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29 de agosto de 2014

Página 1 de 246.537 188 44 69.386 176.368 552 2 resultados para "ARTIGO 265 DO NOVO CÓDIGO CIVIL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 356491 RJ 2003.51.01.021600-4 (TRF-2)

Data de publicação: 31/10/2006

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO DO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA NO TÍTULO JUDICIAL QUE EMBASA A EXECUÇÃO. ARTIGO 265 DO NOVO CÓDIGO CIVIL . 1 - A obrigação solidária passiva é uma espécie de obrigação em que há vários devedores, os quais mantêm entre si uma solidariedade jurídica passiva, conforme está disposto no caput do artigo 264 do novo Código Civil , in verbis: “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigação, à dívida toda”. 2 - A solidariedade na obrigação seria um artifício técnico para reforçar o vínculo, na qual o credor pode exigir de qualquer devedor solidário o pagamento integral da prestação, porque qualquer um deles é devedor de toda a dívida. 3 - Não obstante, dispõe o caput do artigo 265 do novo Código Civil que “a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”, ou seja, não havendo menção expressa no título constitutivo e não havendo previsão legal, prevalece a presunção contrária à solidariedade. 4 - In casu, da leitura do título judicial que embasa a execução ora embargada, constata-se que não houve menção de solidariedade entre os Réus (BACEN, CEF e BANCO DO BRASIL S/A), razão pela qual, afastada a hipótese de que o Banco do Brasil S/A poderia ser considerado como devedor de toda a dívida e porque se trata de obrigação solidária e divisível, cada devedor arca com metade do valor total do título. 5 - Ressalte-se que a CEF optou pelo cumprimento espontâneo do julgado. 6 - Apelação conhecida e provida, para reformar a sentença e, assim, declarar que o Banco do Brasil S/A tem que promover o pagamento da quantia de R$ 33.471,46 (trinta e três mil quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos), invertendo o ônus da sucumbência para condenar a Embargada no pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução (metade do valor exeqüendo)...

TJ-SP - Apelação APL 00047648820138260320 SP 0004764-88.2013.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LITISCONSÓRCIO PASSIVO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO PRINCÍPÍO DA PROPORCIONALIDADE. 1. O título executivo judicial não reconheceu a existência de solidariedade entre os litisconsortes vencidos, no que diz respeito ao pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. 2. A responsabilidade solidária não se presume, nos termos do artigo 265 do Novo Código Civil . 3. A controvérsia deve ser resolvida mediante a aplicação do princípio da proporcionalidade, previsto no artigo 23 do Código de Processo Civil . 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso de apelação provido.

TRT-20 - Recurso Ordinário RO 15001420065200001 SE 0001500-14.2006.5.20.0001 (TRT-20)

Data de publicação: 15/01/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO OU DE ACORDO ENTRE AS RECLAMADAS - PROVIMENTO NEGADO. Nega-se provimento ao recurso quando não logra a recorrente provar o vínculo empregatício com a segunda reclamada nem junta acordo celebrado pelas empresas recorridas quanto à solidariedade em relação aos empregados da primeira reclamada, vez que aquela (solidariedade) não se presume; resulta da vontade da lei ou de acordo entre as partes, a teor do artigo 265 do novo Código Civil .

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 15001420065200001 SE 0001500-14.2006.5.20.0001 (TRT-20)

Data de publicação: 15/01/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO OU DE ACORDO ENTRE AS RECLAMADAS - PROVIMENTO NEGADO. Nega-se provimento ao recurso quando não logra a recorrente provar o vínculo empregatício com a segunda reclamada nem junta acordo celebrado pelas empresas recorridas quanto à solidariedade em relação aos empregados da primeira reclamada, vez que aquela (solidariedade) não se presume; resulta da vontade da lei ou de acordo entre as partes, a teor do artigo 265 do novo Código Civil .

