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25 de setembro de 2016

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TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 840315 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade 0084031-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/04/2001

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA - PRAZO DO MANDATO DA MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL FIXADO EM 12 MESES - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - DESRESPEITO CONFRONTO COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AÇÃO PROCEDENTE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. 1. A equivalência estrutural entre os entes federativos é decorrência do princípio da simetria que traça as linhas básicas do processo legislativo Estadual, vinculando-o ao modelo Federal e, por conseqüência, o processo político-administrativo Municipal ao Estadual. Destarte, a organização municipal deve atender aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual e dentre estes, deve-se incluir a matéria sobre o lapso temporal do mandato das mesas diretivas. 2. Se o dispositivo da Lei Orgânica Municipal fixa prazo de mandato dos dirigentes da Câmara Municipal de modo diverso daquele fixado para o mandato das mesas diretivas do Congresso Nacional e Assembléia Legislativa do Estado, previstos nos artigos 61, § 3º, da Constituição Estadual e 57 , § 4º , da Constituição Federal , respectivamente, há inconstitucionalidade material daquele ato normativo que fixou em 12 meses (01 ano) como lapso temporal dos cargos diretivos municipais.

Encontrado em: , confirmando a liminar, declarar a inconstitucionalidade do artigo 24 da Lei Orgânica do Município... de Ponta Grossa, nos termos do contido neste voto. Órgão Especial 23/04/2001 DJ: 5863 - 23/4/2001 AÇÃO

TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 840315 PR 0084031-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/02/2000

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN) - ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA - PRAZO DE MANDATO DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL - CONFRONTO COM O ARTIGO 61, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - LIMINAR CONCEDIDA (PELO ANTERIOR RELATOR) AD REFERENDUM DO ÓRGÃO ESPECIAL - PRESENÇA DO "FUMUS BONI IURIS" E DO "PERICULUM IN MORA-" MEDIDA RATIFICADA PELO COLEGIADO. 1- lIMINAR EM adin - Possibilidade de concessão "uti singuli" condicionada ao referendo do Órgão Especial. -Consoante determina o parágrafo único, do artigo 3º da norma interna do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Resolução nº 02-97), em caso de urgência, autorizado está o Relator, em decisão "uti singuli", apreciar e conceder a liminar pleiteada na ADIN, necessitando, porém, do referendo do colegiado a fim de que a decisão adquira eficácia legal. 2 - Impugnação do artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa que, em apreciação sumária, contraria o disposto no artigo 61, § 3º, da Constituição Estadual. -A demora na apreciação defenitiva da causa pode dar azo a prática de atos fulcrados na disposição, em tese, eivada de incostitucionalidade, gerando assim, prejuízo irreversível ou de difícil reparação, rezão pela qual, presentes os pressupostos que informam o instituto da liminar, deve ser ela deferida.

Encontrado em: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ORGÂNICA DOS MUNICIPIOS , MANDATO, CÂMARA MUNICIPAL - MESA

TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 840315 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade 0084031-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/02/2000

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN) - ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA - PRAZO DE MANDATO DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL - CONFRONTO COM O ARTIGO 61, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - LIMINAR CONCEDIDA (PELO ANTERIOR RELATOR) AD REFERENDUM DO ÓRGÃO ESPECIAL - PRESENÇA DO "FUMUS BONI IURIS" E DO "PERICULUM IN MORA-" MEDIDA RATIFICADA PELO COLEGIADO. 1- lIMINAR EM adin - Possibilidade de concessão "uti singuli" condicionada ao referendo do Órgão Especial. -Consoante determina o parágrafo único, do artigo 3º da norma interna do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Resolução nº 02-97), em caso de urgência, autorizado está o Relator, em decisão "uti singuli", apreciar e conceder a liminar pleiteada na ADIN, necessitando, porém, do referendo do colegiado a fim de que a decisão adquira eficácia legal. 2 - Impugnação do artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa que, em apreciação sumária, contraria o disposto no artigo 61, § 3º, da Constituição Estadual . -A demora na apreciação defenitiva da causa pode dar azo a prática de atos fulcrados na disposição, em tese, eivada de incostitucionalidade, gerando assim, prejuízo irreversível ou de difícil reparação, rezão pela qual, presentes os pressupostos que informam o instituto da liminar, deve ser ela deferida.

Encontrado em: /02/2000 DJ: 5583 - 28/2/2000 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ORGÂNICA DOS MUNICIPIOS, MANDATO

DOM-PMG-MS 05/02/2016 - Pág. 24 - Diário Oficial do Município de Ponta Porã

DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ – MS. Resolve Nomear retroativo à 01.º de Fevereiro... DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 45, IV DA LEI ...

Diário • Diário Oficial do Município de Ponta Porã

DOM-PMG-MS 01/12/2015 - Pág. 4 - Diário Oficial do Município de Ponta Porã

USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHES CONFERIDAS PELO ARTIGO 44, VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO... USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHES CONFERIDAS PELO ARTIGO 44, VI, DA LEI ORGÂNICA DO ...

Diário • Diário Oficial do Município de Ponta Porã

DOM-PMG-MS 24/06/2015 - Pág. 7 - Diário Oficial do Município de Ponta Porã

PELO ARTIGO 59, §7º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ-MS, PROMULGA: LEI COMPLEMENTAR Nº 136... DE PONTA PORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHES ...

Diário • Diário Oficial do Município de Ponta Porã

TJ-PR - Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 4002344 PR 0400234-4 (TJPR)

Data de publicação: 17/10/2008

Decisão: -se que o artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa é inconstitucional. Trata... do artigo 22 da Lei Orgânica do Município referido, sob o fundamento de que esse dispositivo afronta... nas respectivas casas legislativas, e a Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, em seu artigo 22...

DOM-PMG-MS 06/04/2015 - Pág. 2 - Diário Oficial do Município de Ponta Porã

LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 45, IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ – MS... N. 4976/2015 DISPENSA N. 006/2015 Amparo Legal: Artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal n. ...

Diário • Diário Oficial do Município de Ponta Porã

TJ-PR - Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 840315 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade 0084031-5 (TJPR)

Data de publicação: 23/04/2001

Decisão: artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa possui a seguinte redação: O mandato da Mesa... o mandato da Mesa Diretiva, conclui-se que o artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa é... DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA PRAZO DO MANDATO DA MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL FIXADO...

TJ-PR - Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 840315 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade 0084031-5 (TJPR)

Data de publicação: 28/02/2000

Decisão: de que a decisão adquira eficácia legal. 2 ADIN Impugnação do artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Ponta... PORTES) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN) ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO... e a Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa em seu artigo244 fixa o prazo de um ano de mandato para...

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