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22 de julho de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5514 SP 1999.61.13.005514-9 (TRF-3)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - HONORÁRIOS - TEMA PACIFICADO E DE NATUREZA REPETITIVA - REDUÇÃO - PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 20 DO CPC 1. Os honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, ou seja, aproximadamente R$ 285.156,16 (duzentos e oitenta e cinco mil e cento e cinqüenta e seis reais e dezesseis centavos) mostram-se excessivos tendo em vista tratar-se de tema pacificado e de natureza repetitiva. 2. A verba honorária deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , valor adequado e suficiente, considerando a atuação e o zelo profissional empreendido. 3. Agravo a que se dá provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 94607 SP 1999.03.99.094607-6 (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTE DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - CGC/MF - VALOR DA CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM VERBAS HONORÁRIAS - PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 20 DO CPC 1. A matéria posta em discussão versa acerca do valor da condenação da União em verbas honorárias. 2. A autora teve que contratar advogado e arcar com custas e honorários advocatícios para promover sua defesa referente à inscrição e no Cadastro Geral de Contribuinte do Ministério da Fazenda - CGC/MF. 3. O artigo 20 , § 4.º , do Código de Processo Civil dispõe acerca da condenação em pagamento das despesas antecipadas e dos honorários advocatícios. 4. Tendo a autora feito despesas com a oposição de sua defesa, a União Federal, que deu causalidade à demanda, merece ser condenada em honorários advocatícios. 5. Apelação provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10839 SP 2001.61.00.010839-4 (TRF-3)

Data de publicação: 09/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PRINCIPAL - HONORÁRIOS DEVIDOS - INCIDÊNCIA DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC 1. Norma expressa no § 4.º do artigo 20 do Código de Processo Civil e precedentes desta Turma atendidos. Como não há condenação, motivo pelo qual, desconsiderando o valor da causa e adotando as alíneas do § 3.º do mesmo dispositivo legal, quais sejam o grau de zelo profissional; o lugar da prestação do serviço e; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos procuradores da requerida, e o tempo exigido para seu serviço, os honorários devem ser fixados em R$ 8.000,00 (oito mil e quinhentos reais), corrigidos desde a data do julgamento deste recurso. 2. Apelação provida.

Encontrado em: LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-3 PAR-4 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869... nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. TERCEIRA TURMA CPC-73 LEG-FED... ANO-1973 ART- 20 PAR-3 PAR-4 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 APELAÇÃO CÍVEL AC 10839 SP 2001.61.00.010839-4 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058271073 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA LIBERAÇÃO DE CADÁVER PELO IML. REGIME OBJETIVO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, ANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO POR METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20 DO CPC. 1. Caso em que autores buscam indenização pelos danos morais decorrentes da excessiva demora na liberação do cadáver de seu falecido marido e pai por parte do Instituto Médico Legal. 2. Inteligência do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado é de natureza objetiva, trate-se de atos comissivos ou omissivos. Precedentes locais e do Supremo Tribunal Federal. 3. Prova dos autos que aponta de forma inequívoca para a ocorrência de danos morais aos autores, porquanto houve demora de quase sete meses para que fosse liberado o corpo do familiar falecido, sob a alegação de que tal período de tempo foi necessário para a realização de exames periciais. Ausência de justificativa plausível para a demora. Quantum indenizatório mantido em R$10.000,00 (dez mil reais), considerando as peculiaridades do caso. 4. Incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança a contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960, para fins de atualização monetária, uma única vez, até o efetivo pagamento. 5. Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, uma vez que em linha com o disposto no artigo 20, §3º, do CPC. Custas processuais que são devidas pelo Estado do Rio Grande do Sul à metade, ante a disposição contida do artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121, de 30 de dezembro de 1985. Reforma da sentença, quanto ao ponto. 6. Não há necessidade de o julgador analisar todas as normas constitucionais e infraconstitucionais ventiladas pelas partes, para fins de prequestionamento. À UNANIMIDADE, APELO DOS AUTORES DESPROVIDO. POR MAIORIA, APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, VENCIDA A RELATORA QUE PROVIA EM MENOR EXTENSÃO. (Apelação Cível Nº 70058271073, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 12/03/2014)...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 10440520118070000 DF 0001044-05.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DO § 4, º DO ARTIGO 20 DO CPC 1. NOS TERMOS DO 20, § 4º, TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE EXISTA PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ESTIPULADO EM CLÁUSULA DO CONTRATO QUE APARELHA A EXECUÇÃO, A VERBA ADVOCATÍCIA DEVE SER ARBITRADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ, NÃO HAVENDO, DESSE MODO, SE FALAR EM FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA DÍVIDA. 2. AO PROCEDER À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 20, § 4º), O MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS PERCENTAGENS MÍNIMA DE 10% E MÁXIMA DE 20%, ESTABELECIDAS NO ART. 20 , § 3.º , DO CPC . 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 992051065974 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: Prestação de Serviços.Mensalidades escolares. Ação monitoria. 1. Não merece acolhida a pretensão recursal da ré da devolução em dobro (artigo 1.531 do antigo Código e 940 do novo estatuto substantivo civil), ausente má-fé, dolo ou malícia do credor. Precedentes do STJ. 2. Conseguiu a ré, no caso, o máximo que poderia ser-lhe outorgado:verba honorária no máximo percentual previsto no artigo 20 do CPC e 1% a titulo de multa pela lltlgância frivola da autora. 3. O recurso da autora não merece nenhuma acolhida, diante do seu comportamento processual: celebrando acordo com a ré, não o denunciou em Juízo,apesar de só lavrada a sentença quase um ano depois. 4. Negaram provimento aos recursos.

