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20 de agosto de 2014

Página 1 de 74.714 49 1 29.490 45.169 8 resultados para "ARTIGO 390 E SEGUINTES DO CPC" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Apelação APL 992060108869 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: Prestação de serviços. Água e esgoto.SABESP. Alegação de falsidade do conteúdo de certidão elaborada por oficial de justiça em mandado de citação. Documento público.Necessidade de instauração do incidente de falsidade previsto nos artigos 390 e seguintes do CPC .Cobrança de débito que se fez à ré na qualidade de proprietária do imóvel.Posse e/ou propriedade não comprovadas. Vínculo obrigacional limitado entre a empresa prestadora de serviço e o consumidor. Ilegitimidade reconhecida. Recurso provido.

TJ-BA - Apelação APL 00023688220098050088 BA 0002368-82.2009.8.05.0088 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. DÍVIDA EXISTENTE. INSCRIÇÃO SPC/SERASA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em revelia do apelado com base no substabelecimento de fls. 31. Isto porque percebe-se que trata-se de erro claro de digitação, ao se fazer constar na procuração a cidade de Vitória da Conquista ao invés de Guanambi. Se de um lado a autora afirma que as "duplicatas são frias" e portanto a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito foi indevida, por outro, admite em seu depoimento pessoal de fls. 65 que seu ex marido fez compra de combustível no posto da ré com dois cheques, exatamente nos valores constantes dos cheques devolvidos de fls. 33 e 34, deixando-nos entrever a autenticidade deles. Em que pese afirmar a falsificação de duplicatas, não há prova da existência das duplicatas, nem há prova da falsificação e, uma vez que a apelante não se valeu do quanto disposto no artigo 390 e seguintes do CPC , nem requereu a produção de prova pericial, admitiu tacitamente a autenticidade dos cheques pelos quais foi cobrada. Não há que se falar em indenização por danos morais, se a apelante a quem incumbia provar cabalmente a ocorrência do ilícito e dos danos, não o fez de forma convincente e irretorquível, deixando, desta feita, de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Recurso improvido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 194209620038070007 DF 0019420-96.2003.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INCIDENTE DE FALSIDADE. PROCEDIMENTO INADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. INCUMBE AO JUIZ, COMO TITULAR DO PODER INSTRUTÓRIO, DISPOR SOBRE A CONVENIÊNCIA OU NÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS, TENDO EM MIRA A LIVRE FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, CONSOANTE PRESCREVE O ARTIGO 130 DO CPC . 2. O INCIDENTE DE FALSIDADE, DISCIPLINADO NOS ARTIGOS 390 E SEGUINTES DO CPC , VISA A AVERIGUAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO EM SEUS ASPECTOS FORMAIS, E NÃO DO ATO JURÍDICO QUE O ORIGINOU, TENDO COMO FINALIDADE, PORTANTO, CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE FALSIDADE MATERIAL E NÃO IDEOLÓGICA. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00061901320138050000 BA 0006190-13.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DO DOCUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE NÃO PROMOVIDO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE DESQUALIFIQUEM O DOCUMENTO QUESTIONADO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Rejeito a preliminar de Irregularidade na Formação do Instrumento, porquanto a impugnação quanto a natureza da verba paga não se mostra relevante, tendo em vista que o valor constante no recibo impugnado (fl. 75) e no comprovante de depósito juntado pela agravada, (fl. 158), é o mesmo (R$ 67.860,00). Da mesma forma, verifica-se que as datas constantes nos respectivos documentos são próximas, o que nos leva a crer que há uma razoabilidade e possível veracidade nas alegações do agravante. A preliminar de Ausência de Interesse Recursal fica rejeitada, uma vez que o agravante interpôs o recurso, pretendendo a reforma da decisão para ver extinta a impugnação promovida pelo espólio (utilidade recursal), sob alegação de ser credor da quantia correspondente a 20% do valor depositado em juízo, a título de honorários sucumbenciais (necessidade do recurso). O cerne da questão gira em torno da impugnação que ataca a data aposta no documento (recibo impugnado) datado originariamente como 12/11/1998 e corrigido manualmente para 19/03/1999. Como cediço, a mera alegação de falsidade de documento formulada como simples ítem de uma petição deveria ser promovida na forma de incidente processual, como reza o artigo 390 e seguintes do CPC . Como a agravada abdicou do instrumento processual próprio, não é possível acolher a tese sustentada na ilegitimidade do documento de fl. 75, como fez a magistrada de piso, mormente quando não realizada a perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura do de cujus – Sr. Raimundo Avelino da Silva. Aliado a isto, há evidências suficientes de que a simples rasura na data do documento é irrelevante, quando se constata que de fato o recibo não poderia ser o expedido no ano de 1998, pois qualquer das partes sequer tinha conhecimento de que a Coelba procederia com o depósito da quantia, o que, de fato, só veio a ocorrer em 18/03/1999. Com efeito, não me parece acertado ignorar o recibo de repasse ao de cujus no importe de R$ 54.288,00 (cinquenta e quatro mil duzentos e oitenta e oito reais), até porque as meras objeções, desprovidas dos meios adequados, preconizadas nos arts. 390 e seguintes do CPC , não desfazem a presunção de autenticidade e, por sua vez, a força probante do documento de fl. 75, devendo, em cognição sumária, ser reconhecido como válido. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO....

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 4200901710001 DF 00004-2009-017-10-00-1  (TRT-10)

Data de publicação: 05/03/2010

Ementa: INCIDENTE DE FALSIDADE SUSCITADO A TEMPO E MODO PELA PARTE RECLAMADA. PROCESSAMENTO. IMPERATIVIDADE. Suscitada a falsidade ideológica dos documentos apresentados pelo autor, cabe ao juiz processar o incidente na forma preconizada nos artigos 390 e seguintes do CPC , mesmo porque a eventual procedência da arguição atrai consequências que extravasam a simples desconsideração dos documentos falsos como meio de prova, para atingir a seara criminal (art. 40 do CPP ). Portanto, ao reputar prejudicada a análise do incidente de falsidade no caso concreto o juízo de 1º grau incorreu em grave erro procedimental, o qual impõe o acolhimento da preliminar de nulidade.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 46346 SP 2005.03.99.046346-8 (TRF-3)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE ALIMENTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. 1- A signatária da contestação e da apelação não é procuradora autárquica, integrante da Advocacia-Geral da União, regida pela LC nº 73 /93, mas sim advogada, à qual foi outorgada procuração para representar o INSS junto às comarcas de Santos, Guarujá e Cubatão. 2- De outro lado, desnecessário que a cópia do instrumento de mandato esteja autenticada, na medida em que não contestada, oportunamente, sua autenticidade, nos termos dos artigos 390 e seguintes do CPC . 3- Não se está diante de demanda de índole previdenciária, de sorte que inaplicáveis os prazos decadencial e prescricional previstos no art. 103 da Lei 8213 /91. 4- A aplicação da prescrição qüinqüenal, contudo, deve sofrer temperamento, na medida em que se está diante de relação jurídica de trato sucessivo, na qual a Fazenda Pública figura como devedora, de forma que atingirá, apenas e tão-somente as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Inteligência da Súmula nº 85 do C. STJ. 5- Quanto ao mérito propriamente dito, o pedido procede, eis que o próprio INSS admite, tanto em sua contestação quanto em sua apelação, que houve, realmente, equívoco no pagamento dos valores devidos à autora, existindo diferenças a serem pagas. 6- Preliminar rejeitada. Apelações improvidas.

TJ-MG - 200000040449600001 MG 2.0000.00.404496-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/12/2003

Ementa: INCIDENTE DE FALSIDADE - ARTIGO 390 E SEGUINTES DO CPC - ARGÜIÇÃO EM MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO - PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE - NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO OU NO PRAZO DE 10 DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA JUNTADA DO DOCUMENTO AOS AUTOS - NÃO ATENDIMENTO DA NORMA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Art. 390 do CPC : "O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos".

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 24650 SP 97.03.024650-8 (TRF-3)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA TRABALHISTA - REMESSA OFICIAL - CDA ILIDIDA - PROVAS INEQUÍVOCAS DE TERCEIRIZAÇÃO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - PRESUNÇÃO RELATIVA - HONORÁRIOS - CPC . 1 - Remessa oficial tida por interposta, em atenção ao disposto no artigo 475 , inciso II , do CPC . 2 - A empresa embargante fez prova inequívoca nos autos de que terceirizou da empresa Smith dos Santos e Cia Ltda serviços de vigilância e telefonia, ligados à sua atividade-meio, não tendo, portanto, qualquer relação trabalhista com os 7 (sete) trabalhadores descritos no auto de infração contra si lavrado. Nesse sentido, são os contratos de fls. 96/102, que, em que pese não terem firmas reconhecidas, no contexto probatório dos autos, têm força ilisiva da multa aplicada, até porque não tiverem sua autenticidade formalmente questionada (artigos 390 e seguintes do CPC ), bem como os depósitos de fls. 110/111, no FGTS, realizados pela empresa terceirizada em nome desses trabalhadores, dando conta de ser ela a respectiva empregadora. A respeito: item III do Enunciado n. 331 do TST. 3 - O fato da embargante ter parcelado o débito em 03/01/1.994, não impede que se reconheça a inexigibilidade da multa que lhe foi aplicada, por suposta violação ao artigo 41 da CLT , porquanto a presunção de confissão que opera a favor do parcelamento é relativa e cede espaço quando confrontada com provas inequívocas em contrário. 4 - Honorários fixados em conformidade com o artigo 20 , § 4º , do CPC . 5 - Apelação e remessa oficial tida por interposta improvidas.

