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21 de agosto de 2014

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TJ-ES - Habeas Corpus HC 100080024365 ES 100080024365 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/12/2008

Ementa: ACÓRDAOE M E N T A HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA VEDADA - ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343 /06 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR - PESSOA IDOSA - COMPLICAÇÕES DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - INVIABILIDADE - PRISÃO ESPECIAL - PACIENTE GRADUADO EM CURSO SUPERIOR - POSSIBILIDADE - ARTIGO 295 , VII , CPP - TRANSFERÊNCIA NECESSÁRIA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O artigo 44 , da Lei nº 11.343 /06, impede a concessão da liberdade provisória em favor de paciente preso em flagrante pelo cometimento do delito de tráfico de drogas, não havendo que se falar em ausência dos requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A presença de condições pessoais favoráveis ao paciente não tem o condão de, por si só, garantir a soltura do mesmo. 2. A concessão da prisão domiciliar a presos provisórios somente é possível em casos excepcionalíssimos, quando verificada a gravidade da moléstia e a urgência de um tratamento ou um procedimento cirúrgico, que só possa ser realizado fora da unidade prisional, o que não é o caso dos autos. 3. Tratando-se o paciente de pessoa graduada em curso superior, imperiosa é a sua transferência para uma prisão especial, em conformidade com o artigo 295 , inciso VII , do CPP . O local destinado à prisão especial deve demonstrar que o paciente será separado dos presos comuns, apresentando o local salubridade e segurança. 4. Ordem parcialmente concedida.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7122954 PR 0712295-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 712.295-4 (NPU 0008140-90.2010.8.16.0021), DA 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL RELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO APELANTE: CARLOS FERREIRA E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 14 E 15 DA LEI 10.826 /03. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDUTA NEGADA PELOS RÉUS APELANTES. PROVA TESTEMUNHAL. FRAGILIDADE E INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. TESTEMUNHAS QUE TINHAM RIXA COM OS RÉUS. DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS QUANTO AO NÚMERO DE DISPAROS E LOCAL DAS DEFLAGRAÇÕES. ARMA APREENDIDA COM TODOS OS CARTUCHOS INTACTOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ART. 386 , VII DO CPP . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA APREENDIDA NO INTERIOR DE VEÍCULO OCUPADO PELOS DOIS RÉUS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE AMBOS DA PRESENÇA DA ARMA E ASSENTIMENTO. IMEDIATO ACESSO DE AMBOS À ARMA. DELITO CARACTERIZADO. PROVA ROBUSTA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. REGIME READEQUADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 712.295-4 EM RAZÃO DA READEQUAÇÃO DA PENA FINAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 4717 RS 2003.04.01.004717-8 (TRF-4)

Data de publicação: 16/04/2003

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRISÃO ESPECIAL PARA DIPLOMADO EM CURSO SUPERIOR.ARTIGO 295, VII , DO CPP . MARÇO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do artigo 295 , VII , do Código de Processo Penal , os detentores de diploma em curso superior somente serão recolhidos a prisão especial quando sujeitos a segregação antes da condenação definitiva. 2. De acordo com reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o março temporal para a concessão do benefício é o trânsito em julgado da decisão condenatória. 3. Ordem denegada.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 4717 RS 2003.04.01.004717-8 (TRF-4)

