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20 de setembro de 2014

Página 1 de 720.984 1.024 99 122.892 588.513 8.471 3 resultados para "ARTIGO 22 DA LEI Nº 64 /90" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRE-CE - REPRESENTAÇÃO 42 404964 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. RITO DO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO.SOLICITAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA JÁ INDEFERIDA QUANDO DA APRECIAÇÃO DA LIMINAR. NÃO INDICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS NA INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Representação pela suposta prática de conduta vedada no artigo 73 , inciso VI , letra b , da Lei 9.504 /97 segue o rito descrito no artigo 22 da Lei Complementar 64 /90.2. Deve ser assegurado ao representante o direito de produzir as provas úteis à demonstração da ocorrência da conduta narrada na inicial.3. Não caracterização de ofensa ao devido processo legal.4. Improvimento do recurso.

Encontrado em: )      art.: 73 inc.: vi let.: b leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei... eleitoral agente público leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei das eleicoes... de inelegibilidades)      art.: 22 Descaracterização, conduta vedada, ausência, oportunidade, produção, prova...

TRE-GO - AGRAVO REGIMENTAL AGREG 5526 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: RECURSO ELEITORAL CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ARTIGO 41-A. RITO DO ARTIGO 22 , DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90. PRAZO DO ARTIGO 96 , § 8º , DA LEI 9.504 /97. 1. O rito das representações em que se discute infração ao artigo 30-A - arrecadação e gastos ilícitos - é o do artigo 22 , da Lei Complementar 64 /90. 2. Porém, o prazo recursal é o previsto no artigo 96 , § 8º , da Lei 9.504 /97, ou seja, 24 horas. O mesmo seguido nas infrações do artigo 41-A da Lei 9.504 /97, uma vez que onde reside a mesma razão deve residir idêntico direito. 3. Recurso interposto após esse prazo é intempestivo. 4. Recurso desprovido.

Encontrado em: Nº.: 9504 Ano: 1997 LEI DAS ELEICOES LC Federal LEI COMPLEMENTAR Nº.: 64 Ano: 1990 LEI DE INELEGIBILIDADES... de justiça, Volume 39, Tomo 01, Data 16/04/2009, Página 01 - 16/4/2009 LE Federal LEI FEDERAL... OCORRÊNCIA, INTEMPESTIVIDADE, RECURSO, SENTENÇA, ILICITUDE, CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO, PRAZO, RITO, LEI...

TRE-PB - RECURSO ELEITORAL RE 1155 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: EMENTA - RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2008. AIJE. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. SENTENÇA. SUPOSTA DOAÇÃO DE TIJOLOS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ILICITUDES. INCONSTITUCIONALIDADE E INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90 E ARTIGO 41-A DA LEI Nº 9.504 /97 .DESPROVIMENTO. 1. Se as provas colimadas em acusação de corrupção eleitoral consistente na promessa de doação de tijolos em troca de votos são insuficientes para fundamentar a condenação, impõe-se o decreto absolutório porquanto não caracterizado o delito da Lei Complementar 64 /90, ainda mais em se tratando de prova exclusivamente testemunhal, frágil e isolada, proporcionalmente ao universo dos envolvidos. 2. Qualificação dos fatos que não importam na classificação jurídica de abuso de poder econômico. 3. O entendimento jurisprudencial exige prova robusta e inconteste na caracterização do abuso do poder econômico. Existindo, nos autos, prova inconcussa da ocorrência do alegado abuso, nega-se provimento ao recurso para confirmar a sentença monocrática que julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral.

TRE-PA - Representação Rp 156117 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. ELEIÇÕES 2010. ARTIGO 73 , INCISO VI , ALÍNEA A DA LEI N.º 9.504 /97. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. CONVÊNIOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE OUTRO PROCESSO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. VICE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO É LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO ATO TIDO, EM TESE, COMO VEDADO. LITISCONSORTE. PRECEDENTE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. CAUSA DE PEDIR PERFEITAMENTE DELIMITADA NA INICIAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO PARA TRÊS DOS REPRESENTADOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PARA ESTES. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO POR OUTRO MEMBRO DA CORTE. ARGUIÇÃO EM MOMENTO INOPORTUNO. INEXISTÊNCIA DE FATOS E ASSUNTOS NOVOS. RITO DAS DEMANDAS CONCERNENTES À CONDUTA VEDADA É O ESTABELECIDO NO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90 E NÃO DO ARTIGO 96 DA LEI N.º 9.504 /97. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA EM PERÍODO VEDADO. VOLUNTARIEDADE CARACTERIZADA. LEI AUTORIZATIVA, NÃO IMPOSITIVA E DE EFEITOS CONCRETOS. AMPLA DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR. NECESSIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DESTINAREM-SE À EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS INICIADOS FISICAMENTE ANTES DO PERÍODO VEDADO. PRECEDENTES. QUINZE CONVÊNIOS COM IRREGULARIDADES. ATO TENDENTE A AFETAR A IGUALDADE ENTRE CANDIDATOS CONFIGURADO. COMPORTAMENTO REINCIDENTE. ATOS GRAVES. MULTA EM GRAU MÁXIMO À REPRESENTADA ENTÃO CANDIDATA À RELEIÇÃO COMO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DUPLICADA PELA REINCIDÊNCIA. MULTA PROPORCIONAL AO CANDIDATO AO CARGO DE VICE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO COMO BENEFICIÁRIO DO ATO E DUPLICADA PELA REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ARTIGO 73 DA LEI N.º 9.504 /97. PROCEDÊNCIA PARCIAL. NÃO APLICAÇAO DE CASSAÇÃO...

TRE-PR 11/12/2012 - Pág. 85 - Tribunal Regional Eleitoral de Paraná

, INSTAURADA PARA OS FINS DO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR 64/90, DESCABE A DECRETACAO DE REVELIA E CONFISSAO..., com fundamento na Lei Complementar n.º 64 /90 e no artigo 267 , inciso IV do Código ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Paraná

TRE-SP - RECURSO RE 37973 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. SENTENÇA DE DEFERIMENTO DO REGISTRO. EVENTUAL ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO, DECORRENTE DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA, DEVE SER APRECIADO EM SEDE ADEQUADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: /8/2012 leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: 22

TRE-SP 02/07/2013 - Pág. 23 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

PARA OS FINS DO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR 64/90, DESCABE A DECRETAÇÃO DE REVELIA, POR DEPENDER... DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO. ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR 64 /1990. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM... O ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 1606 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 22/11/2005

Ementa: RECURSO ELEITORAL - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CONDENAÇÃO - PRÁTICA DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO POR LEI - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INVESTIGADO - PRELIMINAR REJEITADA - PANFLETO IMPRESSO E DISTRIBUÍDO - DEMONSTRAÇÃO DAS REALIZAÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL CANDIDATO À REELEIÇÃO - GASTOS CUSTEADOS COM DINHEIRO DO COMITÊ DE CAMPANHA - AUSÊNCIA DE PROVA DE USO DE RECURSOS PÚBLICOS - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO - PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NÃO CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO ELEITORAL - CONDENAÇÃO DO PREFEITO CANDIDATO À REELEIÇÃO - EXTENSÃO - EFEITOS DA CONDENAÇÃO - CANDIDATO A VICE-PEFEITO - REFORMA DA DECISÃO DO JUÍZO - ABSOLVIÇÃO DO CANDIDATO A PREFEITO - RECURSO PREJUDICADO. O rito previsto no artigo 22 , da Lei Complementar 64 /90, tal seja a investigação judicial eleitoral, é via procedimental apta à propositura de ação fulcrada em ofensa ao disposto no artigo 73 , inciso VI , alínea b , da Lei 9.504 /97, mormente porque oportuniza maior prazo para a defesa, possibilidade de juntada de documentos e oitiva de testemunhas, não causando prejuízo ao investigado.É mansa e remansosa a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, no entendimento de que a distribuição de material de propaganda, custeado por recursos privados do candidato, no qual constam as realizações do prefeito municipal, aspirante à reeleição, não configura a publicidade institucional vedada no artigo 73 , inciso VI , alínea b , da Lei 9.504 /97, uma vez que esta supõe o dispêndio de dinheiro público.Se o recurso eleitoral reforma a sentença que condenou o candidato a prefeito municipal, resta prejudicado o recurso da parte contrária que visava a extensão dos efeitos da decisão ao candidato a vice-prefeito....

Encontrado em: DJ - Diário de justiça, Volume 30, Tomo 7262, Data 22/11/2005, Página 77 - 22/11/2005 Ag. Recurso Eleitoral RE 1606 MT (TRE-MT) MARCELO SOUZA DE BARROS

TRE-SP 27/06/2014 - Pág. 20 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

TRE-SP - RECURSO RE 155992 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REVELIA DE UM DOS CORRÉUS DECRETADA NA R. SENTENÇA. DESCABIMENTO. NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA JUDICIAL, INSTAURADA PARA OS FINS DO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90, DESCABE A DECRETAÇÃO DE REVELIA, POR DEPENDER A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DE PROVA INCONCUSSA DOS FATOS TIDOS COMO VIOLADORES DO TEXTO LEGAL. PRECEDENTES DESTA E. CORTE REGIONAL E DO COL. TSE. MÉRITO. RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012 PARA PREFEITO. ABUSO REFERENTE A PODER ECONÔMICO E USO INDEVIDO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO. ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR 64 /1990. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE. REPRESENTADOS QUE, ÀS VÉSPERAS DO PLEITO, REATIVARAM CIRCULAÇÃO DE JORNAL UNICAMENTE COM O FIM DE LANÇAR VEEMENTES CRÍTICAS E ACUSAÇÕES CONTRA A COLIGAÇÃO ADVERSÁRIA E SEUS INTEGRANTES. TIRAGEM EXPRESSIVA (DUAS EDIÇÕES COM DEZ MIL EXEMPLARES CADA). DEMONSTRAÇÃO, OUTROSSIM, DO VÍNCULO ENTRE OS TRÊS REPRESENTADOS. JORNALISTA QUE SERVIU DE ASSESSOR DE MARKETING DOS CANDIDATOS, CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA EXPRESSAMENTE QUANDO DO EXERCÍCIO DE DIREITO DE RESPOSTA RECLAMADO PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL LOCAL. CONFIGURAÇÃO DO ATO ABUSIVO A CUJO RESPEITO PRESCINDÍVEL POTENCIALIDADE PARA ALTERAR O RESULTADO DA ELEIÇÃO, SUFICIENTE A GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE O CARACTERIZAM (ARTIGO 22 , XVI , DA LEI COMPLEMENTAR 64 /1990). PRECEDENTES. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL ACOLHIDO. RECURSOS DOS CANDIDATOS DESPROVIDOS E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DE CARLOS HENRIQUE PARA AFASTAR, TÃO-SOMENTE, A REVELIA.

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