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06 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Inciso II do Artigo 575 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante:
II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

TJ-MG - 100240945346900011 MG 1.0024.09.453469-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - VARA DE FAMÍLIA - ARTIGO 575 , II DO CPC - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARA REGIONAL DO BARREIRO - INCOMPETÊNCIA. Trazendo o artigo 575 , inciso II do CPC hipótese de competência absoluta, não se admite a derrogação da norma, sobretudo por ato normativo do Poder Judiciário, não havendo que se falar, então, em competência da Vara Regional do Barreiro para o processamento e julgamento de ação de execução de alimentos.

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 50377 MG 2008.01.00.050377-2 (TRF-1)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM VARA CÍVEL, ANTERIORMENTE À INSTALAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 575 , II , DO CPC . COMPETÊNCIA FUNCIONAL. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO. 1. Esta egrégia 1ª Seção firmou entendimento no sentido de que "Em sendo absoluta a competência funcional estabelecida no art. 575 , II , do CPC , 'a execução fundada em título judicial processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição'. Ademais, também por força do disposto no § 5º, do art. 2º, do Provimento nº. 68/99 - COGER/TRF 1ª Região,"os processos da subclasse 4100-execução diversa por título judicial, permanecerão na Vara originária, em razão do disposto no art. 575 , II , do Código de Processo Civil ". Ressalva do ponto de vista pessoal deste Relator, em razão dos precedentes da Seção . 2. Competência do Juízo suscitante (10ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais).

Encontrado em: ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 575 , II , DO CPC . COMPETÊNCIA FUNCIONAL. PRECEDENTES... a competência funcional estabelecida no art. 575 , II , do CPC , 'a execução fundada em título judicial... do disposto no art. 575 , II , do Código de Processo Civil ". Ressalva do ponto de vista pessoal...

TJ-SP - Conflito de competência CC 3325373020108260000 SP 0332537-30.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ações entre as mesmas partes, em fase de cumprimento de sentença -Pretensão de reunião das execuções no juízo onde já foi efetuada a penhora da unidade condominial que gerou as despesas em ambos os feitos - Ações fundadas em títulos executivos judiciais - Aplicabilidade do artigo 575 , II , do CPC - Competência funcional inderrogável - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado.

Encontrado em: Câmara Especial 24/02/2011 - 24/2/2011 Conflito de competência CC 3325373020108260000 SP 0332537

TJ-ES 22/01/2016 - Pág. 455 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

- COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARA REGIONAL DO BARREIRO - INCOMPETÊNCIA. Trazendo o artigo 575, inciso II do CPC... DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - VARA DE FAMÍLIA - ARTIGO ...

Diário • Tribunal de Justiça do Estado do Espírito San..

TJ-ES 03/02/2016 - Pág. 568 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

- COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARA REGIONAL DO BARREIRO - INCOMPETÊNCIA. Trazendo o artigo 575, inciso II do CPC... DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - VARA DE FAMÍLIA - ARTIGO ...

Diário • Tribunal de Justiça do Estado do Espírito San..

TJ-ES 22/01/2016 - Pág. 453 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

DO CPC - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARA REGIONAL DO BARREIRO - INCOMPETÊNCIA. Trazendo o artigo 575, inciso...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - VARA DE FAMÍLIA - ARTIGO 575, ...

Diário • Tribunal de Justiça do Estado do Espírito San..

TJ-RS - Recurso Cível 71003818762 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIO FUNCIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 575 , II DO CPC E ART. 3 , § 1º , I DA LEI 9099 /95. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003818762, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 23/05/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003758257 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: PROCESSO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIO FUNCIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 575. II DO CPC E ART. 3 , § 1º , I DA LEI 9099 /95. Título Judicial. Os Juizados Especiais somente são competentes para o processamento de execução de seus julgados ou de títulos extrajudiciais até quarenta salários mínimos, hipóteses em que não se adéqua a caso dos autos. EXTINGUIRAM O PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71003758257, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 28/09/2012)

DJBA 09/10/2015 - Pág. 32 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

ALIMENTÍCIA - VARA DE FAMÍLIA - ARTIGO 575, II DO CPC - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARA REGIONAL... DO BARREIRO - INCOMPETÊNCIA. Trazendo o artigo 575, inciso II do CPC hipótese de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

TJ-ES 28/04/2015 - Pág. 661 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

DO CPC - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARA REGIONAL DO BARREIRO - INCOMPETÊNCIA. Trazendo o artigo 575...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - VARA DE FAMÍLIA - ARTIGO 575 , ...

Diário • Tribunal de Justiça do Estado do Espírito San..

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