Carregando...
JusBrasil
02 de agosto de 2015

Página 1 de 1.205.734 76 58 131.272 1.074.308 15 7 resultados para "ARTIGO 269 , INCISO I DO CPC . EXTINÇAO DO PROCESSO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-ES - Mandado de Seguranca MS 100030028367 ES 100030028367 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/08/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE POLÍTICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. ARTIGO 269 , INCISO I DO CPC . EXTINÇAO DO PROCESSO.

Encontrado em: de decadência com base no art. 269 , inc. I do CPC . TRIBUNAL PLENO 04/08/2004 - 4/8/2004 Mandado

TJ-MA - Apelação APL 0202842012 MA 0049799-73.2011.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 269 INCISO I DO CPC . ARTIGO 258-A DO CPC . UTILIZAÇÃO DE SENTENÇA PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. SENTENÇA ANULADA. 1. O tema em discussão é revisão de contrato de financiamento bancário, matéria que não é exclusivamente de direito. 2. O artigo 258-A do CPC se apresenta com a seguinte mensagem jurídica: "Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada". 3. Além da necessidade de suposta perícia especializada, mostra-se necessária a juntada do contrato perpetrado entre as partes para a apreciação de dados específicos relativos à relação jurídica existente, não sendo o caso, portanto, de julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 285-A do CPC (ex vi, STJ, AI 891.936, Min. Sidnei Beneti). Manifesta violação do devido processo legal. 4. Nulidade da sentença mostra-se necessária a fim de que os autos retornem ao juízo de origem para o desenvolver normal da instrução processual. 5. Recurso provido.

TJ-PR - Apelação APL 12321336 PR 1232133-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos exatos termos do voto do Relator. EMENTA: .APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O INTERESSE DE AGIR. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS CONCEDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, I DO CPC).INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA.APLICAÇÃO DA SÚMULA 389 DO STJ E ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 100°, §1° DA LEI N°6404/1976. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INCISO VI DO CPC) - APELAÇÃO PROVIDA. 1. O interesse de agir na ação de exibição de documentos, fundada em contrato de participação financeira, somente se configura com a instrução da inicial com o requerimento prévio efetuado na seara 2administrativa/extrajudicial e o comprovante de recolhimento da "taxa de serviço" cobrada pela Companhia com fundamento na Lei das Sociedades Anônimas n° 6404/1976, artigo 100°, §1°. 2. Entendimento proferido em Recurso Especial Repetitivo sobre a matéria: "a legislação previu, além da aludida taxa, também recurso administrativo à Comissão de Valores Mobiliários para a defesa do acionista, portanto fornecendo-lhe meios para resguardar seus interesses de modo objetivo, sem necessidade de recorrer ao Judiciário.E é até estranhável que ao invés de recolher uma simples taxa ou de buscar interferência da CVM, prevista em lei, prefira a parte-autora instaurar processo litigioso, que se afigura, à primeira vista, desnecessário". (Recurso Especial REsp 943.532 - RS (2007/0088247-0),Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 10.10.2007, DJ 26.11.2007) 3. Aplicação da súmula 389 do Superior Tribunal de Justiça: "A comprovação do pagamento do "custo do serviço" referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima".4. Ausência de discussão nos autos quanto à inexistência de pedido administrativo/extrajudicial realizado pela parte autora. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1232133-6 - Ibaiti - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - - J. 08.10.2014)...

Encontrado em: DOS DOCUMENTOS CONCEDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, I DO CPC). INTERPOSIÇÃO... o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil... ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 100°, §1° DA LEI N°6404/1976. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO...

