Carregando...
JusBrasil
29 de julho de 2014

Página 1 de 1.840.612 6.865 488 525.235 1.301.181 7.190 17 resultados para "ARTIGO 7º DO CÓDIGO PENAL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00237619420138050000 BA 0023761-94.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL , C/C ARTIGO DA LEI 11.340 /2006. I - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, TENDO EM VISTA NÃO SE VISLUMBRAREM OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO VISLUMBRADOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APROPRIADO O EVITAMENTO DA EXPOSIÇÃO DA VÍTIMA A POTENCIAIS RISCOS À SUA INTEGRIDADE FÍSICA E QUIÇÁ À VIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR DELITO DA MESMA NATUREZA E CONTRA A MESMA VÍTIMA. PROCESSO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM TRÂMITE. PERSONALIDADE VIOLENTA INFERIDA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. - PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055869689 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: APELAÇÃO. ARTIGOS 331 E 147 DO CÓDIGO PENAL . ART. , INCISO II DA LEI 11.340 /06. AUDIÊNCIA. ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 STF. Verificado que a magistrada fundamentou a decisão de manter o acusado algemado durante a audiência, com as mãos para a frente, por questões de segurança, não houve desrespeito à súmula vinculante nº 11 do STF. Apelação da defesa parcialmente provida, para redimensionar a pena prisional e a prestação pecuniária. (Apelação Crime Nº 70055869689, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 28/11/2013)

STJ - HABEAS CORPUS HC 225797 SP 2011/0279993-7 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. RÉU REVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ORAL. MERO DECURSO DO TEMPO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 455/STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular n.º 455, a produção antecipada de provas, com base no art. 366 do Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso de tempo, bem como a afirmação de que havendo prova em prejuízo do réu poder-se- ia renovar a prova ou o ato processual. 3. In casu, existe manifesta ilegalidade pois, embora o fato seja datado de 9.4.2008, vindo a providência cautelar a ser determinada em 26.7.2011, não há motivação idônea a ensejar a medida excepcional. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de anular a colheita de prova antecipada, cujo produto deverá ser desentranhado dos autos, sem prejuízo de nova determinação, desde que fundamentada em dados concretos.

Encontrado em: SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPP-41 LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART:00366 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL - INADEQUAÇÃO STF - HABEAS CORPUS HC 225797... SP 2011/0279993-7 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1111987 SP 2009/0043879-0 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO214 DO CÓDIGO PENAL ). CONSUMAÇÃO OU TENTATIVA. EXAME. INVIABILIDADE.SÚMULA N.º 7 /STJ. 1. A Corte a quo, após análise das provas constantes dos autos,reconheceu a tentativa no delito de atentado violento ao pudorperpetrado pelo agravado, razão pela qual a análise quanto aomomento consumativo, demandaria, na espécie, o revolvimento domaterial fático/probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 /STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 30326 MG 2011/0105575-7 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Não se pode qualificar como defeituoso o trabalho realizado pelo advogado contratado pelo recorrente, pois atuou de acordo com a autonomia que lhe foi conferida por ocasião da habilitação ao exercício da advocacia, nos termos do artigo , inciso I , da Lei 8.906 /1994. 3. O patrono do recorrente deixou de apontar qual teria sido o prejuízo resultante do teor da resposta à acusação e das alegações finais apresentadas pelo antigo patrono, bem como da ausência de impetração de habeas corpus objetivando a sua colocação em liberdade, cingindo-se a afirmar que não teria sido adequadamente defendido, o que reforça a inviabilidade de reconhecimento da nulidade suscitada. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. 1. Permanecendo o recorrente segregado durante toda a instrução criminal, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis. Precedentes. 2. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJe 18/09/2013 - 18/9/2013 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 30326 MG 2011/0105575-7 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70049586803 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 129 , §§ E 9º , DO CÓDIGO PENAL . IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. Considerando o acervo probatório, é possível que o fato tenha ocorrido acidentalmente, o que ensejaria a condenação do acusado pelo delito de lesão corporal culposa, prevista no § 6º do art. 129 do CP . Diante de insuperável dúvida, deve prevalecer o princípio universal do in dubio pro reo, isto é, a dúvida deve, sempre, favorecer o acusado. APELO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70049586803, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 23/05/2013)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 10/07/2013 - 10/7/2013 Apelação Crime ACR 70049586803 RS (TJ-RS) Lizete Andreis Sebben

