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15 de setembro de 2014

Página 1 de 944.384 65 25 62.484 881.793 14 4 resultados para "ARTIGO 269 , INCISO I DO CPC . EXTINÇAO DO PROCESSO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-ES - Mandado de Seguranca MS 100030028367 ES 100030028367 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/08/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE POLÍTICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. ARTIGO 269 , INCISO I DO CPC . EXTINÇAO DO PROCESSO.

Encontrado em: de decadência com base no art. 269 , inc. I do CPC . TRIBUNAL PLENO 04/08/2004 - 4/8/2004 Mandado

TJ-PR - 8800524 PR 880052-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS POR USUÁRIO PARA A EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA (COPEL) EM PROPRIEDADE RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 177 , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DOS ARTIGOS 206 , § 5º , INCISO I E ARTIGO 2.028 , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 269 , IV DO CPC ). SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. - De acordo com a orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, os prazos prescricionais referentes à cobrança dos valores desembolsados pelos usuários em extensão/ampliação de rede elétrica são aqueles previstos no artigo 177 , do Código Civil de 1916 e 206, § 5º, inciso I, do novo Código, observada a regra de transição disposta no artigo 2028 , também do novo Código.

TJ-DF - RMO 341099520058070001 DF 0034109-95.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/01/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA EX-OFFICIO. ARTIGO 475 , I , DO CPC . IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CNEC - CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL E SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. ARTIGO 150 , VI , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IPTU. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCISO II DO ARTIGO 269 DO CPC . 1. O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. 1.1. NESTE CASO, O FEITO DEVE SER EXTINTO COM FUNDAMENTO NO INCISO II DO ARTIGO 269 DO CPC , OU SEJA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 2. A CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC, NA CONDIÇÃO DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL E SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, FAZ JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 150 , INCISO VI , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA POR FORÇA DA REMESSA OFICIAL.

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 2487 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 30/04/2010

Ementa: REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DOS LIMITES PREVISTOS NO ARTIGO 23 , § 1º , INCISO I DA LEI N.º 9.504 /97. NECESSIDADE DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. APLICAÇÃO ANÁLOGA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 30-A DA LEI Nº 9.504 /97. DECADÊNCIA.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269 , IV DO CPC . 1.Diante da ausência de previsão legal e em homenagem à estabilização das relações jurídicas, faz-se necessária a fixação de um prazo limite à propositura de representações de que tratam os artigos 81 e 23 , § 1º , inciso I da Lei nº 9.504 /97; 2.Em virtude da identidade de objetivos entre o art. 81 e o art. 30-A da Lei das Eleicoes , aplica-se, analogicamente, o prazo de quinze dias da diplomação para ajuizamento das representações com fundamento no primeirodispositivo; 3.Ultrapassado em muito o prazo supracitado, é de rigor o reconhecimento da decadência, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269 , IV do Código de Processo Civil .

Encontrado em: Por maioria de votos, a Corte extinguiu o processo, com resolução do mérito, pela decadência

TJ-RN - Apelação Cível AC 30894 RN 2011.003089-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO SATISFEITA PELO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 269 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO REFORMADA EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE SE CARACTERIZA PELA ONEROSIDADE - COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DE EMPRESA DE PESQUISA E CONSULTORIA CONTRATADA - INADIMPLEMENTO DA EMPRESA CONTRATANTE QUANTO AO PAGAMENTO DO VALOR TOTAL PACTUADO COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - DEMONSTRAÇÃO, PELA EMPRESA AUTORA, DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE DA DÍVIDA - OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 333 , INCISO I DO CPC - PRECEDENTES DESTA CORTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Apelação Cíve nº , Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho, DOE 14/10/2010, 3ª Câmara Cível. (grifos inautênticos)

TJ-RN - Apelação Cível AC 26424 RN 2011.002642-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO SATISFEITA PELO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 269 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO REFORMADA EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE SE CARACTERIZA PELA ONEROSIDADE - COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DE EMPRESA DE PESQUISA E CONSULTORIA CONTRATADA - INADIMPLEMENTO DA EMPRESA CONTRATANTE QUANTO AO PAGAMENTO DO VALOR TOTAL PACTUADO COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - DEMONSTRAÇÃO, PELA EMPRESA AUTORA, DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE DA DÍVIDA - OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 333 , INCISO I DO CPC - PRECEDENTES DESTA CORTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Apelação Cíve nº , Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho, DOE 14/10/2010, 3ª Câmara Cível. (grifos inautênticos)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 28904220118070005 DF 0002890-42.2011.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269 , INCISO I , DO CPC . CONDENAÇÃO DO RÉU A ENTREGAR O VALOR CORRESPONDENTE DO VEÍCULO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE É DIREITO ABSOLUTO. PROPRIETÁRIO PODE USAR GOZAR E DISPOR DA COISA E AINDA REAVÊ-LA DE QUEM INJUSTAMENTE A DETENHA. NÃO CABIMENTO. CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO PODE SER PROPRIETÁRIO DE COISA SE NÃO TEM AQUILO QUE SE CHAMA DE DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DEPÓSITO, DIANTE DA NULIDADE APRESENTADA, COM A CONDENAÇÃO DA APELADA NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO É UMA FACULDADE CONFERIDA AO CREDOR QUANDO O BEM ALIENADO NÃO É ENCONTRADO. 2. A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO, SIGNIFICA, NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO, A ADMISSIBILIDADE, EM ABSTRATO, DA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL DESEJADA. DEST ARTE, NÃO SENDO VEDADA PELA ORDEM JURÍDICA A PRETENSÃO MATERIAL, ENTENDO QUE SE FAZ PRESENTE A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 3. A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA REQUERENTE, ORA APELADA EM SUA PEÇA VESTIBULAR ENCONTRA GUARIDA EM DISPOSITIVO NORMATIVO VIGENTE OU CUJA APLICAÇÃO SE DISCUTE, NÃO HAVENDO QUALQUER IMPEDIMENTO PARA QUE O PODER JUDICIÁRIO VERIFIQUE A VALIDADE DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS P ARTES E A MORA EM RELAÇÃO À AVENÇA. 4. O PEDIDO É JURIDICAMENTE POSSÍVEL VISTO QUE É GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE NENHUM ATO VIOLADOR DE DIREITO ESTÁ IMUNE DE SER EXAMINADO PELO PODER JUDICIÁRIO. 5. NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, HAJA VISTA QUE A MERA PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO ELIDE A MORA. 6. MERITORIAMENTE, SE O RÉU NÃO ENTREGOU O BEM OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, ENSEJA O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO BANCO-AUTOR, HAJA VISTA TER RESTADO COMPROVADO A REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM O DEPÓSITO DO BEM AO RÉU, BEM COMO A SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA, POR MEIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 7. A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA CARACTERIZA-SE PELO DESDOBRAMENTO DA POSSE DO BEM SUJEITO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENTRE ALIENANTE E ALIENATÁRIO. PORTANTO, NÃO TEM O DEVEDOR-FIDUCIANTE TOTAL LIBERDADE PARA DISPOR DO BEM, POIS CONSTITUI ESSE GARANTIA DO CREDOR QUANTO AO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03147896920138190001 RJ 0314789-69.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0314789-69.2013.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Loyalty Washington Bittencourt Sentenciante: Dr. Marcelo Mondego Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Férias não gozadas a critério da Administração. O marco inicial da prescrição nas demandas indenizatórias por férias não gozadas é a data da inativação do servidor. Precedentes. Autor que se aposentou em março de 2008, mas somente ingressou com esta ação em setembro de 2013, além do lapso quinquenal dado pelo artigo 1º do Decreto 20.910/32. Prescrição. Reconhecimento. Extinção com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0314789-69.2013.8.19.0001, em que é recorrente o Estado do Rio de Janeiro e recorrido Loyalty Washington Bittencourt. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a prescrição, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso IV do C.P.C., nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula a condenação do recorrido ao pagamento de valor correspondente às férias não gozadas, quando ainda estava em exercício, com base no salário do autor na data da sentença, devidamente corrigido e aplicados os juros moratórios, sem qualquer desconto por tratar-se de verba indenizatória. Sentença julgando procedente a demanda por não poder a Administração se locupletar das férias não gozadas de servidor. Recorreu o réu sustentando prejudicial de prescrição do fundo de direito, eis que a inativação do servidor deu-se em março de 2008, ao passo que a presente só foi aforada em setembro de 2013. No mérito, aduz quanto à impossibilidade de conversão das férias não gozadas em pecúnia. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis...

