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01 de agosto de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 22289820105020071 2228-98.2010.5.02.0071 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RECEPCONISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. 2.MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. 3.JUROS DE MORA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-17 10/02/2014 - Pág. 29 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

qual a mora é presumida, procedendo o pedido de multa do artigo 477 da CLT. 3. PROJEÇÕES... de indenização no valor de R$300,00. 2. MULTA ARTIGO 477 CLT Alega o autor que as verbas rescisórias foram... dos ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

TRT-7 15/04/2014 - Pág. 137 - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

2. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Julga-se improcedente a multa do artigo 477 da CLT uma vez... do próprio sustento e de sua família, nos termos do que autoriza o artigo 790, § 3º, da CLT. ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

TRT-23 16/06/2014 - Pág. 468 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e depósitos de FGTS + 40%. 2. MULTA DO ARTIGO 477... do artigo 477 da CLT. Todavia, as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal, sendo devida a multa... do ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 115201101610006 DF 00115-2011-016-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Tendo sido comprovado, mediante prova técnica, que o autor desempenhava suas tarefas em área de risco acentuada - área de abastecimento de aeronaves - devido é o pagamento do adicional de periculosidade. 2. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Inobservado o prazo legal para o pagamento dos haveres rescisórios, devida se mostra a multa prevista no artigo 477 da CLT. 3. Recurso ordinário conhecido parcialmente e desprovido.

TST 06/03/2014 - Pág. 4060 - Tribunal Superior do Trabalho

não deferiu à reclamante a verba atinente às diferenças salariais. 2. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT... fundamentado, à luz das disposições do artigo 896 e alíneas da CLT. Agravo de instrumento conhecido... de 23, 24 e ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 28/06/2012 - Pág. 384 - Tribunal Superior do Trabalho

por falta de fundamentação. 2. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O Regional consignou expressamente... que a reclamada não comprovou o pagamento no prazo estipulado no artigo 477, § 6º, da CLT. Assim, para... o que não ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 26/09/2013 - Pág. 1123 - Tribunal Superior do Trabalho

SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. 2.MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. 3.JUROS DE MORA.... das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão... Não ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 341409720055040018 34140-97.2005.5.04.0018 (TST)

Data de publicação: 04/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merece ser processado o recurso de revista, com fundamento em divergência jurisprudencial, quando o v. acórdão regional mostra-se em consonância com o posicionamento uníssono da SBDI-1, segundo o qual a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços alcança também o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT .3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-9 17/09/2009 - Pág. 293 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

DO ARTIGO 477 DA CLT. Assiste razão o recorrente quando postula a exclusão da multa prevista no artigo 477... o reclamado comprovar que a relação havida não se subsume à norma inscrita no artigo 3º da Lei ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

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