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23 de outubro de 2014

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TRE-SP - RECURSO RE 81761 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 27/06/2014

Ementa: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SUSTENTAÇÕES ACERCA DE ABUSO DE PODER POLÍTICO, ECONÔMICO E DE INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MÉRITO: FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. LIBERDADE DE IMPRENSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. RECURSO CONTRA A SENTENÇA PELA QUAL JULGADO IMPROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL VERSANDO SOBRE ABUSO DE PODER POLÍTICO, ECONÔMICO E USO INDEVIDO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. 2. O PARECER DA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL FOI PELO PROVIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO PARA QUE RECONHECIDO ABUSO NA UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. 3. AGRAVO RETIDO: AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROMANADAS DA JUSTIÇA ELEITORAL SÃO, EM REGRA, IRRECORRÍVEIS, PORQUE NÃO SUJEITAS A PRECLUSÃO. PORTANTO, A SUSTENTAÇÃO ACERCA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, VENTILADA EM AGRAVO RETIDO INTERPOSTO EM AUDIÊNCIA E RATIFICADA NAS RAZÕES RECURSAIS, DEVE SER CONHECIDA COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO. JURISPRUDÊNCIA DO TSE E DESTA CORTE REGIONAL. 4. PREJUDICIAL DE MÉRITO: ESCORREITA A DECISÃO A QUO QUE, AO IDENTIFICAR SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS POR INTERESSE NA CAUSA E A NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL SOBRE O PONTO CONTROVERTIDO, ACOLHE CONTRADITA PARA OBSTAR O RESPECTIVO DEPOIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 249, § 2º E 405, § 3º, IV, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 5. MÉRITO. AIJE. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE, EM SUMA, NA ACUSAÇÃO DE QUE OS INVESTIGADOS, CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO REELEITOS PARA A PREFEITURA DO GUARUJÁ, SUPOSTAMENTE SE UTILIZARAM ILICITAMENTE DOS JORNAIS "LITORAL NEWS" E "PRIMEIRA HORA" DURANTE A CORRESPONDENTE CAMPANHA ELEITORAL, OS QUAIS, PERTENCENTES A PESSOAS A ELES LIGADOS E ABASTECIDOS POR DINHEIRO ORIUNDO DA PREFEITURA, VEICULAVAM SOMENTE NOTÍCIAS ELOGIOSAS À ATUAÇÃO DA PRIMEIRA, ATRELANDO TODAS AS REALIZAÇÕES E CONQUISTAS...

TRE-CE - REPRESENTAÇÃO 42 404964 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. RITO DO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO.SOLICITAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA JÁ INDEFERIDA QUANDO DA APRECIAÇÃO DA LIMINAR. NÃO INDICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS NA INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Representação pela suposta prática de conduta vedada no artigo 73 , inciso VI , letra b , da Lei 9.504 /97 segue o rito descrito no artigo 22 da Lei Complementar 64 /90.2. Deve ser assegurado ao representante o direito de produzir as provas úteis à demonstração da ocorrência da conduta narrada na inicial.3. Não caracterização de ofensa ao devido processo legal.4. Improvimento do recurso.

Encontrado em: )      art.: 73 inc.: vi let.: b leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei... eleitoral agente público leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei das eleicoes... de inelegibilidades)      art.: 22 Descaracterização, conduta vedada, ausência, oportunidade, produção, prova...

TRE-GO - AGRAVO REGIMENTAL AGREG 5526 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: RECURSO ELEITORAL CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ARTIGO 41-A. RITO DO ARTIGO 22 , DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90. PRAZO DO ARTIGO 96 , § 8º , DA LEI 9.504 /97. 1. O rito das representações em que se discute infração ao artigo 30-A - arrecadação e gastos ilícitos - é o do artigo 22 , da Lei Complementar 64 /90. 2. Porém, o prazo recursal é o previsto no artigo 96 , § 8º , da Lei 9.504 /97, ou seja, 24 horas. O mesmo seguido nas infrações do artigo 41-A da Lei 9.504 /97, uma vez que onde reside a mesma razão deve residir idêntico direito. 3. Recurso interposto após esse prazo é intempestivo. 4. Recurso desprovido.

Encontrado em: Nº.: 9504 Ano: 1997 LEI DAS ELEICOES LC Federal LEI COMPLEMENTAR Nº.: 64 Ano: 1990 LEI DE INELEGIBILIDADES... de justiça, Volume 39, Tomo 01, Data 16/04/2009, Página 01 - 16/4/2009 LE Federal LEI FEDERAL... OCORRÊNCIA, INTEMPESTIVIDADE, RECURSO, SENTENÇA, ILICITUDE, CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO, PRAZO, RITO, LEI...

TRE-PB - RECURSO ELEITORAL RE 1155 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: EMENTA - RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2008. AIJE. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. SENTENÇA. SUPOSTA DOAÇÃO DE TIJOLOS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ILICITUDES. INCONSTITUCIONALIDADE E INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90 E ARTIGO 41-A DA LEI Nº 9.504 /97 .DESPROVIMENTO. 1. Se as provas colimadas em acusação de corrupção eleitoral consistente na promessa de doação de tijolos em troca de votos são insuficientes para fundamentar a condenação, impõe-se o decreto absolutório porquanto não caracterizado o delito da Lei Complementar 64 /90, ainda mais em se tratando de prova exclusivamente testemunhal, frágil e isolada, proporcionalmente ao universo dos envolvidos. 2. Qualificação dos fatos que não importam na classificação jurídica de abuso de poder econômico. 3. O entendimento jurisprudencial exige prova robusta e inconteste na caracterização do abuso do poder econômico. Existindo, nos autos, prova inconcussa da ocorrência do alegado abuso, nega-se provimento ao recurso para confirmar a sentença monocrática que julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral.

TRE-PA - Representação Rp 156117 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. ELEIÇÕES 2010. ARTIGO 73 , INCISO VI , ALÍNEA A DA LEI N.º 9.504 /97. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. CONVÊNIOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE OUTRO PROCESSO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. VICE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO É LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO ATO TIDO, EM TESE, COMO VEDADO. LITISCONSORTE. PRECEDENTE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. CAUSA DE PEDIR PERFEITAMENTE DELIMITADA NA INICIAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO PARA TRÊS DOS REPRESENTADOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PARA ESTES. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO POR OUTRO MEMBRO DA CORTE. ARGUIÇÃO EM MOMENTO INOPORTUNO. INEXISTÊNCIA DE FATOS E ASSUNTOS NOVOS. RITO DAS DEMANDAS CONCERNENTES À CONDUTA VEDADA É O ESTABELECIDO NO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90 E NÃO DO ARTIGO 96 DA LEI N.º 9.504 /97. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA EM PERÍODO VEDADO. VOLUNTARIEDADE CARACTERIZADA. LEI AUTORIZATIVA, NÃO IMPOSITIVA E DE EFEITOS CONCRETOS. AMPLA DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR. NECESSIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DESTINAREM-SE À EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS INICIADOS FISICAMENTE ANTES DO PERÍODO VEDADO. PRECEDENTES. QUINZE CONVÊNIOS COM IRREGULARIDADES. ATO TENDENTE A AFETAR A IGUALDADE ENTRE CANDIDATOS CONFIGURADO. COMPORTAMENTO REINCIDENTE. ATOS GRAVES. MULTA EM GRAU MÁXIMO À REPRESENTADA ENTÃO CANDIDATA À RELEIÇÃO COMO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DUPLICADA PELA REINCIDÊNCIA. MULTA PROPORCIONAL AO CANDIDATO AO CARGO DE VICE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO COMO BENEFICIÁRIO DO ATO E DUPLICADA PELA REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ARTIGO 73 DA LEI N.º 9.504 /97. PROCEDÊNCIA PARCIAL. NÃO APLICAÇAO DE CASSAÇÃO...

TRE-PR 11/12/2012 - Pág. 85 - Tribunal Regional Eleitoral de Paraná

, INSTAURADA PARA OS FINS DO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR 64/90, DESCABE A DECRETACAO DE REVELIA E CONFISSAO..., com fundamento na Lei Complementar n.º 64 /90 e no artigo 267 , inciso IV do Código ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Paraná

TRE-SP - RECURSO RE 37973 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. SENTENÇA DE DEFERIMENTO DO REGISTRO. EVENTUAL ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO, DECORRENTE DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA, DEVE SER APRECIADO EM SEDE ADEQUADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: /8/2012 leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: 22

TRE-SP 02/07/2013 - Pág. 23 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

PARA OS FINS DO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR 64/90, DESCABE A DECRETAÇÃO DE REVELIA, POR DEPENDER... DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO. ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR 64 /1990. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM... O ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

TRE-SP 27/06/2014 - Pág. 20 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 1606 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 22/11/2005

Ementa: RECURSO ELEITORAL - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CONDENAÇÃO - PRÁTICA DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO POR LEI - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INVESTIGADO - PRELIMINAR REJEITADA - PANFLETO IMPRESSO E DISTRIBUÍDO - DEMONSTRAÇÃO DAS REALIZAÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL CANDIDATO À REELEIÇÃO - GASTOS CUSTEADOS COM DINHEIRO DO COMITÊ DE CAMPANHA - AUSÊNCIA DE PROVA DE USO DE RECURSOS PÚBLICOS - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO - PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NÃO CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO ELEITORAL - CONDENAÇÃO DO PREFEITO CANDIDATO À REELEIÇÃO - EXTENSÃO - EFEITOS DA CONDENAÇÃO - CANDIDATO A VICE-PEFEITO - REFORMA DA DECISÃO DO JUÍZO - ABSOLVIÇÃO DO CANDIDATO A PREFEITO - RECURSO PREJUDICADO. O rito previsto no artigo 22 , da Lei Complementar 64 /90, tal seja a investigação judicial eleitoral, é via procedimental apta à propositura de ação fulcrada em ofensa ao disposto no artigo 73 , inciso VI , alínea b , da Lei 9.504 /97, mormente porque oportuniza maior prazo para a defesa, possibilidade de juntada de documentos e oitiva de testemunhas, não causando prejuízo ao investigado.É mansa e remansosa a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, no entendimento de que a distribuição de material de propaganda, custeado por recursos privados do candidato, no qual constam as realizações do prefeito municipal, aspirante à reeleição, não configura a publicidade institucional vedada no artigo 73 , inciso VI , alínea b , da Lei 9.504 /97, uma vez que esta supõe o dispêndio de dinheiro público.Se o recurso eleitoral reforma a sentença que condenou o candidato a prefeito municipal, resta prejudicado o recurso da parte contrária que visava a extensão dos efeitos da decisão ao candidato a vice-prefeito....

Encontrado em: DJ - Diário de justiça, Volume 30, Tomo 7262, Data 22/11/2005, Página 77 - 22/11/2005 Ag. Recurso Eleitoral RE 1606 MT (TRE-MT) MARCELO SOUZA DE BARROS

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