Carregando...
JusBrasil
03 de setembro de 2014

Página 1 de 60.411 73 42.138 18.124 79 resultados para "ARTIGO 224, § 2º, CLT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRT-9 - 853320086904 PR 8533-2008-6-9-0-4 (TRT-9)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: TRT-PR-24-06-2011 HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224 , § 2º , CLT . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. É complexo definir se o bancário que exerce função comissionada faz jus a horas extras apenas quando excedentes da oitava diária ou se, a exemplo dos demais, tem direito a jornada reduzida de seis horas. Sustenta-se, por um lado, que, por receber gratificação superior a 1/3 do salário, o bancário se enquadra, automaticamente, na exceção do art. 224 , § 2º da CLT , independente das tarefas desempenhadas, porque a gratificação quitaria a sétima e oitava horas diárias. Por outro lado, defende-se que é necessária a investigação de aspectos da situação de fato, em especial as tarefas colocadas a cargo do empregado, o nível de responsabilidade que o banco lhe atribui e a existência de subordinados, o que torna imprescindível a análise do conjunto probatório para averiguar a conjugação dos requisitos objetivo - recebimento de gratificação de função nos termos legais - e subjetivo - fidúcia especial. Por esta segunda perspectiva, comprovado nos autos que as atividades exercidas por ocupantes do cargo de assistente de gerente são preponderantemente de natureza técnica, sem poderes mais amplos do que os normalmente conferidos a outros empregados bancários comuns, não há fundamentos para enquadramento na exceção do artigo 224 , da CLT . Recurso ordinário do réu a que se nega provimento para manter a condenação em horas extras.

Encontrado em: 2A. TURMA 24/06/2011 - 24/6/2011 853320086904 PR 8533-2008-6-9-0-4 (TRT-9) MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU

TRT-9 - 143200991900 PR 143-2009-91-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 15/10/2010

Ementa: TRT-PR-15-10-2010 HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224 , § 2º , CLT . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Definir se o bancário que exerce função comissionada faz jus a horas extras apenas quando excedentes da oitava diária ou se, a exemplo dos demais, tem direito a jornada reduzida de seis horas, exige que sejam investigados aspectos da situação de fato, em especial as tarefas colocadas a cargo do empregado, assim como o nível de responsabilidade que o banco lhe atribui, além da existência de subordinados. Para o enquadramento o conjunto probatório deve confirmar a conjugação dos requisitos objetivo - percepção de gratificação de função nos termos legais- e subjetivo - fidúcia especial destinada ao empregado. Quando se comprova que as atividades exercidas pelos ocupantes do cargo de auxiliar de operações são preponderantemente de natureza técnica, sem poderes mais amplos do que os normalmente conferidos a qualquer bancário e que se prestavam apenas a viabilizar a própria prestação de serviço, é inviável o enquadramento na exceção do artigo 224 , da CLT . Recurso ordinário a que se nega provimento para manter a condenação em horas extras.

Encontrado em: 2A. TURMA 15/10/2010 - 15/10/2010 143200991900 PR 143-2009-91-9-0-0 (TRT-9) MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU

TRT-9 - 141200991901 PR 141-2009-91-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: TRT-PR-17-08-2010 HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224 , § 2º , CLT . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. É complexo definir se o bancário que exerce função comissionada faz jus a horas extras apenas quando excedentes da oitava diária ou se, a exemplo dos demais, tem direito a jornada reduzida de seis horas. Sustenta-se, por um lado, que, por receber gratificação superior a 1/3 do salário, o bancário se enquadra, automaticamente, na exceção do art. 224 , § 2º da CLT , independente das tarefas desempenhadas, porque a gratificação quitaria a sétima e oitava horas diárias. Por outro lado, defende-se que é necessária a investigação de aspectos da situação de fato, em especial as tarefas colocadas a cargo do empregado, o nível de responsabilidade que o banco lhe atribui e a existência de subordinados, o que torna imprescindível a análise do conjunto probatório para averiguar a conjugação dos requisitos objetivo - recebimento de gratificação de função nos termos legais - e subjetivo - fidúcia especial. Por esta segunda perspectiva, comprovado nos autos que as atividades exercidas por ocupantes do cargo de auxiliar de operações são preponderantemente de natureza técnica, sem poderes mais amplos do que os normalmente conferidos a outros empregados bancários comuns, não há fundamentos para enquadramento na exceção do artigo 224 , da CLT . Recurso ordinário da ré a que se nega provimento para manter a condenação em horas extras.

Encontrado em: 2A. TURMA 17/08/2010 - 17/8/2010 141200991901 PR 141-2009-91-9-0-1 (TRT-9) MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU

TRT-9 - 7971200920902 PR 7971-2009-20-9-0-2 (TRT-9)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: TRT-PR-28-06-2011 HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224 , § 2º , CLT . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Definir se o bancário que exerce função comissionada faz jus a horas extras apenas quando excedentes da oitava diária ou se, a exemplo dos demais, tem direito a jornada reduzida de seis horas, exige que sejam investigados aspectos da situação de fato, em especial as tarefas colocadas a cargo do empregado, assim como o nível de responsabilidade que o banco lhe atribui, além da existência de subordinados. Para o enquadramento o conjunto probatório deve confirmar a conjugação dos requisitos objetivo - percepção de gratificação de função nos termos legais - e subjetivo - fidúcia especial destinada ao empregado. Quando se comprova que as atividades exercidas pelos ocupantes do cargo de "gerente" são preponderantemente de natureza técnica, sem poderes mais amplos do que os normalmente conferidos ao empregado bancário comum e que se prestavam apenas a viabilizar a própria prestação de serviço, é inviável o enquadramento na exceção do artigo 224 , da CLT . Recurso ordinário a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA VIOLADO. DIREITO À REMUNERAÇÃO INTEGRAL. A infração ao intervalo intrajornada mínimo confere direito ao pagamento integral da pausa prevista em lei, e não apenas à diferença entre o que foi fruído e o que era devido. Quando o legislador estabelece um patamar mínimo para qualquer espécie de garantia, o que se deve entender é que, abaixo dele, nada existe que se possa valorar, para efeito de cumprimento à lei. Não se cogita de enriquecimento sem causa o recebimento de todo o tempo de pausa quando parte dele foi fruído. É que se o legislador fixou o mínimo de pausa necessário à recomposição das energias - quinze minutos ou uma hora, conforme a jornada -, nada autoriza considerar que o trabalhador pode se recompor com intervalo menor. Recurso a que se nega provimento....

Encontrado em: 2A. TURMA 28/06/2011 - 28/6/2011 7971200920902 PR 7971-2009-20-9-0-2 (TRT-9) MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU

TRT-9 - 1918920068900 PR 19189-2006-8-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: TRT-PR-07-07-2009 HORAS EXTRAS. BANCÁRIO OU ECONOMIÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224 , § 2º , CLT . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Definir se o empregado bancário que exerce função comissionada faz jus a horas extras apenas quando exceder a oitava diária, ou se tem direito à jornada reduzida exige que sejam investigados aspectos da situação de fato, em especial as tarefas colocadas a cargo do empregado, assim como o nível de responsabilidade que lhe foi atribuído, além da existência de subordinados. É imprescindível a análise do conjunto probatório para averiguar a conjugação do requisito objetivo - percepção de gratificação de função nos termos legais - e do requisito subjetivo - fidúcia especial. Nas hipóteses em que se comprova que as atividades exercidas pelo empregado são preponderantemente de natureza técnica, sem poderes mais amplos do que aqueles normalmente conferidos a qualquer bancário ou economiário e que se prestavam apenas a viabilizar a própria prestação de serviço, não se justifica o enquadramento na exceção do § 2º do artigo 224 da CLT . Recurso ordinário da ré, CEF, a que se nega provimento para manter a condenação em horas extras.

Encontrado em: 2A. TURMA 07/07/2009 - 7/7/2009 1918920068900 PR 19189-2006-8-9-0-0 (TRT-9) MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU

TRT-9 - 6013200616902 PR 6013-2006-16-9-0-2 (TRT-9)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: TRT-PR-29-08-2008 HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224 , § 2º , CLT . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. É intrincada a questão de saber se o bancário que exerce função comissionada faz jus a horas extras apenas quando excedentes da oitava diária ou se, a exemplo dos demais, tem direito a jornada reduzida de seis horas. Há quem entenda que, por receber gratificação superior a 1/3 do salário, o bancário se enquadra, automaticamente, na exceção do art. 224 , § 2º da CLT , independente das tarefas desempenhadas, porque a gratificação quitaria a sétima e oitava horas diárias. Todavia, o entendimento predominante neste Colegiado é de que devem ser investigados aspectos da situação de fato, em especial as tarefas colocadas a cargo do empregado, assim como do nível de responsabilidade que o banco lhe atribui, além da existência de subordinados. Desse modo, é imprescindível a análise do conjunto probatório para averigüar a a conjugação dos requisitos objetivo - percepção de gratificação de função nos termos legais- e subjetivo - fidúcia especial, que permitem reconhecer que a autora exercia função de confiança e, portanto, enquadra-se na exceção do art. 224 , § 2º , da CLT . Na hipótese dos autos, ficou comprovado que as atividades exercidas pelos ocupantes do cargo de auxiliar de operações são preponderantemente de natureza técnica, sem tampouco possuir poderes mais amplos do que aqueles normalmente conferidos a qualquer bancário e que se prestavam apenas a viabilizar a própria prestação de serviço. Portanto, não há fundamentos que justifiquem seu enquadramento na exceção do artigo 224 , da CLT . Recurso ordinário a que se nega provimento para manter a condenação em horas extras.

Encontrado em: 2A. TURMA 29/08/2008 - 29/8/2008 6013200616902 PR 6013-2006-16-9-0-2 (TRT-9) MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 6171033719995065555 617103-37.1999.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224 , § 2º , CLT . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. FIDÚCIA. MATÉRIA FÁTICA 1. Consoante a jurisprudência uníssona do TST, a mera percepção de gratificação de função não se revela suficiente para excepcionar o bancário da jornada de seis horas diárias, sendo necessário para configurar a função de confiança bancária a que alude o artigo 224 , § 2º , da CLT a inequívoca demonstração de grau maior de fidúcia.2. Se o Tribunal de origem, instância soberana na apreciação do acervo fático-probatório dos autos, assenta expressamente que -não se demonstrou o mínimo de especificidade de função de confiança que pudesse distinguir o reclamante de um bancário qualquer-, afigura-se irrelevante a informação acerca da percepção de gratificação de função.3. Nessas circunstâncias, a pretensão de discutir a inserção do Autor na exceção do § 2º do artigo 224 da CLT , em sede extraordinária, encontra óbice na Súmula nº 102 do TST.4. Embargos não conhecidos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2435002420005020044 243500-24.2000.5.02.0044 (TST)

Data de publicação: 29/04/2005

Ementa: HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224 , § 2º , CLT . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. FIDÚCIA. 1. Consoante a jurisprudência uníssona do TST, a mera percepção de gratificação de função, bem como o título atribuído ao cargo exercido não são suficientes para excepcionar o bancário da jornada de seis horas diárias, sendo necessário para configurar o cargo de confiança bancário a que alude o artigo 224 , § 2º , da CLT a inequívoca demonstração de grau maior de fidúcia. 2. Recurso de revista de que não se conhece, no particular.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1207316102004504 1207316-10.2004.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 08/04/2005

Ementa: HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA.ARTIGO 224 , § 2º , CLT . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.FIDÚCIA. 1. Consoante a jurisprudência uníssona do TST, a mera percepção de gratificação de função, bem como o título atribuído ao cargo exercido não são suficientes para excepcionar o bancário da jornada de seis horas diárias, sendo necessário para configurar o cargo de confiança bancário a que alude o artigo 224 , § 2º , da CLT a inequívoca demonstração de grau maior de fidúcia. 2. -Gerente de Operações- cuja atividade primordial seja captar clientes e vender produtos do Banco, sem poderes de mando e gestão na agência, não desempenha função de confiança bancária para efeito do artigo 224 , § 2º , da CLT . 3. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5921233719995025555 592123-37.1999.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 02/04/2004

Ementa: HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224 , § 2º , CLT . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. FIDÚCIA. MATÉRIA FÁTICA 1. Consoante a jurisprudência uníssona do TST, a mera percepção de gratificação de função, bem como o título atribuído ao cargo exercido, não são suficientes para excepcionar o bancário da jornada de seis horasdiárias, sendo necessário para configurar o cargo de confiança bancário a que alude o artigo 224 , § 2º , da CLT a inequívoca demonstração de grau maior de fidúcia.2. Recurso de revista de que não se conhece.

Encontrado em: 1ª Turma, DJ 02/04/2004. - 2/4/2004 RECURSO DE REVISTA RR 5921233719995025555 592123-37.1999.5.02.5555 (TST) João Oreste Dalazen

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca