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03 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 342 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 342 - Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. (Vide Lei nº 12.850, de 2.013) (Vigência)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
§ 1º - Se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 2º - As penas aumentam-se de um terço, se o crime é praticado mediante suborno.
§ 3º - O fato deixa de ser punível, se, antes da sentença, o agente se retrata ou declara a verdade.
§ 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
§ 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50024400320134047202 SC 5002440-03.2013.404.7202 (TRF-4)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: PENAL. FALSO TESTEMUNHO PRATICADO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ARTIGO 342 , § 1º , CÓDIGO PENAL ). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. 1. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo na prática do delito previsto no artigo 342 do Código Penal (falso testemunho), e ausentes causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, entendo que deva ser mantida a condenação do apelante pelo citado delito. 2. Se o falso testemunho foi praticado em ações previdenciárias, movidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é devido o reconhecimento da majorante prevista no § 1º do artigo 342 do Código Penal .

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50002995820114047015 PR 5000299-58.2011.404.7015 (TRF-4)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: PENAL. FALSO TESTEMUNHO PRATICADO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 342 , § 1º , CÓDIGO PENAL . ADVOGADO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. MÉTODO BIFÁSICO. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. 1. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo na prática do delito previsto no artigo 342 do Código Penal (falso testemunho), e ausentes causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, entendo que deva ser mantida a condenação do apelante pelo citado delito. 2. Considerando o método bifásico, e a dosagem do número de dias-multa, atentando-se aos mesmos elementos utilizados para mensurar a pena-base do delito do artigo 342 do Código Penal , a pena de multa deve ser estabelecida em 73 (setenta e três) dias-multa, reduzindo-se apenas o seu valor unitário para 1/2 (meio) salário mínimo vigente à época dos fatos.

STJ - HABEAS CORPUS HC 192659 ES 2010/0225927-3 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO (ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL ).PACIENTE QUE TERIA PRESTADO FALSAS DECLARAÇÕES EM AÇÃO DEINDENIZAÇÃO MOVIDA POR SEU IRMÃO. PESSOA IMPEDIDA DE DEPOR COMOTESTEMUNHA (ARTIGOS 228 DO CÓDIGO CIVIL E 405, INCISO II E § 4º, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). OITIVA COMO MERA INFORMANTE.IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO SUJEITO ATIVO DO DELITO. ATIPICIDADEDA CONDUTA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. No caso dos autos, a paciente foi acusada de praticar o crime defalso testemunho porque teria narrado "fatos que não correspondem àverdade, prejudicando a correta distribuição da justiça" em açãoindenizatória movida por seu irmão em face das Lojas Americanas S.A. 2. Não se desconhece a existência de discussão doutrinária ejurisprudencial acerca da imprescindibilidade ou não de a testemunhaestar compromissada para a caracterização do crime previsto noartigo 342 do Código Penal , tendo esta Corte Superior de Justiça seorientado no sentido de que o compromisso de dizer a verdade não épressuposto do delito. Precedentes do STJ e do STF. 3. Contudo, na hipótese em análise, a circunstância de a pacientehaver prestado depoimento após ter aceitado o compromisso de dizer averdade mostra-se irrelevante para o deslinde da controvérsia, umavez que ela sequer poderia ser considerada testemunha nos termos dalegislação civil pátria, aplicável à espécie pelo fato de aafirmação em tese falsa haver sido fornecida em processo de naturezacível. 4. Com efeito, de acordo com o artigo 228 , inciso V , do CódigoCivil, e com o artigo 405 , inciso I , do Código de Processo Civil ,não podem ser admitidos como testemunhas os cônjuges, osascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau dealguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade. 5. Entretanto, o § 4º do artigo 405 da Legislação Processual Civilpermite que o juiz ouça as pessoas impedidas ou suspeitas detestemunhar, sendo os seus depoimentos prestados independentementede compromisso, e devendo o magistrado lhes...

