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21 de dezembro de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101648004001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - "CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO" - DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO - ARTIGO 133 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CONDUTOR NÃO MUNIDO DO DOCUMENTO - MEDIDA ADMINISTRATIVA CABÍVEL: "RETENÇÃO DO VEÍCULO ATÉ A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO" - COGÊNCIA DO ARTIGO 232 DO CTB - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. Adstrito ao controle de legalidade é vedado, ao Poder Judiciário, pelo ordenamento jurídico-constitucional pátrio, apreciar o mérito do ato administrativo, sob pena de se interferir nas atribuições inerentes ao Poder Executivo Estadual. Dessa forma, não se constatando inconstitucionalidade, ilegalidade ou abuso de poder no ato da autoridade consubstanciado na retenção de veículo cujo condutor não se mune de documento de porte obrigatório, qual seja, o "CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo", não restam caracterizados os requisitos que conduzem à procedência dos pedidos de anulação da multa de trânsito a ele imposta, bem como à restituição dos valores pagos a título de multas, impostos, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos legais, conforme o previsto no artigo 262 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro para a retirada do veículo.

TJ-MG - 100240806923790011 MG 1.0024.08.069237-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - EXIBIÇÃO DE CRLV - ILEGALIDADE DO ATO DEMONSTRADA - ARTIGO 232 DO CTB . Padece de ilegalidade o ato da autoridade coatora que mantém a apreensão do veículo após a exibição do certificado de registro de licenciamento do exercício em vigor, estipulando o artigo 232 do Código de Trânsito Brasileiro que a condução do veículo sem os documentos de porte obrigatório enseja a sua retenção, até que haja a apresentação dos documentos.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10680100004067001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGOS 306 E 309 DO CTB - ABSORÇÃO DO PRIMEIRO DELITO PELO SEGUNDO - CONDUTAS LESIVAS DE UM ÚNICO BEM JURÍDICO - CONDUTOR HABILITADO, MAS QUE, NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA POLICIAL, NÃO PORTAVA O DOCUMENTO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM REPERCUSSÃO NO ÂMBITO PENAL. - Aquele que, em um mesmo contexto fático, dirige embriagado e sem a devida habilitação, não comete dois crimes autônomos, mas apenas o crime de condução de veículo sob a influência de álcool. - Somente pratica o delito previsto no artigo 309 da Lei 9.503 /97 a pessoa que não possui habilitação e não aquele que não porta, no momento da abordagem policial, o documento em questão. Esta segunda conduta não constitui crime, mas mera infração administrativa, tipificado no artigo 232 do CTB .

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 289974320088070001 DF 0028997-43.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUTUAÇÃO DO CONDUTOR POR DUPLA INFRAÇÃO (ARTIGOS 175 E 232 DO CTB ). APREENSÃO DO VEÍCULO E APLICAÇÃO DE MULTA. DANOS MORAIS NÃO RECONHECÍVEIS NA ESPÉCIE, CONSIDERANDO A CONDUTA PERIGOSA PRATICADA PELO CONDUTOR. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, SOMENTE PARA AFASTAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA EM P ARTE. 1. A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POIS NÃO SE RECONHECEM DANOS MORAIS NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, POIS O QUE CHAMOU A ATENÇÃO DO POLICIAL FORA A MANOBRA PERIGOSA PRATICADA PELO AUTOR. 2. A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARA, EM VIA PÚBLICA, DEMONSTRAR OU EXIBIR MANOBRA PERIGOSA, ARRANCADA BRUSCA, DERRAPAGEM OU FRENAGEM COM DESLIZAMENTO OU ARRASTAMENTO DE PNEUS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 175 DO CTB , TEM COMO PENALIDADES A MULTA E A APREENSÃO DO VEÍCULO. 3. ASSIM, A APLICAÇÃO DE MULTA PELA INFRAÇÃO DO ARTIGO 232 DO CTB , É RAZÃO PARA IRRITAÇÃO E ABORRECIMENTO, ENTRETANTO NÃO É, POR SI SÓ, CAPAZ DE CARACTERIZAR O DANO MORAL. 4. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, SOMENTE PARA AFASTAR O DANO MORAL.

TJ-SP - Apelação APL 994060913282 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/03/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Veículo furtado - Após lavratura do Boletim de Ocorrência, referido veículo foi parado por agente de trânsito - Apesar de o condutor não portar os documentos obrigatórios, o servidor liberou-o ao invés de reter o veículo para regularização, consoante artigo 232 , do CTB , o que possibilitaria ao autor a retomada de seu patrimônio - Presente o nexo de causalidade entre a conduta negligente do Poder Público e o dano, o que confirma a pertinência da pretensão indenizatória - Danos morais - "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida" - Recursos improvidos.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 35309520098190000 RJ 0003530-95.2009.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO ILEGAL DE VEÍCULO SOB A ALEGAÇÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIRO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO COM AMPARO NO ART. 557 , § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - Dispõe o artigo 232 do CTB que a medida administrativa para quem comete a infração de conduzir veículo sem portar os documentos obrigatórios é a retenção de veículo; II - Não se confundem as medidas administrativas de retenção do veículo com a remoção; III - Daí o entendimento assente no colendo Superior Tribunal de Justiça, de ser ilegal condicionar a liberação de veículo apreendido por infração prevista no art. 231 , VIII , CTB , ao prévio pagamento de multas e outras despesas, posto que, no caso, o veículo sequer deveria ter sido apreendido; IV - Provimento ao recurso com amparo no art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil .

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 4096762120088190001 RJ 0409676-21.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: Mandado de Segurança.Apreensão de veículo estacionado em garagem localizada no interior do condomínio residencial do impetrante, a pretexto de débito de IPVA.Pleito de liberação.Sentença de procedência.Ilegitimidade ativa.A legitimação do impetrante decorre da circunstância de que o veículo lhe fora alienado, conforme demonstrado no Certificado de Registro de Veículo acostado aos autos, embora não registrado no DETRAN, apenas lhe subtrai eficácia erga omnes, por isso que a propriedade do bem móvel aperfeiçoada com a singela tradição do bem.Rejeição da preliminar.Mérito.Ilegalidade do ato administrativo.Só se pode exigir a quitação de tributos de veículos em circulação em via pública, não assim daqueles, como no caso, que se encontrem estacionados na própria garagem do autor.Ademais disso e ainda que circulação estivesse o veículo, a pena prevista em lei para o caso em tela, segundo o artigo 232 , do CTB , é, além da de multa, a medida administrativa de retenção, no próprio local, jamais a de apreensão, dessa bem diversa ( CTB . artigos. 262 e 270 , § 1º ).O condicionamento da liberação do veículo ilegalmente apreendido ao pagamento de multas, taxas e diárias, cabível apenas para as hipóteses de apreensão, é visivelmente ilícito.Ônus sucumbenciais.Não são devidos, em mandado de segurança, nem custas nem honorários, como, aliás, sugere a expressão custas ex lege, de que se vale a sentença apelada, e que ora se declara apenas.Recurso a que se nega seguimento.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 4096762120088190001 RJ 0409676-21.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: Mandado de Segurança.Apreensão de veículo estacionado em garagem localizada no interior do condomínio residencial do impetrante, a pretexto de débito de IPVA.Pleito de liberação.Sentença de procedência.Ilegitimidade ativa.A legitimação do impetrante decorre da circunstância de que o veículo lhe fora alienado, conforme demonstrado no Certificado de Registro de Veículo acostado aos autos, embora não registrado no DETRAN, apenas lhe subtrai eficácia erga omnes, por isso que a propriedade do bem móvel aperfeiçoada com a singela tradição do bem.Rejeição da preliminar.Mérito.Ilegalidade do ato administrativo.Só se pode exigir a quitação de tributos de veículos em circulação em via pública, não assim daqueles, como no caso, que se encontrem estacionados na própria garagem do autor.Ademais disso e ainda que circulação estivesse o veículo, a pena prevista em lei para o caso em tela, segundo o artigo 232 , do CTB , é, além da de multa, a medida administrativa de retenção, no próprio local, jamais a de apreensão, dessa bem diversa ( CTB . artigos. 262 e 270 , § 1º ).O condicionamento da liberação do veículo ilegalmente apreendido ao pagamento de multas, taxas e diárias, cabível apenas para as hipóteses de apreensão, é visivelmente ilícito.Ônus sucumbenciais.Não são devidos, em mandado de segurança, nem custas nem honorários, como, aliás, sugere a expressão custas ex lege, de que se vale a sentença apelada, e que ora se declara apenas.Recurso a que se nega seguimento.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00189927620118190209 RJ 0018992-76.2011.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: DOS SANTOS PERALTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelação em face de sentença condenatória por crime de Desacato. Prova se atém a depoimento da vítima e colega de trabalho. Arbitrariedade com relação à atuação da agente do Detran por ocasião da lavratura do auto de infração e de remoção do veículo.Conhecimento e provimento do recurso, para absolver o réu. VOTO Trata o presente de apelação contra sentença condenatória em crime de desacato. Inicialmente não há o que se falar sobre deserção eis que não se trata de ação de iniciativa privada. A hipótese é de denunciado que teria desacatado servidora pública estadual no exercício de suas funções, dizendo que ela "não sabia trabalhar direito, que estava praticando abuso de autoridade, quem ela pensava que era pra prender ele" e, em vários momentos, "puxou seu crachá" proferindo ofensas contra a mesma. Entendo que a sentença deva ser reformada, tendo em vista que a testemunha crucial do fato Daniela, em seu depoimento, deixou c laro, ao tentar embasar sua conduta sob o manto da "discricionariedade", que o prazo de 20 minutos para que o apelante apresentasse o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV - se mostra inexeqüível, salvo se o condutor morasse ao lado do local da operação. Seguindo esse raciocínio, entendo que houve excesso na postura da agente do DETRAN, eis que o motivo para a remoção do veículo que teria ocasionado a reação do apelante foi a não apresentação do documento "no prazo de 20 minutos", prazo esse impossível de ser cumprido. Em atenção ao Princípio da Razoabilidade, seria de bom termo que a apresentação do CRLV fosse permitida durante o prazo da operação, suprindo a retenção do veículo, que é ratificado pelo teor do disposto nos artigos 232 do CTB e 270 parágrafo 1º da Lei 9503/97. A reação do Apelante não configura desacato uma vez que o mesmo protesta contra a indevida remoção do veículo, dentro de um contexto de tumulto provocado pela própria agente pública. Voto pelo conhecimento e provimento do recurso, absolvendo-se o réu, por atipicidade, com fundamento no disposto no artigo 386, III do Código de Processo Penal. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2012. MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA Juiz Relator...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 428748320098190000 RJ 0042874-83.2009.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO SOB A ALEGAÇÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIRO. LIMINAR. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA, ILEGAL OU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA Nº 58 DA CORTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO COM AMPARO NO ART. 557 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - Dispõe o artigo 232 do CTB que a medida administrativa para quem comete a infração de conduzir veículo sem portar os documentos obrigatórios é a retenção de veículo; II - Não se confundem as medidas administrativas de retenção do veículo com a remoção; III - Daí o entendimento assente no colendo Superior Tribunal de Justiça, de ser ilegal condicionar a liberação de veículo apreendido por infração prevista no art. 231 , VIII , CTB , ao prévio pagamento de multas e outras despesas, posto que, no caso, o veículo sequer deveria ter sido apreendido; IV - Nos termos da Súmula nº 58 da Corte, "Somente se reforma a concessão ou indeferimento de liminar, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos."; V Recurso ao qual se nega seguimento ao abrigo do art. 557 , do Código de Processo Civil .

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