TJ-PR - 8800524 PR 880052-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS POR USUÁRIO PARA A EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA (COPEL) EM PROPRIEDADE RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 177 , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DOS ARTIGOS 206 , § 5º , INCISO I E ARTIGO 2.028 , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 269 , IV DO CPC ). SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. - De acordo com a orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, os prazos prescricionais referentes à cobrança dos valores desembolsados pelos usuários em extensão/ampliação de rede elétrica são aqueles previstos no artigo 177 , do Código Civil de 1916 e 206, § 5º, inciso I, do novo Código, observada a regra de transição disposta no artigo 2028 , também do novo Código.

TJ-DF - RMO 341099520058070001 DF 0034109-95.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/01/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA EX-OFFICIO. ARTIGO 475 , I , DO CPC . IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CNEC - CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL E SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. ARTIGO 150 , VI , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IPTU. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCISO II DO ARTIGO 269 DO CPC . 1. O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. 1.1. NESTE CASO, O FEITO DEVE SER EXTINTO COM FUNDAMENTO NO INCISO II DO ARTIGO 269 DO CPC , OU SEJA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 2. A CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC, NA CONDIÇÃO DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL E SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, FAZ JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 150 , INCISO VI , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA POR FORÇA DA REMESSA OFICIAL.

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 2487 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 30/04/2010

Ementa: REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DOS LIMITES PREVISTOS NO ARTIGO 23 , § 1º , INCISO I DA LEI N.º 9.504 /97. NECESSIDADE DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. APLICAÇÃO ANÁLOGA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 30-A DA LEI Nº 9.504 /97. DECADÊNCIA.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269 , IV DO CPC . 1.Diante da ausência de previsão legal e em homenagem à estabilização das relações jurídicas, faz-se necessária a fixação de um prazo limite à propositura de representações de que tratam os artigos 81 e 23 , § 1º , inciso I da Lei nº 9.504 /97; 2.Em virtude da identidade de objetivos entre o art. 81 e o art. 30-A da Lei das Eleicoes , aplica-se, analogicamente, o prazo de quinze dias da diplomação para ajuizamento das representações com fundamento no primeirodispositivo; 3.Ultrapassado em muito o prazo supracitado, é de rigor o reconhecimento da decadência, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269 , IV do Código de Processo Civil .

Encontrado em: Por maioria de votos, a Corte extinguiu o processo, com resolução do mérito, pela decadência

TJ-RN - Apelação Cível AC 26424 RN 2011.002642-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO SATISFEITA PELO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 269 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO REFORMADA EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE SE CARACTERIZA PELA ONEROSIDADE - COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DE EMPRESA DE PESQUISA E CONSULTORIA CONTRATADA - INADIMPLEMENTO DA EMPRESA CONTRATANTE QUANTO AO PAGAMENTO DO VALOR TOTAL PACTUADO COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - DEMONSTRAÇÃO, PELA EMPRESA AUTORA, DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE DA DÍVIDA - OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 333 , INCISO I DO CPC - PRECEDENTES DESTA CORTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Apelação Cíve nº , Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho, DOE 14/10/2010, 3ª Câmara Cível. (grifos inautênticos)