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010111040996 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/05/2006

Ementa: CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL - INADIMPLÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - OBRIGAÇÃO DE SOLVER O PAGAMENTO INTEGRAL DO VEÍCULO NEGOCIADO - RELAÇÃO CONTRATUAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO - IMPERTINÊNCIA. 1. HÁ GRANDE DIFICULDADE PROBATÓRIA EM CONTRATO AVENÇADO VERBALMENTE, QUANDO A PARTE RÉ CONTESTA A AÇÃO POR NEGATIVA GERAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 302 DO CPC . NESTES CASOS, AO AUTOR INCUMBE PROVAR EM AUDIÊNCIA OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 2. OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS E OS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO APRESENTAM ELEMENTOS PROBATÓRIOS EFICAZES E SUFICIENTES A DEMONSTRAR O DIREITO DO AUTOR, NOS PRECISOS TERMOS DO INCISO I , DO ARTIGO 333 , DO CPC . 3. CADA NEGÓCIO JURÍDICO HÁ DE CINGIR-SE EM DEPARTAMENTOS DISTINTOS, ASSUMINDO OS RESPECTIVOS CONTRATANTES O RISCO E OS ÔNUS DELE DECORRENTE. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO SE PRESUME, RESULTA DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES, A TEOR DO ARTIGO 265 DO NOVO CÓDIGO CIVIL . 4. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1040991820018070001 DF 0104099-18.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/05/2006

Ementa: CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL - INADIMPLÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - OBRIGAÇÃO DE SOLVER O PAGAMENTO INTEGRAL DO VEÍCULO NEGOCIADO - RELAÇÃO CONTRATUAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO - IMPERTINÊNCIA. 1. HÁ GRANDE DIFICULDADE PROBATÓRIA EM CONTRATO AVENÇADO VERBALMENTE, QUANDO A P ARTE RÉ CONTESTA A AÇÃO POR NEGATIVA GERAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 302 DO CPC . NESTES CASOS, AO AUTOR INCUMBE PROVAR EM AUDIÊNCIA OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 2. OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS E OS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO APRESENTAM ELEMENTOS PROBATÓRIOS EFICAZES E SUFICIENTES A DEMONSTRAR O DIREITO DO AUTOR, NOS PRECISOS TERMOS DO INCISO I , DO ARTIGO 333 , DO CPC . 3. CADA NEGÓCIO JURÍDICO HÁ DE CINGIR-SE EM DEP ARTAMENTOS DISTINTOS, ASSUMINDO OS RESPECTIVOS CONTRATANTES O RISCO E OS ÔNUS DELE DECORRENTE. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO SE PRESUME, RESULTA DA LEI OU DA VONTADE DAS P ARTES, A TEOR DO ARTIGO 265 DO NOVO CÓDIGO CIVIL . 4. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.

Encontrado em: /05/2006, DJU Pág. 84 Seção: 3 - 23/5/2006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART...-333 "> 0000FF"> ART-302 "> 0000FF"> ART-269 INC-1 "> 0000FF"> ART-267 INC-6 "> 0000FF"> ART-401 CÓDIGO... CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 "> 0000FF"> ART-212 INC-4 VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA...

TRT-17 09/07/2014 - Pág. 330 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

, ou seja, não pode ser presumida (artigo 896 do antigo Código Civil e artigo 265 do novo Código Civil). Porém, a noção... previsto no artigo 265 do novo Código ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

TRT-17 18/07/2014 - Pág. 319 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

pode ser presumida (artigo 896 do antigo Código Civil e artigo 265 do novo Código Civil ). Porém... artigo 265 do novo Código Civil merece uma análise sob uma ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

TRT-17 14/08/2014 - Pág. 611 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

do antigo Código Civil e artigo 265 do novo Código Civil ). Porém, a noção de justiça contratual traz... a própria validade das normas protetivas. O instituto previsto no artigo 265 do ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

TRT-17 18/07/2014 - Pág. 340 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

presumida (artigo 896 do antigo Código Civil e artigo 265 do novo Código Civil). Porém, a noção de justiça contratual traz a necessidade de revolver a matéria, para dela arrancar um dos pilares do ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

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