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24 de outubro de 2014

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TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111791085 DF 0044402-17.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL ARGUIDO EM PROCESSO CAUTELAR. ARTIGOS 390 E SEGUINTES DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aação cautelar de exibição de documentos, muito embora ostente caráter satisfativo, não faz coisa julgada material, mas apenas formal quanto ao seu objeto, qual seja a exibição pura e simples dos documentos reclamados, não exercendo influência instantânea sobre o feito ordinário. 2. Afunção cautelar não é substitutiva ou alternativa da definitiva função jurisdicional, realizável, com propriedade, pelos processos de cognição e de execução. Na verdade, as medidas cautelares não têm um fim em si, uma vez que servem a um processo principal e, consequentemente, sua existência é provisória, pois depende das contingências deste. 3. De acordo com os artigos 390 e seguintes do Código de Processo Civil , o incidente de falsidade é incompatível com o processo cautelar porquanto se trata de ação declaratória incidental cujo objeto é a declaração da falsidade de um documento relevante para o julgamento da causa. 4.Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.

TJ-SP - Apelação APL 01314149820128260100 SP 0131414-98.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: AÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PRETENSÃO REGULADA PELOS ARTIGOS 390 E SEGUINTES DO CPC PETIÇÃO INICIAL QUE DESCREVE COM SUFICIENTE CLAREZA OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO PEDIDO INDEFERIMENTO IMPOSSIBILIDADE DECRETO DE EXTINÇÃO AFASTADO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO RECURSO PROVIDO

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00013682220115010029 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: REVELIA. ATESTADO MÉDICO. FALSIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO. O juízo de 1º grau determinou que o reclamante se manifestasse acerca do atestado médico juntado pela reclamada. O reclamante arguiu a falsidade do documento. Foi expedido ofício ao Hospital, mas não foi dada vista à reclamada para se manifestar. Na medida em que o reclamante suscitou a falsidade do atestado médico em sua manifestação, em respeito ao devido processo legal, deveria ter sido instaurado o procedimento adequado, qual seja, o incidente de falsidade previsto no artigo 390 e seguintes do CPC com a consequente intimação da parte que apresentou o documento a fim de responder e, após, ordenar o exame pericial, na forma do artigo 392 do CPC . inquestionável a flagrante violação aos princípios constitucionalmente garantidos no artigo 5º da CF , restando violados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, além da afronta ao princípio de igualdade entre as partes litigantes. Acolhida a preliminar de nulidade por cerceio de defesa para, anulando a r. decisão de 1º grau, determinando-se o retorno dos autos à MM. Vara de origem a fim de ser instaurado o incidente de falsidade, o qual deve prosseguir como de direito.

TJ-SP - Apelação APL 992060108869 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: Prestação de serviços. Água e esgoto.SABESP. Alegação de falsidade do conteúdo de certidão elaborada por oficial de justiça em mandado de citação. Documento público.Necessidade de instauração do incidente de falsidade previsto nos artigos 390 e seguintes do CPC .Cobrança de débito que se fez à ré na qualidade de proprietária do imóvel.Posse e/ou propriedade não comprovadas. Vínculo obrigacional limitado entre a empresa prestadora de serviço e o consumidor. Ilegitimidade reconhecida. Recurso provido.

TJ-BA - Apelação APL 00023688220098050088 BA 0002368-82.2009.8.05.0088 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. DÍVIDA EXISTENTE. INSCRIÇÃO SPC/SERASA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em revelia do apelado com base no substabelecimento de fls. 31. Isto porque percebe-se que trata-se de erro claro de digitação, ao se fazer constar na procuração a cidade de Vitória da Conquista ao invés de Guanambi. Se de um lado a autora afirma que as "duplicatas são frias" e portanto a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito foi indevida, por outro, admite em seu depoimento pessoal de fls. 65 que seu ex marido fez compra de combustível no posto da ré com dois cheques, exatamente nos valores constantes dos cheques devolvidos de fls. 33 e 34, deixando-nos entrever a autenticidade deles. Em que pese afirmar a falsificação de duplicatas, não há prova da existência das duplicatas, nem há prova da falsificação e, uma vez que a apelante não se valeu do quanto disposto no artigo 390 e seguintes do CPC , nem requereu a produção de prova pericial, admitiu tacitamente a autenticidade dos cheques pelos quais foi cobrada. Não há que se falar em indenização por danos morais, se a apelante a quem incumbia provar cabalmente a ocorrência do ilícito e dos danos, não o fez de forma convincente e irretorquível, deixando, desta feita, de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Recurso improvido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 194209620038070007 DF 0019420-96.2003.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INCIDENTE DE FALSIDADE. PROCEDIMENTO INADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. INCUMBE AO JUIZ, COMO TITULAR DO PODER INSTRUTÓRIO, DISPOR SOBRE A CONVENIÊNCIA OU NÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS, TENDO EM MIRA A LIVRE FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, CONSOANTE PRESCREVE O ARTIGO 130 DO CPC . 2. O INCIDENTE DE FALSIDADE, DISCIPLINADO NOS ARTIGOS 390 E SEGUINTES DO CPC , VISA A AVERIGUAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO EM SEUS ASPECTOS FORMAIS, E NÃO DO ATO JURÍDICO QUE O ORIGINOU, TENDO COMO FINALIDADE, PORTANTO, CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE FALSIDADE MATERIAL E NÃO IDEOLÓGICA. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00061901320138050000 BA 0006190-13.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DO DOCUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE NÃO PROMOVIDO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE DESQUALIFIQUEM O DOCUMENTO QUESTIONADO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Rejeito a preliminar de Irregularidade na Formação do Instrumento, porquanto a impugnação quanto a natureza da verba paga não se mostra relevante, tendo em vista que o valor constante no recibo impugnado (fl. 75) e no comprovante de depósito juntado pela agravada, (fl. 158), é o mesmo (R$ 67.860,00). Da mesma forma, verifica-se que as datas constantes nos respectivos documentos são próximas, o que nos leva a crer que há uma razoabilidade e possível veracidade nas alegações do agravante. A preliminar de Ausência de Interesse Recursal fica rejeitada, uma vez que o agravante interpôs o recurso, pretendendo a reforma da decisão para ver extinta a impugnação promovida pelo espólio (utilidade recursal), sob alegação de ser credor da quantia correspondente a 20% do valor depositado em juízo, a título de honorários sucumbenciais (necessidade do recurso). O cerne da questão gira em torno da impugnação que ataca a data aposta no documento (recibo impugnado) datado originariamente como 12/11/1998 e corrigido manualmente para 19/03/1999. Como cediço, a mera alegação de falsidade de documento formulada como simples ítem de uma petição deveria ser promovida na forma de incidente processual, como reza o artigo 390 e seguintes do CPC . Como a agravada abdicou do instrumento processual próprio, não é possível acolher a tese sustentada na ilegitimidade do documento de fl. 75, como fez a magistrada de piso, mormente quando não realizada a perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura do de cujus – Sr. Raimundo Avelino da Silva. Aliado a isto, há evidências suficientes de que a simples rasura na data do documento é irrelevante, quando se constata que de fato o recibo não poderia ser o expedido no ano de 1998, pois qualquer das partes sequer tinha conhecimento de que a Coelba procederia com o depósito da quantia, o que, de fato, só veio a ocorrer em 18/03/1999. Com efeito, não me parece acertado ignorar o recibo de repasse ao de cujus no importe de R$ 54.288,00 (cinquenta e quatro mil duzentos e oitenta e oito reais), até porque as meras objeções, desprovidas dos meios adequados, preconizadas nos arts. 390 e seguintes do CPC , não desfazem a presunção de autenticidade e, por sua vez, a força probante do documento de fl. 75, devendo, em cognição sumária, ser reconhecido como válido. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO....

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 4200901710001 DF 00004-2009-017-10-00-1  (TRT-10)

Data de publicação: 05/03/2010

Ementa: INCIDENTE DE FALSIDADE SUSCITADO A TEMPO E MODO PELA PARTE RECLAMADA. PROCESSAMENTO. IMPERATIVIDADE. Suscitada a falsidade ideológica dos documentos apresentados pelo autor, cabe ao juiz processar o incidente na forma preconizada nos artigos 390 e seguintes do CPC , mesmo porque a eventual procedência da arguição atrai consequências que extravasam a simples desconsideração dos documentos falsos como meio de prova, para atingir a seara criminal (art. 40 do CPP ). Portanto, ao reputar prejudicada a análise do incidente de falsidade no caso concreto o juízo de 1º grau incorreu em grave erro procedimental, o qual impõe o acolhimento da preliminar de nulidade.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 46346 SP 2005.03.99.046346-8 (TRF-3)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE ALIMENTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. 1- A signatária da contestação e da apelação não é procuradora autárquica, integrante da Advocacia-Geral da União, regida pela LC nº 73 /93, mas sim advogada, à qual foi outorgada procuração para representar o INSS junto às comarcas de Santos, Guarujá e Cubatão. 2- De outro lado, desnecessário que a cópia do instrumento de mandato esteja autenticada, na medida em que não contestada, oportunamente, sua autenticidade, nos termos dos artigos 390 e seguintes do CPC . 3- Não se está diante de demanda de índole previdenciária, de sorte que inaplicáveis os prazos decadencial e prescricional previstos no art. 103 da Lei 8213 /91. 4- A aplicação da prescrição qüinqüenal, contudo, deve sofrer temperamento, na medida em que se está diante de relação jurídica de trato sucessivo, na qual a Fazenda Pública figura como devedora, de forma que atingirá, apenas e tão-somente as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Inteligência da Súmula nº 85 do C. STJ. 5- Quanto ao mérito propriamente dito, o pedido procede, eis que o próprio INSS admite, tanto em sua contestação quanto em sua apelação, que houve, realmente, equívoco no pagamento dos valores devidos à autora, existindo diferenças a serem pagas. 6- Preliminar rejeitada. Apelações improvidas.

TJ-MG - 200000040449600001 MG 2.0000.00.404496-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/12/2003

Ementa: INCIDENTE DE FALSIDADE - ARTIGO 390 E SEGUINTES DO CPC - ARGÜIÇÃO EM MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO - PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE - NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO OU NO PRAZO DE 10 DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA JUNTADA DO DOCUMENTO AOS AUTOS - NÃO ATENDIMENTO DA NORMA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Art. 390 do CPC : "O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos".

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