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03 de dezembro de 2016

Página 1 de 1.438.656 89 94 198.563 1.239.890 17 10 resultados para "ARTIGO 269 , INCISO I DO CPC . EXTINÇAO DO PROCESSO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

Legislação direta

Inciso I do Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito:
I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130610040775 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INOMINADA. EXTINÇÃO ARTIGO 269, INCISO I, CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao não demonstrar ter concluído o Curso Superior em Pedagogia, a parte autora deixou de atender ao disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que impõe ao autor a demonstração do fato constitutivo de seu direito. Revela-se assim acertada a sentença que extinguiu o feito com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

TJ-ES - Mandado de Seguranca MS 100030028367 ES 100030028367 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/08/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE POLÍTICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. ARTIGO 269 , INCISO I DO CPC . EXTINÇAO DO PROCESSO.

Encontrado em: de decadência com base no art. 269 , inc. I do CPC . TRIBUNAL PLENO 04/08/2004 - 4/8/2004 Mandado

TJ-MA - Apelação APL 0202842012 MA 0049799-73.2011.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 269 INCISO I DO CPC . ARTIGO 258-A DO CPC . UTILIZAÇÃO DE SENTENÇA PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. SENTENÇA ANULADA. 1. O tema em discussão é revisão de contrato de financiamento bancário, matéria que não é exclusivamente de direito. 2. O artigo 258-A do CPC se apresenta com a seguinte mensagem jurídica: "Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada". 3. Além da necessidade de suposta perícia especializada, mostra-se necessária a juntada do contrato perpetrado entre as partes para a apreciação de dados específicos relativos à relação jurídica existente, não sendo o caso, portanto, de julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 285-A do CPC (ex vi, STJ, AI 891.936, Min. Sidnei Beneti). Manifesta violação do devido processo legal. 4. Nulidade da sentença mostra-se necessária a fim de que os autos retornem ao juízo de origem para o desenvolver normal da instrução processual. 5. Recurso provido.

TJ-PR - Apelação APL 12321336 PR 1232133-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos exatos termos do voto do Relator. EMENTA: .APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O INTERESSE DE AGIR. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS CONCEDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269 , I DO CPC ).INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA.APLICAÇÃO DA SÚMULA 389 DO STJ E ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 100º , § 1º DA LEI Nº 6404 /1976. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267 , INCISO VI DO CPC )- APELAÇÃO PROVIDA. 1. O interesse de agir na ação de exibição de documentos, fundada em contrato de participação financeira, somente se configura com a instrução da inicial com o requerimento prévio efetuado na seara 2administrativa/extrajudicial e o comprovante de recolhimento da "taxa de serviço" cobrada pela Companhia com fundamento na Lei das Sociedades Anonimas nº 6404/1976, artigo 100º, § 1º. 2. Entendimento proferido em Recurso Especial Repetitivo sobre a matéria: "a legislação previu, além da aludida taxa, também recurso administrativo à Comissão de Valores Mobiliários para a defesa do acionista, portanto fornecendo-lhe meios para resguardar seus interesses de modo objetivo, sem necessidade de recorrer ao Judiciário.E é até estranhável que ao invés de recolher uma simples taxa ou de buscar interferência da CVM, prevista em lei, prefira a parte-autora instaurar processo litigioso, que se afigura, à primeira vista, desnecessário". (Recurso Especial REsp 943.532 - RS (2007/0088247-0),Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 10.10.2007, DJ 26.11.2007) 3. Aplicação da súmula 389 do Superior Tribunal de Justiça...

Encontrado em: DOS DOCUMENTOS CONCEDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269 , I DO CPC ). INTERPOSIÇÃO...) extinguir o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269 , inciso I , do Código de Processo... ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 100º , § 1º DA LEI Nº 6404 /1976. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO...

TJ-PR - 8800524 PR 880052-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS POR USUÁRIO PARA A EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA (COPEL) EM PROPRIEDADE RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 177 , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DOS ARTIGOS 206 , § 5º , INCISO I E ARTIGO 2.028 , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 269 , IV DO CPC ). SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. - De acordo com a orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, os prazos prescricionais referentes à cobrança dos valores desembolsados pelos usuários em extensão/ampliação de rede elétrica são aqueles previstos no artigo 177 , do Código Civil de 1916 e 206, § 5º, inciso I, do novo Código, observada a regra de transição disposta no artigo 2028 , também do novo Código.

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 2487 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 30/04/2010

Ementa: REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DOS LIMITES PREVISTOS NO ARTIGO 23 , § 1º , INCISO I DA LEI N.º 9.504 /97. NECESSIDADE DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. APLICAÇÃO ANÁLOGA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 30-A DA LEI Nº 9.504 /97. DECADÊNCIA.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269 , IV DO CPC . 1.Diante da ausência de previsão legal e em homenagem à estabilização das relações jurídicas, faz-se necessária a fixação de um prazo limite à propositura de representações de que tratam os artigos 81 e 23 , § 1º , inciso I da Lei nº 9.504 /97; 2.Em virtude da identidade de objetivos entre o art. 81 e o art. 30-A da Lei das Eleicoes , aplica-se, analogicamente, o prazo de quinze dias da diplomação para ajuizamento das representações com fundamento no primeirodispositivo; 3.Ultrapassado em muito o prazo supracitado, é de rigor o reconhecimento da decadência, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269 , IV do Código de Processo Civil .

Encontrado em: Por maioria de votos, a Corte extinguiu o processo, com resolução do mérito, pela decadência

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110228395 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CDC . APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. AÇÃO REVISIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA I – PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FONTE DE CUSTEIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTIDADE PATROCINADA DOS PLANOS RESPONSÁVEL PELA FORMAÇÃO DAS RESERVAS GARANTIDORES DOS BENEFÍCIOS. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC . PRELIMINAR DE COISA JULGADA E DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ASSINATURA DO “TERMO DE ADESÃO E TRANSAÇÃO AO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS-REB”. REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO SUB JUDICE PELO JUÍZO SINGULAR E, AINDA, À FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. APELANTE JÁ APOSENTADO NA ÉPOCA DA ADESÃO AO TERMO DE ADESÃO “TERMO PADRÃO DE ADESÃO E TRANSAÇÃO AO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS – REB”. VALORES PECUNIÁRIOS. TRANSAÇÃO JUDICIAL CELEBRADA. ADIANTAMENTO DOS BENEFÍCIOS FUTUROS. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. INDENIZAÇÃO PELA TRANSAÇÃO DE DIREITOS E DEVERES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO , NOS TERMOS DO ART. 267 , INCISOS V E VI, DO CPC . NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. NOVAÇÃO E NOVA RENÚNCIA DE DIREITOS. APELANTES EFETUARAM NOVAÇÃO DE DIREITO ADERINDO ÀS REGRAS DO SALDAMENTO DO PLANO REG-REPLAN. ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO. CLÁUSULAS QUINTA E SEXTA. TERMOS DE ADESÃO CLÁUSULA TERCEIRA DO TERMO DE ADESÃO. REVERSÃO DO JULGADO. EXTINTA A AÇÃO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II -PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO DIREITO. DECIDIDA NO RECURSO REPETITIVO – RESP 1201529 RS. APLICAÇÃO DO ART. 178 , INCISO II , DO CC/02 . ADESÃO ÀS REGRAS DO SALDAMENTO DO REG/REPLAN E AO NOVO PLANO. ASSINADOS PELOS AUTORES/APELANTES. LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE HÁ NOVE ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. QÜINQÜENAL DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. DEMANDA TRATA DE ILEGALIDADE. SUPOSTAS PERDAS PERÍODO DE 1.9.1995 A 31.8.2001. ATO ÚNICO. NÃO SE RENOVAM MÊS A MÊS. EXTINÇÃO DO PROCESSO...

TJ-RN - Apelação Cível AC 26424 RN 2011.002642-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO SATISFEITA PELO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 269 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO REFORMADA EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE SE CARACTERIZA PELA ONEROSIDADE - COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DE EMPRESA DE PESQUISA E CONSULTORIA CONTRATADA - INADIMPLEMENTO DA EMPRESA CONTRATANTE QUANTO AO PAGAMENTO DO VALOR TOTAL PACTUADO COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - DEMONSTRAÇÃO, PELA EMPRESA AUTORA, DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE DA DÍVIDA - OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 333 , INCISO I DO CPC - PRECEDENTES DESTA CORTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Apelação Cíve nº , Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho, DOE 14/10/2010, 3ª Câmara Cível. (grifos inautênticos)

TJ-RN - Apelação Cível AC 30894 RN 2011.003089-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO SATISFEITA PELO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 269 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO REFORMADA EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE SE CARACTERIZA PELA ONEROSIDADE - COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DE EMPRESA DE PESQUISA E CONSULTORIA CONTRATADA - INADIMPLEMENTO DA EMPRESA CONTRATANTE QUANTO AO PAGAMENTO DO VALOR TOTAL PACTUADO COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - DEMONSTRAÇÃO, PELA EMPRESA AUTORA, DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE DA DÍVIDA - OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 333 , INCISO I DO CPC - PRECEDENTES DESTA CORTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Apelação Cíve nº , Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho, DOE 14/10/2010, 3ª Câmara Cível. (grifos inautênticos)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 28904220118070005 DF 0002890-42.2011.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269 , INCISO I , DO CPC . CONDENAÇÃO DO RÉU A ENTREGAR O VALOR CORRESPONDENTE DO VEÍCULO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE É DIREITO ABSOLUTO. PROPRIETÁRIO PODE USAR GOZAR E DISPOR DA COISA E AINDA REAVÊ-LA DE QUEM INJUSTAMENTE A DETENHA. NÃO CABIMENTO. CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO PODE SER PROPRIETÁRIO DE COISA SE NÃO TEM AQUILO QUE SE CHAMA DE DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DEPÓSITO, DIANTE DA NULIDADE APRESENTADA, COM A CONDENAÇÃO DA APELADA NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO É UMA FACULDADE CONFERIDA AO CREDOR QUANDO O BEM ALIENADO NÃO É ENCONTRADO. 2. A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO, SIGNIFICA, NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO, A ADMISSIBILIDADE, EM ABSTRATO, DA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL DESEJADA. DEST ARTE, NÃO SENDO VEDADA PELA ORDEM JURÍDICA A PRETENSÃO MATERIAL, ENTENDO QUE SE FAZ PRESENTE A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 3. A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA REQUERENTE, ORA APELADA EM SUA PEÇA VESTIBULAR ENCONTRA GUARIDA EM DISPOSITIVO NORMATIVO VIGENTE OU CUJA APLICAÇÃO SE DISCUTE, NÃO HAVENDO QUALQUER IMPEDIMENTO PARA QUE O PODER JUDICIÁRIO VERIFIQUE A VALIDADE DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS P ARTES E A MORA EM RELAÇÃO À AVENÇA. 4. O PEDIDO É JURIDICAMENTE POSSÍVEL VISTO QUE É GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE NENHUM ATO VIOLADOR DE DIREITO ESTÁ IMUNE DE SER EXAMINADO PELO PODER JUDICIÁRIO. 5. NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, HAJA VISTA QUE A MERA PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO ELIDE A MORA. 6. MERITORIAMENTE, SE O RÉU NÃO ENTREGOU O BEM OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, ENSEJA O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO BANCO-AUTOR, HAJA VISTA TER RESTADO COMPROVADO...

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