Data de publicação: 16/04/2003

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRISÃO ESPECIAL PARA DIPLOMADO EM CURSO SUPERIOR.ARTIGO 295, VII , DO CPP . MARÇO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do artigo 295 , VII , do Código de Processo Penal , os detentores de diploma em curso superior somente serão recolhidos a prisão especial quando sujeitos a segregação antes da condenação definitiva. 2. De acordo com reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o março temporal para a concessão do benefício é o trânsito em julgado da decisão condenatória. 3. Ordem denegada.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 5581 RJ 2008.059.05581 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: EMENTA: Habeas Corpus. artigos 1º , V e VII c/c § 1º , c/c 4º , da Lei 9613 /98, com artigo 288, parágrafo único e 317 , caput, do Código Penal . Paciente com curso superior e ex-inspetor da Polícia Civil. Sustenta ter sido transferido para o Presídio Pedrolino W.de Oliveira, Bangu III, Complexo de Gericinó, contrariando o disposto nas Leis nº 4878 /65 e 5350/67, que assegura aos policiais civis serem custodiados em local separado dos demais presos. O paciente foi transferido por força da edição do Decreto nº 41.149, de 25 de janeiro de 2008, que vedou a custódia de presos com benefício de prisão especial pela Policia Civil do Estado, imposto a sua transferência ao Sistema Penitenciário. O paciente, portador de diploma superior, com direito à prisão especial, foi transferido para a Penitenciária Pedrolino W.de Oliveira, destacando-se que as galeria A e B do presídio foram reservadas para alojar, exclusivamente, custodiados da área de Segurança, como no caso do ora paciente, ex-inspetor da policial civil, tudo em absoluta conformidade com o disposto no artigo 295 do CPP , §§ 2º e 3º, do CPP e artigo 84 , § 2º , da LEP , reproduzido pelas Leis nº 4878 /65 e 5350/67. Prisão especial não significa certo cárcere, mas prisão diferenciada, que afaste o apenado dos presos tidos por comuns, com vistas a assegurar-lhe a preservação de sua integridade física, e que, nos ditames da norma (art. 295 , § 3º do CPP ) poderá até ser coletiva. Com a separação do paciente dos demais detentos, em unidade prisional que oferece maiores condições de segurança, austeridade e vigília, não se vê demonstrado no presente writ qualquer lesão, ameaça ou constrangimento a direito do paciente. Ordem denegada.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00258685820128190000 RJ 0025868-58.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. (I) Da Preliminar. A instrução deficiente do Habeas Corpus impede seu conhecimento, mas, no caso concreto, a não juntada de nenhuma cópia dos autos, não o inviabiliza. Precedentes do TJRJ. (II) Do Mérito. 1. Por dever de informação, imprescindível destacar que até o presente momento já foram interpostos 07 (sete) Habeas Corpus referentes ao caso concreto, contando com este, sem que neles tivesse figurado o réu José Evônio D´Avila como paciente. 2. In casu, trata-se de paciente preso, preventivamente, pela prática dos crimes ínsitos nos artigos 217-A e 218-B ambos do Código Penal , tratando-se de delitos de natureza grave, que tem como bem jurídico tutelado a liberdade sexual, encontrando-se, ainda, presente o requisito previsto no artigo 313 , inciso I , do Código de Processo Penal , por ser superior a 04 anos de reclusão a pena máxima cominada ao citado delito. Ao receber a denúncia em face do paciente, o Magistrado de piso fundamentou a decisão que decretou a custódia cautelar com esteio nos fatos descritos nos autos e que revelam a presença do fumus comissi delicti (indícios da autoria aferíveis no caso concreto e razoável suspeita da ocorrência do crime) e do periculum in mora (efetivo risco da liberdade ampla e irrestrita do agente). Considerou-se, também, que a natureza grave dos crimes a ele imputados e a sua necessidade social fulcrada essa, em especial, na proteção das vítimas. Forçoso concluir, então, que a segregação acautelatória está alicerçada no fundamento da garantia da ordem pública, devendo ser mantida, nos termos dos artigos 312 e 313 , I , ambos do Código de Processo Penal . Doutrina. Precedentes do STF, STJ e TJRJ. 3. Destarte, a alegação de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não seriam suficientes para a restituição de sua liberdade individual. Precedentes do STJ e TJRJ. Não há qualquer prova nos autos de que o acusado possua nível superior, e, por sua vez, faça jus ao benefício da prisão especial prevista no artigo 295 , inciso VII , do Código de Processo Penal . Entretanto, embora a observância e cumprimento desse direito caibam à autoridade administrativa, pode-se afirmar que a Cadeia Pública Pedrolino Werling, no qual se encontra o paciente custodiado desde o dia 01/06/12 (SIPEN), é voltada para presos que preenchem o requisito acima mencionado, conforme informação obtida de Josimar, através do telefone de nº 2333-4710, funcionário responsável pelo controle de preso da referida unidade prisional, bem como do Anexo I, inciso XIV, da Resolução Seap nº 338/10. Outrossim, como bem observado pela Procuradoria de Justiça, o impetrante não acostou documentos que indiquem que o paciente se enquadra em uma das condições descritas nos incisos do art. 318 do CPP . ORDEM DENEGADA....

TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 8058 2003.02.01.006158-4 (TRF-2)

Data de publicação: 12/09/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CURSO SUPERIOR. PRISÃO ESPECIAL. - Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal contra ato do MM. Juízo da 3a Vara Federal Criminal/RJ, consistente na determinação de que diversos Réus, denunciados pela prática dos delitos previstos no artigo 1º , inciso I , da Lei 8137 /90; artigos 11 e 22 , parágrafo único , parte final da Lei nº 7492 /86; art. 1º , caput e incisos V , VI e VII , c/c § 4º , da Lei 9.613 /98; e 288 do Código Penal , fossem custodiados no 23º Batalhão de Polícia Militar. - Portadores de diplomas de curso superior, têm direito os Réus à prisão especial, na forma do inciso VII , do artigo 295 do Código de Processo Penal . - Na falta de estabelecimento específico, o preso especial será recolhido em cela distinta, em presídio comum, inexistindo base legal que permita a que os Réus restem custodiados no quartel da Polícia Militar (§§ 1º e 2º da Lei nº 10258 , acrescentados ao artigo 295 do CPP )- Confirmando a liminar, o cumprimento da prisão preventiva deve ser efetuado no complexo Ponto Zero, local onde se encontram outros presos na mesma situação jurídica dos acusados. - Segurança concedida.

Encontrado em: /09/2003 - Página::371 - 12/9/2003 CPP-41 LEG-F DEL- 3689 ANO-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-F LEI...) ,MANDADO DE SEGURANÇA (MS) ,CaDIGO DE PROCESSO PENAL ( CPP ),PREVIS¦O LEGAL ,TRATAMENTO JUR

TJ-RJ - APELACAO APL 00020380520028190068 RJ 0002038-05.2002.8.19.0068 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. JÚRI. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADA DEFICIÊNCIA NA ELABORAÇÃO DOS QUESITOS, SUAS RESPOSTAS E A CONTRADIÇÃO DESTAS. NO MÉRITO BUSCA A DEFESA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, QUAL SEJA, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. De início, rejeita-se a "preliminar" de nulidade da sentença por alegada deficiência na elaboração dos quesitos, suas respostas e a contradição entre elas. Trata-se de questão preclusa visto que a teor do que dispõe o artigo 571 , inciso VIII do CPP , tal argüição deveria ter sido suscitada logo após a sua ocorrência. Extrai-se da Ata de Julgamento colacionada às fls. 290/295 que, lidos os quesitos e indagadas as partes se teriam algum requerimento ou reclamação a fazer, apenas o Ministério Público se insurgiu contra o quesito de nº 07, quedando-se a Defesa silente. No mesmo sentido, a Jurisprudência do Pretório Excelso: (STF - RHC 91148/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 01/08/2008) ((STF- HC 87358/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 25/08/2006) No mérito, melhor sorte não assiste ao recorrente. Com efeito, é de curial sabença que não se pode cogitar de decisão manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados, no exercício da soberania constitucional de seus veredictos, optam por uma das vertentes apresentadas. In caso, a prova carreada ao autos dá conta de que o apelante efetivamente participou da execução da vítima. Diante do plenário do júri, o réu-apelante confessou com riqueza de detalhes a sua participação na prática delituosa, declarando "que a intenção do interrogando era ajudar Josuel, inclusive atirar se fosse preciso". Mais a frente, às perguntas do Ministério Público respondeu: "que ao ouvir o barulho da moto o interrogando estava junto com Josuel; que Josuel saiu na frente com a arma...

TRF-5 - Mandado de Segurança MSTR 102006 AL 0035119-65.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 08/10/2008

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE PRISÃO ESPECIAL A ADVOGADO. RECEBIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO HABEAS CORPUS. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO A SALA DE ESTADO-MAIOR. PRERROGATIVA PROFISSIONAL ASSEGURADA PELA LEI Nº 8.906 /94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA - ARTIGO 7º, V). PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO. 1- A jurisprudência do STF, v.g., Plenário, RE nº 69.974-RJ, Relator Ministro Barros Monteiro, DJU, 06.12.74; STF, 1ª Turma, RE nº 84.181, Ministro Antônio Neder, DJU 25.04.77) admite a utilização de mandado de segurança contra ato jurisdicional em matéria penal em duas hipóteses: a) quando não sujeito o ato a recurso próprio; b) quando, mesmo havendo recurso próprio, em face da ausência de efeito suspensivo a este e da iminência de dano irreparável ou de difícil reparação à parte impetrante, restar a ação mandamental como única via hábil a sanar, de forma temporalmente adequada, ilegalidade perpetrada por autoridade judicial. 2- A liberdade de ir e vir do impetrante foi o bem jurídico atingido pelo ato judicial apontado como coator e evidenciado que ainda não resta cessada a causa determinante da coação - a liberdade de ir e vir - seja pela vigência do decreto preventivo, seja pela instauração da ação pena. Ainda que o impetrante tenha se valido do remédio constitucional inadequado, nada impede que o Tribunal conheça de um pelo outro ou vice-versa, assegurando a regularidade procedimental 3- A prerrogativa da prisão especial estava regulamentada pelo Decreto nº 38.016, de 05.10.55, revogado pela Lei nº 10.258 de 11.07.2001, que reduziu os benefícios da prisão especial ao recolhimento em local distinto da prisão comum ou em cela distinta do próprio estabelecimento penal comum, a teor do que dispõe o artigo 295 , VII e PARÁGRAFOS 1º a 5º do CPP . 4- Ocorre que, na hipótese, trata-se de advogado preso e inúmeros diplomas legais estabelecem prisão especial a determinados cidadãos que exercem permanentes ou temporárias funções específicas e a profissionais de diversas categorias. Têm-se assim, v.g., os dirigentes sindicais (Lei nº 2.860 /56), os professores do ensino de 1º e 2º graus (Lei nº 7.172/83), o Promotor Público (art. 20, VII, da Lei Orgânica do Ministério Público), o Magistrado (Lei Orgânica da Magistratura, art. 33, III) e ainda todos os mencionados no citado artigo 295 do CPP , gozam do direito de antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, serem recolhidos à prisão especial. 5- O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906 /94, em norma não derrogada pela Lei nº 10.258 /2001 (que alterou o art. 295 do CPP ) garante ao advogado, enquanto não transitar em julgado a sentença penal que o condenou, o direito de "não ser recolhido preso senão em sala de Estado-Maior e, na sua falta, em prisão domiciliar (art. 7º, inciso V). precedentes. 6- Mandado de Segurança recebido como Habeas Corpus. Concessão da ordem....

Encontrado em: INC-4 LEG-FED LEI-5256 ANO-1967 ART-1 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 312 ART- 581 ART- 593 ART...- 648 ART- 295 Código de Processo Penal CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-54 LEG-FED LEI

DJCE 23/09/2009 - Pág. 300 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

ART. 386, INCISO VII, DO CPP, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA PARA ABSOLVER O RÉU FRANCISCO BATISTA.... 386 ,VII, DO CPP ...”.” - INT. DR (S). MARIA SOCORRO SOUSA LIMA . 6) 2004.0010.4681-4/0 - TOMBO... - LEI 6368 / 76 ...

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