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29 de novembro de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20132508120148260000 SP 2013250-81.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Renúncia do mandato por parte do escritório de advocacia contratado para defender os executados Cientificação dos mandantes feita através de correspondência eletrônica e escrita Cumprimento dos pressupostos do artigo 45 do CPC Renúncia formalmente perfeita Decisão reformada Recurso provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 352743 RJ 1995.51.01.000586-9 (TRF-2)

Data de publicação: 29/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 45 DO CPC . RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. INCUMBÊNCIA DO ADVOGADO. 1. Incumbe ao advogado que renuncia aos poderes do mandato a notificação do mandante, consoante art. 45 do CPC . 2. Recurso desprovido

Encontrado em: (a). OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::29/09/2005 - 29/9/2005 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 247250 RJ 2000.02.01.056009-5 (TRF-2)

Data de publicação: 10/10/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 45 DO CPC . RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. INCUMBÊNCIA DO ADVOGADO. 1. Incumbe ao advogado que renuncia aos poderes do mandato a notificação do mandante, consoante art. 45 do CPC . 2. Recurso desprovido

Encontrado em: (a). OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::10/10/2005 - 10/10/2005 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058690017 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE RENÚNCIA. ARTIGO 45 DO CPC . MANDANTE NOTIFICADO. RECURSO PROVIDO. . (Agravo de Instrumento Nº 70058690017, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 20/03/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20122703720148260000 SP 2012270-37.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZATÓRIA RENÚNCIA AO MANDATO PELO ADVOGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 45 , DO C.P.C. , SEM QUE O RÉU CONSTITUÍSSE NOVO PATRONO PRAZOS QUE CORREM INDEPENDENTEMENTE DE SUA INTIMAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS CAPAZ DE ELIDIR SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI 1060 /50. Agravo de Instrumento provido.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4354 SP 2006.61.00.004354-3 (TRF-3)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OUTORGANTE. ARTIGO 45 DO CPC . NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO LEGAL. 1. O recurso cabível da decisão do Relator que nega seguimento a recurso manifestamente inadmissível, com apoio no artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil , é o agravo previsto no § 1º do referido dispositivo, e não o agravo regimental previsto no artigo 247, III, alínea a, do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso admitido como agravo legal, por haver mero equívoco na indicação da sua fundamentação legal, e considerando-se a identidade de prazo e processamento. 2. Ciência inequívoca da outorgante, nos termos do artigo 45 do CPC . Os advogados da agravante cientificaram-na de maneira inequívoca acerca da renúncia do mandato outorgado, tendo, inclusive, a Diretora Presidente da Associação, Luzia Conceição de Oliveira, assinado a notificação. 3. Foi protocolada nestes autos a petição de renúncia, no dia 16/09/2009, assinada pela representante da impetrante, e, até o momento da prolação da decisão de negativa de seguimento (11/01/2010), nenhuma procuração tinha sido juntada no processo. 4. Não se trata de procuração irregular, mas de verdadeira ausência de procuração, pelo que resta caracterizada causa de inexistência da relação processual, ensejando, assim, a sua extinção. Como explica Nery Júnior, "São pressupostos processuais de existência da relação processual: a) jurisdição; b) citação; c) capacidade postulatória ( CPC 37 par.ún.)" [Código de Processo Comentado e Legislação Extravagante. 9ª edição. São Paulo: Editora RT, 2006. p 435]. 5. Não pode a parte, neste momento, alegar que deveria ter sido intimada e ter sido concedido prazo para a regularização da sua representação processual, tendo em vista que a ciência extrajudicial da renúncia do mandato foi inequívoca, conforme se demonstra da petição juntada aos autos, restando-lhe apenas o dever de regularizar a procuração, segundo os termos da lei, em 10 (dez) dias, o que, contudo, não foi feito dentro de um lapso temporal de aproximadamente 4 (quatro) meses. 6. O direito constitucional de acesso à justiça (artigo 5º , incisos XXXV , da Constituição Federal ) não pode ser exercido de maneira abusiva, permitindo-se ao jurisdicionado agir de acordo com seu alvitre, à margem da lei. Precedentes. 7. Agravo regimental recebido como legal e não provido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7518 SP 0007518-45.2006.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ARTIGO 557 DO CPC . AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N.º 1.025 /69. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. - Insurge-se a agravante apenas quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 10.000,00, como decorrência do parcial provimento da apelação, nos termos do artigo 557 do CPC . - Alega a recorrente que os créditos tributários foram inscritos em dívida ativa e, em razão disso, houve acréscimo de 20% do seu total, na forma do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 1.025 /69, de maneira que os depósitos judiciais efetuados englobam a totalidade dos montantes em cobrança, inclusive aqueles acréscimos e, assim, é indevida a condenação ao pagamento de verba honorária. Sustenta, ademais, que o artigo 3º da Lei n.º 7.711 /88 tornou inequívoco esse entendimento. No entanto, há de ser feita uma distinção entre o encargo legal proveniente do art. 1º , do Decreto-Lei n. 1.025 /69 e os honorários advocatícios. O primeiro é devido quando e em razão da inscrição em Dívida Ativa da União e cobrado nas respectivas execuções fiscais com destinação ao aparelhamento da máquina administrativa de cobrança fiscal. Por sua vez, os honorários previstos no artigo 20 , do CPC são fixados em juízo e decorrem da sucumbência. Insta salientar que o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025 /69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, a teor da Súmula 168 do TFR (O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025 , de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios) e Resp n.º 1.143.320/RS, julgado na sistemática do artigo 543-C do CPC (A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional...