Encontrado em: do presente julgado. SEXTA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-390 ART-475 INC-2 ***** TST SÚMULA... CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-390 ART-475 INC-2 ***** TST SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR...-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-41 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART...

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1067865801 PR 1067865-8/01 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/06/2014

Decisão: do CPC , bem como a jurisprudência dominante neste Tribunal. Defende que, nos termos do artigo 394 do CPC , quando for suscitado incidente de falsidade, o Juiz deverá suspender o processo principal. Salienta que existe laudo pericial nos autos, demonstrando indícios de falsidade do título discutido, cumprindo ao magistrado o dever de suspender o feito. Desta forma, requer a concessão do efeito ativo pretendido, para o fim de suspender a eficácia da decisão agravada e determinar a suspensão do trâmite do processo principal (fls. 181/191 - TJ). Oportunizada manifestação da parte contrária, houve apresentação de contrarrazões às fls. 225/230 - TJ. É o relatório DECISÃO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Em princípio, ressalto que os embargos de declaração não se prestam para prequestionar matérias a fim de possibilitar recurso especial, quando não ocorrer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIMITE DE IDADE. PENSÃO DANOS MATERIAIS. (RECURSO DOS AUTORES. DANOS MATERIAIS CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. 2/3 RENDIMENTOS DA VÍTIMA. FILHOS MENORES ATÉ 25 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS 3 MORAIS E MATERIAIS. ARTIGO 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACERCA DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão ou contradição, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC . 2. Deveras, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (...) 13. In casu, a despeito de a recorrente ter manejado embargos de declaração, depreende-se pela leitura dos mesmos que não versavam sobre violação aos mencionados dispositivos carecendo de prequestionamento. Consectariamente, não restaram prequestionados, sequer de forma implícita, os referidos artigos supostamente violados" (EDcl no REsp 922.951/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010 - grifei). Destaco, também, que a finalidade dos embargos de declaração é de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. A ausência destes vícios conduz necessariamente à sua rejeição. Com efeito, no presente caso, não verifico qualquer vício que possa ensejar a oposição dos embargos de declaração, salvo melhor entendimento. Ressalto que a matéria levantada foi analisada e fundamentada, tendo enfrentado a questão referente a suspensão do processo principal ante a existência de incidente de falsidade. 4 Insurge-se o embargante, alegando erro na decisão quanto ao disposto nos artigos 390 e seguintes do CPC . A tese do insurgente foi refutada nos seguintes termos: "Em sede de cognição sumária, tenho que o Agravante não logrou êxito em demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo pretendido. O artigo em que se funda a pretensão, é claro ao estabelecer que logo que for suscitado o incidente, o juiz suspenderá o processo principal, porém esta regra deve ser entendida em termos, se o incidente foi suscitado no curso da instrução, a questão da falsidade passa a ser apenas um capítulo a mais na apuração da verdade que interessa à solução do litígio. A suspensão do processo, in casu, seria apenas para ensejar à parte contrária oportunidade para responder, em 10 dias o pedido incidental" (fls. 90 - TJ). Desta forma, não verifico nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material que ensejassem a modificação da decisão, não tendo que se falar no acolhimento destes embargos de declaração. Ainda, se o insurgente pretendesse rediscutir a matéria, isso não se daria via embargos de declaração, mas mediante recurso próprio. Diante desta quadra de considerações, de se ver que o vício alegado pelo embargante, na realidade, é a discordância da fundamentação e do convencimento do julgador e não a existência de vício no corpo do decisum. A pretensão do embargante é rediscutir a matéria decidida, de modo a obter o reconhecimento de sua tese, o quê, pela via intentada, não se revela viável. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I- DEVEM SER REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO DEMOSTREM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO ATACADO E VISEM TÃO SOMENTE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. II- EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE DEVEM SER 5 REJEITADOS" (TJ/PR; 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Tufi Maron Filho, DJ 22.02.2007). Nestas circunstâncias, não reconheço do vício alegado qualquer outro requisito legal que autorize o acolhimento dos embargos de declaração, na forma da lei. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se e Intimem-se. Curitiba, 29 de maio de 2014 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA RELATORA... Em suas razões, defende o embargante que a decisão embargada violou o disposto nos artigos 390 e seguintes... DO CPC . PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Vistos...

DJRO 06/02/2014 - Pág. 177 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

grafotécnica. Não indicou nenhuma outra produção de prova, deixando de cumprir o artigo 390 e seguintes... e seguintes do CPC , porém, deixou de indicar os meios pelos quais irá provar o alegado incidente... por ele. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

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