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24 de abril de 2014

Página 1 de 4.342 5 604 3.708 5 21 resultados para "ARTIGO 232 DO CTB" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-MG - 100240806923790011 MG 1.0024.08.069237-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - EXIBIÇÃO DE CRLV - ILEGALIDADE DO ATO DEMONSTRADA - ARTIGO 232 DO CTB . Padece de ilegalidade o ato da autoridade coatora que mantém a apreensão do veículo após a exibição do certificado de registro de licenciamento do exercício em vigor, estipulando o artigo 232 do Código de Trânsito Brasileiro que a condução do veículo sem os documentos de porte obrigatório enseja a sua retenção, até que haja a apresentação dos documentos.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 289974320088070001 DF 0028997-43.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUTUAÇÃO DO CONDUTOR POR DUPLA INFRAÇÃO (ARTIGOS 175 E 232 DO CTB ). APREENSÃO DO VEÍCULO E APLICAÇÃO DE MULTA. DANOS MORAIS NÃO RECONHECÍVEIS NA ESPÉCIE, CONSIDERANDO A CONDUTA PERIGOSA PRATICADA PELO CONDUTOR. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, SOMENTE PARA AFASTAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA EM P ARTE. 1. A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POIS NÃO SE RECONHECEM DANOS MORAIS NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, POIS O QUE CHAMOU A ATENÇÃO DO POLICIAL FORA A MANOBRA PERIGOSA PRATICADA PELO AUTOR. 2. A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARA, EM VIA PÚBLICA, DEMONSTRAR OU EXIBIR MANOBRA PERIGOSA, ARRANCADA BRUSCA, DERRAPAGEM OU FRENAGEM COM DESLIZAMENTO OU ARRASTAMENTO DE PNEUS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 175 DO CTB , TEM COMO PENALIDADES A MULTA E A APREENSÃO DO VEÍCULO. 3. ASSIM, A APLICAÇÃO DE MULTA PELA INFRAÇÃO DO ARTIGO 232 DO CTB , É RAZÃO PARA IRRITAÇÃO E ABORRECIMENTO, ENTRETANTO NÃO É, POR SI SÓ, CAPAZ DE CARACTERIZAR O DANO MORAL. 4. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, SOMENTE PARA AFASTAR O DANO MORAL.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 35309520098190000 RJ 0003530-95.2009.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO ILEGAL DE VEÍCULO SOB A ALEGAÇÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIRO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO COM AMPARO NO ART. 557 , § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - Dispõe o artigo 232 do CTB que a medida administrativa para quem comete a infração de conduzir veículo sem portar os documentos obrigatórios é a retenção de veículo; II - Não se confundem as medidas administrativas de retenção do veículo com a remoção; III - Daí o entendimento assente no colendo Superior Tribunal de Justiça, de ser ilegal condicionar a liberação de veículo apreendido por infração prevista no art. 231 , VIII , CTB , ao prévio pagamento de multas e outras despesas, posto que, no caso, o veículo sequer deveria ter sido apreendido; IV - Provimento ao recurso com amparo no art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 428748320098190000 RJ 0042874-83.2009.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO SOB A ALEGAÇÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIRO. LIMINAR. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA, ILEGAL OU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA Nº 58 DA CORTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO COM AMPARO NO ART. 557 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - Dispõe o artigo 232 do CTB que a medida administrativa para quem comete a infração de conduzir veículo sem portar os documentos obrigatórios é a retenção de veículo; II - Não se confundem as medidas administrativas de retenção do veículo com a remoção; III - Daí o entendimento assente no colendo Superior Tribunal de Justiça, de ser ilegal condicionar a liberação de veículo apreendido por infração prevista no art. 231 , VIII , CTB , ao prévio pagamento de multas e outras despesas, posto que, no caso, o veículo sequer deveria ter sido apreendido; IV - Nos termos da Súmula nº 58 da Corte, "Somente se reforma a concessão ou indeferimento de liminar, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos."; V Recurso ao qual se nega seguimento ao abrigo do art. 557 , do Código de Processo Civil .

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1104559 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2011

Decisão: VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 , II , DO CPC . SÚMULA 284 /STF. ARTIGOS 131 , § 2º , E 232 DO CTB . SÚMULAS 7... E assim se conclui por três fundamentos. O artigo 232 do CTB , assim dispõe: Art. 232 . Conduzir veículo... circulando. A revisão dessa questão, que se apresenta essencial ao exame da violação do artigo 232 do CTB...

Operação Lince flagra motoristas com CNH suspensas

prevista no artigo 232 do CTB , punida com multa de R$ 53,20 e 3 pontos na CNH.   Os alunos do curso... que eles podem responder também por crime de trânsito, previsto no artigo 309 do CTB , com pena... com restrição de ...

Notícia Política • Jornal de Brasília • 16/10/2012

Gilberto Dias: ANTT é incompetente para criar infrações e penalidades

autuado no artigo 232 do CTB . A título de ilustração, o artigo 195 do CTB assim dispõe: Artigo 195.... neste Código e nas resoluções complementares é um dos deveres do Contran ( CTB , artigo 12 , ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 12/07/2012

STJ 21/02/2011 - Pág. 1857 - Superior Tribunal de Justiça

por três fundamentos. O artigo 232 do CTB , assim dispõe: Art. 232. Conduzir veículo... circulando. A revisão dessa questão, que se apresenta essencial ao exame da violação do artigo 232 do CTB ,... ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TREZE MUNICÍPIOS DO INTERIOR POSSUEM CIRETRAN

com o artigo 232 do CTB , conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório é infração leve... borderôs para os proprietários. Esta é a rotina, disse. O QUE PODE E O QUE NAO PODE - Segundo os artigos

Notícia Política • Governo do Estado de Roraima • 17/02/2011

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 978 MS 2000.60.00.000978-6 (TRF-3)

Data de publicação: 26/05/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( CTB )- AUTUAÇÃO EQUIVOCADA BASEADA EM FALSA PREMISSA QUE IMPÕE AO IMPETRANTE PENALIZAÇÃO MAIS RIGOROSA - VÍCIO DE MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO POR MEIO DO CONTROLE DE LEGALIDADE CONFERIDO AO JUDICIÁRIO SOBRE OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. I - A decisão administrativa que, fugindo à verdade dos fatos, não proveu recurso administrativo interposto pelo impetrante, mantendo dessa forma a penalização segundo o artigo 162 , I , da Lei 9.503 /97 em equivocada substituição à punição prevista no artigo 232 do CTB , é passível de correção por meio do controle de legalidade conferido ao Poder Judiciário sobre os atos da Administração, já que flagrantemente maculada por vício relativo aos motivos de sua edição. II - Remessa oficial desprovida.

Encontrado em: (a). TERCEIRA TURMA LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART- 162 INC-1 ART- 232 LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART-... 162 INC-1 ART- 232 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 978 MS 2000.60.00.000978-6 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES

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