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23 de agosto de 2014

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TRT-24 09/07/2014 - Pág. 74 - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

, multa do artigo 477 da CLT e dano moral (ID b0a6aed). Contrarrazões apresentadas (ID 4c89647...). Nego provimento. 2. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Considerando que as verbas rescisórias foram pagas fora... do ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 22289820105020071 2228-98.2010.5.02.0071 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RECEPCONISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. 2.MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . 3.JUROS DE MORA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4901820125030026 490-18.2012.5.03.0026 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. 1. Intervalo INTERJORNADAS . 2. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . 3. Honorários Advocatícios. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. 2. INTERVALO INTERJORNADAS. INTERVALO INTRAJORNADA . 3. COMISSÕES. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 08/11/2013 - 8/11/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7503620115150143 750-36.2011.5.15.0143 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. VIGILANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. JUROS DE MORA. 2. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . 3. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . 4. MULTA DE 40% DO FGTS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1964005620095210003 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . 1. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no artigo 477 , § 8º , da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal. 2. Na hipótese, não há registro, no v. acórdão regional, quanto ao efetivo pagamento das verbas rescisórias no prazo, a afastar a multa do artigo 477 da CLT . 3. Ausente premissa fática de crucial importância para o deslinde da controvérsia, a questão carece do necessário prequestionamento. 4. Óbice da Súmula 297, nos termos da OJ 256 da SBDI-1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. 1. C ircunscreve-se no poder discricionário do magistrado sopesar a intenção da parte à oposição dos embargos, se para realmente esclarecer pontualmente a decisão, como facultam os artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, ou para prevenir prequestionamento de matéria, à luz das Súmulas 184 e 297 desta Corte. 2. Reconhecida a intenção protelatória da parte embargante quando da oposição dos embargos de declaração, plenamente possível a aplicação da multa prevista no artigo 538 , parágrafo único , do CPC . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23272320115030001 2327-23.2011.5.03.0001 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. CALL CENTER . VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou entendimento de que a terceirização do serviço de call center por empresa de telecomunicações é ilícita e enseja o reconhecimento do vínculo empregatício entre o trabalhador terceirizado e a empresa tomadora. Acórdão regional em conformidade com a Súmula nº 331, III, do TST. 2. Recurso de revista da primeira Reclamada , Tim Celular S.A. de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA. MULTA. ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. ATRASO 1. O fato gerador da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT vincula-se direta e unicamente ao não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do mesmo diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ato em si da homologação da rescisão contratual. 2. Por falta de amparo legal, não procede o pedido de pagamento de multa pelo atraso na homologação da rescisão do contrato de emprego. Não se aplica ao empregador, nessas circunstâncias, o disposto no § 8º do artigo 477 da CLT . 3. Recurso de revista da segunda Reclamada , A&C Centro de Contatos S.A., de que se conhece e a que se dá provimento, no particular.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 115201101610006 DF 00115-2011-016-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Tendo sido comprovado, mediante prova técnica, que o autor desempenhava suas tarefas em área de risco acentuada - área de abastecimento de aeronaves - devido é o pagamento do adicional de periculosidade. 2. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . Inobservado o prazo legal para o pagamento dos haveres rescisórios, devida se mostra a multa prevista no artigo 477 da CLT . 3. Recurso ordinário conhecido parcialmente e desprovido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2215201201710004 DF 00486-2012-013-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: 1. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Tendo emergido dos autos elementos suficientes a demonstrar o labor extraordinário e a ausência do usufruto do intervalo intrajornada, impõe-se a manutenção da r. decisão de origem, que deferiu o pedido, por seus próprios fundamentos. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT . Não comprovando a reclamada a quitação integral das parcelas rescisórias dentro do prazo legal, correta a sentença que condenou ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT . 3. MULTA DO ART. 467. Havendo contestação específica em relação a todos os pedidos trazidos na inicial, impõe-se a reforma da decisão que condenou a empresa ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT . 4. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. O desconto efetuado no TRCT do empregado deve ser devolvido se a empresa não comprova as alegações trazidos em sede de contestação. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: 3ª Turma 11/10/2013 no DEJT - 11/10/2013 Recorrente: Ph Serviços e Administração Ltda. Recorrido

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1678201201210007 DF 00486-2012-013-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: 1. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Tendo emergido dos autos elementos suficientes a demonstrar o labor extraordinário e a ausência do usufruto do intervalo intrajornada, impõe-se a manutenção da r. decisão de origem, que deferiu o pedido, por seus próprios fundamentos. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT . Não comprovando a reclamada a quitação integral das parcelas rescisórias dentro do prazo legal, correta a sentença que condenou ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT . 3. MULTA DO ART. 467. Havendo contestação específica em relação a todos os pedidos trazidos na inicial, impõe-se a reforma da decisão que condenou a empresa ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT . 4. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. O desconto efetuado no TRCT do empregado deve ser devolvido se a empresa não comprova as alegações trazidos em sede de contestação. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: 3ª Turma 11/10/2013 no DEJT - 11/10/2013 Recorrente: Ph Serviços e Administração Ltda. Recorrido

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 674201301910007 DF 00486-2012-013-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: 1. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Tendo emergido dos autos elementos suficientes a demonstrar o labor extraordinário e a ausência do usufruto do intervalo intrajornada, impõe-se a manutenção da r. decisão de origem, que deferiu o pedido, por seus próprios fundamentos. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT . Não comprovando a reclamada a quitação integral das parcelas rescisórias dentro do prazo legal, correta a sentença que condenou ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT . 3. MULTA DO ART. 467. Havendo contestação específica em relação a todos os pedidos trazidos na inicial, impõe-se a reforma da decisão que condenou a empresa ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT . 4. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. O desconto efetuado no TRCT do empregado deve ser devolvido se a empresa não comprova as alegações trazidos em sede de contestação. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: 3ª Turma 11/10/2013 no DEJT - 11/10/2013 Recorrente: Ph Serviços e Administração Ltda. Recorrido

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