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31 de outubro de 2014

Página 1 de 739 4 4 198 327 209 resultados para "ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 840315 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade 0084031-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/04/2001

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA - PRAZO DO MANDATO DA MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL FIXADO EM 12 MESES - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - DESRESPEITO CONFRONTO COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AÇÃO PROCEDENTE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. 1. A equivalência estrutural entre os entes federativos é decorrência do princípio da simetria que traça as linhas básicas do processo legislativo Estadual, vinculando-o ao modelo Federal e, por conseqüência, o processo político-administrativo Municipal ao Estadual. Destarte, a organização municipal deve atender aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual e dentre estes, deve-se incluir a matéria sobre o lapso temporal do mandato das mesas diretivas. 2. Se o dispositivo da Lei Orgânica Municipal fixa prazo de mandato dos dirigentes da Câmara Municipal de modo diverso daquele fixado para o mandato das mesas diretivas do Congresso Nacional e Assembléia Legislativa do Estado, previstos nos artigos 61, § 3º, da Constituição Estadual e 57 , § 4º , da Constituição Federal , respectivamente, há inconstitucionalidade material daquele ato normativo que fixou em 12 meses (01 ano) como lapso temporal dos cargos diretivos municipais.

Encontrado em: , confirmando a liminar, declarar a inconstitucionalidade do artigo 24 da Lei Orgânica do Município... de Ponta Grossa, nos termos do contido neste voto. Órgão Especial 23/04/2001 DJ: 5863 - 23/4/2001 AÇÃO

TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 840315 PR 0084031-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/02/2000

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN) - ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA - PRAZO DE MANDATO DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL - CONFRONTO COM O ARTIGO 61, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - LIMINAR CONCEDIDA (PELO ANTERIOR RELATOR) AD REFERENDUM DO ÓRGÃO ESPECIAL - PRESENÇA DO "FUMUS BONI IURIS" E DO "PERICULUM IN MORA-" MEDIDA RATIFICADA PELO COLEGIADO. 1- lIMINAR EM adin - Possibilidade de concessão "uti singuli" condicionada ao referendo do Órgão Especial. -Consoante determina o parágrafo único, do artigo 3º da norma interna do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Resolução nº 02-97), em caso de urgência, autorizado está o Relator, em decisão "uti singuli", apreciar e conceder a liminar pleiteada na ADIN, necessitando, porém, do referendo do colegiado a fim de que a decisão adquira eficácia legal. 2 - Impugnação do artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa que, em apreciação sumária, contraria o disposto no artigo 61, § 3º, da Constituição Estadual. -A demora na apreciação defenitiva da causa pode dar azo a prática de atos fulcrados na disposição, em tese, eivada de incostitucionalidade, gerando assim, prejuízo irreversível ou de difícil reparação, rezão pela qual, presentes os pressupostos que informam o instituto da liminar, deve ser ela deferida.

Encontrado em: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ORGÂNICA DOS MUNICIPIOS , MANDATO, CÂMARA MUNICIPAL - MESA

TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 840315 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade 0084031-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/02/2000

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN) - ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA - PRAZO DE MANDATO DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL - CONFRONTO COM O ARTIGO 61, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - LIMINAR CONCEDIDA (PELO ANTERIOR RELATOR) AD REFERENDUM DO ÓRGÃO ESPECIAL - PRESENÇA DO "FUMUS BONI IURIS" E DO "PERICULUM IN MORA-" MEDIDA RATIFICADA PELO COLEGIADO. 1- lIMINAR EM adin - Possibilidade de concessão "uti singuli" condicionada ao referendo do Órgão Especial. -Consoante determina o parágrafo único, do artigo 3º da norma interna do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Resolução nº 02-97), em caso de urgência, autorizado está o Relator, em decisão "uti singuli", apreciar e conceder a liminar pleiteada na ADIN, necessitando, porém, do referendo do colegiado a fim de que a decisão adquira eficácia legal. 2 - Impugnação do artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa que, em apreciação sumária, contraria o disposto no artigo 61, § 3º, da Constituição Estadual . -A demora na apreciação defenitiva da causa pode dar azo a prática de atos fulcrados na disposição, em tese, eivada de incostitucionalidade, gerando assim, prejuízo irreversível ou de difícil reparação, rezão pela qual, presentes os pressupostos que informam o instituto da liminar, deve ser ela deferida.

Encontrado em: /02/2000 DJ: 5583 - 28/2/2000 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ORGÂNICA DOS MUNICIPIOS, MANDATO

TJ-PR - Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 4002344 PR 0400234-4 (TJPR)

Data de publicação: 17/10/2008

Decisão: -se que o artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa é inconstitucional. Trata... do artigo 22 da Lei Orgânica do Município referido, sob o fundamento de que esse dispositivo afronta... nas respectivas casas legislativas, e a Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, em seu artigo 22...

TJ-PR - Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 840315 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade 0084031-5 (TJPR)

Data de publicação: 28/02/2000

Decisão: de que a decisão adquira eficácia legal. 2 ADIN Impugnação do artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Ponta... e a Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa em seu artigo244 fixa o prazo de um ano de mandato para... PORTES) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN) ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO...

TJ-PR - Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 840315 PR 0084031-5 (TJPR)

Data de publicação: 04/02/2000

Decisão: adquira eficácia legal. 2 ADIN Impugnação do artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa... e a Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa em seu artigo244 fixa o prazo de um ano de mandato para... PORTES) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN) ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO...

TJ-PR - Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 1517979 PR 0151797-9 (TJPR)

Data de publicação: 15/04/2005

Decisão: DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. PRAZO DO MANDATO... da Lei Orgânica do Município de Palmeira e dos artigos 31 e 32 do Regimento Interno da Câmara... a inconstitucionalidade dos artigos 27, da Lei Orgânica do Município de Palmeira, e 31 e 32, do Regimento...

TJ-PR - Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 1517979 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade 0151797-9 (TJPR)

Data de publicação: 06/05/2005

Decisão: DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. PRAZO DO MANDATO... da Lei Orgânica do Município de Palmeira e dos artigos 31 e 32 do Regimento Interno da Câmara Municipal... a inconstitucionalidade dos artigos 27, da Lei Orgânica do Município de Palmeira, e 31 e 32, do Regimento...

TJ-PR - Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 840315 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade 0084031-5 (TJPR)

Data de publicação: 23/04/2001

Decisão: artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa possui a seguinte redação: O mandato da Mesa... o mandato da Mesa Diretiva, conclui-se que o artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa é... nas respectivas casas legislativas e a Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, em seu artigo 24 , fixa...

TJ-PR - Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 1102961 PR 0110296-1 (TJPR)

Data de publicação: 04/10/2002

Decisão: DE INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA PRAZO DO MANDATO DA MESA DIRETIVA... BORBA Relator: DES. RUY FERNANDO DE OLIVEIRA LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIO MESA DIRETIVA DA CÂMARA... e parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Telêmaco Borba devem ser declarados inconstitucionais...

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