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30 de setembro de 2014

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TJ-ES - Habeas Corpus HC 100080024365 ES 100080024365 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/12/2008

Ementa: ACÓRDAOE M E N T A HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA VEDADA - ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343 /06 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR - PESSOA IDOSA - COMPLICAÇÕES DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - INVIABILIDADE - PRISÃO ESPECIAL - PACIENTE GRADUADO EM CURSO SUPERIOR - POSSIBILIDADE - ARTIGO 295 , VII , CPP - TRANSFERÊNCIA NECESSÁRIA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O artigo 44 , da Lei nº 11.343 /06, impede a concessão da liberdade provisória em favor de paciente preso em flagrante pelo cometimento do delito de tráfico de drogas, não havendo que se falar em ausência dos requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A presença de condições pessoais favoráveis ao paciente não tem o condão de, por si só, garantir a soltura do mesmo. 2. A concessão da prisão domiciliar a presos provisórios somente é possível em casos excepcionalíssimos, quando verificada a gravidade da moléstia e a urgência de um tratamento ou um procedimento cirúrgico, que só possa ser realizado fora da unidade prisional, o que não é o caso dos autos. 3. Tratando-se o paciente de pessoa graduada em curso superior, imperiosa é a sua transferência para uma prisão especial, em conformidade com o artigo 295 , inciso VII , do CPP . O local destinado à prisão especial deve demonstrar que o paciente será separado dos presos comuns, apresentando o local salubridade e segurança. 4. Ordem parcialmente concedida.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7122954 PR 0712295-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 712.295-4 (NPU 0008140-90.2010.8.16.0021), DA 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL RELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO APELANTE: CARLOS FERREIRA E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 14 E 15 DA LEI 10.826 /03. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDUTA NEGADA PELOS RÉUS APELANTES. PROVA TESTEMUNHAL. FRAGILIDADE E INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. TESTEMUNHAS QUE TINHAM RIXA COM OS RÉUS. DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS QUANTO AO NÚMERO DE DISPAROS E LOCAL DAS DEFLAGRAÇÕES. ARMA APREENDIDA COM TODOS OS CARTUCHOS INTACTOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ART. 386 , VII DO CPP . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA APREENDIDA NO INTERIOR DE VEÍCULO OCUPADO PELOS DOIS RÉUS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE AMBOS DA PRESENÇA DA ARMA E ASSENTIMENTO. IMEDIATO ACESSO DE AMBOS À ARMA. DELITO CARACTERIZADO. PROVA ROBUSTA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. REGIME READEQUADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 712.295-4 EM RAZÃO DA READEQUAÇÃO DA PENA FINAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

DJGO 03/09/2014 - Pág. 39 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

29486 DF - RENATO DEILANE VERAS FREIRE DESPACHO : O ARTIGO 295, INCISO VII DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL... PREVê: ART. 295. SERãO RECOLHIDOS A QUARTéIS OU A PRISãO ESPECIAL, à DISPOSIç ãO DA AUTORIDADE... COMPETENTE, QUANDO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 27/08/2014 - Pág. 436 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, Já QUE NO INCISO VII, DO ARTIGO 295, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, DISPONIBILIZA A CONCESS ã... ELE O DIPLOMA DE BACHAREL EM ECONOMIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 295, INCISO VII, DO C PP. PRECEDENTES. 2... O ART. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 4717 RS 2003.04.01.004717-8 (TRF-4)

Data de publicação: 16/04/2003

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRISÃO ESPECIAL PARA DIPLOMADO EM CURSO SUPERIOR.ARTIGO 295, VII , DO CPP . MARÇO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do artigo 295 , VII , do Código de Processo Penal , os detentores de diploma em curso superior somente serão recolhidos a prisão especial quando sujeitos a segregação antes da condenação definitiva. 2. De acordo com reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o março temporal para a concessão do benefício é o trânsito em julgado da decisão condenatória. 3. Ordem denegada.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 4717 RS 2003.04.01.004717-8 (TRF-4)

Data de publicação: 16/04/2003

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRISÃO ESPECIAL PARA DIPLOMADO EM CURSO SUPERIOR.ARTIGO 295, VII , DO CPP . MARÇO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do artigo 295 , VII , do Código de Processo Penal , os detentores de diploma em curso superior somente serão recolhidos a prisão especial quando sujeitos a segregação antes da condenação definitiva. 2. De acordo com reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o março temporal para a concessão do benefício é o trânsito em julgado da decisão condenatória. 3. Ordem denegada.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 03729346020098190001 RJ 0372934-60.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: , todos do Código Penal, isso porque, com o dolo de atentar contra a sua honra, o querelado preparou e encaminhou missiva à COBRA TECNOLOGIA S/A, na qual constam graves acusações e informações inverídicas, razão pela qual propôs uma interpelação criminal, cuja resposta veio impregnada de acusações ofensivas a sua honra, como uma falsa notícia de que havia sido condenado por delito de natureza sexual, que o querelado sabia ter sido absolvido, e a acusação de que estaria organizando um atentado contra a sua vida, o que envolveria até uma conhecida pessoa que vive à margem da lei, de alcunha "Celsinho da Vila Vintém". Coadjuvando a inicial, o procedimento da interpelação acoplado às fs. 34 usque 178. Houve declinatória da competência do VIII Juizado Especial Criminal em favor do II Juizado Especial Criminal (fs. 220). Citado, o querelado ofereceu a sua defesa às fs. 229/238, onde requesta pelo reconhecimento da inépcia da inicial, por não ter atendido ao comando do artigo 44 do CPP, com a consequente extinção da punibilidade. Com a manifestação do Ministério Público pela rejeição da queixa (fs. 243v), o querelante, requerendo vista dos autos na audiência realizada conforme fs. 244, sustentou, em sua manifestação seguinte (fs. 249/253), que não há decadência, e que o seu instrumento de procuração atende plenamente a legislação de regência, e não obstante, juntou novo instrumento de mandato. O Ministério Público ofereceu parecer pela rejeição da denúncia às fs. 263/266, manifestação essa acolhida em decisão proferida na audiência realizada pelo termo de fs. 288, e que rejeitou a queixa-crime. O querelante opôs embargos de declaração (fs. 292/295), os quais não foram acolhidos (fs. 296/297). Inconformado, o querelante ofereceu o recurso inominado de fs. 299/304, no qual sustenta que a sentença atacada negou vigência ao disposto no artigo 569 do CPP, e aduz que carreou nova procuração para os autos, ratificando os atos anteriormente praticados, e com transcrição de vertentes...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 5581 RJ 2008.059.05581 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: EMENTA: Habeas Corpus. artigos 1º , V e VII c/c § 1º , c/c 4º , da Lei 9613 /98, com artigo 288, parágrafo único e 317 , caput, do Código Penal . Paciente com curso superior e ex-inspetor da Polícia Civil. Sustenta ter sido transferido para o Presídio Pedrolino W.de Oliveira, Bangu III, Complexo de Gericinó, contrariando o disposto nas Leis nº 4878 /65 e 5350/67, que assegura aos policiais civis serem custodiados em local separado dos demais presos. O paciente foi transferido por força da edição do Decreto nº 41.149, de 25 de janeiro de 2008, que vedou a custódia de presos com benefício de prisão especial pela Policia Civil do Estado, imposto a sua transferência ao Sistema Penitenciário. O paciente, portador de diploma superior, com direito à prisão especial, foi transferido para a Penitenciária Pedrolino W.de Oliveira, destacando-se que as galeria A e B do presídio foram reservadas para alojar, exclusivamente, custodiados da área de Segurança, como no caso do ora paciente, ex-inspetor da policial civil, tudo em absoluta conformidade com o disposto no artigo 295 do CPP , §§ 2º e 3º, do CPP e artigo 84 , § 2º , da LEP , reproduzido pelas Leis nº 4878 /65 e 5350/67. Prisão especial não significa certo cárcere, mas prisão diferenciada, que afaste o apenado dos presos tidos por comuns, com vistas a assegurar-lhe a preservação de sua integridade física, e que, nos ditames da norma (art. 295 , § 3º do CPP ) poderá até ser coletiva. Com a separação do paciente dos demais detentos, em unidade prisional que oferece maiores condições de segurança, austeridade e vigília, não se vê demonstrado no presente writ qualquer lesão, ameaça ou constrangimento a direito do paciente. Ordem denegada.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00258685820128190000 RJ 0025868-58.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. (I) Da Preliminar. A instrução deficiente do Habeas Corpus impede seu conhecimento, mas, no caso concreto, a não juntada de nenhuma cópia dos autos, não o inviabiliza. Precedentes do TJRJ. (II) Do Mérito. 1. Por dever de informação, imprescindível destacar que até o presente momento já foram interpostos 07 (sete) Habeas Corpus referentes ao caso concreto, contando com este, sem que neles tivesse figurado o réu José Evônio D´Avila como paciente. 2. In casu, trata-se de paciente preso, preventivamente, pela prática dos crimes ínsitos nos artigos 217-A e 218-B ambos do Código Penal , tratando-se de delitos de natureza grave, que tem como bem jurídico tutelado a liberdade sexual, encontrando-se, ainda, presente o requisito previsto no artigo 313 , inciso I , do Código de Processo Penal , por ser superior a 04 anos de reclusão a pena máxima cominada ao citado delito. Ao receber a denúncia em face do paciente, o Magistrado de piso fundamentou a decisão que decretou a custódia cautelar com esteio nos fatos descritos nos autos e que revelam a presença do fumus comissi delicti (indícios da autoria aferíveis no caso concreto e razoável suspeita da ocorrência do crime) e do periculum in mora (efetivo risco da liberdade ampla e irrestrita do agente). Considerou-se, também, que a natureza grave dos crimes a ele imputados e a sua necessidade social fulcrada essa, em especial, na proteção das vítimas. Forçoso concluir, então, que a segregação acautelatória está alicerçada no fundamento da garantia da ordem pública, devendo ser mantida, nos termos dos artigos 312 e 313 , I , ambos do Código de Processo Penal . Doutrina. Precedentes do STF, STJ e TJRJ. 3. Destarte, a alegação de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não seriam suficientes para a restituição de sua liberdade individual. Precedentes do STJ e TJRJ. Não há qualquer prova nos autos de que o acusado possua nível superior, e, por sua vez, faça jus ao benefício da prisão especial prevista no artigo 295 , inciso VII , do Código de Processo Penal . Entretanto, embora a observância e cumprimento desse direito caibam à autoridade administrativa, pode-se afirmar que a Cadeia Pública Pedrolino Werling, no qual se encontra o paciente custodiado desde o dia 01/06/12 (SIPEN), é voltada para presos que preenchem o requisito acima mencionado, conforme informação obtida de Josimar, através do telefone de nº 2333-4710, funcionário responsável pelo controle de preso da referida unidade prisional, bem como do Anexo I, inciso XIV, da Resolução Seap nº 338/10. Outrossim, como bem observado pela Procuradoria de Justiça, o impetrante não acostou documentos que indiquem que o paciente se enquadra em uma das condições descritas nos incisos do art. 318 do CPP . ORDEM DENEGADA....

TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 8058 2003.02.01.006158-4 (TRF-2)

Data de publicação: 12/09/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CURSO SUPERIOR. PRISÃO ESPECIAL. - Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal contra ato do MM. Juízo da 3a Vara Federal Criminal/RJ, consistente na determinação de que diversos Réus, denunciados pela prática dos delitos previstos no artigo 1º , inciso I , da Lei 8137 /90; artigos 11 e 22 , parágrafo único , parte final da Lei nº 7492 /86; art. 1º , caput e incisos V , VI e VII , c/c § 4º , da Lei 9.613 /98; e 288 do Código Penal , fossem custodiados no 23º Batalhão de Polícia Militar. - Portadores de diplomas de curso superior, têm direito os Réus à prisão especial, na forma do inciso VII , do artigo 295 do Código de Processo Penal . - Na falta de estabelecimento específico, o preso especial será recolhido em cela distinta, em presídio comum, inexistindo base legal que permita a que os Réus restem custodiados no quartel da Polícia Militar (§§ 1º e 2º da Lei nº 10258 , acrescentados ao artigo 295 do CPP )- Confirmando a liminar, o cumprimento da prisão preventiva deve ser efetuado no complexo Ponto Zero, local onde se encontram outros presos na mesma situação jurídica dos acusados. - Segurança concedida.

Encontrado em: /09/2003 - Página::371 - 12/9/2003 CPP-41 LEG-F DEL- 3689 ANO-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-F LEI...) ,MANDADO DE SEGURANÇA (MS) ,CaDIGO DE PROCESSO PENAL ( CPP ),PREVIS¦O LEGAL ,TRATAMENTO JUR

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