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29 de julho de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 7579002620035020902 757900-26.2003.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. ARTIGO 66 DA CLT . DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS. PROVIMENTO.A jurisprudência predominante no âmbito desta Corte é no sentido de considerar que o desrespeito ao intervalo interjornadas, previsto no artigo 66 da CLT , deve importar no pagamento das horas extras correspondentes, acrescidas do adicional, da mesma forma como se faz quando do descumprimento do intervalo intrajornada, previsto no artigo 71 , da CLT . Recurso parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7851631820015095555 785163-18.2001.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. ARTIGO 66 DA CLT . DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Embora não haja norma similar à do intervalo intrajornada para a situação de desrespeito ao intervalo mínimo entre as jornadas de trabalho, o ressarcimento ao empregado pela supressão do intervalo interjornada é medida que se impõe. Assim, o desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho enseja a recomposição do prejuízo causado ao empregado, remunerando-o como horas extraordinárias quando não observado o intervalo interjornada estabelecido no artigo 66 da CLT . Exegese do artigo 71 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 110 dessa C. Corte Superior. Recurso de revista conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1416005020015090017 141600-50.2001.5.09.0017 (TST)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. ARTIGO 66 DA CLT . DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS. Embora não haja norma similar à do intervalo intrajornada para a situação de desrespeito ao intervalo mínimo entre as jornadas de trabalho, o ressarcimento ao empregado pela supressão do intervalo interjornada é medida que se impõe. Assim, o desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho enseja a recomposição do prejuízo causado ao empregado, remunerando-o como horas extras quando não observado o intervalo interjornada estabelecido no artigo 66 da CLT . Exegese do artigo 71 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 110 dessa C. Corte Superior. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5332007320045090664 533200-73.2004.5.09.0664 (TST)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. ARTIGO 66 DA CLT . DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS. Embora não haja norma similar à do intervalo intrajornada para a situação de desrespeito ao intervalo mínimo entre as jornadas de trabalho, o ressarcimento ao empregado pela supressão do intervalo interjornada é medida que se impõe. Assim, o desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho enseja a recomposição do prejuízo causado ao empregado, remunerando-o como horas extras quando não observado o intervalo interjornada estabelecido no artigo 66 da CLT . Exegese do artigo 71 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 110 dessa C. Corte Superior. Recurso de revista conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6651493420005025555 665149-34.2000.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 22/03/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA.INTERVALO INTERJORNADA. ARTIGO 66 DA CLT . DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS. PROVIMENTO . O artigo 66 da CLT , que regula o chamado intervalo interjornada, determina que se respeite um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre as jornadas de trabalho. O objetivo do referido intervalo é a preservação da integridade física do empregado, sendo certo que a jurisprudência tem se firmado no sentido de entender que o seu descumprimento gera o pagamento de horas extras, não se tratando de mera infração administrativa. Assim tem sido decidido seguindo-se a orientação emanada do Enunciado n.º 110 do TST, o qual, a despeito de tratar mais especificamente do regime de revezamento, termina por indicar a necessidade de remuneração da jornada extraordinária quando do desrespeito do intervalo em questão.Recurso parcialmente conhecido e provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA A-E-ED-RR 5650800692002509 5650800-69.2002.5.09.0900 (TST)

Data de publicação: 20/06/2008

Ementa: AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO ENTRE JORNADAS DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA CLT . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DESSA E. SUBSEÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 636 DO EXCELSO STF. O atual, iterativo e notório entendimento deste c. Tribunal, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 355 dessa e. Subseção, pacificou-se no sentido de que-o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional-. Correta, portanto, a aplicação da Súmula nº 333 do TST como óbice à admissão do recurso de embargos da Reclamada no que tange à suposta violação do artigo 66 da CLT . Já no que se refere à denunciada violação do artigo 5º , II , da Constituição Federal de 1988, melhor sorte não assiste à Reclamada. Com efeito, é incompreensível, nos termos da Súmula nº 287 do excelso STF, o argumento da Reclamada de que a violação do artigo 5º , II , da Constituição Federal de 1988 não seria pertinente à Súmula nº 636 daquele Augusto Pretório. Isso porque esse último Verbete sumular aplica-se indistintamente às hipóteses de interpretação reflexa de dispositivo infraconstitucional (como no feito orasub judice, em que se discute o alcance do descumprimento do artigo 66 da CLT ) como na suposta inexistência de qualquer dispositivo que verse sobre a pretensão deduzida em juízo. Recurso de agravo não provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 334105 PB 0004707-39.2001.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 09/04/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DRT. VALOR DA MULTA. ARTIGOS 58 , 59 e 66 , DA CLT . DESCUMPRIMENTO. OBSERVADOS OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 7.855 /89 E NA PORTARIA MTB Nº 290/97. - No recurso interposto, a apelante sustenta como única razão de seu inconformismo o valor estipulado para cada infração, no total de 3 (três), qual seja R$ 3.703,30, defendendo como exacerbado, tendo em conta que não foi observada a devida graduação da sanção imposta, motivo pelo qual pleiteou a anulação do ato administrativo. - Diante de todo o bojo probatório e tendo em conta o grau de reprovabilidade e gravidade da infração perpetrada pela apelante, concernente aos artigos 58 , 59 e 66 da CLT , cuidou a sentença de asseverar a multa imposta pela DRT, estipulada no valor mínimo admitido pela Portaria MTb 290/1997. - No caso, a multa imposta é a menor, vez que foram consideradas as hipóteses da natureza da infração, a intenção do agente de praticar a infração e os meios ao alcance ao infrator para cumprir a lei. - Observados também no ato administrativo os critérios referentes ao poder econômico do infrator, a quantidade de empregados, a extensão da infração e o fato de se tratar da primeira infração, tudo como orienta a Portaria MTb 290/1997. - O quantum de R$3.703,30 se mostra compatível com o fato de o apelante ter deixado de cumprir legislação trabalhista, no que pertine a inobservância do descanso entre as jornadas de trabalho, desrespeito ao limite expressamente fixado para a duração normal do trabalho e a prorrogação da jornada normal de trabalho, além do limite legal de duas horas diárias.(fls.30/38). - Prestigiadas as peculiaridades do caso concreto e tendo em conta que foram verificadas por parte da Administração as circunstâncias agravantes e atenuantes ao derredor da conduta do infrator, há de se considerar bastante razoável e proporcional o valor da multa, que é justamente a mais branda. - Valor menor não teria o condão de reprimir condutas deste viés, tampouco guardaria correlação com o grau de reprovabilidade e gravidade do fato apurado que, apesar de não se enquadrar dentre as mais censuráveis, tem sim grau de reprovação razoável que não deve ser desconsiderada, nem prestigiada ou incentivada com a cominação de multa no valor que poderia ser classificado como ínfimo, quando observado em proporção ao caso. Apelação improvida....

Encontrado em: : 2009 - 9/4/2009 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 58 ART- 59 ART- 66 Consolidação das Leis

TRT-6 - AIAP 1208662010506 PE 0001208-66.2010.5.06.0231 (TRT-6)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA CONTIDA NO § 1º DO ARTIGO 897 DA CLT . INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A norma insculpida no § 1º do artigo 897 da CLT impõe como pressuposto específico de admissibilidade do agravo de petição, a obrigatoriedade de delimitação tanto das matérias, quanto dos valores impugnados. No caso dos autos, a Executada descumpriu esse ônus processual, pois limitou-se a agravar a decisão a quo sem delimitar especificamente o equivalente monetário da verba impugnada, limitando-se a ofertar possíveis erronias no quantitativo de horas extras e nos salários, razão pela qual o agravo de instrumento interposto com o fito de "destrancar" o referido apelo deve ser improvido.

Encontrado em: Excelsior S.A. - AGRIMEX. AGRAVADO: Paulo Edson do Nascimento AIAP 1208662010506 PE 0001208-66.2010.5.06.0231 (TRT-6) Virgínia Malta Canavarro

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2641920115020 SP 00002641920115020303 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: O descumprimento do intervalo do artigo 66 da CLT implica no pagamento de horas extras.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 3000662009506 PE 0003000-66.2009.5.06.0271 (TRT-6)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. DEVIDO O PAGAMENTO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 71 , § 4º , CLT . Da exegese da norma contida no artigo 5º, da Lei 5589/73, combinado com o art. 5º , § 1º , do Decreto nº 73.626 /74 e considerando o teor da defesa, que indica intervalo intrajornada, com duração de uma hora, porém não respeitado, como revelou a prova oral, faz jus o trabalhador rural ao pagamento do referido período nos mesmos moldes previstos no § 4º do art. 71 , da CLT . Recurso patronal improvido, no particular.

Encontrado em: 3000662009506 PE 0003000-66.2009.5.06.0271 (TRT-6) Gisane Barbosa de Araújo

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