DJGO 19/06/2012 - Pág. 160 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

SE FIXADOS DE ACORDO COM O § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC). 1º APELO NãO CONHECIDO 2º APELO IMPROVIDO....ARTIGO 17 DO CPC . 4. NAS CAUSAS EM QUE NãO HOUVER CONDENAçãO, DEVEM SER MANTIDOS OS HONORáRIOS... DO ESTADO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 08/07/2013 - Pág. 361 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

HONORáRIOS ADVOCATíCIOS (§ 4, ARTIGO 20, CPC). 1 – RESTANDO INCONTROVERSO NOS AUTOS A OCORRêNCIA DO DANO,... MAJORAçãO DA INDENIZAçãO POR DANOS MORAIS NãO CONCEDIDA. HONORáRIOS. 1 - AGE COM CULPA, 105127-5/1881. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 20/07/2011 - Pág. 377 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INDEVIDA. ARTIGO 20 DO CPC. 1. INCABíVEL IMPOR AO VENCIDO CONDENAçãO... NESTA SENTENçA, SOB PENA DE SER PASSíVEL DE EXECUçãO DO DéBITO (§ 2º DO ARTIGO 899 DO CPC). CONDENO... DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2801 SP 0002801-10.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: Pacificou, também, que é possível decretá-la mesmo quando não ficar caracterizada a inércia da exequente, uma vez que deve ser afastada a aplicação do art. 40 da Lei n.º 6.830 /80, que deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN , de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. - Interrompido o prazo prescricional com a citação da empresa, volta a correr e as diligências requeridas pelo exequente, para se buscar a garantia ou a satisfação de seu crédito, não têm o condão de interrompê-lo ou suspendê-lo. Somente causa dessa natureza, prevista no Código Tributário Nacional ou em lei complementar, poderia validamente o fazer, sob pena de torná-lo imprescritível, razão pela qual, para fins da contagem, é indiferente a inércia ou não do credor. - A executada foi citada em 03.05.2001 (fl. 52), momento em que houve a interrupção da prescrição para todos os coobrigados, nos termos do artigo 125 , inciso III , do CTN . O pedido de inclusão dos sócios no polo passivo ocorreu em 16.07.2008 (fls. 81/83), ou seja, após mais de cinco anos de realizada a citação da devedora. Note-se que a agravada não suscitou qualquer hipótese de suspensão ou interrupção da causa extintiva, de modo que se verifica operada a prescrição para a responsabilização do agravante. - A verba honorária está indissociavelmente ligada à noção de sucumbência relativa ao direito em que se funda a ação. Embora a execução permaneça válida contra a empresa, houve ônus para o sócio ao constituir advogado para pleitear sua exclusão do polo passivo requerida pela exequente. Assim, houve acolhimento de exceção de pré-executividade, incidente processual que onerou o administrador indevidamente incluído. Nesse sentido, aplica-se o princípio da causalidade, que afasta a observância da alegada simetria (artigos 20 do CPC e 1º da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela MP nº 2.180 -35). Ademais, o acolhimento do incidente de exceção de pré-executividade, mesmo que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, dá ensejo à condenação ao pagamento da verba honorária. - Consequentemente, é necessária a condenação da recorrida a honorários advocatícios, cujo valor deve ser fixado segundo apreciação equitativa, nos termos do artigo 20 , § 4º , do CPC . Destarte, consideradas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC , notadamente o grau de zelo e o trabalho desenvolvido pelo patrono dos recorrentes, bem como o valor inicial da execução fiscal de R$ 33.642,01 (trinta e três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e um centavo), fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). - Agravo de instrumento provido, para reconhecer a prescrição intercorrente e excluir Luiz Carlos Mariano de Souza do polo passivo da execução fiscal, bem como condenar a agravada ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais)....

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