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17 de abril de 2014

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TJ-RS - Recurso Crime RC 71004167557 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL . INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Dolo específico que não resta demonstrado, na hipótese, pairando dúvidas invencíveis acerca da capacidade do réu, ao tempo dos fatos, de resistir e agredir os policiais militares, considerando que se encontrava em momento de visível descontrole emocional e mental em razão do uso de bebida alcoólica. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004167557, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em 29/04/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003481736 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: RESISTÊNCIA. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Peça acusatória que não descreve a elr do tipo penal consistente na violência, afirmando apenas que o réu tornou-se agressivo e resistente. Juízo absolutório que se impõe. APELO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003481736, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 09/04/2012)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004206389 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL . SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. - Resistência que resta caracterizada no momento em que há oposição do réu à abordagem policial, mediante violência contra funcionário público com atribuição para a execução do ato legal. - Redimensionado, de ofício, o valor unitário do dia-multa, eis que o réu, além de serem-lhe as circunstâncias judiciais amplamente favoráveis, é assistido pela Defensoria Pública, único elemento indicativo de sua situação econômica nos autos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004206389, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em 15/04/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003676327 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. RESISTÊNCIA. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO. Em que pese a possibilidade de pronunciar-se a prescrição da prescrição da pretensão punitiva estatal, pelo decurso de prazo entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, a análise do mérito se mostra mais favorável ao réu. Mérito. Insuficiência probatória que comprove a autoria do fato delituoso por parte do imputado. Absolvição mantida. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003676327, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 21/05/2012)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004139259 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL . SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Resistência que resta caracterizada no momento em que há oposição do agente à abordagem policial, mediante violência e contra funcionário público com atribuição para a execução do ato legal. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos que não se mostra socialmente recomendável, em atenção à certidão de antecedentes do acusado e às condições pessoais deste, que apresenta conduta voltada para a prática delitiva. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004139259, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 25/02/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004119012 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: RESISTÊNCIA. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL . FRAGILIDADE DA PROVA. REFORMA DA DECISÃO. Inépcia da peça acusatória, ao não descrever a forma pela qual teria sido perpetrada a agressão, que resta superada diante do encaminhamento do voto pela absolvição. Prova produzida que se mostra extremamente frágil para sustentar a condenação do acusado. Versão trazida pelo policial militar que não se mostra coerente em relação ao que foi noticiado em sede policial. Possibilidade de amparar eventual condenação no relato de policial militar que não se erige em um dogma intangível, impondo-se seja examinada nas coordenadas do caso concreto. Na esfera penal a dúvida atua em favor do réu, inadmitindo-se a presunção de cometimento do delito. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004119012, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em 15/04/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003685542 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. RESISTÊNCIA. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Indemonstrada a presença de todas as elres do tipo penal, mormente o emprego de grave ameaça contra o miliciano que executava o ato, impositiva a manutenção da absolvição do réu. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO COM CORREÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ABSOLVIÇÃO. (Recurso Crime Nº 71003685542, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 04/06/2012)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003685559 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL . SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. - Resistência que resta caracterizada no momento em que há oposição do agente ao ato legal mediante violência ou ameaça contra funcionário público com atribuição para a execução do ato legal. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003685559, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 25/06/2012)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004188538 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: RESISTÊNCIA. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL . SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. - Resistência que resta caracterizada no momento em que há oposição do agente ao ato legal mediante violência ou ameaça contra funcionário público com atribuição para a execução do ato legal. - Os depoimentos policiais, aliados às demais provas dos autos, se mostram aptos a embasar a condenação, visto serem os agentes públicos pessoas idôneas e que merecem credibilidade, não se verificando, ainda, que tivessem qualquer motivo para realizar uma falsa imputação contra o réu. - Análise dos vetores insculpidos no artigo 59 do Código Penal que impõe o redimensionamento da pena. LESÃO CORPORAL LEVE. ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL . SUFICIENCIA PROBATORIA. SENTENÇA CONDENATORIA MANTIDA. - Existência e autoria delitivas que restam comprovadas através da palavra da vítima, que, coerente e segura desde a fase policial, vem amparada por prova oral e técnica. - Análise dos vetores insculpidos no artigo 59 do Código Penal que impõe o redimensionamento da pena. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004188538, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em 29/04/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004050621 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: RECURSO CRIME. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL . APELO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO. Eventual condenação dos réus, na espécie, não comportaria utilidade, pois fulminado o interesse de agir do estado em razão da prescrição. Possibilidade de declarar extinta a pretensão punitiva do Estado com base na pena projetada, notadamente quando eventual pena que viesse a ser aplicada certamente não alcançaria um ano. Inaplicabilidade da Súmula nº. 438 do STJ em razão dos critérios orientadores do Juizado Especial Criminal. Incidência do enunciado nº. 75 do FONAJE. Com relação ao réu menor de 21 anos na data do fato, tendo sido condenado pelo crime de desacato à pena detentiva inferior a um ano, regula-se a prescrição pelos artigos 109 , VI e 110 (redação original), ambos do Código Penal , sendo de dois anos o prazo para que reste implementada, limite este que, em se tratando de réu menor de 21 anos, deve ser reduzido por metade (artigo 115 do Código Penal ), resultando, portanto, em um ano. Prejudicado, como decorrência do reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição, o exame do mérito do recurso, nos termos da Súmula nº 241 do extinto TFR. PREJUDICADO O APELO DO MP, EM FACE DA PRESCRIÇÃO. DECLARADA, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU DANIEL EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESACATO. (Recurso Crime Nº 71004050621, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em 28/01/2013)

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