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01 de setembro de 2015

Página 1 de 55.047 19 6 23.047 31.971 4 resultados para "ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /06 E ARTIGO 16 DA LEI 10.826 /03" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MG - 100000746414320001 MG 1.0000.07.464143-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/12/2007

Ementa: 'HABEAS CORPUS' - ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /06 E ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03 - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 44 DA LEI ANTIDROGAS - PRESENTE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - ORDEM DENEGADA. O artigo 44 da Lei Antidrogas, isoladamente, não coloca óbice ao deferimento da liberdade provisória, conforme reiteradamente venho manifestando-me nesta Egrégia Primeira Câmara Criminal. Entretanto, somado à existência dos requisitos prescritos no artigo 312 do CPP , a medida cautelar provisória se justifica, não havendo de se falar em constrangimento sem causa.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00198394520138050000 BA 0019839-45.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTO NOS ARTIGOS 33 , DA LEI 11.343 /06 E ARTIGO 16 , DA LEI 10.826 /03. ALEGADA AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPROCEDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. NO ENTANTO, DECISÃO COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE FUNDAMENTEM A CUSTÓDIA PROVISÓRIA DO ACUSADO E QUE LEGITIMEM A MEDIDA DE EXCEÇÃO. DECISÃO GENÉRICA E ABSTRATA. MAGISTRADO A QUO NÃO CUMPRIU O ESTABELECIDO NO ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA.

DJGO 12/05/2015 - Pág. 902 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

POR CRIME INDICADO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03. AQUELE CRIME E PUNIDO... SUPOSTA PRATICA DE FAT O APARENTEMENTE TIPIFICADO NOS ARTIGOS 33, CAPUT DA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RJ - APELACAO APL 02487277720098190004 RJ 0248727-77.2009.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 DA LEI 11 . 343/06 e ARTIGO 16 da Lei 10.826 /03. Recurso defensivo buscando a diminuição do quantum relativo à reincidência. E o abrandamento do regime inicial de pena privativa de liberdade dos condenados pelo artigo 16 da Lei 10.826 /03 para o semi-aberto. Dosimetria da pena desmerecedora de reparos. Os réus são reincidentes. O patamar de elevação da pena em razão da agravante se mostrou adequado. Regime prisional irrepreensível quanto ao réu condenado pelo artigo 33 da Lei 11.343 /06, diante da hediondez do crime, em consonância com o artigo 2º da Lei nº 8.072 /90. Todavia, quanto aos réus condenados pelo artigo 16 da Lei 10.826 /03, o regime prisional que deverá ser modificado, em detrimento das circunstâncias judiciais favoráveis, ainda que reincidentes. Súmula 269 do STJ. Parcial provimento do recurso apenas para abrandar o regime inicial de pena privativa de liberdade dos condenados pelo artigo 16 da Lei 10.826 /03 para o semiaberto. Unânime.

Encontrado em: SEXTA CAMARA CRIMINAL 08/08/2012 16:38 - 8/8/2012 Apelante: ALESSANDRO OLIVEIRA LOPES. Apelante

TJ-ES 03/11/2014 - Pág. 603 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

, qualificado no autos, como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei 11.343 /06 e artigo 16 , da Lei 10.826 /03, ambos na forma do artigo 69 , do CP e ABSOLVO o acusado EDSON ...

Diário • Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

TJ-ES 26/09/2014 - Pág. 378 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

da Lei 11.343/06 e artigo 16 da Lei 10.826/03, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP... estatal formulada na denúncia para ABSOLVER o réu WASHINGTON GOMES FALCÃO, das sanções do artigo ...

Diário • Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

TJ-ES 22/01/2015 - Pág. 423 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

, qualificado no autos, como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei 11.343 /06 e artigo 16 , da Lei 10.826... /03, ambos na forma do artigo 69 , do CP e ABSOLVO o acusado EDSON ...

Diário • Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

TJ-ES 12/08/2014 - Pág. 1571 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

dos artigos 33 da lei 11.343 /06 e artigo 16 da lei 10.826 /03, absolvendo o do artigo 35 da LD , à pena de 08 anos de reclusão. O início do cumprimento da pena se dará no ...

Diário • Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

DJPE 14/10/2014 - Pág. 593 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DE USO RESTRITO (ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATOS UNISSONOS... e em ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 10/07/2014 - Pág. 1246 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DE ARMA DE USO RESTRITO (ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /06 E ARTIGO 16 DA LEI 10.826 /03). ABSOLVIÇÃO... de reclusão e em relação ao crime previsto no artigo 16 da lei ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

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