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24 de abril de 2014

Página 1 de 53.812 52 1 27.762 25.992 8 resultados para "ARTIGO 390 E SEGUINTES DO CPC" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Apelação APL 992060108869 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: Prestação de serviços. Água e esgoto.SABESP. Alegação de falsidade do conteúdo de certidão elaborada por oficial de justiça em mandado de citação. Documento público.Necessidade de instauração do incidente de falsidade previsto nos artigos 390 e seguintes do CPC .Cobrança de débito que se fez à ré na qualidade de proprietária do imóvel.Posse e/ou propriedade não comprovadas. Vínculo obrigacional limitado entre a empresa prestadora de serviço e o consumidor. Ilegitimidade reconhecida. Recurso provido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 194209620038070007 DF 0019420-96.2003.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INCIDENTE DE FALSIDADE. PROCEDIMENTO INADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. INCUMBE AO JUIZ, COMO TITULAR DO PODER INSTRUTÓRIO, DISPOR SOBRE A CONVENIÊNCIA OU NÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS, TENDO EM MIRA A LIVRE FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, CONSOANTE PRESCREVE O ARTIGO 130 DO CPC . 2. O INCIDENTE DE FALSIDADE, DISCIPLINADO NOS ARTIGOS 390 E SEGUINTES DO CPC , VISA A AVERIGUAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO EM SEUS ASPECTOS FORMAIS, E NÃO DO ATO JURÍDICO QUE O ORIGINOU, TENDO COMO FINALIDADE, PORTANTO, CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE FALSIDADE MATERIAL E NÃO IDEOLÓGICA. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 46346 SP 2005.03.99.046346-8 (TRF-3)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE ALIMENTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. 1- A signatária da contestação e da apelação não é procuradora autárquica, integrante da Advocacia-Geral da União, regida pela LC nº 73 /93, mas sim advogada, à qual foi outorgada procuração para representar o INSS junto às comarcas de Santos, Guarujá e Cubatão. 2- De outro lado, desnecessário que a cópia do instrumento de mandato esteja autenticada, na medida em que não contestada, oportunamente, sua autenticidade, nos termos dos artigos 390 e seguintes do CPC . 3- Não se está diante de demanda de índole previdenciária, de sorte que inaplicáveis os prazos decadencial e prescricional previstos no art. 103 da Lei 8213 /91. 4- A aplicação da prescrição qüinqüenal, contudo, deve sofrer temperamento, na medida em que se está diante de relação jurídica de trato sucessivo, na qual a Fazenda Pública figura como devedora, de forma que atingirá, apenas e tão-somente as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Inteligência da Súmula nº 85 do C. STJ. 5- Quanto ao mérito propriamente dito, o pedido procede, eis que o próprio INSS admite, tanto em sua contestação quanto em sua apelação, que houve, realmente, equívoco no pagamento dos valores devidos à autora, existindo diferenças a serem pagas. 6- Preliminar rejeitada. Apelações improvidas.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 4200901710001 DF 00004-2009-017-10-00-1  (TRT-10)

Data de publicação: 05/03/2010

Ementa: INCIDENTE DE FALSIDADE SUSCITADO A TEMPO E MODO PELA PARTE RECLAMADA. PROCESSAMENTO. IMPERATIVIDADE. Suscitada a falsidade ideológica dos documentos apresentados pelo autor, cabe ao juiz processar o incidente na forma preconizada nos artigos 390 e seguintes do CPC , mesmo porque a eventual procedência da arguição atrai consequências que extravasam a simples desconsideração dos documentos falsos como meio de prova, para atingir a seara criminal (art. 40 do CPP ). Portanto, ao reputar prejudicada a análise do incidente de falsidade no caso concreto o juízo de 1º grau incorreu em grave erro procedimental, o qual impõe o acolhimento da preliminar de nulidade.

TJ-MG - 200000040449600001 MG 2.0000.00.404496-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/12/2003

Ementa: INCIDENTE DE FALSIDADE - ARTIGO 390 E SEGUINTES DO CPC - ARGÜIÇÃO EM MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO - PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE - NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO OU NO PRAZO DE 10 DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA JUNTADA DO DOCUMENTO AOS AUTOS - NÃO ATENDIMENTO DA NORMA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Art. 390 do CPC : "O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos".

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 24650 SP 97.03.024650-8 (TRF-3)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA TRABALHISTA - REMESSA OFICIAL - CDA ILIDIDA - PROVAS INEQUÍVOCAS DE TERCEIRIZAÇÃO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - PRESUNÇÃO RELATIVA - HONORÁRIOS - CPC . 1 - Remessa oficial tida por interposta, em atenção ao disposto no artigo 475 , inciso II , do CPC . 2 - A empresa embargante fez prova inequívoca nos autos de que terceirizou da empresa Smith dos Santos e Cia Ltda serviços de vigilância e telefonia, ligados à sua atividade-meio, não tendo, portanto, qualquer relação trabalhista com os 7 (sete) trabalhadores descritos no auto de infração contra si lavrado. Nesse sentido, são os contratos de fls. 96/102, que, em que pese não terem firmas reconhecidas, no contexto probatório dos autos, têm força ilisiva da multa aplicada, até porque não tiverem sua autenticidade formalmente questionada (artigos 390 e seguintes do CPC ), bem como os depósitos de fls. 110/111, no FGTS, realizados pela empresa terceirizada em nome desses trabalhadores, dando conta de ser ela a respectiva empregadora. A respeito: item III do Enunciado n. 331 do TST. 3 - O fato da embargante ter parcelado o débito em 03/01/1.994, não impede que se reconheça a inexigibilidade da multa que lhe foi aplicada, por suposta violação ao artigo 41 da CLT , porquanto a presunção de confissão que opera a favor do parcelamento é relativa e cede espaço quando confrontada com provas inequívocas em contrário. 4 - Honorários fixados em conformidade com o artigo 20 , § 4º , do CPC . 5 - Apelação e remessa oficial tida por interposta improvidas.

Encontrado em: do presente julgado. SEXTA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-390 ART-475 INC-2 ***** TST SÚMULA... CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-390 ART-475 INC-2 ***** TST SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR... LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-41 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973...

DJGO 02/04/2009 - Pág. 248 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

COM A EXORDIAL.MEIO ADEQUADO.ARTIGO 390 E SEGUINTES, DO CDC.MOMENTO.CONTESTACAO.COMPROVACAO DO FATO... 390 E SEGUINTES, DO CPC, E O MOMENTO OPORTUNO E NO PRAZO DE DEFESA, SOB PENA DE OCORRER A PRECLUSAO.II... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 23915 SP 89.03.023915-6 (TRF-3)

Data de publicação: 19/04/1995

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. I - IRREGULARIDADE DE DOCUMENTOS DEVE SER SUSCITADA PELOS MEIOS PRÓPRIOS (INCIDENTE DE FALSIDADE, ARTIGO 390 E SEGUINTES DO CPC ). II - A FISCALIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO E CONTRIBUIÇÕES DOS SEUS SEGURADOS É ÔNUS DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. III - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: DATA:19/04/1995 - 19/4/1995 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 390 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APOSENTADORIA

TST - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1922403420025150024 192240-34.2002.5.15.0024

Data de publicação: 29/10/2009

Decisão: o que só poderia ser feito por meio de incidente de falsidade, a teor do artigo 390 e seguintes do CPC... Dessa decisão, o agravante interpôs recurso de revista (fls. 191/208), indicando violação dos artigos 5º... 460 do CPC ; 74 , 818 , 832 , 843 da CLT ; 85, 131, 368, 1090 CC ; bem como divergência

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 23915 SP 89.03.023915-6 (TRF-3)

Data de publicação: 26/03/1991

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. I - IRREGULARIDADE DE DOCUMENTOS DEVE SER SUSCITADA PELOS MEIOS PRÓPRIOS (INCIDENTE DE FALSIDADE, ARTIGO 390 E SEGUINTES DO CPC ). II - A FISCALIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO E CONTRIBUIÇÕES DOS SEUS SEGURADOS É ÔNUS DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. III - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 390 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APOSENTADORIA POR TEMPO

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