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19 de abril de 2014

Página 1 de 298.740 165 21 84.055 213.111 1.362 3 30 resultados para "ARTIGO 206, § 5º, INCISO I" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1053007 RS 2008/0094266-0 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. FINANCIAMENTO E ADIANTAMENTO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL OU DECENAL DO ARTIGO 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL CORRESPONDENTE AO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ARTIGO 206, § , INCISO I. 1. O prazo prescricional das ações de cobrança de dívida líquida constante em instrumento público ou particular de natureza pessoal é qüinqüenal, enquadrando-se na regra específica do inciso I, parágrafo , do artigo 206 do Novo Código Civil . 2. Recurso especial não-conhecido.

Encontrado em: de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), (art. 162, § 2º, RISTJ). Impedido o Sr. Ministro

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058139023 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § , INCISO I, CC. SENTENÇA MANTIDA. A prescrição para cobrança de cotas condominiais é quinquenal, conforme art. 206, §, inciso I, do CC. Reconhecimento da prescrição quanto às parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da primeira ação ajuizada. Manutenção da sentença que a condenou ao pagamento das cotas condominiais em atraso, observada a prescrição quinquenal. Exegese do STJ. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível Nº 70058139023, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 30/01/2014)

TJ-SP - Apelação APL 54624020118260005 SP 0005462-40.2011.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES PRAZO PRESCRICIONAL CÓDIGO CIVIL DE 2002 ARTIGO 206 , § , INCISO I PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA RECURSO IMPROVIDO. Considerando a entrada em vigor do Código Civil de 2002, o prazo prescricional aplicável para a cobrança de mensalidades escolares é aquele constante do artigo 206 , § , inciso I , ou seja, de cinco anos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1084132 RS 2008/0183883-8 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO E ADIANTAMENTO PARA OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ARTIGO 206, § , INCISO I. IMPROVIMENTO. I. O prazo prescricional das ações de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, no caso, financiamento de rede de energia elétrica, é qüinqüenal, nos termos do artigo 206 , § , I , do Código Civil . II. Matéria uniformizada pela 2ª Seção (REsp 1.053.007/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julg. 12.08.2009). III. Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056287816 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. ARTIGO 206, § , INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2003. Em se tratando de ação monitória de dívida líquida constante em instrumento público ou particular, fundada em direito pessoal - "Cédula de Produto Rural", o prazo prescricional, por força do disposto no artigo 206, § , inciso I, do Código Civil de 2003, é qüinqüenal, fluindo a partir da entrada em vigor do novo diploma legal. Prescrição implementada. Ação julgada improcedente. APELO DO AUTOR PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056287816, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 06/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042655571 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. ARTIGO 206 , § , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Em se tratando de ação monitória de dívida líquida constante em instrumento público ou particular fundada em direito pessoal - cheque - o prazo prescricional, por força do disposto no artigo 206 , § , inciso I , do Código Civil de 2002, é quinquenal, fluindo a partir da entrada em vigor do novo diploma legal. Prescrição atingida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042655571, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de...

Encontrado em: Décima Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 04/06/2012 - 4/6/2012 CC -2006 INC-I PAR-5... DE 2002 CC -2006 INC-I PAR-5 DE 2002 Apelação Cível AC 70042655571 RS (TJ-RS) Marco Aurélio dos Santos Caminha

TJ-SP - Apelação APL 191256520118260196 SP 0019125-65.2011.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COBRANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ARTIGO 206 , § , INCISO I PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional aplicável para a cobrança de mensalidades escolares, vencidas e devidas posteriormente à entrada em vigor do Código Civil de 2002 , é aquele constante do artigo 206 , § , inciso I , ou seja, de cinco anos. COBRANÇA ACRÉSCIMO POR DEPENDÊNCIA PACTUADO VALOR RELATIVO A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA ALUNO QUE NÃO SE GRADUOU - DESCABIMENTO. Cabível a cobrança do acréscimo de 11,11% sobre as mensalidades em razão de matrícula em matérias a serem cursadas em regime de dependências, posto que devidamente pactuadas, restando, contudo, descabida a incidência de parcelas relativas a expedição de diploma, por falta de justa causa, à medida que o aluno não chegou a se graduar no curso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039809413 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2012

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. ARTIGO 206 , § , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Em se tratando de ação monitória de dívida líquida constante em instrumento público ou particular fundada em direito pessoal - cheques - o prazo prescricional, por força do disposto no artigo 206 , § , inciso I , do Código Civil de 2002, é quinquenal, fluindo a partir da entrada em vigor do novo diploma legal. Prescrição atingida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039809413, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Março Aurélio dos Santos...

TJ-PR - 8423998 PR 842399-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: MONITÓRIA-NOTA PROMISSÓRIA DESPROVIDA DE EFICÁCIA EXECUTIVA-PRESCRIÇÃO QUINQUENAL- APLICAÇÃO DO ARTIGO 206 § , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 "(...) 2. A ação monitória fundada em notas promissórias prescritas está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206 , § , I , do Código Civil ."(AgRg no Ag 1304238/MG , Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054285713 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA AMPARADA EM CHEQUE PRESCRITO. APLICAVEL A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 206 , § , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054285713, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 15/05/2013)

Encontrado em: Décima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 21/05/2013 - 21/5/2013 Apelação Cível AC 70054285713 RS (TJ-RS) Ana Beatriz Iser

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