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08 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 29 da Medida Provisoria nº 434 de 27 de Fevereiro de 1994
Art. 29. Na hipótese de ocorrência de demissões sem justa causa, durante a vigência da URV prevista nesta medida provisória, as verbas rescisórias serão acrescidas de uma indenização adicional equivalente a cinqüenta por cento do último salário recebido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3220884119965025555 322088-41.1996.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 06/08/1999

Ementa: INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 29 DA MEDIDA PROVISÓRIA 434 /94 (ARTIGO 31 DA LEI 8.880 /94). DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - A JURISPRUDÊNCIA DO T RIBUNAL S UPERIOR DO T RABALHO REPUTA CONSTITUCIONAL O ARTIGO 29 DA M EDIDA P ROVISÓRIA 434/94 , CONVERTIDA NA L EI nº 8.880/ 94 , UMA VEZ QUE A INDENIZAÇÃO NEL (ARTIGO 31) A PREVISTA É DE CARÁTER TRANSITÓRIO , SENDO EXIGÍVEL APENAS ENQUANTO PERMANECESSE EM VIGOR A L EI 8.880/ 94 . N ESTES TERMOS É DEVIDA A REFERIDA INDENIZAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A PREVISÃO CONSTITUCIONAL NÃO RESTOU AFRONTADA.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1132006919945040903 RS 0113200-69.1994.5.04.0903 (TRT-4)

Data de publicação: 24/09/1997

Ementa: INDENIZAÇAO ADICIONAL PREVISTA NO ARTIGO 29 DA MEDIDA PROVISÓRIA 434 /94 (LEI 8.880 /94). INCONSTITUCIONALIDADE NAO CARACTERIZADA. A indenização adicional de que trata o artigo 29 da Medida Provisória 434 /94 tem por objeto fato diverso do qual decorre o princípio geral de proteção à relação de emprego inserto no artigo 7º , I , da Constituição Federal . Mecanismo transitório de defesa do emprego com vistas à implantação de plano de estabilização econômica, não conflitante com a previsão constitucional. Inconstitucionalidade não caracterizada. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 716001919945040402 RS 0071600-19.1994.5.04.0402 (TRT-4)

Data de publicação: 28/03/1996

Ementa: INDENIZAÇAO. ARTIGO 29 DA MEDIDA PROVISÓRIA 434 /94. CONSTITUCIONALIDADE. Despedida sem justo motivo no período de vigência da MP 434 , de 27.02.94. Direito à indenização adicional equivalente a cinqüenta por cento do último salário percebido. Previsão no caput do artigo 7º da CF/88 de outros direitos além daqueles expressamente elencados nos seus incisos. Referência a lei complementar no inciso I do artigo citado que concerne tão-somente àquela que vai estabelecer a indenização compensa-tória da despedida arbitrária ou sem justo motivo. Inexistência de violação à Consti-tuição Federal. Recurso provido para condenar a reclamada ao pagamento da indenização prevista no artigo 29 da MP 434 . (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1810002619945040027 RS 0181000-26.1994.5.04.0027 (TRT-4)

Data de publicação: 10/06/1997

Ementa: DA INDENIZAÇAO PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA 434 /94. Faz jus o autor à indenização adicional, nos termos do artigo 29 da Medida Provisória 434 /94. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1810199402704000 RS 01810-1994-027-04-00-0 (TRT-4)

Data de publicação: 10/06/1997

Ementa: DA INDENIZAÇAO PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA 434 /94. Faz jus o autor à indenização adicional, nos termos do artigo 29 da Medida Provisória 434 /94. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1132199490304009 RS 01132-1994-903-04-00-9 (TRT-4)

Data de publicação: 24/09/1997

Ementa: INDENIZAÇAO ADICIONAL PREVISTA NO ARTIGO 29 DA MEDIDA PROVISÓRIA 434 /94 (LEI 8.880 /94). INCONSTITUCIONALIDADE NAO CARACTERIZADA. A indenização adicional de que trata o artigo 29 da Medida Provisória 434 /94 tem por objeto fato diverso do qual decorre o princípio geral de proteção à relação de emprego inserto no artigo 7º , I , da Constituição Federal . Mecanismo transitório de defesa do emprego com vistas à implantação de plano de estabilização econômica, não conflitante com a previsão constitucional. Inconstitucionalidade não caracterizada. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 791008919965040201 RS 0079100-89.1996.5.04.0201 (TRT-4)

Data de publicação: 13/04/1999

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas, subsiste para o tomador a responsabilidade pela satisfação das mesmas. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inobstante a distinção quantitativa entre lixo domiciliar e urbano, qualitativamente ambos são compostos de agentes altamente patogênicos, sujeitando o empregado ao contato com microorganismos nocivos à saúde. DA INDENIZAÇAO PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA 434 /94. Mantida a condenação porquanto o rompimento do pacto se deu nos termos do artigo 29 da Medida Provisória 434 /94. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 791201 RS 00791.201 (TRT-4)

Data de publicação: 13/04/1999

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas, subsiste para o tomador a responsabilidade pela satisfação das mesmas. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inobstante a distinção quantitativa entre lixo domiciliar e urbano, qualitativamente ambos são compostos de agentes altamente patogênicos, sujeitando o empregado ao contato com microorganismos nocivos à saúde. DA INDENIZAÇAO PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA 434 /94. Mantida a condenação porquanto o rompimento do pacto se deu nos termos do artigo 29 da Medida Provisória 434 /94. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 823199451204003 RS 00823-1994-512-04-00-3 (TRT-4)

Data de publicação: 10/04/1996

Ementa: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. INCIDÊNCIA DO ACRÉSCIMO LEGAL DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. Tem-se por extinta de pleno direito a relação jurídica quando decorre de aposentadoria voluntária do empregado, constituindo-se em novo contrato de trabalho a relação laboral posterior à jubilação do trabalhador, incomunicável com o contrato anterior. Descabida, pois, a pretensão à diferenças do acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS do período anterior à aposentadoria. INDENIZAÇAO ADICIONAL DO ARTIGO 29 DA MEDIDA PROVISÓRIA 434 /94. INCONSTITUCIONALIDADE NAO CARACTERIZADA. A indenização adicional de que trata o artigo 29 da Medida Provisória 434 /94 tem por objeto fato diverso do qual decorre o princípio geral de proteção à relação de emprego inserto no artigo 7º , I , da Constituição Federal . Mecanismo transitório de defesa do emprego com vistas à implantação de plano de estabilização econômica, não conflitante com a previsão constitucional (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 823001519945040512 RS 0082300-15.1994.5.04.0512 (TRT-4)

Data de publicação: 10/04/1996

Ementa: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. INCIDÊNCIA DO ACRÉSCIMO LEGAL DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. Tem-se por extinta de pleno direito a relação jurídica quando decorre de aposentadoria voluntária do empregado, constituindo-se em novo contrato de trabalho a relação laboral posterior à jubilação do trabalhador, incomunicável com o contrato anterior. Descabida, pois, a pretensão à diferenças do acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS do período anterior à aposentadoria. INDENIZAÇAO ADICIONAL DO ARTIGO 29 DA MEDIDA PROVISÓRIA 434 /94. INCONSTITUCIONALIDADE NAO CARACTERIZADA. A indenização adicional de que trata o artigo 29 da Medida Provisória 434 /94 tem por objeto fato diverso do qual decorre o princípio geral de proteção à relação de emprego inserto no artigo 7º , I , da Constituição Federal . Mecanismo transitório de defesa do emprego com vistas à implantação de plano de estabilização econômica, não conflitante com a previsão constitucional (...)

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