010182534, TRF da 2ª Região, Oitava turma Especializada, Relator Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, julgado em 03.07.2007, publicado no DJU de 11.07.2007, pg. 119. 4 – Apelação que se DÁ PROVIMENTO para reformar a r. Sentença a quo, determinando a condenação dos Embargados ARTHUR DIAS, LUIZ RODRIGUES MACHADO e NILZA CARNEIRO DA CUNHA VENTURA em honorários advocatícios de sucumbência que ora fixo, moderadamente, em R$ , pro rata,(hum mil reais) com fulcro no disposto no artigo 20 , § 4º , do CPC

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 366114 RJ 2001.51.01.026005-7 (TRF-2)

Data de publicação: 09/04/2008

Ementa: =EMENTA= ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – 28,86% - CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL – TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL – HONORÁRIOS DEVIDOS - APLICAÇÃO DO § 4º , DO ARTIGO 20 , DO CPC . 1 – O Contador Judicial é um auxiliar do juízo, não estando vinculado a qualquer das partes. Elemento essencial à formação do convencimento do Juiz, esses cálculos apresentam-se desprovidos de qualquer interesse, traduzindo maior e melhor confiabilidade, mormente por presumir-se elaborados de acordo com as normas legais, não havendo, assim, motivos para não se valer de seu parecer para embasar a decisão. Precedente: AGRESP nº 200300993198, STJ, Quinta Turma, Relator Ministro GILSON DIPP, julgado em 06/11/2003, publicado em 19/12/2003, pg. 333. 2 - É de se reconhecer a obrigatoriedade da compensação quando da liquidação dos valores devidos, conforme disposto, tanto a Súmula 672, do STF, quanto a Sumula administrativa nº 3, da AGU (RE-AgR 445018 / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a):  Min. CARLOS BRITTO Julgamento:  29/06/2005 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação DJ 21-10-2005 PP-00029) 3 – Verba honorária fixada, moderadamente, em 0,1% sobre o excesso da execução apurado cujo montante, apontado pela Advocacia-Geral da União à fl. 04, atingiria, em novembro de 2001, o valor de R$ .(um milhão, seiscentos e sessenta e três mil, seiscentos e setenta e três reais e seis centavos) Aplicada ao caso a apreciação eqüitativa do juízo, não incidem os limites mínimo e máximo fixados no § 3º do artigo 20 , do CPC . Isto porque os embargos à execução estão inseridos na expressão “execuções embargadas ou não” constante do § 4º do referido dispositivo. 4 - Juros de mora já considerados nos cálculos apresentados pelo Contador Judicial. 5 – Apelações do Colégio Pedro II e do Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro a que se NEGA PROVIMENTO, mantendo-se in totum, a r. Sentença a quo

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 366443 RJ 2000.51.01.009301-0 (TRF-2)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORARIOS. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APLICAÇÃO SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CTN . APÓS EDIÇÃO DA LEI Nº 9.250 /95. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20 DO CPC . 1-O valor da causa, na ação ordinária de repetição de indébito foi fixado em Cz$ 98.386,02. Assim, não pode pretender a embargada que o cálculo de honorários seja feito com base no valor do débito atualizado. Conforme exposto no título executivo judicial, os honorários correspondem a 10% sobre o valor atribuído à causa, que, após a incidência das devidas correções, conforme cálculo elaborado à fl. 179 pela Contadoria do Juízo, perfez o total de R$ 1.254,97. 2-O termo a quo da incidência da correção monetária foi a data do pagamento indevido, ocorrido em julho de 1982, e para os juros de mora, o trânsito em julgado do processo, ocorrido em março de 1990. Logo, os juros de mora foram aplicados com base no artigo 167 do CTN , parágrafo único, do CTN , até 31/12/1995. A partir daí incidiu tão-somente a Taxa Selic. 3- O artigo 20 do CPC estabelece a quem cabe o ônus do pagamento das despesas processuais. Assim, comparando-se os valores apontados como devidos pela embargante com os aqueles decorrentes dos cálculos elaborados pela Seção de Cálculos da Justiça Federal, verifica-se que a diferença é irrisória, levando-se em consideração o crédito pretendido. Logo, a sucumbência da União Federal foi mínima, e não recíproca, acarretando a aplicação de honorários na forma do artigo 20 do CPC . 4- Apelação não provida

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