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20 de abril de 2014

Página 1 de 5.236 3.680 1.552 4 resultados para "ARTIGO 29 DA MEDIDA PROVISÓRIA 434/94" em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 175742009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL . PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DO FUNDO DE DIREITO . INOCORRÊNCIA . PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO . PRELIMINAR REJEITADA . UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DE CRITÉRIO DE CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV . MEDIDA PROVISÓRIA434 /94 . LEI N . º 8 . 880 /94 . RESÍDUOS NO VALOR DE 3,17 %, REFERENTE À INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 28 E 29 , § 5º DA LEI 8.880 /94 . VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC-R ENTRE O MÊS DA EMISSÃO DO REAL E DEZEMBRO DE 1994 . APLICAÇÃO DESSES DISPOSITIVOS TÃO-SOMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL . IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS . RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA DE BASE . I - Diferentemente do estabelecido no art. 22, da Lei n . º 8 . 880 /94, que trata da forma de conversão dos vencimentos e proventos dos servidores, que pode ser estendido aos agentes públicos integrantes de todas as esferas de governo, na medida que essas disposições tratam do sistema monetário nacional, os preceitos encerrados nos artigos 28 e 29 , § 5º da Lei 8.880 /94, tão-somente podem ser aplicados aos servidores públicos federais . Assim, apenas estes possuem direito à diferença de 3,17%, referente a correção monetária em comento . II - Recurso parcialmente provido à unanimidade para que seja reformada a sentença determinando-se que o quantum seja apurado em sede de liquidação de sentença .

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 203552009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL . UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DE CRITÉRIO DE CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV . MEDIDA PROVISÓRIA434 /94 . LEI N . º 8 . 880 /94 . RESÍDUOS NO VALOR DE 3,17 %, REFERENTE À INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 28 E 29 , § 5º DA LEI 8.880 /94 . VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC-R ENTRE O MÊS DA EMISSÃO DO REAL E DEZEMBRO DE 1994 . APLICAÇÃO DESSES DISPOSITIVOS TÃO-SOMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL . IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% . APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ . 1º APELO PROVIDO E 2º APELO PARCIALMENTE PROVIDO . I - Diferentemente do estabelecido no art. 22, da Lei n . º 8 . 880 /94, que trata da forma de conversão dos vencimentos e proventos dos servidores, que pode ser estendido aos agentes públicos integrantes de todas as esferas de governo, na medida que essas disposições tratam do sistema monetário nacional, os preceitos encerrados nos artigos 28 e 29 , § 5º da Lei 8.880 /94, tão-somente podem ser aplicados aos servidores públicos federais . Assim, apenas estes possuem direito à diferença de 3,17%, referente a correção monetária em comento . II - 1º recurso provido e segundo recurso parcialmente provido para reformar a sentença de base que condenou o Estado ao pagamento de percentual fixo de 3,17%, determinando, de forma diversa, que o quantum seja apurado em liquidação de sentença .

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 176292009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL . UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DE CRITÉRIO DE CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV . MEDIDA PROVISÓRIA434 /94 . LEI N . º 8 . 880 /94 . RESÍDUOS NO VALOR DE 3,17 %, REFERENTE À INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 28 E 29 , § 5º DA LEI 8.880 /94 . VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC-R ENTRE O MÊS DA EMISSÃO DO REAL E DEZEMBRO DE 1994 . APLICAÇÃO DESSES DISPOSITIVOS TÃO-SOMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL . IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS . RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA DE BASE . I - Diferentemente do estabelecido no art. 22, da Lei n . º 8 . 880 /94, que trata da forma de conversão dos vencimentos e proventos dos servidores, que pode ser estendido aos agentes públicos integrantes de todas as esferas de governo, na medida que essas disposições tratam do sistema monetário nacional, os preceitos encerrados nos artigos 28 e 29 , § 5º da Lei 8.880 /94, tão-somente podem ser aplicados aos servidores públicos federais . Assim, apenas estes possuem direito à diferença de 3,17%, referente a correção monetária em comento . II - Recurso parcialmente provido à unanimidade para reformar e a sentença de base que condenou o Estado ao pagamento de percentual fixo de 3,17%, determinando, de forma diversa, que o quantum seja apurado em liquidação de sentença .

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 158102009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL . UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DE CRITÉRIO DE CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV . MEDIDA PROVISÓRIA434 /94 . LEI N . º 8 . 880 /94 . RESÍDUOS NO VALOR DE 3,17 %, REFERENTE À INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 28 E 29 , § 5º DA LEI 8.880 /94 . VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC-R ENTRE O MÊS DA EMISSÃO DO REAL E DEZEMBRO DE 1994 . APLICAÇÃO DESSES DISPOSITIVOS TÃO-SOMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL . IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS . RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA DE BASE . I - Diferentemente do estabelecido no art. 22, da Lei n . º 8 . 880 /94, que trata da forma de conversão dos vencimentos e proventos dos servidores, que pode ser estendido aos agentes públicos integrantes de todas as esferas de governo, na medida que essas disposições tratam do sistema monetário nacional, os preceitos encerrados nos artigos 28 e 29 , § 5º da Lei 8.880 /94, tão-somente podem ser aplicados aos servidores públicos federais . Assim, apenas estes possuem direito à diferença de 3,17%, referente a correção monetária em comento . II - Recurso parcialmente provido à unanimidade para reformar e a sentença de base que condenou o Estado ao pagamento de percentual fixo de 3,17%, determinando, de forma diversa, que o quantum seja apurado em liquidação de sentença .

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 279722009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL . UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DE CRITÉRIO DE CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV . MEDIDA PROVISÓRIA434 /94 . LEI N . º 8 . 880 /94 . RESÍDUOS NO VALOR DE 3,17 %, REFERENTE À INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 28 E 29 , § 5º DA LEI 8.880 /94 . VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC-R ENTRE O MÊS DA EMISSÃO DO REAL E DEZEMBRO DE 1994 . APLICAÇÃO DESSES DISPOSITIVOS TÃO-SOMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL . IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS . HONORARIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS . APELO PROVIDO . I - Diferentemente do estabelecido no art. 22, da Lei n . º 8 . 880 /94, que trata da forma de conversão dos vencimentos e proventos dos servidores, que pode ser estendido aos agentes públicos integrantes de todas as esferas de governo, na medida que essas disposições tratam do sistema monetário nacional, os preceitos encerrados nos artigos 28 e 29 , § 5º da Lei 8.880 /94, tão-somente podem ser aplicados aos servidores públicos federais . Assim, apenas estes possuem direito à diferença de 3,17%, referente à correção monetária em comento . III- No que se refere aos honorários advocatícios, a condenação da Fazenda Pública, vencida em ação condenatória, em percentual de inferior a 10% de honorários, caracteriza ofensa ao princípio constitucional da isonomia por tratar litigantes iguais com desigualdade, segundo esse entendimento a verba honorária não pode ser arbitrada em dissonância com os limites previstos no artigo 20 , § 3º do CPC . IV - Apelo provido para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, bem como para reformar a sentença de base que condenou o Estado ao pagamento de percentual fixo de 3,17%, determinando, de forma diversa, que o quantum seja apurado em liquidação de sentença .

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 158302009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL . PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DO FUNDO DE DIREITO . INOCORRÊNCIA . PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO . PRELIMINAR REJEITADA . UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DE CRITÉRIO DE CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV . MEDIDA PROVISÓRIA434 /94 . LEI N . º 8 . 880 /94 . RESÍDUOS NO VALOR DE 3,17 %, REFERENTE À INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 28 E 29 , § 5º DA LEI 8.880 /94 . VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC-R ENTRE O MÊS DA EMISSÃO DO REAL E DEZEMBRO DE 1994 . APLICAÇÃO DESSES DISPOSITIVOS TÃO-SOMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL . IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS . RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA DE BASE . I - Diferentemente do estabelecido no art. 22, da Lei n . º 8 . 880 /94, que trata da forma de conversão dos vencimentos e proventos dos servidores, que pode ser estendido aos agentes públicos integrantes de todas as esferas de governo, na medida que essas disposições tratam do sistema monetário nacional, os preceitos encerrados nos artigos 28 e 29 , § 5º da Lei 8.880 /94, tão-somente podem ser aplicados aos servidores públicos federais . Assim, apenas estes possuem direito à diferença de 3,17%, referente a correção monetária em comento . II - A taxa de juros moratórios ao vertente caso é de 6% (seis por cento) ao ano, em razão da norma especial prevista no art. 1º-F da Lei n . º 9 . 494 /97 III - Recurso provido à unanimidade para reformar parcialmente a sentença de base .

TRF-5 - Apelação Civel AC 387446 PE 2005.83.00.008290-7 (TRF-5)

Data de publicação: 11/04/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PELO IRSM DE FEV/94 (39,67%). DATA INICIAL DO BENEFÍCIO EM 13.04.1993. IMPOSSIBILIDADE. - A Medida Provisória434 /94, em seu art. 20 , estabeleceu que, "nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213 , de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV". - Hipótese em que o autor iniciou seu benefício por aposentadoria especial em 13/04/1993, afastando-se, portanto, do comando inovador advindo da Medida Provisória434 /94. - Apelação provida.

Encontrado em: 10/4/2007 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 ART-20 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 29 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994

TRF-5 - Apelação Civel AC 404212 RN 2006.84.01.000174-1 (TRF-5)

Data de publicação: 02/03/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PELO IRSM DE FEV/94 (39,67%). DATA INICIAL DO BENEFÍCIO EM 01/09/1983. IMPOSSIBILIDADE. - A Medida Provisória434 /94, em seu art. 20 , estabeleceu que, "nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213 , de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV". - Hipótese em que o autor, aposentado 01/09/1983/, afasta-se, portanto, do comando inovador advindo da Medida Provisória434 /94. - Apelação improvida.

Encontrado em: 1/3/2007 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 ART-20 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 29 LEG-FED MPR-457 ANO-1994

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3220884119965025555 322088-41.1996.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 06/08/1999

Ementa: INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 29 DA MEDIDA PROVISÓRIA 434 /94 (ARTIGO 31 DA LEI 8.880 /94). DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - A JURISPRUDÊNCIA DO T RIBUNAL S UPERIOR DO T RABALHO REPUTA CONSTITUCIONAL O ARTIGO 29 DA M EDIDA P ROVISÓRIA 434/94 , CONVERTIDA NA L EI nº 8.880/ 94 , UMA VEZ QUE A INDENIZAÇÃO NEL (ARTIGO 31) A PREVISTA É DE CARÁTER TRANSITÓRIO , SENDO EXIGÍVEL APENAS ENQUANTO PERMANECESSE EM VIGOR A L EI 8.880/ 94 . N ESTES TERMOS É DEVIDA A REFERIDA INDENIZAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A PREVISÃO CONSTITUCIONAL NÃO RESTOU AFRONTADA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 401950 RN 2005.84.01.002313-6 (TRF-5)

Data de publicação: 07/02/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PELO IRSM DE FEV/94 (39,67%). DATA INICIAL DO BENEFÍCIO EM 27.12.79. IMPOSSIBILIDADE. - A Medida Provisória434 /94, em seu art. 20 , estabeleceu que, "nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213 , de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV". - Hipótese em que a autora beneficiária de pensão por morte, decorrente de aposentadoria, de seu ex-esposo JOSÉ MATIAS DA SILVA, iniciado em 27/12/1979, afastando-se, portanto, do comando inovador advindo da Medida Provisória434 /94. - Apelação improvida.

Encontrado em: 6/2/2007 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 ART-20 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 29 LEG-FED MPR-457 ANO-1994

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