Encontrado em: ART : 00342 PAR: 00001 PAR: 00002 CÓDIGO PENAL CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00228 INC... : 00342 PAR: 00001 PAR: 00002 CÓDIGO PENAL CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00228 INC:00005...:00005 CÓDIGO CIVIL DE 2002 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00405 PAR: 00002 INC:00001 INC...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50028364320144047105 RS 5002836-43.2014.404.7105 (TRF-4)

Data de publicação: 04/11/2015

Ementa: PENAL. FALSO TESTEMUNHO. ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL . ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO VERIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A cauxa excludente de ilicitude do estado de necessidade possui caráter subsidiário; é dizer, somente se faz presente quando for impossível, ou por demais dificultoso, a eleição de outra meio para evitar o perigo ou a ameaça, optando o agente, por conseguinte, pelo agir criminoso. 2. O o receio do desemprego, considerando as condições pessoais da ré, jovem, com ensino médio completo e com experiência profissional, não justificam a opção pelo cometimento do delito. 3. Sendo, pois, evitável a prática delituosa, na forma do artigo 24 do Código Penal , não há falar em estado de necessidade. 4. As dificuldades financeiras, acaso cabalmente comprovadas, podem ser hábeis à exclusão da culpabilidade, ante a inexigibilidade de conduta diversa. 5. Sendo a situação de dificuldade, todavia, apenas alegada, mas não demonstrada de forma inconteste, não há falar na possibilidade de incidência da excludente. 6. Não havendo sido acostados aos autos documentos, ou arroladas quaisquer testemunhas que viessem a atestar a situação de ausência de recursos para a mantença da ré e de seus dependentes, evidenciando sua respectiva precariedade, com impossibilidade de prover o próprio sustento, ou mesmo a de ausência de suporte de sua família ou de seu ex-marido, não se faz retratada a situação de invencível dificuldade financeira.

TRE-SP - RECURSO CRIMINAL RECC 12889 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: RECURSO CRIMINAL. DENÚNCIA: FALSIDADE IDEOLÓGICA COM FINS ELEITORAIS (ARTIGO 350 DO CÓDIGO ELEITORAL ) E FALSO TESTEMUNHO (ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVAS MATERIAL, DO DOLO E DA AUTORIA.RECURSO IMPROVIDO. RECURSO CRIMINAL. DENÚNCIA: FALSIDADE IDEOLÓGICA COM FINS ELEITORAIS (ARTIGO 350 DO CÓDIGO ELEITORAL ) E FALSO TESTEMUNHO (ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVAS MATERIAL, DO DOLO E DA AUTORIA. RECURSO IMPROVIDO. (RECURSO CRIMINAL nº 12889, Acórdão de 12/07/2012, Relator (a) JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 23/07/2012 )

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50009478120104047206 SC 5000947-81.2010.404.7206 (TRF-4)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL . QUALIDADE DE TESTEMUNHA PRESENTE APENAS EM UMA DAS DECLARAÇÕES. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. VIABILIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. Para que se configure o delito de falso testemunho, imprescindível que o agente detenha a qualidade de testemunha, o que ocorreu apenas quando prestou declarações em Juízo, de forma que apenas nesta ocasião teria praticado o crime previsto no artigo 342 do Código Penal . 2. Afastado o aumento decorrente da continuidade delitiva e considerando que a pena privativa de liberdade prevista para o falso testemunho é de 01 (um) a 03 (três) anos de reclusão, possível a oferta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099 /95. 3. Determinada a remessa do feito à instância de origem para proposta do sursis processual.

TRE-SP - RECURSO CRIMINAL RECC 12889 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: RECURSO CRIMINAL. DENÚNCIA: FALSIDADE IDEOLÓGICA COM FINS ELEITORAIS (ARTIGO 350 DO CÓDIGO ELEITORAL ) E FALSO TESTEMUNHO (ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVAS MATERIAL, DO DOLO E DA AUTORIA. RECURSO IMPROVIDO. caracterização, ato doloso, falsidade ideológica, recorrente, transferência, domicílio eleitoral, objetivo, obtenção, cargo público, município, promessa, candidato eleito; confissão, recorrente, falso testemunho, referência, assinatura, reconhecimento de firma, declaração, inquérito policial, ação de investigação judicial eleitoral, objetivo, anulação, eleição municipal, declaração, voto inválido, seção eleitoral, objetivo, recontagem de votos, condenação, candidato eleito, candidato, vereador, abuso do poder econômico, fraude, perda de direitos políticos.

Encontrado em: .: federal decreto-lei nº.: 2848 ano: 1940 ( cp código penal )      art.: 342       art.: 350

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1545520094047113 RS 0000154-55.2009.404.7113 (TRF-4)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSO TESTEMUNHO. ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL . PROVAS INSUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Para a condenação, é necessário que a acusação demonstre, estreme de dúvidas, a responsabilidade penal dos acusados. À defesa basta que gere a incerteza, para que o agente ministerial deixe de se desincumbir de seu encargo. 2. Se no momento do recebimento da denúncia prevalece o interesse da sociedade para apuração da infração penal, onde se apresentam suficientes a prova da materialidade e indícios da autoria, quando do julgamento, deve preponderar a certeza, por envolver um dos direitos fundamentais do indivíduo, a liberdade.

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 11651620104058000 (TRF-5)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: Penal e Processual Penal. Apelação do Ministério Público Federal, atacando sentença que, calcada no artigo 386 , inciso II , do Código de Processo Penal , absolveu o acusado da prática do delito de falso testemunho (artigo 342 , do Código Penal ). Fato supostamente falso não revestido de relevância jurídica. Ausência de elementos probatórios suficientes para lastrear um decreto condenatório. Manutenção da sentença, em todos os seus termos. I - O depoimento prestado pelo apelado, na condição de testemunha arrolada pelo reclamante em processo trabalhista, conquanto possa dar indícios de uma suposta falsidade, não constitui fato juridicamente relevante, uma vez que não houve o dolo específico de prejudicar a administração da justiça. II - A esse respeito, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já asseverou que a ação incriminada, prevista no art. 342 do Código Penal , objetiva tutelar a regular administração da Justiça, tendo-se em vista a veracidade das provas e a correta aplicação da lei. É essencial que o fato falso seja juridicamente relevante, isto é, de alguma forma seja levado em consideração pelo delegado ou juiz para qualquer finalidade útil ao inquérito ou ao processo, pois, ao contrário, tratar-se-ia de autêntica hipótese de crime impossível (ACR 34311, des. Luiz Stefanini, publicado em 16 de fevereiro de 2012). III - Por outro lado, o Parquet não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não só deixou de arrolar como testemunhas as partes envolvidas no litígio trabalhista, como também não juntou aos autos nenhum outro documento - afora as cópias da ata de audiência e a respectiva sentença da justiça do trabalho - que desse suporte aos fatos alegados na denúncia. IV- Apelação improvida. Veredicto absolutório mantido, em todos os seus termos.

Encontrado em: Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-386 INC-2 ART-156 ***** CP-40 Código Penal LEG...-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 342 ACR Apelação Criminal APR 11651620104058000 (TRF-5) Desembargador

TRF-5 - AGEXP Agravo em Execução Penal AGEPN 4246020124058305 (TRF-5)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM FACE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL (FALSO TESTEMUNHO). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO). SUBSTITUIÇÃO (PENA PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE). AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. REALIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE CUMPRIMENTO SEMANAL DE 6 HORAS. EXTINÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA REMANESCENTE A SER CUMPRIDA A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE. 1- Sentenciada ao cumprimento do montante de 14 meses com jornada de 6 horas semanais. 2- Na dicção do Artigo 46 , Parágrafo 3º , do Código Penal , as tarefas afetas aos sentenciados, a título de pena restritiva de direito, devem ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. 3- Hipótese de pena imposta em 14 meses, ou seja, 425 (quatrocentos e vinte e cinco) horas de prestação de serviço à comunidade, equivalentes a uma hora de tarefa por dia de condenação. 4- A despeito de o formulário de comparecimento da apenada (fls.159/161) deixar a desejar quanto ao efetivo comparecimento, vê-se das aposições das digitais naquele documento que a sentenciada compareceu durante 68 (sessenta e oito) semanas, cada uma cumprindo 6 horas de serviço à comunidade, que totaliza o montante de 408 horas de prestação comunitária, remanescendo, pois, dezessete horas para o cumprimento total das 425 horas impostas à sentenciada. 5- Acolhe-se o entendimento exposto pelo Parquet no Parecer de fls.207/208 para acolher em parte o recurso e considerar que, diferentemente do requerido pelo MPF, nas razões recursais (que para o cumprimento faltam mais 59 horas de serviços à comunidade), considerar dezessete (17) horas como montante para o efetivo término do cumprimento da pena por parte da apenada. 6- Agravo em execução penal parcialmente provido.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma 01/08/2013 - 1/8/2013 LEG-FED LEI- 9714 ANO-1998 ***** CP-40 Código Penal LEG... PAR-2 LEG-FED SUM-700 (STF) ***** CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART...-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 44 INC-1 INC-3 ART- 43 INC-1 INC-4 ART- 342 PAR-2 ART- 46 PAR-3 ART- 45...

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