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31 de outubro de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 13551 SP 0013551-78.2007.4.03.6112 (TRF-3)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ARTIGO 557 DO CPC . MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MINIMO. DESCONTO. OFENSA AO ARTIGO 201 DA CF/88 . PRECEDENTES. I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no artigo 557 , do Código de Processo Civil , inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. II - Os benefícios de valor mínimo encontram proteção jurídica constitucional no artigo 201 , parágrafo 2º , da Constituição Federal , sendo indevida a incidência de descontos sobre o valor dos mesmos, ainda que de parcelas indevidamente pagas, sob pena de ofensa à garantia constitucional de preservação da dignidade humana, insculpida no artigo 1º , inciso III , da Carta Magna . III - Agravo do INSS a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 46293 SP 1999.03.99.046293-0 (TRF-3)

Data de publicação: 17/01/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. GARANTIA DO § 2º DO ARTIGO 201 DA CF/88 . AGRAVO INTERPOSTO PELO INSS IMPROVIDO. 1. Antes da Constituição Federal de 1988, os benefícios previdenciários de aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão por morte e renda mensal vitalícia eram calculados com valores inferiores ao salário mínimo. Com o advento da atual CF , houve reparo a tal desigualdade, elevando o valor dos referidos benefícios a um salário mínimo, a partir de 05/10/1988. 2. Agravo regimental interposto pelo INSS improvido.

Encontrado em: -1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-201 PAR-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988... ART-201 PAR-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 APELAÇÃO CÍVEL AC 46293 SP 1999.03.99.046293-0 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO FERNANDO GONÇALVES

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6945 SP 2003.61.10.006945-0 (TRF-3)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES AGRESSIVAS DA ATIVIDADE. RUÍDO. CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 201 , § 7º CF/88 . NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO. I - Pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial nos períodos de 03/05/1976 a 01/06/1979, 01/06/1979 a 31/12/1985, 01/01/1986 a 06/02/1992 em que trabalhou na Companhia Nacional de Estamparia e de 01/04/1992 a 01/09/1992 na empresa Microbat Ltda. Comprovado pelo SB-40 e documento de fls. 38/39. Pleiteou, ainda, a concessão de aposentadoria por tempo de serviço: impossibilidade. II - O benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança que o ordenamento jurídico visa preservar. Precedentes. III - Alteração do art. 70 do Decreto nº 3.048 de 06/05/99, cujo § 2º passou a ter a seguinte redação:"As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". (Incluído pelo Decreto nº 4.827 de 03/09/2003). IV - O Decreto nº 6.945 , de 21 de agosto de 2009, embora tenha revogado o Decreto nº 4.827 /03, que alterou a redação do artigo 70 , não foi editada norma alguma que discipline a questão de modo diverso do entendimento aqui adotado. V - Não é possível reconhecer a especialidade da atividade na época em que o autor trabalhou na empresa Companhia Nacional de Estamparia, considerando-se que embora carreado aos autos o formulário (SB-40), que aponta a realização do laudo pericial, tal documento não instrui a demanda. VI - Há necessidade, em se tratando de agente agressivo ruído, de apresentação de laudo técnico, a fim de se verificar...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8119 SP 96.03.008119-1 (TRF-3)

Data de publicação: 06/05/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. GARANTIA DO § 2O DO ARTIGO 201 DA CF/88 . GRATIFICAÇÃO NATALINA EM VALOR INTEGRAL. 1. No tocante às gratificações natalinas, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, com a entrada em vigor da Carta Magna em 05 de outubro de 1988, aplicava-se o § 6º do artigo 201, na redação então vigente, por se tratar de norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Todavia, somente é devida diferença da gratificação natalina dos anos de 1988 e 1989, sendo certo que a gratificação natalina do ano de 1990 foi regularmente paga, conforme dispôs a Lei nº 8.114 /90 (artigo 5º, parágrafo único), restando cumprido o mandamento constitucional. Portanto, como o termo de início do benefício da parte autora ocorreu em 13/08/91, vemos que seu abono anual (de 1991) já foi pago corretamente. 2. No mais, verifica-se que o INSS aplicou corretamente o artigo 74 da Lei 8213 /91, com a redação da época da concessão, que mandava viger o benefício de pensão por morte a partir do óbito, sem ressalva quanto a prazo para entrada de requerimento. Além disto, a parte teve concessão de pensão, em razão do número de dependentes do falecido, com percentual de 100% do valor, nada podendo reclamar, portanto, a título de complemento. 3. O pedido, portanto, é totalmente improcedente. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, não arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com esteio em precedente do Supremo Tribunal Federal (Agravo Regimental em REO nº 313.348/RS , Relator Ministro Sepúlveda Pertence, j. 15/04/03, DJU 16/05/03, p. 616). 4. Apelação do INSS e reexame necessário providos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 412585 SE 0003613-87.2005.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 18/03/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. EC 20 /98. ARTIGO 201 DA CF/88 . BAIXA RENDA. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. RENDA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O auxílio-reclusão foi criado no âmbito do serviço público federal através da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 2. Ocorre que com a publicação da Emenda Constitucional nº 20 , de 15 de dezembro de 1998, houve uma significativa modificação no respeitante à concessão do referido auxílio, tendo o legislador constituinte derivado limitado o acesso do auxílio-reclusão àqueles servidores que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$360 (trezentos e sessenta reais). 3. Patente a intenção do constituinte derivado de destinar o benefício em tela aos dependentes de servidor público de baixa renda. 4. Artigo 13 da EC nº 20 /98 interpretado em consonância com o disposto no inciso IV do artigo 201 da CF/88 . 5. No caso concreto, considerando que o servidor Eduardo Groeschel de Gusmão - Auditor Fiscal da Receita Federal - percebe renda bruta mensal de quase R$12.000,00 (doze mil reais), o que ultrapassa, em muito, o limite estabelecido na citada emenda constitucional, o indeferimento da concessão do benefício pleiteado, é medida que se impõe. 6. Remessa oficial e apelação da União Federal providas.

Encontrado em: : 2009 - 18/3/2009 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 INC-4 ART- 5 INC-45 ART- 226 ART- 84

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 49318 SP 2001.03.99.049318-2 (TRF-3)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES AGRESSIVAS DA ATIVIDADE. RUÍDO. CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 201 , § 7º CF/88 . NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO. I - Pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial nos períodos em que trabalhou nas empresas Anglo Alimentos S/A e Sucocítrico Cutrale Ltda, amparado pela legislação vigente à época, comprovado pelas DSS-8030 de fls. 11 e 23 e concessão de aposentadoria por tempo de serviço: impossibilidade. II - O benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança que o ordenamento jurídico visa preservar. Precedentes. III - Alteração do art. 70 do Decreto nº 3.048 de 06/05/99, cujo § 2º passou a ter a seguinte redação:"As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". (Incluído pelo Decreto nº 4.827 de 03/09/2003). IV - Não é possível reconhecer a especialidade da atividade na época em que o autor trabalhou na empresa Anglo Alimentos S/A, considerando-se que embora carreado aos autos o formulário (DSS-8030) a fls. 11 e 23, que aponta a realização do laudo pericial, tal documento não instrui a demanda. V - Há necessidade, em se tratando de agente agressivo ruído, de apresentação de laudo técnico, a fim de se verificar se ultrapassados os limites de tolerância, de forma habitual e permanente. VI - O ente autárquico reconheceu a especialidade da atividade exercida no período de 14/12/1983 a 01/02/1984, quando o autor trabalhou na empresa Sucocítrico Cutrale Ltda, de acordo com o documento de fls. 73/74, constante no processo administrativo. VII - Não cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 201 , § 7º da CF/88 . Contagem do tempo realizada pelo INSS, sem reparos a serem feitos, computando-se 23 anos e 19 dias de trabalho, insuficientes à concessão da aposentadoria, eis que respeitando as regras permanentes estatuídas no artigo 201 , § 7º , da CF/88 , deveria cumprir pelo menos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. VIII - Reexame necessário e apelo do INSS providos....

Encontrado em: TURMA CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-201 PAR-7 ***** RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 45346 SP 95.03.045346-1 (TRF-3)

Data de publicação: 29/01/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 201 DA CF/88 - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - DESCONTO DE VALORES - PROCEDÊNCIA PARCIAL - SUCUMBÊNCIA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 201 DA CF/88 - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - DESCONTO DE VALORES - PROCEDÊNCIA PARCIAL - SUCUMBÊNCIA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 201 DA CF/88 - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - DESCONTO DE VALORES - PROCEDÊNCIA PARCIAL - SUCUMBÊNCIA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 201 DA CF/88 - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - DESCONTO DE VALORES -- PROCEDÊNCIA PARCIAL - SUCUMBÊNCIA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - A norma contida na redação original do § 5º, artigo 201 , da Constituição Federal , possui eficácia plena e aplicação imediata, independendo de elaboração legislativa para produzir os efeitos que lhes são próprios. - Devem ser abatidos os valores comprovadamente pagos pelo INSS do montante apurado em execução, não havendo falar em perda de objeto. - Honorários advocatícios pela autarquia sucumbentes fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, nela compreendidas as parcelas vencidas até a data de prolação do acórdão. - Apelação parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 37279 SP 96.03.037279-0 (TRF-3)

Data de publicação: 09/09/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO PARA O MÍNIMO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 201 DA CF/88 . PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DEDUÇAO. PORTARIA N0. 714 DE 12/93. DIFERENÇAS DE JUROS DE MORA. 1. O INSS corrigiu a RMI dos benefícios que estavam sendo pagos abaixo do mínimo em abril de 1991 e não julho de 1991, como pretende o segurado. 2. As respectivas diferenças foram pagas por força de portaria do ministério da previdência e assistência social - MPAS no. 714/94, a partir de 12/93 em 30 parcelas, sem que fossem quitados os juros de mora. 3. Existência de diferenças relativas apenas aos juros. 4. Tendo em vista a parcial procedência dos embargos, ressalta claro o não cabimento da litigância de má-fé, que não se aplica às hipóteses em que a parte utiliza regularmente dos recursos previstos em lei para a defesa de seus direitos. 5. Apelação do INSS a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: DA TERCEIRA SEÇÃO CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-201 LEG-FED PRT-714 ANO-1994 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA... SOCIAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-201 LEG-FED PRT-714 ANO-1994

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 930 SP 2008.61.11.000930-7 (TRF-3)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES AGRESSIVAS DA ATIVIDADE. RURÍCOLA. RUÍDO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. ARTIGO 201 § 7º CF/88 . TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. I - Não há que se falar em cerceamento de defesa, considerando-se que o autor em atenção ao despacho para especificar as provas que pretendia produzir, informou a desnecessidade da perícia técnica no ambiente de trabalho (fls. 62/65). II - Pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial nos períodos de 19/01/1972 a 24/12/1973, 07/01/1974 a 31/08/1978, 01/09/1978 a 10/01/1992 e de 17/06/1992 a 31/01/1993, amparado pela legislação vigente à época, comprovado pelas DSS-8030 (fls. 27, 29, 31 e 33) e o perfil profissiográfico previdenciário de fls. 33, cumulado com o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de serviço: possibilidade parcial. III - O benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança que o ordenamento jurídico visa preservar. Precedentes. IV - Alteração do art. 70 do Decreto nº 3.048 de 06/05/99, cujo § 2º passou a ter a seguinte redação:"As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". (Incluído pelo Decreto nº 4.827 de 03/09/2003). V - Embora o item 2.2.1 do Decreto nº 53.831 /64 disponha como insalubres as funções dos trabalhadores na agropecuária, não é possível o enquadramento de todo e qualquer labor rural. VI - A especialidade da atividade campesina, incluída no...

Encontrado em: TURMA CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-201 PAR-7 ***** RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL... DE 1988 CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-201 PAR-7 ***** RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 24605 SP 2006.03.99.024605-0 (TRF-3)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL E ESPECIAL. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES AGRESSIVAS DA ATIVIDADE. DERIVADOS DO CARBONO. MOTORISTA. RUÍDO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 201 § 7º CF/88 . NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO. I - Pedido de reconhecimento de atividade rural de 10/1972 a 04/1977 e especial nos períodos de 01/02/1983 a 10/08/1988, 11/08/1988 a 25/02/1990, 15/07/1991 a 31/08/2001 e de 01/09/2001 até os dias de hoje, amparado pela legislação vigente à época, comprovado pelas DSS-8030 de fls. 17/21 e concessão de aposentadoria por tempo de serviço: possibilidade parcial. II - Embora o autor pleiteie o reconhecimento do labor campesino prestado no interstício de 1972 a 1977, trouxe documentos que atestam a atividade rural em períodos diversos, inclusive, com registro em carteira de trabalho. III - Não há documento algum que ateste o trabalho na lavoura durante o período questionado, não sendo possível o reconhecimento da atividade apenas com a prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº 149 do STJ). IV - O benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança que o ordenamento jurídico visa preservar. Precedentes. V - Alteração do art. 70 do Decreto nº 3.048 de 06/05/99, cujo § 2º passou a ter a seguinte redação:"As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". (Incluído pelo Decreto nº 4.827 de 03/09/2003). VI - A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, os Decretos nº 53.831 /64 e nº 83.080 /79, contemplavam, nos itens 1.2.11 e 1.2.10, respectivamente, os trabalhos...

Encontrado em: -FED CFD-0 ANO-1988 ART-201 PAR-7 LEG-FED DEC- 4827 ANO-2003 LEG-FED MPR-1523 ANO-1996 ***** RPS-99...-1988 ART-201 PAR-7 LEG-FED DEC- 4827 ANO-2003 LEG-FED MPR-1523 ANO-1996 ***** RPS-99 REGULAMENTO...-FED DEC- 2172 ANO-1997 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-201 PAR...

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