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23 de abril de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10024076627389001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206 , § , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL . - O ajuizamento de ação monitória atrai a incidência do artigo 206, § , inciso I, do vigente Código Civil , sendo qüinqüenal o prazo de prescrição da ação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057627820 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 206 , § , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL . SÚMULA 503 DO STJ. Tratando-se de ação monitória amparada em cheque prescrito, aplicável a prescrição quinquenal prevista no artigo 206 , § , I , do Código Civil , conforme Súmula 503 do STJ APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057627820, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 19/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058237652 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 206 , § , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL . SÚMULA 503 DO STJ. Tratando-se de ação monitória amparada em cheque prescrito, aplicável a prescrição quinquenal prevista no artigo 206 , § , I , do Código Civil , conforme Súmula 503 do STJ APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058237652, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 19/03/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1053007 RS 2008/0094266-0 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. FINANCIAMENTO E ADIANTAMENTO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL OU DECENAL DO ARTIGO 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL CORRESPONDENTE AO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ARTIGO 206, § , INCISO I. 1. O prazo prescricional das ações de cobrança de dívida líquida constante em instrumento público ou particular de natureza pessoal é qüinqüenal, enquadrando-se na regra específica do inciso I, parágrafo , do artigo 206 do Novo Código Civil . 2. Recurso especial não-conhecido.

Encontrado em: de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), (art. 162, § 2º, RISTJ). Impedido o Sr. Ministro

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058139023 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § , INCISO I, CC. SENTENÇA MANTIDA. A prescrição para cobrança de cotas condominiais é quinquenal, conforme art. 206, §, inciso I, do CC. Reconhecimento da prescrição quanto às parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da primeira ação ajuizada. Manutenção da sentença que a condenou ao pagamento das cotas condominiais em atraso, observada a prescrição quinquenal. Exegese do STJ. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível Nº 70058139023, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 30/01/2014)

TJ-SP - Apelação APL 54624020118260005 SP 0005462-40.2011.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES PRAZO PRESCRICIONAL CÓDIGO CIVIL DE 2002 ARTIGO 206 , § , INCISO I PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA RECURSO IMPROVIDO. Considerando a entrada em vigor do Código Civil de 2002, o prazo prescricional aplicável para a cobrança de mensalidades escolares é aquele constante do artigo 206 , § , inciso I , ou seja, de cinco anos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1084132 RS 2008/0183883-8 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO E ADIANTAMENTO PARA OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ARTIGO 206, § , INCISO I. IMPROVIMENTO. I. O prazo prescricional das ações de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, no caso, financiamento de rede de energia elétrica, é qüinqüenal, nos termos do artigo 206 , § , I , do Código Civil . II. Matéria uniformizada pela 2ª Seção (REsp 1.053.007/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julg. 12.08.2009). III. Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057366106 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA. EMPRÉSTIMO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRA NA REDE ELÉTRICA. RGE. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 206 , § , INCISO I , DO CC . EM OBSERVÂNCIA AO RECURSO ESPECIAL Nº 1249.321. Apelação protocolada dentro do prazo estabelecido no art. 508 do CPC Preliminar de falta de interesse processual afastada. Ocorrência da prescrição no que diz respeito à pretensão deduzida em juízo, por força do art. 206 , § , inc. I , do atual Código Civil . Recurso julgado em consonância com o Resp. nº 1249321-RS. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70057366106, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 08/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056287816 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. ARTIGO 206, § , INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2003. Em se tratando de ação monitória de dívida líquida constante em instrumento público ou particular, fundada em direito pessoal - "Cédula de Produto Rural", o prazo prescricional, por força do disposto no artigo 206, § , inciso I, do Código Civil de 2003, é qüinqüenal, fluindo a partir da entrada em vigor do novo diploma legal. Prescrição implementada. Ação julgada improcedente. APELO DO AUTOR PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056287816, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 06/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042655571 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. ARTIGO 206 , § , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Em se tratando de ação monitória de dívida líquida constante em instrumento público ou particular fundada em direito pessoal - cheque - o prazo prescricional, por força do disposto no artigo 206 , § , inciso I , do Código Civil de 2002, é quinquenal, fluindo a partir da entrada em vigor do novo diploma legal. Prescrição atingida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042655571, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de...

Encontrado em: Décima Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 04/06/2012 - 4/6/2012 CC -2006 INC-I PAR-5... DE 2002 CC -2006 INC-I PAR-5 DE 2002 Apelação Cível AC 70042655571 RS (TJ-RS) Marco Aurélio dos Santos Caminha

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