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24 de maio de 2015

Página 1 de 9.448 18 11 3.304 6.114 2 resultados para "ARTIGO 295, VII, CPP" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100080024365 ES 100080024365 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/12/2008

Ementa: ACÓRDAOE M E N T A HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA VEDADA - ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343 /06 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR - PESSOA IDOSA - COMPLICAÇÕES DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - INVIABILIDADE - PRISÃO ESPECIAL - PACIENTE GRADUADO EM CURSO SUPERIOR - POSSIBILIDADE - ARTIGO 295 , VII , CPP - TRANSFERÊNCIA NECESSÁRIA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O artigo 44 , da Lei nº 11.343 /06, impede a concessão da liberdade provisória em favor de paciente preso em flagrante pelo cometimento do delito de tráfico de drogas, não havendo que se falar em ausência dos requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A presença de condições pessoais favoráveis ao paciente não tem o condão de, por si só, garantir a soltura do mesmo. 2. A concessão da prisão domiciliar a presos provisórios somente é possível em casos excepcionalíssimos, quando verificada a gravidade da moléstia e a urgência de um tratamento ou um procedimento cirúrgico, que só possa ser realizado fora da unidade prisional, o que não é o caso dos autos. 3. Tratando-se o paciente de pessoa graduada em curso superior, imperiosa é a sua transferência para uma prisão especial, em conformidade com o artigo 295 , inciso VII , do CPP . O local destinado à prisão especial deve demonstrar que o paciente será separado dos presos comuns, apresentando o local salubridade e segurança. 4. Ordem parcialmente concedida.

DJPE 03/03/2015 - Pág. 2109 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

(artigo 295 , VII , CPP ) Por prisão especial, entende-se o recolhimento em local distinto da prisão... comum (art. 295 , § 1º , CPP ), entendendo os Tribunais Superiores que, "inexistindo na localidade... aos ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7122954 PR 0712295-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 712.295-4 (NPU 0008140-90.2010.8.16.0021), DA 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL RELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO APELANTE: CARLOS FERREIRA E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 14 E 15 DA LEI 10.826 /03. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDUTA NEGADA PELOS RÉUS APELANTES. PROVA TESTEMUNHAL. FRAGILIDADE E INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. TESTEMUNHAS QUE TINHAM RIXA COM OS RÉUS. DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS QUANTO AO NÚMERO DE DISPAROS E LOCAL DAS DEFLAGRAÇÕES. ARMA APREENDIDA COM TODOS OS CARTUCHOS INTACTOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ART. 386 , VII DO CPP . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA APREENDIDA NO INTERIOR DE VEÍCULO OCUPADO PELOS DOIS RÉUS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE AMBOS DA PRESENÇA DA ARMA E ASSENTIMENTO. IMEDIATO ACESSO DE AMBOS À ARMA. DELITO CARACTERIZADO. PROVA ROBUSTA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. REGIME READEQUADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 712.295-4 EM RAZÃO DA READEQUAÇÃO DA PENA FINAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

DJGO 12/11/2014 - Pág. 1908 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

E ADEQUACAO AO CASO CONCRETO, SEGUNDO SE INFERE DO ARTIGO 282 DO CPP. JA O ARTIGO 319 DO CPP, LISTA...), COM AS OBRIGACOES E C AUTELAS PREVISTAS A ESPECIE (ART. 319, VIII, DO CPP); OFICIE-SE A POLICIA MILITAR.... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 19/03/2015 - Pág. 2381 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

) RECOLHIMENTO DA FIANCA ARBITRAD A (ART. 319, INC. VIII, DO CPP). G) SUSPENSAO DA PERMISSAO OU HAB.../GO BEM COMO AO CONSELHO NACIO NAL DE TRANSITO (CONTRAN), NOS TERMOS DO ART. 295 DO CTB. EXPECASE..., NOS TERMOS DO ARTIGO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 03/09/2014 - Pág. 39 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

29486 DF - RENATO DEILANE VERAS FREIRE DESPACHO : O ARTIGO 295, INCISO VII DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL... PREVê: ART. 295. SERãO RECOLHIDOS A QUARTéIS OU A PRISãO ESPECIAL, à DISPOSIç ãO DA AUTORIDADE... COMPETENTE, QUANDO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 27/08/2014 - Pág. 436 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, Já QUE NO INCISO VII, DO ARTIGO 295, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, DISPONIBILIZA A CONCESS ã... ELE O DIPLOMA DE BACHAREL EM ECONOMIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 295, INCISO VII, DO C PP. PRECEDENTES. 2... O ART. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 4717 RS 2003.04.01.004717-8 (TRF-4)

Data de publicação: 16/04/2003

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRISÃO ESPECIAL PARA DIPLOMADO EM CURSO SUPERIOR.ARTIGO 295, VII , DO CPP . MARÇO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do artigo 295 , VII , do Código de Processo Penal , os detentores de diploma em curso superior somente serão recolhidos a prisão especial quando sujeitos a segregação antes da condenação definitiva. 2. De acordo com reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o março temporal para a concessão do benefício é o trânsito em julgado da decisão condenatória. 3. Ordem denegada.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 4717 RS 2003.04.01.004717-8 (TRF-4)

Data de publicação: 16/04/2003

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRISÃO ESPECIAL PARA DIPLOMADO EM CURSO SUPERIOR.ARTIGO 295, VII , DO CPP . MARÇO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do artigo 295 , VII , do Código de Processo Penal , os detentores de diploma em curso superior somente serão recolhidos a prisão especial quando sujeitos a segregação antes da condenação definitiva. 2. De acordo com reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o março temporal para a concessão do benefício é o trânsito em julgado da decisão condenatória. 3. Ordem denegada.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 03729346020098190001 RJ 0372934-60.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: , todos do Código Penal, isso porque, com o dolo de atentar contra a sua honra, o querelado preparou e encaminhou missiva à COBRA TECNOLOGIA S/A, na qual constam graves acusações e informações inverídicas, razão pela qual propôs uma interpelação criminal, cuja resposta veio impregnada de acusações ofensivas a sua honra, como uma falsa notícia de que havia sido condenado por delito de natureza sexual, que o querelado sabia ter sido absolvido, e a acusação de que estaria organizando um atentado contra a sua vida, o que envolveria até uma conhecida pessoa que vive à margem da lei, de alcunha "Celsinho da Vila Vintém". Coadjuvando a inicial, o procedimento da interpelação acoplado às fs. 34 usque 178. Houve declinatória da competência do VIII Juizado Especial Criminal em favor do II Juizado Especial Criminal (fs. 220). Citado, o querelado ofereceu a sua defesa às fs. 229/238, onde requesta pelo reconhecimento da inépcia da inicial, por não ter atendido ao comando do artigo 44 do CPP, com a consequente extinção da punibilidade. Com a manifestação do Ministério Público pela rejeição da queixa (fs. 243v), o querelante, requerendo vista dos autos na audiência realizada conforme fs. 244, sustentou, em sua manifestação seguinte (fs. 249/253), que não há decadência, e que o seu instrumento de procuração atende plenamente a legislação de regência, e não obstante, juntou novo instrumento de mandato. O Ministério Público ofereceu parecer pela rejeição da denúncia às fs. 263/266, manifestação essa acolhida em decisão proferida na audiência realizada pelo termo de fs. 288, e que rejeitou a queixa-crime. O querelante opôs embargos de declaração (fs. 292/295), os quais não foram acolhidos (fs. 296/297). Inconformado, o querelante ofereceu o recurso inominado de fs. 299/304, no qual sustenta que a sentença atacada negou vigência ao disposto no artigo 569 do CPP, e aduz que carreou nova procuração para os autos, ratificando os atos anteriormente praticados, e com transcrição de vertentes...

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