TJ-RN - Apelação Cível AC 30894 RN 2011.003089-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO SATISFEITA PELO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 269 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO REFORMADA EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE SE CARACTERIZA PELA ONEROSIDADE - COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DE EMPRESA DE PESQUISA E CONSULTORIA CONTRATADA - INADIMPLEMENTO DA EMPRESA CONTRATANTE QUANTO AO PAGAMENTO DO VALOR TOTAL PACTUADO COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - DEMONSTRAÇÃO, PELA EMPRESA AUTORA, DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE DA DÍVIDA - OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 333 , INCISO I DO CPC - PRECEDENTES DESTA CORTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Apelação Cíve nº , Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho, DOE 14/10/2010, 3ª Câmara Cível. (grifos inautênticos)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 28904220118070005 DF 0002890-42.2011.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269 , INCISO I , DO CPC . CONDENAÇÃO DO RÉU A ENTREGAR O VALOR CORRESPONDENTE DO VEÍCULO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE É DIREITO ABSOLUTO. PROPRIETÁRIO PODE USAR GOZAR E DISPOR DA COISA E AINDA REAVÊ-LA DE QUEM INJUSTAMENTE A DETENHA. NÃO CABIMENTO. CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO PODE SER PROPRIETÁRIO DE COISA SE NÃO TEM AQUILO QUE SE CHAMA DE DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DEPÓSITO, DIANTE DA NULIDADE APRESENTADA, COM A CONDENAÇÃO DA APELADA NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO É UMA FACULDADE CONFERIDA AO CREDOR QUANDO O BEM ALIENADO NÃO É ENCONTRADO. 2. A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO, SIGNIFICA, NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO, A ADMISSIBILIDADE, EM ABSTRATO, DA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL DESEJADA. DEST ARTE, NÃO SENDO VEDADA PELA ORDEM JURÍDICA A PRETENSÃO MATERIAL, ENTENDO QUE SE FAZ PRESENTE A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 3. A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA REQUERENTE, ORA APELADA EM SUA PEÇA VESTIBULAR ENCONTRA GUARIDA EM DISPOSITIVO NORMATIVO VIGENTE OU CUJA APLICAÇÃO SE DISCUTE, NÃO HAVENDO QUALQUER IMPEDIMENTO PARA QUE O PODER JUDICIÁRIO VERIFIQUE A VALIDADE DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS P ARTES E A MORA EM RELAÇÃO À AVENÇA. 4. O PEDIDO É JURIDICAMENTE POSSÍVEL VISTO QUE É GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE NENHUM ATO VIOLADOR DE DIREITO ESTÁ IMUNE DE SER EXAMINADO PELO PODER JUDICIÁRIO. 5. NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, HAJA VISTA QUE A MERA PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO ELIDE A MORA. 6. MERITORIAMENTE, SE O RÉU NÃO ENTREGOU O BEM OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, ENSEJA O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO BANCO-AUTOR, HAJA VISTA TER RESTADO COMPROVADO A REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM O DEPÓSITO DO BEM AO RÉU, BEM COMO A SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA, POR MEIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 7. A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA CARACTERIZA-SE PELO DESDOBRAMENTO DA POSSE DO BEM SUJEITO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENTRE ALIENANTE E ALIENATÁRIO. PORTANTO, NÃO TEM O DEVEDOR-FIDUCIANTE TOTAL LIBERDADE PARA DISPOR DO BEM, POIS CONSTITUI ESSE GARANTIA DO CREDOR QUANTO AO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03147896920138190001 RJ 0314789-69.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0314789-69.2013.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Loyalty Washington Bittencourt Sentenciante: Dr. Marcelo Mondego Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Férias não gozadas a critério da Administração. O marco inicial da prescrição nas demandas indenizatórias por férias não gozadas é a data da inativação do servidor. Precedentes. Autor que se aposentou em março de 2008, mas somente ingressou com esta ação em setembro de 2013, além do lapso quinquenal dado pelo artigo 1º do Decreto 20.910/32. Prescrição. Reconhecimento. Extinção com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0314789-69.2013.8.19.0001, em que é recorrente o Estado do Rio de Janeiro e recorrido Loyalty Washington Bittencourt. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a prescrição, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso IV do C.P.C., nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula a condenação do recorrido ao pagamento de valor correspondente às férias não gozadas, quando ainda estava em exercício, com base no salário do autor na data da sentença, devidamente corrigido e aplicados os juros moratórios, sem qualquer desconto por tratar-se de verba indenizatória. Sentença julgando procedente a demanda por não poder a Administração se locupletar das férias não gozadas de servidor. Recorreu o réu sustentando prejudicial de prescrição do fundo de direito, eis que a inativação do servidor deu-se em março de 2008, ao passo que a presente só foi aforada em setembro de 2013. No mérito, aduz quanto à impossibilidade de conversão das férias não gozadas em pecúnia. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca