Carregando...
JusBrasil
24 de abril de 2014

Página 1 de 29.035 263 22 21.327 4.783 2.597 1 58 resultados para "ARTIGO 37 , INCISOS XVI E XVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1012200700906000 PE 2007.009.06.00.0 (TRT-6)

Data de publicação: 20/06/2008

Ementa: EBCT. EMPREGO E CARGOS PÚBLICOS. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 37 INCISOS XVI E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO DE OPÇÃO. PROVA. MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OJ-247. INCISO II DA SDI-I TST. OFENSA. Demonstrando o caderno processual que houve, por parte do reclamante, empregado da EBCT, acumulação indevida de emprego e cargo público (guarda municipal do Município de Jaboatão dos Guararapes), imprescindível seria, também, que fosse dado ao demandante direito expresso a optar por uma das ocupações mencionadas. Sobressai, ainda, que, quando do ato demissional da reclamada, não mais o autor integrava os quadros do Município, pois deste foi exonerado a pedido. Ainda, se fazia necessária expressa motivação documentada para despedida do empregado vinculado à EBCT. Inteligência da OJ n.247, inciso II, do C.TST, a qual, cotejando os fólios, verifica-se que restou afrontada. Recurso provido, inclusive para determinar a readmissão do empregado aos quadros da Empre...

Encontrado em: os efeitos da decisão - artigo 461 do CPC ), com o pagamento dos salários vencidos e vincendos,... artigo 28 ), este último, acaso incidente. À condenação, arbitra-se o valor provisório de R$ 4.000,00... NUNES FURTADO DA SILVADesembargadora Federal do TrabalhoMINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOProcuradoria...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1489009620095040122 148900-96.2009.5.04.0122 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO - POSSIBILIDADE. O excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIn nº 1.721-3/DF, em 11/10/2006, declarou a inconstitucionalidade do artigo 453, §§ 1º e 2º, da CLT, estabelecendo que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. Com isso, é entendimento pacífico neste Tribunal Superior do Trabalho que o artigo 37, em seus incisos XVI e XVII, da Constituição Federal não veda a acumulação de salários com proventos de aposentadoria, mas apenas a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, referindo-se aos vencimentos e salários dos servidores públicos em atividade. No caso, a dispensa do servidor público que se aposentou voluntariamente acarreta o pagamento do aviso prévio e da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o período contratual. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14385320115020080 1438-53.2011.5.02.0080 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - NÃO EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS - INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 400 DA SBDI-1 DO TST . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 219, item I, 329 e 333 e das Orientações Jurisprudenciais n os 304, 361 e 400 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, 14 e 18 da Lei nº 5.584/70 e 46 da Lei nº 8.541/92, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem ), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 953678120058260000 SP 0095367-81.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: Mandado de segurança ? Servidor Municipal ?Acumulação remunerada de cargos públicos ?Admissibilidade, em face do disposto no artigo 37 ,incisos XVI e XVII da Constituição Federal ; Resolução Normativa n" 99 , de 1986, do Conselho Federal de Química e Resolução n" 276 , de 1995, do Conselho Regional de Farmácia ? Profissão regulamentada (Técnico de Laboratório) - Precedente desta Corte -Direito líquido e certo a ser amparado - Sentença de procedência do "mandamus" - Desprovimentos dos recursos, considerado interposto o oficial.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22765 RJ 2006/0208997-8 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENFERMEIRA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CUMULAÇÃO COM O CARGO DE ENFERMEIRA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 37 , INCISO XVI , C, COM O ARTIGO 42 , § 1º , E 142, § 3º, II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Diante da interpretação sistemática dos artigos 37 , inciso XVI , alínea c , com o artigo 142 , § 3º , inciso II , da Constituição de 1988, é possível a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, desde que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense, e sim atribuições inerentes a profissões de civis. 2. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: INC:00008 (INCISO XVI COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 34 /2001) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... PAR: 00003 INC:00001 INC:00002 INC:00008 (INCISO XVI COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 34... /2001) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED EMC:000034 ANO:2001 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988...

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70052018827 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ARTIGO 37 , INCISO XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -88. CARGOS DE PROFESSOR E DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. Não afronta o texto constitucional a acumulação entre os cargos de professor e o de auxiliar administrativo, porque este não envolve o cumprimento de atividades meramente burocráticas. Cumprimento da disposição legal que configura exceção à inacumulação, disposta no artigo 37 , inciso XVI , alínea b , da CF , combinado com o artigo 11 , da Emenda Constitucional nº 20 /98. As atividades exercidas no cargo de auxiliar administrativo na seara do funcionalismo municipal, no setor de ICMS, possuem relativa complexidade, como a inclusão, alteração de cadastro de produtores rurais no Município, de controle e pedidos de talonários das inscrições municipais; bem como atua como Agente nas Turmas Volantes Municipais na fiscalização das mercadorias em trânsito; elabora e executa projetos para a área de ICMS; executa atividades referentes ao Projeto Integração Tributária (PIT); analisa movimentação de empresas, etc. Precedentes jurisprudenciais. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70052018827, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 20/06/2013)

TJ-SP - Apelação APL 32996320108260477 SP 0003299-63.2010.8.26.0477 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA APELAÇÃO ACÚMULO TRÍPLICE DE CARGOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA INADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37º , INCISO XVI E § 10º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Sentença mantida. Recurso desprovido.

TRT-12 10/02/2014 - Pág. 100 - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

do Trabalho, que o artigo 37, em seus incisos XVI e XVII, da Constituição Federal não veda... em atividade. Acrescenta-se que os arts. 37 , § 10 , 40 , 42 e 142 da Constituição ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

DJCE 04/06/2013 - Pág. 17 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado do Ceará

o que dispõe o artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal: “ XVI - é vedada a acumulação remunerada... Rep., art. 37, XVI e XVII), visa impedir que um mesmo cidadão ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TST 12/12/2013 - Pág. 906 - Tribunal Superior do Trabalho

pacífico no TST que o artigo 37, em seus incisos XVI e XVII, da Constituição Federal não veda a acumulação de salários... Acrescenta-se que os arts. 37, § 10, 40, 42 e 142 da Constituição ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca