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17 de setembro de 2014

Página 1 de 80.926 282 46 29.530 48.236 2.851 2 resultados para "ARTIGO 37 , INCISOS XVI E XVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1012200700906000 PE 2007.009.06.00.0 (TRT-6)

Data de publicação: 20/06/2008

Ementa: EBCT. EMPREGO E CARGOS PÚBLICOS. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 37 INCISOS XVI E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO DE OPÇÃO. PROVA. MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OJ-247. INCISO II DA SDI-I TST. OFENSA. Demonstrando o caderno processual que houve, por parte do reclamante, empregado da EBCT, acumulação indevida de emprego e cargo público (guarda municipal do Município de Jaboatão dos Guararapes), imprescindível seria, também, que fosse dado ao demandante direito expresso a optar por uma das ocupações mencionadas. Sobressai, ainda, que, quando do ato demissional da reclamada, não mais o autor integrava os quadros do Município, pois deste foi exonerado a pedido. Ainda, se fazia necessária expressa motivação documentada para despedida do empregado vinculado à EBCT. Inteligência da OJ n.247, inciso II, do C.TST, a qual, cotejando os fólios, verifica-se que restou afrontada. Recurso provido, inclusive para determinar a readmissão do empregado aos quadros da Empre...

Encontrado em: os efeitos da decisão - artigo 461 do CPC ), com o pagamento dos salários vencidos e vincendos..., artigo 28 ), este último, acaso incidente. À condenação, arbitra-se o valor provisório de R$ 4... NUNES FURTADO DA SILVADesembargadora Federal do TrabalhoMINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOProcuradoria...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14385320115020080 1438-53.2011.5.02.0080 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - NÃO EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS - INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 400 DA SBDI-1 DO TST . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 219, item I, 329 e 333 e das Orientações Jurisprudenciais n os 304, 361 e 400 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 37 , incisos XVI e XVII , da Constituição Federal , 14 e 18 da Lei nº 5.584 /70 e 46 da Lei nº 8.541 /92, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1509403420075010048 150940-34.2007.5.01.0048 (TST)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM SALÁRIOS DE EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 da Corte: -A aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral- . Por outro lado, o artigo 37 , incisos XVI e XVII , da Constituição Federal não veda a acumulação de salários com proventos de aposentadoria, mas apenas a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, referindo-se aos vencimentos e aos salários dos servidores públicos em atividade. Assim, não merece acolhida a alegação de que a permanência do empregado de empresa estatal na atividade após sua aposentadoria espontânea macula ilegalidade e torna nulo o contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4743542519985175555 474354-25.1998.5.17.5555 (TST)

Data de publicação: 04/06/2004

Ementa: PROVENTOS E SALÁRIOS. ACUMULAÇÃO REMUNERADA. ARTIGO 37 , INCISOS XVI E XVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Servidor celetista de autarquia estadual aposentado que prossegue trabalhando mediante novo contrato de trabalho até ser dispensado. Reintegração no emprego ordenada com fundamento no artigo 19 do ADCT. Alegação de afronta ao artigo 37 , incisos XVI e XVII , da Constituição Federal .2. A vedação constitucional diz respeito à acumulação remunerada de cargos e empregospúblicos, não à acumulação de proventos de aposentadoria pelo regime geral de previdência, com salários da atividade.Ademais, a acumulação proibida pela Constituição Federal pressupõe investidura simultânea em mais de um cargo, emprego ou função, isto é, a ocupação concomitante de mais de um lugar nos quadros da Administração Pública. Aquele que se aposenta, investindo-se apenas das atribuições do cargo anteriormente ocupado,não acumuladois ou mais cargos, empregos ou funções públicas, porque o lugar que ocupa no serviço público é um só, ou seja, continua, após o advento da aposentadoria, a desempenhar as mesmas atribuições que antes desempenhava.3. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1023620125120036 102-36.2012.5.12.0036 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO REGIME GERAL COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. É entendimento absolutamente pacífico neste Tribunal Superior do Trabalho que o artigo 37 , incisos XVI e XVII , da Constituição Federal não veda a acumulação de salários com proventos de aposentadoria, mas apenas a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, referindo-se aos vencimentos e salários dos servidores públicos em atividade. Acrescenta-se que os artigos 37 , § 10 , 40 , 42 e 142 da Constituição Federal , ao vedarem a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, têm como premissa que a remuneração respectiva tem origem na mesma fonte pagadora, não alcançando, assim, as situações em que o custeio dos proventos de aposentadoria é feito pelo regime geral da Previdência Social. Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A análise acerca dos honorários advocatícios não foi realizada sob o enfoque da ausência de condenação em pecúnia, tese levantada pela reclamada somente nas razões do recurso de revista, o que a torna inovatória. A decisão regional buscou fundamentos nas Súmulas nº s 219 e 329, bem como na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 todas do TST, as quais estabelecem os requisitos para o cabimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. Aplicou-se, ainda, o teor da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 do TST apenas para refutar a pretensão do reclamante quanto ao acréscimo do percentual de 15%, fixado na sentença. Nesse aspecto, o Regional manteve a sentença em que se deferiu honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor arbitrado à condenação. Como se observa, a matéria sob a ótica ventilada nas razões do recurso de revista (ausência de condenação em pecúnia), não foi objeto de exame pelo Regional, o qual também não foi provocado a se manifestar por meio de embargos de declaração. Incide, na espécie, a afastar a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, o teor da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido ....

TJ-SP - Apelação APL 953678120058260000 SP 0095367-81.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: Mandado de segurança ? Servidor Municipal ?Acumulação remunerada de cargos públicos ?Admissibilidade, em face do disposto no artigo 37 ,incisos XVI e XVII da Constituição Federal ; Resolução Normativa n" 99 , de 1986, do Conselho Federal de Química e Resolução n" 276 , de 1995, do Conselho Regional de Farmácia ? Profissão regulamentada (Técnico de Laboratório) - Precedente desta Corte -Direito líquido e certo a ser amparado - Sentença de procedência do "mandamus" - Desprovimentos dos recursos, considerado interposto o oficial.

TJ-SP - -.... 159997820088260077 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/12/2010

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Acumulação de cargos.Inadmissibilidade. Exercício no cargo de escrivã de Polícia do Estado de São Paulo- Io Distrito Policial de Birigui e no de encarregada de setor da Municipalidade de Tapurah (Estado do Mato Grosso). Impossibilidade de acumular vencimentos. Ofensa ao artigo 37 , incisos XVI e XVII da Constituição Federal . Improbidade caracterizada por ofensa ao princípio da legalidade.Sentença mantida. Recurso improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2017040922007509 2017040-92.2007.5.09.0016 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. Diante da contundente feita na decisão recorrida de que a reclamante exercia cargo puramente técnico, e não função de confiança, torna-se incontestável que a decisão do Regional, pela qual se condenou a reclamada ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, está em consonância com o entendimento consolidado na primeira parte da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual, -ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224 , § 2º , da CLT , é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas (...). - Recurso de revista não conhecido. BANCÁRIA SEM CARGO DE CONFIANÇA. SÉTIMA E OITAVA HORAS DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1 DO TST. Com ressalva do entendimento pessoal do Relator, o tema está pacificado nesta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 da Casa, in verbis : - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. (DEJT divulgado em 26, 27 e 28.05.2010) Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224 , § 2º , da CLT , é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas -. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. A indicação de ofensa ao artigo 37 , incisos XVI e XVII , da Constituição Federal não tem pertinência com a matéria recorrida, já que não trata da continuidade do vínculo com a concessão da aposentadoria espontânea, mas da proibição de acumulação de cargos públicos. Por outro lado, os arestos transcritos se revelam inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296 , item I, do TST, pois não abordam o mesmo aspecto fático existente no acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido ....

TRT-2 - RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO RECEXOFF 1663200802802001 SP 01663-2008-028-02-00-1 (TRT-2)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS E VENCIMENTOS. ACUMULAÇAO. C.F. , ART. 37 , XVI , XVII . O artigo 37 , incisos XVI e XVII , da Constituição Federal veda a acumulação de proventos e vencimentos, salvo em relação a cargos legalmente acumuláveis na atividade, e a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange,entre outros entes, as autarquias, caso da reclamada.Embora a aposentadoria não seja causa de extinção do contrato de trabalho para os empregados de emrpesas privadas,,com base na norma constitucional constata-se ser ilegal a percepção simultânea de proventos de aposentadoria e salários (em virtude da continuidade na prestação dos serviços) quando não acumuláveis os cargos de que decorrem estas fontes de remuneração, em virtude da vedação constitucional.

TST - REMESSA DE OFICIO RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA RXOF e ROAR 6162001220045090909 616200-12.2004.5.09.0909 (TST)

Data de publicação: 31/08/2007

Ementa: REMESSA OFICIAL. SÚMULA 303, ITEM I, LETRA -A-, DO TST. APLICÁVEL. Esta Colenda Corte Superior, através de sua Súmula 303, item I, letra a, firmou entendimento com base no artigo 475 , § 2º , do CPC , introduzido pela Lei nº 10.352 /2001, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, segundo o qual, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido for de valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. No presente caso, o autor da ação rescisória, fixando o importe do direito controvertido, deu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),atraindo a espécie, como óbice ao conhecimento da presente remessa necessária, o disposto na súmula supra referida. Remessa de ofício não conhecida.RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37 , INCISOS XVI E XVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE TESE, NA DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO À MATÉRIA E AO CONTEÚDO DA NORMA TIDA COMO VIOLADA.Se o v. acórdão rescindendo sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir o recorrente, aplica-se a Súmula nº 298 do TST, como óbice ao exame do pedido rescisório fundado em violação do artigo 37 , incisos XVI e XVII , da Constituição Federal . Recurso ordinário não provido.

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