Encontrado em: . APELAÇÃO CÍVEL AC 7518 SP 0007518-45.2006.4.03.6100 (TRF-3)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3366 SP 0003366-45.2011.4.03.6110 (TRF-3)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ARTIGO 285-A DO CPC . APLICABILIDADE. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. I - Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, pode a lide ser julgada antecipadamente, inclusive nos termos do artigo 285-a do código de processo civil , não sendo necessária a transcrição da sentença proferida no processo análogo, cabendo somente a reprodução do teor da mesma. II - É pacífico o entendimento esposado por nossos Tribunais no sentido de que o direito ao benefício de aposentadoria possui nítida natureza patrimonial e, por conseguinte, pode ser objeto de renúncia. III - Caracterizada a disponibilidade do direito, a aceitação da outra pessoa envolvida na relação jurídica (no caso, o INSS) é despicienda e apenas a existência de vedação legal poderia impedir aquele de exercer seu direito de gozar ou não do benefício. IV - Somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos, pois assim estatui o inciso II do art. 5º da Constituição da República. O art. 181-B do Dec. n. 3.048 /99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265 /99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma regulamentadora que é, acabou por extrapolar os limites a que está sujeita. V - Esta 10ª Turma consolidou entendimento no sentido de que o ato de renunciar ao benefício não envolve a obrigação de devolução de parcelas, pois, enquanto perdurou a aposentadoria, o segurado fez jus aos proventos, sendo a verba alimentar indiscutivelmente devida. VI - A desaposentação não representa desequilíbrio atuarial ou financeiro ao sistema protetivo. Com efeito, as contribuições posteriores à aquisição do primeiro benefício são atuarialmente imprevistas e não foram levadas em conta quando da verificação dos requisitos de elegibilidade para a concessão da primeira aposentadoria. Continuando a contribuir para a Previdência Social após a jubilação, não subsiste vedação atuarial ou financeira à revisão do valor do benefício. VII - Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora provida....

Encontrado em: integrante do presente julgado. DÉCIMA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-285-A ***** CF-1988... CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-285-A ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED ANO... LEG-FED DEC- 3265 ANO-1999 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 APELAÇÃO CÍVEL AC 3366 SP 0003366-45.2011.4.03.6110 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 137322 SC 2007.013732-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANO MORAL E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇA CONJUNTA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA EMPRESA RÉ EM AMBAS AS DEMANDAS - ANÁLISE SIMULTÂNEA. PATRONOS DA PARTE AUTORA, ORA APELADA, QUE APRESENTARAM RENÚNCIA AO MANDATO OUTORGADO - INTIMAÇÃO, NA VIA EXTRAJUDICIAL, VIA EDITAL PUBLICADO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL, VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO ARTIGO 45 DO CPC - RELATOR QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO, TANTO POR OFÍCIO AR QUANTO POR EDITAL, DETERMINADO A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. "Se a renúncia do mandato, pelo causídico atuante, é ofertada quando o procedimento recursal já estiver pronto e acabado, o seu julgamento dar-se-á de modo normal, ainda que a parte, encontrada ou não quando da notificação prevista no art. 45 do CPC , não contrate outro profissional". (Apelação cível n. 88.066664-9 (43.368), da Capital). DUPLICATA MERCANTIL - NÃO COMPROVAÇÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE O AUTOR E A RÉ, QUE PUDESSE ENSEJAR A EXTRAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR SERIA PROPRIETÁRIO DE FATO, REPRESENTANDO A EMPRESA QUE EFETUOU A NEGOCIAÇÃO COM A RÉ - AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO - ADEMAIS, AUTONOMIA ENTRE AS PERSONALIDADES JURÍDICAS - ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A EMPRESA DEMANDADA, A TEOR DO ARTIGO 333 , INCISO II , DO CPC - PROTESTO INDEVIDO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO. "A duplicata é título essencialmente causal, pelo que, para que seja ela válida e passível de cobrança, há necessidade de provar-se a sua origem em um contrato de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviço, através do aceite por parte do sacado ou pela comprovação da entrega das mercadorias ou da prestação de serviços" (TJSC, Apelação Cível n. , de Itapema, rel. Des. Anselmo Cerello). "(...) 2. Nas ações declaratórias negativas, em que a sacada de duplicata mercantil nega a existência da relação...

TJ-SC - Apelação Cível AC 137339 SC 2007.013733-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANO MORAL E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇA CONJUNTA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA EMPRESA RÉ EM AMBAS AS DEMANDAS - ANÁLISE SIMULTÂNEA. PATRONOS DA PARTE AUTORA, ORA APELADA, QUE APRESENTARAM RENÚNCIA AO MANDATO OUTORGADO - INTIMAÇÃO, NA VIA EXTRAJUDICIAL, VIA EDITAL PUBLICADO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL, VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO ARTIGO 45 DO CPC - RELATOR QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO, TANTO POR OFÍCIO AR QUANTO POR EDITAL, DETERMINADO A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. "Se a renúncia do mandato, pelo causídico atuante, é ofertada quando o procedimento recursal já estiver pronto e acabado, o seu julgamento dar-se-á de modo normal, ainda que a parte, encontrada ou não quando da notificação prevista no art. 45 do CPC , não contrate outro profissional". (Apelação cível n. 88.066664-9 (43.368), da Capital). DUPLICATA MERCANTIL - NÃO COMPROVAÇÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE O AUTOR E A RÉ, QUE PUDESSE ENSEJAR A EXTRAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR SERIA PROPRIETÁRIO DE FATO, REPRESENTANDO A EMPRESA QUE EFETUOU A NEGOCIAÇÃO COM A RÉ - AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO - ADEMAIS, AUTONOMIA ENTRE AS PERSONALIDADES JURÍDICAS - ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A EMPRESA DEMANDADA, A TEOR DO ARTIGO 333 , INCISO II , DO CPC - PROTESTO INDEVIDO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO. "A duplicata é título essencialmente causal, pelo que, para que seja ela válida e passível de cobrança, há necessidade de provar-se a sua origem em um contrato de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviço, através do aceite por parte do sacado ou pela comprovação da entrega das mercadorias ou da prestação de serviços" (TJSC, Apelação Cível n. , de Itapema, rel. Des. Anselmo Cerello). "(...) 2. Nas ações declaratórias negativas, em que a sacada de duplicata mercantil nega a existência da relação...

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