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26 de novembro de 2014

Página 1 de 43.223 18 15.939 27.262 4 resultados para "ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /06 E ARTIGO 16 DA LEI 10.826 /03" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MG - 100000746414320001 MG 1.0000.07.464143-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/12/2007

Ementa: 'HABEAS CORPUS' - ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /06 E ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03 - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 44 DA LEI ANTIDROGAS - PRESENTE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - ORDEM DENEGADA. O artigo 44 da Lei Antidrogas, isoladamente, não coloca óbice ao deferimento da liberdade provisória, conforme reiteradamente venho manifestando-me nesta Egrégia Primeira Câmara Criminal. Entretanto, somado à existência dos requisitos prescritos no artigo 312 do CPP , a medida cautelar provisória se justifica, não havendo de se falar em constrangimento sem causa.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00198394520138050000 BA 0019839-45.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTO NOS ARTIGOS 33 , DA LEI 11.343 /06 E ARTIGO 16 , DA LEI 10.826 /03. ALEGADA AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPROCEDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. NO ENTANTO, DECISÃO COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE FUNDAMENTEM A CUSTÓDIA PROVISÓRIA DO ACUSADO E QUE LEGITIMEM A MEDIDA DE EXCEÇÃO. DECISÃO GENÉRICA E ABSTRATA. MAGISTRADO A QUO NÃO CUMPRIU O ESTABELECIDO NO ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA.

TJ-RJ - APELACAO APL 02487277720098190004 RJ 0248727-77.2009.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 DA LEI 11 . 343/06 e ARTIGO 16 da Lei 10.826 /03. Recurso defensivo buscando a diminuição do quantum relativo à reincidência. E o abrandamento do regime inicial de pena privativa de liberdade dos condenados pelo artigo 16 da Lei 10.826 /03 para o semi-aberto. Dosimetria da pena desmerecedora de reparos. Os réus são reincidentes. O patamar de elevação da pena em razão da agravante se mostrou adequado. Regime prisional irrepreensível quanto ao réu condenado pelo artigo 33 da Lei 11.343 /06, diante da hediondez do crime, em consonância com o artigo 2º da Lei nº 8.072 /90. Todavia, quanto aos réus condenados pelo artigo 16 da Lei 10.826 /03, o regime prisional que deverá ser modificado, em detrimento das circunstâncias judiciais favoráveis, ainda que reincidentes. Súmula 269 do STJ. Parcial provimento do recurso apenas para abrandar o regime inicial de pena privativa de liberdade dos condenados pelo artigo 16 da Lei 10.826 /03 para o semiaberto. Unânime.

Encontrado em: SEXTA CAMARA CRIMINAL 08/08/2012 16:38 - 8/8/2012 Apelante: ALESSANDRO OLIVEIRA LOPES. Apelante

DJPE 14/10/2014 - Pág. 593 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DE USO RESTRITO (ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATOS UNISSONOS... e em ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 10/07/2014 - Pág. 1246 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DE ARMA DE USO RESTRITO (ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /06 E ARTIGO 16 DA LEI 10.826 /03). ABSOLVIÇÃO... de reclusão e em relação ao crime previsto no artigo 16 da lei ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TJ-SP - Habeas Corpus : HC 710870220128260000

Data de publicação: 05/07/2012

Decisão: ao artigo 33, da Lei 11.343/06 e artigo 16, da Lei 10.826/03. Alega nulidade absoluta na prisão... prolação de sentença 14/06/2012, que condenou os pacientes como incursos artigo 33, caput, da Lei 11.343/06... e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03. Negado o direito de recorrerem...

TJ-SP - Inteiro Teor. Tráfico de Drogas e Condutas Afins: 272858020148260000 SP 0027285-80.2014.8.26.0000

Data de publicação: 14/05/2014

Decisão: pelos crimes previstos no artigo 33 da Lei 11.343/06 e artigo 16 da Lei 10.826/03, sendo beneficiado, aos 13..., em suma, que o paciente cumpre pena total de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão , conheço do habeas corpus e passo a análise do mérito. Nos termos do Provimento 16/2001, que acrescentou...

DJPE 22/11/2012 - Pág. 179 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

. Paciente denunciado como incurso nas penas do artigo 33 da Lei 11.343 /06 e artigo 16 da Lei 10.826 /03. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Inocorrência. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 21/09/2012 - Pág. 1305 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

, pelo cometimento do crime descrito nos artigos 33 da Lei 11.343 /06 e artigo 16 da Lei 10.826 /03. Em apertada síntese, alega o impetrante que o paciente vem sofrendo constrangimento ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJSP 16/05/2012 - Pág. 281 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

, qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos no artigo 33 da lei 11.343 /06 e artigo 16 da Lei 10.826 /03, na forma dos artigos 69 e 29 do Código... Justiça ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

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