TJ-SC - Apelação Cível AC 581570 SC 2010.058157-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE MENOR - FALECIMENTO CAUSADO POR ROMPIMENTO DE FIOS DE ALTA TENSÃO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - EVENTO DANOSO OCORRIDO EM 1998 - APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL DETERMINADO PELO ARTIGO 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ - UTILIZAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 2.028 DA ATUAL LEI SUBSTANTIVA CIVIL - INÍCIO DO PRAZO - DATA EM QUE OS AUTORES ADQUIRIRAM A CAPACIDADE CIVIL RELATIVA ( CC , ART. 198 , INC. I )- EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ( CPC , ART. 269 , INCISO IV ) EM RELAÇÃO A UM DOS DEMANDANTES - FALECIMENTO DA IRMÃ DOS REQUERENTES - HIPÓTESE DE DANO MORAL PRESUMIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA NO TOCANTE A UM DOS DEMANDANTES. Em face do advento do Código Civil de 2002, os prazos prescricionais reduzidos pela nova legislação contam-se integralmente a partir da data de vigência da lei nova, desde que não tenha fluído mais da metade dos lapsos prescritivos estabelecidos na lei revogada. O prazo prescricional para as ações em que se postula reparação civil é trienal, nos termos do art. 206 , § 3º , V , do Código Civil de 2002. "A prescrição não corre contra o absolutamente incapaz (art. 169 , I , do Código Civil de 1916 ). É que a legislação prevê causas impeditivas e suspensivas da prescrição as quais decorrem da natureza das pessoas protagonistas da relação jurídica (causas subjetivas) ou de fatos jurídicos (causas objetivas). As causas pessoais ou subjetivas se baseiam na qualidade ou natureza jurídica dos agentes da relação jurídica. Assim, no caso dos menores absolutamente incapazes temos a hipótese de impedimento do prazo prescricional, de tal maneira que, enquanto perdurar a causa, inexiste prescrição a ser contada para efeito de pretensão. A prescrição não se inicia. De tal sorte que, cessada a incapacidade o prazo prescricional começa a correr a partir desta data" (STJ, REsp n. 908.599/PE, rel. Min. Luiz Fux). Não obstante, "o momento em que o autor completa dezesseis anos de idade é o limite da interrupção da prescrição prevista no art. 169 , I , do Código Civil , por força do disposto no artigo 5º , I , do mesmo Diploma Legal (STJ, REsp 17556/MG, rel. Min. Waldemar Zveiter)."A morte de ente querido é causa de abalo moral e intenso sofrimento para os familiares, em particular os mais próximos (in casu, filha), fazendo mister a sua compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano grau de culpa e capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor. [...]". (Apelação Cível n. , de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 11.8.2009)....

TJ-SC - Apelação Cível AC 23205 SC 2010.002320-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E CHEQUES - SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO TRIENAL E EXTINGUE O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 269 , IV , DO CPC . RECURSO DO AUTOR - ACOLHIMENTO - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - TÍTULOS EMITIDOS E VENCIDOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 - PRAZO VINTENÁRIO QUE RESTOU REDUZIDO PARA CINCO ANOS, A TEOR DO ARTIGO 206 , § 5º , INCISO I , DA ATUAL CODIFICAÇÃO CIVIL, EM ATENÇÃO AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DISPOSTAS NO ARTIGO 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA DA VIGÊNCIA DA LEI 10.406 /02 - AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA NO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AFASTADO O FUNDAMENTO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO FEITO - CAUSA QUE SE ENCONTRA APTA AO JULGAMENTO. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS - TESE REJEITADA - PRETENSÃO INICIAL FULCRADA NA DECLARAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EMITIDA PELO EMBARGANTE, DE PRÓPRIO PUNHO, EM FAVOR DO AUTOR, REFERINDO-SE AOS CHEQUES QUE INSTRUEM A DEMANDA - DOCUMENTOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E EVIDENCIAM A LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA MANEJAR A AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA MONITÓRIA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM CHEQUES E INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - REQUISITOS DO ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS - DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - REJEIÇÃO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFIRMAR A ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE - ÔNUS DO DEVEDOR EM DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS POR SI EMITIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "Admite-se como prova escrita hábil a instruir a ação monitória qualquer documento que denote indícios da existência do débito e seja despido de eficácia executiva, bastando que permita ao Juiz concluir pela plausibilidade ou verossimilhança do direito alegado." (...) (Resp n. 324.135/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. em 27.9.2005). INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA EMISSÃO DOS CHEQUES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REFORMA DO JULGADO QUE IMPÕE A SUA INVERSÃO EM PROL DO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM RESPEITO AS ALÍNEAS A, B E C DO § 3º DO ART. 20 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA, APLICANDO-SE O ARTIGO 515 , § 3º DO CPC , JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO-SE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL....

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