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06 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República;

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100080024365 ES 100080024365 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/12/2008

Ementa: ACÓRDAOE M E N T A HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA VEDADA - ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343 /06 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR - PESSOA IDOSA - COMPLICAÇÕES DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - INVIABILIDADE - PRISÃO ESPECIAL - PACIENTE GRADUADO EM CURSO SUPERIOR - POSSIBILIDADE - ARTIGO 295 , VII , CPP - TRANSFERÊNCIA NECESSÁRIA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O artigo 44 , da Lei nº 11.343 /06, impede a concessão da liberdade provisória em favor de paciente preso em flagrante pelo cometimento do delito de tráfico de drogas, não havendo que se falar em ausência dos requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A presença de condições pessoais favoráveis ao paciente não tem o condão de, por si só, garantir a soltura do mesmo. 2. A concessão da prisão domiciliar a presos provisórios somente é possível em casos excepcionalíssimos, quando verificada a gravidade da moléstia e a urgência de um tratamento ou um procedimento cirúrgico, que só possa ser realizado fora da unidade prisional, o que não é o caso dos autos. 3. Tratando-se o paciente de pessoa graduada em curso superior, imperiosa é a sua transferência para uma prisão especial, em conformidade com o artigo 295 , inciso VII , do CPP . O local destinado à prisão especial deve demonstrar que o paciente será separado dos presos comuns, apresentando o local salubridade e segurança. 4. Ordem parcialmente concedida.

DJPE 03/03/2015 - Pág. 2109 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

(artigo 295 , VII , CPP ) Por prisão especial, entende-se o recolhimento em local distinto da prisão... comum (art. 295 , § 1º , CPP ), entendendo os Tribunais Superiores que, "inexistindo na localidade... aos ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7122954 PR 0712295-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 712.295-4 (NPU 0008140-90.2010.8.16.0021), DA 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL RELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO APELANTE: CARLOS FERREIRA E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 14 E 15 DA LEI 10.826 /03. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDUTA NEGADA PELOS RÉUS APELANTES. PROVA TESTEMUNHAL. FRAGILIDADE E INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. TESTEMUNHAS QUE TINHAM RIXA COM OS RÉUS. DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS QUANTO AO NÚMERO DE DISPAROS E LOCAL DAS DEFLAGRAÇÕES. ARMA APREENDIDA COM TODOS OS CARTUCHOS INTACTOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ART. 386 , VII DO CPP . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA APREENDIDA NO INTERIOR DE VEÍCULO OCUPADO PELOS DOIS RÉUS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE AMBOS DA PRESENÇA DA ARMA E ASSENTIMENTO. IMEDIATO ACESSO DE AMBOS À ARMA. DELITO CARACTERIZADO. PROVA ROBUSTA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. REGIME READEQUADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 712.295-4 EM RAZÃO DA READEQUAÇÃO DA PENA FINAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-SP - Apelação APL 90000556820108260510 SP 9000055-68.2010.8.26.0510 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Violação de direito autoral . Conduta de ter em depósito e expor à venda, com intuito de lucro direto, 185 CD's e 295 DVDs sem autorização do titular do direito autoral . Absolvição decretada com fulcro no art. 386 , VII , do CPP . Apelo ministerial pretendendo a condenação. Admissibilidade. Crime configurado. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial corroborada pelo depoimento do policial. Prova pericial indicativa da reprodução desautorizada. Relevância da lesão ao bem jurídico tutelado. Vigência da lei penal incriminadora. Condenação à pena mínima, no regime aberto, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. CUSTAS. Condenação ao pagamento na forma do artigo 4, § 9, da Lei Estadual n 11.608/03. Apelo ministerial provido.

DJGO 17/03/2016 - Pág. 1274 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

III E VII, DO CPP. SEM CUSTAS. DOU A PRESENTE POR PUBLICADA E AS PRESENTES POR INTIMADOS. REGISTRE... DO PRADO, COM SUPORTE NO ART. 386, INCISOS III E VII, DO CPP. SEM CUSTAS. DOU A PRESENT... ACUSATORIA, NOS T ERMOS DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00534789320158190000 RJ 0053478-93.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/10/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA PARA CADEIA PÚBLICA. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM REQUERIMENTO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE ADALBERTO NASCIMENTO RIOS DE ARAUJO, EM QUE SE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO EM SUA TRANSFERÊNCIA PARA A PRISÃO COMUM, INOBSTANTE SER O PACIENTE PORTADOR DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. REQUER, LIMINARMENTE E NO MÉRITO, QUE SEJA CONCEDIDA A ORDEM, PARA QUE O PACIENTE AGUARDE O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NA CADEIA PÚBLICA PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA (PRISÃO ESPECIAL). PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM QUE DEVE SER CONCEDIDA. COMPULSANDO O PRESENTE MANDAMUS VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ORA APONTADO PELO ILUSTRE IMPETRANTE, CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE ¿ PORTADOR DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO ¿ PARA ESTABELECIMENTO PENAL DESTINADO A DETENTOS QUE CUMPREM PENA EM CARÁTER DEFINITIVO. ADUZ AINDA QUE, POR POSSUIR NÍVEL SUPERIOR, TEM O DIREITO DE PERMANECER NA PRISÃO ESPECIAL ATÉ O EVENTUAL TRÂNSITO EM JULGADO DE SUA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COM EFEITO, SENDO O PACIENTE LICENCIADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA, PELA FACULDADE DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS E DA SAÚDE, DA UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CONFORME DEMONSTRA O DIPLOMA INSERTO À FL. 56 DO ANEXO 1, POSSUI O DIREITO À PRISÃO ESPECIAL, ATÉ SUA CONDENAÇÃO DEFINITIVA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O INCISO VII DO ARTIGO 295 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRECENDENTES. POR TODO O EXPOSTO, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO NESTE WRIT, EIS QUE O PACIENTE TEM DIREITO À PRISÃO ESPECIAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. HABEAS COPRUS CONHECIDO, PARA NO MÉRITO, CONCEDER A ORDEM, PARA QUE O PACIENTE SEJA IMEDIATAMENTE TRANSFERIDO PARA A CADEIA PÚBLICA PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA EM RAZÃO FAZER JUS À PRISÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 295 , INCISO VII , DO CPP .

DJGO 12/11/2014 - Pág. 1908 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

E ADEQUACAO AO CASO CONCRETO, SEGUNDO SE INFERE DO ARTIGO 282 DO CPP. JA O ARTIGO 319 DO CPP, LISTA...), COM AS OBRIGACOES E C AUTELAS PREVISTAS A ESPECIE (ART. 319, VIII, DO CPP); OFICIE-SE A POLICIA MILITAR.... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 25/02/2016 - Pág. 976 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DOS EM ARQUIVO AUDIOVISUAL, NOS TERMOS AUTORIZADOS PELO ARTIGO 40 5, 1 E 2 DO CPP, ARTIGO 154 DO CODIGO... O PEDIDO DE CITACAO DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 282, VII, DO CODIG O DE PROCESSO CIVIL..., SOB PENA DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 19/03/2015 - Pág. 2381 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

) RECOLHIMENTO DA FIANCA ARBITRAD A (ART. 319, INC. VIII, DO CPP). G) SUSPENSAO DA PERMISSAO OU HAB.../GO BEM COMO AO CONSELHO NACIO NAL DE TRANSITO (CONTRAN), NOS TERMOS DO ART. 295 DO CTB. EXPECASE..., NOS TERMOS DO ARTIGO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 25/11/2015 - Pág. 944 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

), QUE ABSOLVEU FAGNER FERREIRA DOS SANTOS, N OS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...AUTOS N 201003095903 DE SPACHO CONSIDERANDO O TRANSITO EM JULGADO DO ACORDAO (FL. 295 /GO, POR PERIODO SUPERIOR A 8 ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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