TJ-DF - Recurso de Agravo RAG 20130020255153 DF 0026453-12.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. CONCURSO DE PENAS POR CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO 7.873 /2012. COMPATIBILIDADE COM ARTIGO 76 DO CÓDIGO PENAL . REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DE TÃO-SOMENTE 2/3 (DOIS TERÇOS), E NÃO DA INTEGRALIDADE DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO, NÃO AFRONTA O ARTIGO 76 DO CÓDIGO PENAL , TAMPOUCO O ARTIGO 5º , XLIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . II. DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, IMPERIOSO SE FAZ O DEFERIMENTO DA COMUTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES COMUNS, PERMANECENDO INCÓLUME A PENA DO DELITO IMPEDITIVO. III. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 365 - 6/12/2013 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 ART- 76 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 ART- 5... INC- 43 FED DEC- 7873 /2012 ART- 7 VIDE EMENTA. Recurso de Agravo RAG 20130020255153 DF 0026453-12.2013.8.07.0000 (TJ-DF) JOSÉ GUILHERME

TJ-DF - Recurso de Agravo RAG 20130020252274 DF 0026163-94.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO . CONCURSO DE PENAS POR CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO 7.046 /2009. COMPATIBILIDADE COM ARTIGO 76 DO CÓDIGO PENAL . REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DE TÃO-SOMENTE 2/3 (DOIS TERÇOS), E NÃO DA INTEGRALIDADE DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO, NÃO AFRONTA O ARTIGO 76 DO CÓDIGO PENAL , TAMPOUCO O ARTIGO 5º , XLIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . II. DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO, IMPERIOSO SE FAZ O DEFERIMENTO DO INDULTO EM RELAÇÃO AO CRIME COMUM, PERMANECENDO INCÓLUME A PENA DO DELITO IMPEDITIVO. III. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 142 - 11/12/2013 PROCEDÊNCIA, INDULTO, COMUTAÇÃO DA PENA, EXECUÇÃO PENAL, CRIME HEDIONDO, CRIME COMUM,

TJ-DF - Recurso de Agravo RAG 20130020252065 DF 0026142-21.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO . CONCURSO DE PENAS POR CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO 7.873 /2012. COMPATIBILIDADE COM ARTIGO 76 DO CÓDIGO PENAL . REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DE TÃO-SOMENTE 2/3 (DOIS TERÇOS), E NÃO DA INTEGRALIDADE, DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO, NÃO AFRONTA O ARTIGO 76 DO CÓDIGO PENAL , TAMPOUCO O ARTIGO 5º , XLIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . II. DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO, IMPERIOSO SE FAZ O DEFERIMENTO DO INDULTO EM RELAÇÃO AO CRIME COMUM, PERMANECENDO INCÓLUME A PENA DO DELITO IMPEDITIVO. III. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 142 - 11/12/2013 PROCEDÊNCIA, INDULTO, COMUTAÇÃO DA PENA, EXECUÇÃO PENAL, CRIME HEDIONDO, CRIME COMUM,

TJ-DF - Recurso de Agravo RAG 20130020252233 DF 0026159-57.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO . CONCURSO DE PENAS POR CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO 7.873 /2012. COMPATIBILIDADE COM ARTIGO 76 DO CÓDIGO PENAL . REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DE TÃO-SOMENTE 2/3 (DOIS TERÇOS), E NÃO DA INTEGRALIDADE, DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO, NÃO AFRONTA O ARTIGO 76 DO CÓDIGO PENAL , TAMPOUCO O ARTIGO 5º , XLIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . II. DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO, IMPERIOSO SE FAZ O DEFERIMENTO DO INDULTO EM RELAÇÃO AO CRIME COMUM, PERMANECENDO INCÓLUME A PENA DO DELITO IMPEDITIVO. III. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 277 - 22/11/2013 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 ART- 5 INC- 63 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940... ART- 76 FED LEI-7873/2012 ART-7 VIDE EMENTA. Recurso de Agravo RAG 20130020252233 DF 0026159-57.2013.8.07.0000 (TJ-DF) JOSÉ GUILHERME

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca