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27 de novembro de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 192659 ES 2010/0225927-3 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO (ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL ).PACIENTE QUE TERIA PRESTADO FALSAS DECLARAÇÕES EM AÇÃO DEINDENIZAÇÃO MOVIDA POR SEU IRMÃO. PESSOA IMPEDIDA DE DEPOR COMOTESTEMUNHA (ARTIGOS 228 DO CÓDIGO CIVIL E 405, INCISO II E § 4º, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). OITIVA COMO MERA INFORMANTE.IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO SUJEITO ATIVO DO DELITO. ATIPICIDADEDA CONDUTA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. No caso dos autos, a paciente foi acusada de praticar o crime defalso testemunho porque teria narrado "fatos que não correspondem àverdade, prejudicando a correta distribuição da justiça" em açãoindenizatória movida por seu irmão em face das Lojas Americanas S.A. 2. Não se desconhece a existência de discussão doutrinária ejurisprudencial acerca da imprescindibilidade ou não de a testemunhaestar compromissada para a caracterização do crime previsto noartigo 342 do Código Penal , tendo esta Corte Superior de Justiça seorientado no sentido de que o compromisso de dizer a verdade não épressuposto do delito. Precedentes do STJ e do STF. 3. Contudo, na hipótese em análise, a circunstância de a pacientehaver prestado depoimento após ter aceitado o compromisso de dizer averdade mostra-se irrelevante para o deslinde da controvérsia, umavez que ela sequer poderia ser considerada testemunha nos termos dalegislação civil pátria, aplicável à espécie pelo fato de aafirmação em tese falsa haver sido fornecida em processo de naturezacível. 4. Com efeito, de acordo com o artigo 228 , inciso V , do CódigoCivil, e com o artigo 405 , inciso I , do Código de Processo Civil ,não podem ser admitidos como testemunhas os cônjuges, osascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau dealguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade. 5. Entretanto, o § 4º do artigo 405 da Legislação Processual Civilpermite que o juiz ouça as pessoas impedidas ou suspeitas detestemunhar, sendo os seus depoimentos prestados independentementede compromisso, e devendo o magistrado lhes atribuir o valor quepossam merecer. 6. No caso em exame, a paciente foi inquirida na qualidade de irmãdo requerente da ação indenizatória, motivo pelo qual o fato dehaver se comprometido a dizer a verdade do que sabia e Ihe foiperguntado não possui qualquer relevo, já que pelo inciso II e pelo§ 4º do artigo 405 do Código de Processo Civil estava impedida detestemunhar no caso, só podendo ser ouvida como informante, semprestar o compromisso previsto no artigo 415 do mencionado diplomalegal. 7. O crime disposto no artigo 342 do Código Penal é de mão própria,só podendo ser cometido por quem possui a qualidade legal detestemunha, a qual não pode ser estendida a simples declarantes ouinformantes, cujos depoimentos, que são excepcionais, apenascolhidos quando indispensáveis, devem ser apreciados pelo Juízoconforme o valor que possam merecer. 8. Desse modo, sendo incontroverso que a paciente foi ouvida comoinformante, justamente pelo fato de ser irmã do autor da ação deindenização na qual o falso testemunho teria sido prestado, não podeser ela sujeito ativo do citado ilícito. 9. Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado,restabelecendo-se a sentença por meio da qual a paciente foiabsolvida sumariamente do crime de falso testemunho....

Encontrado em: ART : 00342 PAR: 00001 PAR: 00002 CÓDIGO PENAL CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00228 INC... : 00342 PAR: 00001 PAR: 00002 CÓDIGO PENAL CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00228 INC:00005...:00005 CÓDIGO CIVIL DE 2002 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00405 PAR: 00002 INC:00001 INC...

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 10399 SP 0010399-81.2009.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O magistrado da Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra/SP desconsiderou o depoimento prestado pelo ora denunciado ao julgar improcedente o pedido de pagamento de horas extras na reclamação trabalhista. 2. As declarações prestadas pelo ora denunciado na reclamação trabalhista não eram aptas para ensejar a procedência do pedido, ainda que tenha feito afirmação falsa como testemunha. 3. Rejeição da denúncia mantida. Para configurar o delito de falso testemunho é indispensável que o teor das declarações tenha potencialidade lesiva para atingir o bem jurídico tutelado, in casu, a Administração da Justiça, o que não ocorreu na hipótese vertente. Precedentes. 4. Recurso a que se nega provimento.

TRE-SP - RECURSO CRIMINAL RECC 12889 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: RECURSO CRIMINAL. DENÚNCIA: FALSIDADE IDEOLÓGICA COM FINS ELEITORAIS (ARTIGO 350 DO CÓDIGO ELEITORAL ) E FALSO TESTEMUNHO (ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVAS MATERIAL, DO DOLO E DA AUTORIA.RECURSO IMPROVIDO. RECURSO CRIMINAL. DENÚNCIA: FALSIDADE IDEOLÓGICA COM FINS ELEITORAIS (ARTIGO 350 DO CÓDIGO ELEITORAL ) E FALSO TESTEMUNHO (ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVAS MATERIAL, DO DOLO E DA AUTORIA. RECURSO IMPROVIDO. (RECURSO CRIMINAL nº 12889, Acórdão de 12/07/2012, Relator (a) JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 23/07/2012 )

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50009478120104047206 SC 5000947-81.2010.404.7206 (TRF-4)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL . QUALIDADE DE TESTEMUNHA PRESENTE APENAS EM UMA DAS DECLARAÇÕES. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. VIABILIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. Para que se configure o delito de falso testemunho, imprescindível que o agente detenha a qualidade de testemunha, o que ocorreu apenas quando prestou declarações em Juízo, de forma que apenas nesta ocasião teria praticado o crime previsto no artigo 342 do Código Penal . 2. Afastado o aumento decorrente da continuidade delitiva e considerando que a pena privativa de liberdade prevista para o falso testemunho é de 01 (um) a 03 (três) anos de reclusão, possível a oferta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099 /95. 3. Determinada a remessa do feito à instância de origem para proposta do sursis processual.

TRE-SP - RECURSO CRIMINAL RECC 12889 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: RECURSO CRIMINAL. DENÚNCIA: FALSIDADE IDEOLÓGICA COM FINS ELEITORAIS (ARTIGO 350 DO CÓDIGO ELEITORAL ) E FALSO TESTEMUNHO (ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVAS MATERIAL, DO DOLO E DA AUTORIA. RECURSO IMPROVIDO. caracterização, ato doloso, falsidade ideológica, recorrente, transferência, domicílio eleitoral, objetivo, obtenção, cargo público, município, promessa, candidato eleito; confissão, recorrente, falso testemunho, referência, assinatura, reconhecimento de firma, declaração, inquérito policial, ação de investigação judicial eleitoral, objetivo, anulação, eleição municipal, declaração, voto inválido, seção eleitoral, objetivo, recontagem de votos, condenação, candidato eleito, candidato, vereador, abuso do poder econômico, fraude, perda de direitos políticos.

Encontrado em: .: federal decreto-lei nº.: 2848 ano: 1940 ( cp código penal )      art.: 342       art.: 350

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1545520094047113 RS 0000154-55.2009.404.7113 (TRF-4)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSO TESTEMUNHO. ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL . PROVAS INSUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Para a condenação, é necessário que a acusação demonstre, estreme de dúvidas, a responsabilidade penal dos acusados. À defesa basta que gere a incerteza, para que o agente ministerial deixe de se desincumbir de seu encargo. 2. Se no momento do recebimento da denúncia prevalece o interesse da sociedade para apuração da infração penal, onde se apresentam suficientes a prova da materialidade e indícios da autoria, quando do julgamento, deve preponderar a certeza, por envolver um dos direitos fundamentais do indivíduo, a liberdade.

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 11651620104058000 (TRF-5)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: Penal e Processual Penal. Apelação do Ministério Público Federal, atacando sentença que, calcada no artigo 386 , inciso II , do Código de Processo Penal , absolveu o acusado da prática do delito de falso testemunho (artigo 342 , do Código Penal ). Fato supostamente falso não revestido de relevância jurídica. Ausência de elementos probatórios suficientes para lastrear um decreto condenatório. Manutenção da sentença, em todos os seus termos. I - O depoimento prestado pelo apelado, na condição de testemunha arrolada pelo reclamante em processo trabalhista, conquanto possa dar indícios de uma suposta falsidade, não constitui fato juridicamente relevante, uma vez que não houve o dolo específico de prejudicar a administração da justiça. II - A esse respeito, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já asseverou que a ação incriminada, prevista no art. 342 do Código Penal , objetiva tutelar a regular administração da Justiça, tendo-se em vista a veracidade das provas e a correta aplicação da lei. É essencial que o fato falso seja juridicamente relevante, isto é, de alguma forma seja levado em consideração pelo delegado ou juiz para qualquer finalidade útil ao inquérito ou ao processo, pois, ao contrário, tratar-se-ia de autêntica hipótese de crime impossível (ACR 34311, des. Luiz Stefanini, publicado em 16 de fevereiro de 2012). III - Por outro lado, o Parquet não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não só deixou de arrolar como testemunhas as partes envolvidas no litígio trabalhista, como também não juntou aos autos nenhum outro documento - afora as cópias da ata de audiência e a respectiva sentença da justiça do trabalho - que desse suporte aos fatos alegados na denúncia. IV- Apelação improvida. Veredicto absolutório mantido, em todos os seus termos.

Encontrado em: Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-386 INC-2 ART-156 ***** CP-40 Código Penal LEG...-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 342 ACR Apelação Criminal APR 11651620104058000 (TRF-5) Desembargador Federal Vladimir Carvalho

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 480326 SC 2010.048032-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. DECLARAÇÕES FALSAS SUPOSTAMENTE MANIFESTADAS EM DEPOIMENTO PRESTADO PERANTE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXEGESE DO § 2º DO ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL . DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. VÁRIAS CORRENTES. ADOÇÃO DA CORRENTE QUE PRETENDE EVITAR EVENTUAL PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO. CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DENÚNCIA RECEBIDA. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PENAL EM QUE HOUVE A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FALSO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. Em que pese a existência de várias correntes acerca da necessidade ou não de prolação da sentença no processo em que realizadas as supostas declarações falsas a serem apuradas no crime de falso testemunho, adota-se a corrente que dispensa a decisão terminativa como condição de procedibilidade, porém determina a suspensão da ação até o julgamento, pois visa evitar eventual prescrição punitiva do Estado em relação ao crime e não prejudica eventual retratação do acusado prevista no § 2º do artigo 342 do Código Penal .

TRF-5 - AGEXP Agravo em Execução Penal AGEPN 4246020124058305 (TRF-5)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM FACE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL (FALSO TESTEMUNHO). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO). SUBSTITUIÇÃO (PENA PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE). AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. REALIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE CUMPRIMENTO SEMANAL DE 6 HORAS. EXTINÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA REMANESCENTE A SER CUMPRIDA A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE. 1- Sentenciada ao cumprimento do montante de 14 meses com jornada de 6 horas semanais. 2- Na dicção do Artigo 46 , Parágrafo 3º , do Código Penal , as tarefas afetas aos sentenciados, a título de pena restritiva de direito, devem ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. 3- Hipótese de pena imposta em 14 meses, ou seja, 425 (quatrocentos e vinte e cinco) horas de prestação de serviço à comunidade, equivalentes a uma hora de tarefa por dia de condenação. 4- A despeito de o formulário de comparecimento da apenada (fls.159/161) deixar a desejar quanto ao efetivo comparecimento, vê-se das aposições das digitais naquele documento que a sentenciada compareceu durante 68 (sessenta e oito) semanas, cada uma cumprindo 6 horas de serviço à comunidade, que totaliza o montante de 408 horas de prestação comunitária, remanescendo, pois, dezessete horas para o cumprimento total das 425 horas impostas à sentenciada. 5- Acolhe-se o entendimento exposto pelo Parquet no Parecer de fls.207/208 para acolher em parte o recurso e considerar que, diferentemente do requerido pelo MPF, nas razões recursais (que para o cumprimento faltam mais 59 horas de serviços à comunidade), considerar dezessete (17) horas como montante para o efetivo término do cumprimento da pena por parte da apenada. 6- Agravo em execução penal parcialmente provido.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma 01/08/2013 - 1/8/2013 LEG-FED LEI- 9714 ANO-1998 ***** CP-40 Código Penal LEG... PAR-2 LEG-FED SUM-700 (STF) ***** CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART...-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 44 INC-1 INC-3 ART- 43 INC-1 INC-4 ART- 342 PAR-2 ART- 46 PAR-3 ART- 45...

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 913 PR 2008.70.12.000913-5 (TRF-4)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ATIPICIDADE. DELITO DE FALSO TESTEMUNHO. ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL . MERA DIVERGÊNCIA EM DEPOIMENTOS PRESTADOS EM PROCESSO TRABALHISTA. 1. O delito estatuído no artigo 342 do Código Penal requer que o agente, na qualidade de testemunha processual, dentre outras, faça uma "afirmação falsa" ou negue/cale "a verdade". Diante dessa exigência típica a denúncia do Ministério Público Federal pela prática de falso testemunho demanda a constatação prévia e inconteste da infidedignidade das declarações testemunhais prestadas pelos denunciados em juízo. 2. O fato de os réus, na qualidade de testemunhas, uns dos outros, em ações trabalhistas, não terem se manifestado de maneira idêntica das constantes nas exordiais e/ou depoimentos como autores, não caracteriza o crime de falso testemunho, porquanto, ao deduzirem suas pretensões nas iniciais trabalhistas, o fizeram sob a luz do direito constitucional de ação, não havendo, ademais, compromisso com a verdade quando do depoimento pessoal. Eventual dedução de pretensão além da que faz jus deverá acarretar ao peticionário punição por litigância de má-fé, o que refoge da esfera criminal. 3. A mera contradição verificada em depoimento prestado na justiça laboral a respeito de determinado fato não justifica deduzir, sem evidências concretas, que estivesse o acusado, livre e conscientemente, falseando a verdade. Precedentes.

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