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25 de abril de 2014

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TRE-RJ - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA AgR-MS 5997 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: Agravo Regimental. Decisão monocrática. Mandado de Segurança. Artigo 22, inciso VII, Lei 64 /90. Precedente do TSE. I - Ao contrário do alegado pelos agravantes, é possível, desde que justificada, a oitiva de terceiros como testemunhas do Juízo em número que exceda o limite previsto no inciso V do art. 22 da Lei 9.504 /97. II - Prestigia o magistrado o princípio processual da celeridade, bem como o da adaptabilidade do rito, ao designar audiência para a imprescindível oitiva dos servidores que supostamente receberam horas-extras a maior, os quais foram devidamente acolhidos na qualidade de testemunhas do Juízo, conforme permissivo do art. 22, inciso VII, da Lei 64 /90. III - Desprovimento do Agravo Regimental para manter a oitiva das testemunhas arroladas, inclusive as excedentes, como testemunhas do Juízo.

Encontrado em: matéria processual prova leg.: federal lei complementar .: 64 ano: 1990 (lc lei... de inelegibilidades)      art.: 22 inc.: 7 leg.: federal lei ordinaria .: 9504 ano: 1997 (lel normas para as eleições)...       art.: 22 inc.: 5 leg.: federal lei ordinaria .: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil...

TRE-SE - RECURSO ELEITORAL RE 35504 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL.. ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90. ABUSO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A ação de investigação judicial foi proposta sob a alegação de que teria ocorrido utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, no caso, emissora de rádio e site jornalístico na internet, em benefício dos candidatos da chapa majoritária da Coligação "Um novo tempo para Canindé". 2. É certo que, numa análise ligeira das provas adunadas aos autos, até se poderia dizer que houve intenção de beneficiar os candidatos recorridos, o que, no entanto, não seria suficiente para configurar o abuso de poder necessário para desequilibrar o pleito eleitoral, eis que, a não ser nos momentos em que houve a leitura de alguma matéria jornalística, em nenhum outro instante mencionou-se o nome do candidato Pastor Heleno, vinculando-o aos trechos das músicas citadas. 3. Os documentos acostados mostram que foram publicadas diversas matérias no site de nome Revista Canindé, nas quais se fez referência direta à campanha política do Pastor Heleno, no entanto, não se reveste de gravidade suficiente para interferir no resultado do pleito, ainda mais em se tratando de eleição realizada no interior do estado, onde ainda se verifica baixo acesso a esse meio de comunicação social, de modo que poucos eleitores as devem ter visto. 4. Desprovimento do recurso.

Encontrado em: complementar .: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: 22 (E, IJ), Desprovimento, Recurso... 10/5/2013 el0013 : campanha eleitoral propaganda eleitoral meios de comunicação leg.: federal lei

TRE-PA - Mandado de Segurança MS 4991 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS OU ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE ROL DE TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE DEVISO À PRECLUSÃO. APROVEITAMENTO DO ATO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ARTIGO 130 DO CPC . LEI COMPLEMENTAR N.º 64 /90. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE NÃO APLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ANTINOMIA DE NORMAS. CONSONÂNCIA COM OS INCISOS VI E VII DO ARTIGO 22 DA LC N.º 64 /90. JUIZ É CONDUTOR E DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE LIMINAR CONFIRMADA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 - A despeito de não ser possível a apresentação em momento inoportuno de rol de testemunhas, em vista da preclusão, há a possibilidade do magistrado ouvi-las como se do Juízo fossem. Precedentes do TSE e desta Corte. 2 - O artigo 130 do CPC é aplicável não só às demandas concernentes à Lei Complementar n.º 64 /90 , mas a qualquer demanda eleitoral, em vista do caráter instrumental e sincrônico com a moderna processualística. 3 - O juiz é destinatário das provas, logo cabe a ele verificar, contanto que não haja prejuízo às partes, a melhor forma de conduzir o processo para que ele atinja sua finalidade. 4 - A possibilidade da oitiva de testemunhas ex officio, bem como de testemunhas referidas, em conformidade com os incisos VI e VII do artigo 22 da LC n.º 64 /90, demonstra a aplicabilidade do artigo 130 do CPC . Logo, inexiste antinomia de normas e aplicação do princípio da especialidade. 5 - Segurança parcialmente concedida.

