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25 de outubro de 2014

Página 1 de 37.809 18 11.147 26.640 4 resultados para "ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /06 E ARTIGO 16 DA LEI 10.826 /03" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MG - 100000746414320001 MG 1.0000.07.464143-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/12/2007

Ementa: 'HABEAS CORPUS' - ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /06 E ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03 - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 44 DA LEI ANTIDROGAS - PRESENTE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - ORDEM DENEGADA. O artigo 44 da Lei Antidrogas, isoladamente, não coloca óbice ao deferimento da liberdade provisória, conforme reiteradamente venho manifestando-me nesta Egrégia Primeira Câmara Criminal. Entretanto, somado à existência dos requisitos prescritos no artigo 312 do CPP , a medida cautelar provisória se justifica, não havendo de se falar em constrangimento sem causa.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00198394520138050000 BA 0019839-45.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTO NOS ARTIGOS 33 , DA LEI 11.343 /06 E ARTIGO 16 , DA LEI 10.826 /03. ALEGADA AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPROCEDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. NO ENTANTO, DECISÃO COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE FUNDAMENTEM A CUSTÓDIA PROVISÓRIA DO ACUSADO E QUE LEGITIMEM A MEDIDA DE EXCEÇÃO. DECISÃO GENÉRICA E ABSTRATA. MAGISTRADO A QUO NÃO CUMPRIU O ESTABELECIDO NO ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA.

TJ-RJ - APELACAO APL 02487277720098190004 RJ 0248727-77.2009.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 DA LEI 11 . 343/06 e ARTIGO 16 da Lei 10.826 /03. Recurso defensivo buscando a diminuição do quantum relativo à reincidência. E o abrandamento do regime inicial de pena privativa de liberdade dos condenados pelo artigo 16 da Lei 10.826 /03 para o semi-aberto. Dosimetria da pena desmerecedora de reparos. Os réus são reincidentes. O patamar de elevação da pena em razão da agravante se mostrou adequado. Regime prisional irrepreensível quanto ao réu condenado pelo artigo 33 da Lei 11.343 /06, diante da hediondez do crime, em consonância com o artigo 2º da Lei nº 8.072 /90. Todavia, quanto aos réus condenados pelo artigo 16 da Lei 10.826 /03, o regime prisional que deverá ser modificado, em detrimento das circunstâncias judiciais favoráveis, ainda que reincidentes. Súmula 269 do STJ. Parcial provimento do recurso apenas para abrandar o regime inicial de pena privativa de liberdade dos condenados pelo artigo 16 da Lei 10.826 /03 para o semiaberto. Unânime.

Encontrado em: SEXTA CAMARA CRIMINAL 08/08/2012 16:38 - 8/8/2012 Apelante: ALESSANDRO OLIVEIRA LOPES. Apelante

DJPE 10/07/2014 - Pág. 1246 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DE ARMA DE USO RESTRITO (ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /06 E ARTIGO 16 DA LEI 10.826 /03). ABSOLVIÇÃO... de reclusão e em relação ao crime previsto no artigo 16 da lei ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 22/11/2012 - Pág. 179 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

. Paciente denunciado como incurso nas penas do artigo 33 da Lei 11.343 /06 e artigo 16 da Lei 10.826 /03. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Inocorrência. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 21/09/2012 - Pág. 1305 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

, pelo cometimento do crime descrito nos artigos 33 da Lei 11.343 /06 e artigo 16 da Lei 10.826 /03. Em apertada síntese, alega o impetrante que o paciente vem sofrendo constrangimento ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJSP 16/05/2012 - Pág. 281 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

, qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos no artigo 33 da lei 11.343 /06 e artigo 16 da Lei 10.826 /03, na forma dos artigos 69 e 29 do Código... Justiça ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJBA 18/05/2012 - Pág. 508 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

caso in concreto pesa sobre o mesmo a acusação dos crimes tipificados no artigo 33 da Lei 11.343 /06... e artigo 16 da Lei 10.826 /03. Verifica-se assim que os delitos que ora são ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10000121222061000 MG

Data de publicação: 29/01/2013

Decisão: descritos nos artigos 33 , da Lei 11.343 /06 e artigo 16 , da Lei 10.826 /03, objetivando com o writ... - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA HÁ MAIS 06 MESES - INSTRUÇÃO ENCERRADA - SENTENÇA NÃO.... Como corolário lógico, até a presente data, 06 meses após a realização da audiência e não prolatada...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70058442179 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITOS DE T?XICOS E DE ARMAS (ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI N? 11.343 /06 E ARTIGO 16 , DA LEI N? 10.826 /03). Verifica-se que a paciente foi presa em flagrante pela pr?tica, em tese, dos delitos tipificados pelos artigos 33 e 35 , ambos da Lei n? 11.343 /06, com a causa de aumento de pena prevista pelo artigo 40 -III, do mesmo diploma legal, obtendo o auto respectivo a homologa??o judicial (fls. 33/33v do apenso). A mesma decis?o, de modo fundamentado, converteu aludido flagrante em preventiva, aludindo que os ind?cios apontam que os objetos apreendidos destinavam-se a apenados, estando o companheiro da paciente cumprindo pena na Col?nia Penal Agr?cola. A paciente foi surpreendida com 195 gramas de maconha, 23 gramas de coca?na e uma arma de fogo e muni??o, em sua bolsa. O laudo provis?rio de constata??o n?o exige as mesmas formalidades do definitivo, destinando-se apenas ? homologa??o do flagrante e recebimento da den?ncia. Considerando a expressiva quantidade e variedade das drogas apreendidas, mostra-se manifestamente inadequada e insuficiente a ado??o de alguma das medidas cautelares do artigo 319 , do CPP . O pleito de concess?o de liberdade provis?ria ? paciente foi indeferido por decis?o sint?tica, mas que n?o pode ser considerada como despida de fundamenta??o (fl. 55 do apenso). AUS?NCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus N? 70058442179, Segunda C?mara Criminal, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Jos? Ant?nio Cidade Pitrez, Julgado em 20/03/2014)

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