Artigo 208 da Constituição Federal em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Artigo 208 da Constituição Federal

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR: AgRg na MC XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MEDIDA CAUTELAR. PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. TITULARIDADE. ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 . EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22 /82. VACÂNCIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988. INVESTIDURA. CONCURSO PÚBLICO. 1. Segundo entendimento pacificado nesta Corte, na esteira da reiterada compreensão do Supremo Tribunal Federal, o substituto de serventia não possui direito adquirido a ser investido no cargo de titular efetivo de cartório, mesmo que satisfeitos os requisitos do artigo 208 da Constituição Federal de 1967 , com a redação que lhe deu a Emenda nº 22 /82, quando a vacância de referido cargo ocorreu após a promulgação da Carta Magna de 1988. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-3 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE - DIREITO FUNDAMENTAL TRADUZIDO COMO NORMA DE APLICABILIDADE PLENA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO - ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - VIOLAÇÃO À ISONOMIA E À SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES - QUESTÃO ADMINISTRATIVA DE POLÍTICA PÚBLICA INOPONÍVEL FACE À PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - AI - 1649682-3 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - Unânime - J. 16.05.2017)

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-8 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE - DIREITO FUNDAMENTAL TRADUZIDO COMO NORMA DE APLICABILIDADE PLENA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO - ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - VIOLAÇÃO À ISONOMIA E À SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES - QUESTÃO ADMINISTRATIVA DE POLÍTICA PÚBLICA INOPONÍVEL FACE À PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - AI - 1651272-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - Unânime - J. 16.05.2017)

Mais Jurisprudência (+10.000)

Doutrina que cita Artigo 208 da Constituição Federal

  • Capa

    Constituição Federal Comentada - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Art. 60

    ; III – observadas as garantias estabelecidas nos incisos I , II , III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano... ensino; b) a forma de cálculo do valor anual mínimo por aluno; c) os percentuais máximos de apropriação dos recursos dos Fundos pelas diversas etapas e modalidades da educação básica, observados os arts. 208... (cinquenta por cento) dos recursos a que se refere o art. 212 da Constituição , para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental”

    Alterações Havidas na Constituição Federal

    192 II ALTERAÇÃO 20 Emenda Constitucional n. 14 12/09/96 13/09/96 p. 18.109 Modifica os arts. 34 , 208 , 211 e 212 da CF e dá nova redação ao art. 60 do ADCT 34 VII e , 211 §§ 3.º e 4.º, ADCT 60 §§ 1... /12/06 20/12/06 Dá nova redação aos arts. 7.º , 23 , 30 , 206 , 208 , 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 7.º XXV, 23 par. ún., 30 VI, 206... ALTERAÇÕES HAVIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL N. NORMA DATA DOU PÁG

    Seção I. Da Educação

    201 , § 1.º , 203 , IV e V , 208 , III , 227 , § 1.º , II , e § 2.º , e 244... O CF 206 I assegura a igualdade de condições para a permanência na escola... Não bastasse isso, foi incorporado à Constituição da Republica como regra

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Direito Penal - Parte Especial: Arts. 235 a 311-A

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    11. Abandono Intelectual (Art. 246)

    Demais disso, o § 1º do art. 208 da Carta Magna dispõe que “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo ”... No caso da educação básica obrigatória ( CF , art. 208 , I ), os titulares desse direito indisponível à educação são as crianças e adolescentes em idade escolar. 2... Quanto à noção de “filho em idade escolar ”, alude-se ao art. 208 , inciso I , da Constituição Federal , o qual estatui que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia, entre outras

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo II. Da Política Urbana

    O direito ao transporte já era referido na Constituição , antes de aprovada a referida emenda, no contexto do direito à educação básica (cf. art. 208 , VII da CF ), do direito de pessoas idosas à gratuidade... O transporte, assim, é visto como meio que propicia o alcance de outros direitos fundamentais (como, p.ex., o do educando de ser transportado, a fim de ter acesso à educação, cf. art. 208 , VII da CF )... do transporte coletivo urbano (art. 230 , § 2.º da CF ), de fabricação e adaptação de veículos de transporte coletivo acessíveis a pessoas com deficiência (cf. arts. 227 , § 2.º , e 244 da CF )

    Seção I. Da Educação

    No caso da educação básica obrigatória ( CF , art. 208 , I ), os titulares desse direito indisponível à educação são as crianças e adolescentes em idade escolar. 2... Assim, as cotas encontrariam amparo na Constituição... Não à toa, a Constituição previu a valorização dos profissionais da educação escolar como um dos princípios do ensino (artigo 206 , V , CRFB ). 11

    Art. 193

    Sentido amplo, adotado pela Constituição... de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência), art. 203, IV (assistência social), no art. 208 , III e IV (educação), art. 227 , § 1.º , II e § 2.º (criança, adolescente e jovem... Ofensa à igualdade material (art. 5º , caput, da CF/1988 ; arts. 2, 4, 5, 8 e 19 da CDPD)

    Mostrar todos resultados

Mais Doutrina (+60)

Modelos que citam Artigo 208 da Constituição Federal

  • Pedido de Vaga em Creche Pública

    Modelos • 16/06/2023 • Gabriela de Almeida Lopes

    O artigo 208 , IV , da CF/88 assegura às “crianças até 5 (cinco) anos de idade” o efetivo atendimento em creches e unidades de pré-escola... Coaduna-se a este dispositivo o artigo 227 , também da CF/88 , que ressalta o direito à educação, notadamente às crianças... Enfatiza-se ainda que, nos termos do artigo 211 , § 2º da CF/88 , compete prioritariamente aos Municípios atuarem no ensino fundamental e infantil e o direito da criança de ter acesso à creche pública

  • Modelo XX Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAB Constitucional - Mandado de Segurança (Reaplicação)

    Modelos • 09/09/2021 • Jonatas Roberto Cabral da Silva

    A negativa de vaga em creche viola a CRFB/88 , pois o Art. 208 , inciso IV , determina, expressamente, que é dever do Estado garantir a oferta da educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças... nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa…, com escritório..., endereço que indica para os fins do art. 77 , V , do CPC/15 , com fundamento no art. 5º , LXIX , da CRFB/88... Conforme a disposto no art. 5º , § 1º , da CRFB , as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e, assim, é necessário efetivar o direito social à educação

  • Mandado de Segurança

    Modelos • 30/10/2018 • Felipe Maciel Chaves

    ( CF , ART. 208 , IV )– COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO – DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO ( CF , ART. 211 § 2º )– RECURSO IMPROVIDO... IV , CF )... objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das ‘crianças de zero a seis anos de idade’ ( CF , art. 208 , IV ), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de creche, sob pena de

Mais Modelos (+32)

Peças ProcessuaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...