TRE-PA - Agravo Regimental em Mandado de Segurança AgR-MS 22774 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DO ROL DE TESTEMUNHAS, OITIVA E DEPOIMENTO PESSOAL DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 130 DO CPC . LEI COMPLEMENTAR N.º 64 /90. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE NÃO APLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ANTINOMIA DE NORMAS. CONSONÂNCIA COM OS INCISOS VI E VII DO ARTIGO 22 DA LC N.º 64 /90. JUIZ É CONDUTOR E DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DEPOIMENTO PESSOAL. LICITUDE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE PERMANECER SILENTE. PRECEDENTE DO TSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR. IMPROVIMENTO. 1 - O artigo 130 do CPC é aplicável não só às demandas concernentes à Lei Complementar n.º 64 /90, mas a qualquer demanda eleitoral, em vista do caráter instrumental e sincrônico com a moderna processualística. 2 - O juiz é destinatário das provas, logo cabe a ele verificar, contanto que não haja prejuízo às partes, a melhor forma de conduzir o processo para que ele atinja sua finalidade. 3 - A possibilidade da oitiva de testemunhas ex officio, bem como de testemunhas referidas, em conformidade com os incisos VI e VII do artigo 22 da LC n.º 64 /90, possibilita a abertura de prazo para apresentação do rol de testemunhas e demonstra a possibilidade de aplicação do artigo 130 do CPC . Logo, inexiste antinomia de normas e aplicação do princípio da especialidade. 4 - A parte da qual se colhe o depoimento pode permanecer silente, o que demonstra inexistência de prejuízo para a defesa. Precedente do TSE. 5 - Em exame perfunctório, não há que se falar em concessão de liminar para sustar os atos da magistrada apontados, já que esta agiu em conformidade com a sistemática processual. 6 - Agravo Regimental improvido.

TRE-PA - Recurso Eleitoral RE 79366 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64 /90. DESPACHO. NATUREZA DE DECISÃO. ATO JUDICIAL QUE RESOLVE QUESTÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. FALTA DE ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO JUIZ A FIM DE EVITAR PROTELAÇÕES INDEVIDAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É pacífico nas jurisprudências dos nossos Tribunais Eleitorais, que em Ação de Investigação Judicial Eleitoral sob o rito do art. 22 da Lei Complementar n.º 64 /90, não se justifica a utilização de recurso imediato contra ato judicial que resolva questão interlocutória, porquanto qualquer inconformismo acerca de um despacho ou decisão desta natureza deve ser suscitado no recurso cabível contra a sentença. Construção jurisprudencial que decorre da necessidade de se prestar a jurisdição de maneira célere. Precedentes. 2. Apesar de não haver previsão legal para o que o Juízo de 1º Grau realize juízo de admissibilidade recursal, este Egrégio Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que o Magistrado que preside o processo pode negar seguimento aos recursos que desafiarem despachos ou decisões interlocutórias, uma vez que, agindo desse modo, cumpre seu dever de evitar protelações indevidas ao processo. Precedente. 3. Recursos não conhecidos.

TRE-SP - MANDADO DE SEGURANCA MS 39339 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 08/01/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. VISA SUSPENDER A DECISÃO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE SEGUNDA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. LIMINAR NEGADA. DECISÃO FUNDADA NO ARTIGO 22 , VII DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90 E ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR QUE PLEITEIA A SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2013 PARA OUVIR AS TESTEMUNHAS QUE DEIXARAM DE COMPARECER ESPONTANEAMENTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E OUTRA REFERIDA. 2. LIMINAR NEGADA. 3. A PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL OPINOU PELA INCLUSÃO DO AUTOR DA AIJE 1604-35 NO POLO PASSIVO E, NO MÉRITO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. 4. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PARA A OITIVA DE TERCEIROS REFERIDOS. 5. LIVRE EXERCÍCIO DO PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ NA BUSCA DA VERDADE REAL (ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 6. EM RAZÃO DE NÃO VISLUMBRAR QUALQUER PREJUÍZO À WALTER ALVES MOREIRA FILHO DEIXO DE PROMOVER A SUA INCLUSÃO NA LIDE. 7. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Encontrado em: 08/01/2014 - 8/1/2014 leg.: federal lei complementar .: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades) art.: 22... inc.: 6 art.: 22 inc.: 7 leg.: federal lei ordinaria .: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo... (oitiva), testemunha, data, (diversa); (oitiva), testemunha, diversidade, data, previsão legal, lei...

TRE-PI - Mandado de Segurança MS 20823 PI (TRE-PI)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MAGISTRADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM AIJE. INOBSERVANCIA DO PRAZO PARA DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR. ARTIGO 22 , VI , DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90. QUESTÃO DE ORDEM. PLENÁRIO. ADVOGADO NÃO HABILITADO. NÃO CONHECIMENTO. ACORDO ENTRE AS PARTES PARA REDUÇÃO DE PRAZO PARA REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. - O direito de a impetrante requerer diligências vem associado ao dever de apresentar seu requerimento dentro do horário estabelecido para a prática do ato, o que, na hipótese, não restou demonstrado. - Não restou demonstrada a violação ao direito à ampla defesa da parte, pois a mesma, mesmo considerando o prazo de 3 (três) dias, veio a protocolar petição de diligência fora do expediente forense, nos termos assentados no despacho de fls. 07/08 da autoridade tida como coatora. - Segurança denegada.

Encontrado em: Data 02/04/2014, Página 7 - 2/4/2014 leg.: federal lei complementar .: 64 ano: 1990 (lc lei... de inelegibilidades) art.: 22 inc.: 6 (E/IJ), Denegação, segurança, (F),ato, magistrado, decisão

TRE-MA - RECURSO EM ACAO DE IMPUGNACAO DE MANDATO ELETIVO RAIME 59338 MA (TRE-MA)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL INOMINADO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2012. MUNICÍPIO DE ESPERANTINÓPOLIS. VIOLAÇÃO FLAGRANTE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RITO PROCESSUAL DO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR . 64 /90. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMANDADOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. É consolidado no Tribunal Superior Eleitoral o entendimento de que, em virtude da ausência de norma regulamentadora específica, a Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo deve seguir o rito processual previsto no artigo 22 da Lei Complementar . 64 /90.

Encontrado em: o rito previsto no art. 22 da Lei Complementar 64 /90, nos termos do voto do Juiz Relator. Ausente... el0274 : processo decisao anulacao leg.: federal lei complementar .: 64 ano: 1990 (lc lei... de inelegibilidades)      art.: 22 (E/IJ), Nulidade, decisão judicial, (F), ação de impugnação de mandato...

TRE-ES - REPRESENTACAO RP 10648 ES (TRE-ES)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: REPRESENTAÇÃO - ARTIGO 97 , DA LEI FEDERAL . 9504 /97 - DESCUMPRIMENTO DE PRAZO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - RITO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 64 /90 - INVERSÃO DA ORDEM ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 22 , DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 64 /90 - ENTRAVE DA MARCHA PROCESSUAL - PREJUÍZO CONFIGURADO -- IMINENTE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - PRAZO PARA CONCLUSÃO DA LIDE: 60 DIAS - FALTA DE INDÍCIO DE FALTA GRAVE - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O rito estabelecido na legislação eleitoral, para as ações que podem culminar em cassação de mandatos e diplomas, foi concebido no intuito de dinamizar o processo eleitoral. Exemplo disso são os prazos adotados para cada fase específica do processo eleitoral, e a ordem pré-fixada de todos os atos necessários para a solução da lide. 2. A teor do dispõe o artigo 41-A, caput, e art. 30-A § 1º da Lei Federal 9.504 /97, o rito processual, para as ações de investigação judicial eleitoral fundadas em alegações de captação ilícita de sufrágio e captação ou gasto ilícito de recursos na campanha eleitoral, é o previsto no artigo 22 , da Lei Complementar Federal 64 /90.3. No caso em tela, restou comprovado o descumprimento do rito processual estabelecido pela Lei Complementar 64 /90. Tal irregularidade ocorreu no momento em que a fase de diligências (perícia em material probatório) foi antecipada em detrimento da fase de oitiva de testemunhas, o que gerou entrave na marcha processual.4. Não obstante entender que, em regra, o magistrado não pode ficar adstrito a prazos em seu ofício judicante, tendo em vista a excepcionalidade do caso em tela e a iminente perda da eficácia da ação de investigação judicial eleitoral, objeto desta representação, fica estabelecido o prazo de 60 dias para que seja proferida sentença nos autos da ação de investigação judicial eleitoral.5. Diante da ausência de demonstração de falta grave pela MMª Juíza Eleitoral, deixa-se de determinar, por ora, a abertura de procedimento disciplinar (artigo 97 , § 1º , da Lei Federal 9.504 /97).6. Representação julgada parcialmente procedente....

TRE-ES - REPRESENTACAO RP 10648 ES (TRE-ES)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: REPRESENTAÇÃO - ARTIGO 97 , DA LEI FEDERAL . 9504 /97 - DESCUMPRIMENTO DE PRAZO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - RITO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 64 /90 - INVERSÃO DA ORDEM ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 22 , DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 64 /90 - ENTRAVE DA MARCHA PROCESSUAL - PREJUÍZO CONFIGURADO -- IMINENTE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - PRAZO PARA CONCLUSÃO DA LIDE: 60 DIAS - FALTA DE INDÍCIO DE FALTA GRAVE - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O rito estabelecido na legislação eleitoral, para as ações que podem culminar em cassação de mandatos e diplomas, foi concebido no intuito de dinamizar o processo eleitoral. Exemplo disso são os prazos adotados para cada fase específica do processo eleitoral, e a ordem pré-fixada de todos os atos necessários para a solução da lide. 2. A teor do dispõe o artigo 41-A, caput, e art. 30-A § 1º da Lei Federal 9.504 /97, o rito processual, para as ações de investigação judicial eleitoral fundadas em alegações de captação ilícita de sufrágio e captação ou gasto ilícito de recursos na campanha eleitoral, é o previsto no artigo 22 , da Lei Complementar Federal 64 /90.3. No caso em tela, restou comprovado o descumprimento do rito processual estabelecido pela Lei Complementar 64 /90. Tal irregularidade ocorreu no momento em que a fase de diligências (perícia em material probatório) foi antecipada em detrimento da fase de oitiva de testemunhas, o que gerou entrave na marcha processual.4. Não obstante entender que, em regra, o magistrado não pode ficar adstrito a prazos em seu ofício judicante, tendo em vista a excepcionalidade do caso em tela e a iminente perda da eficácia da ação de investigação judicial eleitoral, objeto desta representação, fica estabelecido o prazo de 60 dias para que seja proferida sentença nos autos da ação de investigação judicial eleitoral.5. Diante da ausência de demonstração de falta grave pela MMª Juíza Eleitoral, deixa-se de determinar, por ora, a abertura de procedimento disciplinar (artigo 97 , § 1º , da Lei Federal 9.504 /97).6. Representação julgada parcialmente procedente....

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