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03 de julho de 2015

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STF - EXTRADIÇÃO Ext 1349 DF (STF)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES PROIBIDAS. EXTRADITANDO BRASILEIRO NATO. ARTIGO 12, I, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DO PEDIDO EXTRADICIONAL. ARTIGOS 5º, LI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 77, I, DA LEI 6.815/1980 E 11, ITEM 3, DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO. EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA. ARTIGOS 7º DO CÓDIGO PENAL E 88 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Pedido de extradição formulado pelo Governo do Uruguai contra brasileiro nato, nascido no estrangeiro, filho de pai brasileiro e devidamente registrado em repartição brasileira competente, nos termos do art. 12, I, “c”, da Magna Carta. . 2. O ordenamento jurídico brasileiro veda expressamente a extradição de brasileiro nato, arts. 5º, LI, da Constituição da República, 77, I, da Lei 6.815/1980, e 11, item 1, do Tratado de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul. Precedentes. 3. Inobstante a inviabilidade da extradição, para os crimes cometidos por brasileiro em solo estrangeiro, possível, na espécie, a extraterritorialidade da lei penal brasileira, caso em que o órgão judiciário brasileiro será competente para processar e julgar o feito, nos termos dos arts. 7º do Código Penal e 88 do Código de Processo Penal. 4. Extradição indeferida, com a imediata expedição do competente alvará de soltura do Extraditando, se por outro motivo não estiver preso.

Encontrado em: ART-00007 INC-00002 LET-B PAR-00002 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL-003689 ANO-1941 ART-00088 CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL DEL-014294 ANO-1974 ART-00031 REDAÇÃO DADA PELA LEI-17016/1998 DECRETO-LEI AGUARDANDO

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5917 RJ 1999.51.01.048209-4 (TRF-2)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL . USO DE PASSAPORTE COM VISTO CONSULAR FALSIFICADO. ARTIGO 7º DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO. I – Se demonstrada a autenticidade do passaporte brasileiro, residindo a falsidade tão-somente no visto consular americano, não se vislumbra lesão ao bem jurídico protegido pela norma prevista no artigo 297 do Código Penal , consubstanciada na proteção à fé pública brasileira. II –Ausentes as condições de procedibilidade necessárias para aplicação da extraterritorialidade da lei penal prevista no artigo 7º do Código Penal , haja vista que as autoridades norte-americanas manifestaram total desinteresse em punir penalmente o acusado que tentava ingressar em seu território ilegalmente, optando por sua deportação. III – Recurso provido para absolver o réu, com fulcro no artigo 386 , III , do Código de Processo Penal .

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1319 MS 2001.60.02.001319-2 (TRF-3)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TIROTEIO NA FRONTEIRA DO PARAGUAI - DENÚNCIA POR DANO E DESACATO - CRIMES PRATICADOS POR BRASILEIROS NO ESTRANGEIRO - O ARTIGO 7º DO CÓDIGO PENAL EXIGE DUPLA TIPICIADA E CRIME PASSÍVEL DE EXTRADIÇÃO - INÉPCIA DA ACUSAÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESACATO - FATOS QUE EM TESE CONFIGURARAM AMEAÇA - FALTA DE CONDIÇÃO PARA A EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI BRASILEIRA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REPELIDA - CRIME DE DANO CONFIGURAD0 - INTENTO DE PREJUDICAR - OCORRÊNCIA DE DUPLA TIPIFICAÇÃO - ANULAÇÃO DO PROCESSO QUANTO AO CRIME DE DESACATO - DESPROVIDA A APELAÇÃO QUANTO AO CRIME DE DANO. 1 - Apelação criminal contra sentença condenatória em ação que visa apurar a prática de desacato a policiais federais, danos a veículo públicos e disparo de arma de fogo. 2- JORGE RAFAAT TOUMANI foi condenado a cumprimento de pena de 1 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção pelo crime de desacato e de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção e pagamento de R$ 900,00 (novecentos reais) pelo crime de dano qualificado e absolvido por insuficiência de provas quanto à imputação de violar o artigo 10 , § 1º , III , da Lei 9.437 /97. ORLANDO DA SILVA FERNANDES recebeu pena de 1 (um) ano e 1 (um) mês de detenção pelo crime de desacato. PIERRE BOSCOLI foi condenado a 1 (um) ano de detenção pelo crime de desacato 3- Diz a denúncia que, no dia 02 de maio de 2001, os policiais federais foram desacatados, em razão da função pública que exercem, por parte de JORGE RAFFAT TOUMANI e seus seguranças ORLANDO FENANDES e PIERRE BÓSCOLI, quando efetuavam compras no estabelecimento comercial Shopping China, na cidade de Pedro Juan Caballero- PY,. Segundo a acusação, os policiais federais, percebendo que ORLANDO e PIERRE (ANDRÉ) retornavam ao Brasil, se dirigiram à Delegacia de Polícia em Ponta Porã - MS e relataram os fatos. Ato contínuo, decidiram procurar ORLANDO e PIERRE (ANDRÉ) para convidá-los a comparecer na delegacia e, patrulhando a linha de fronteira seca entre Ponta Porã...

Encontrado em: ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-7 PAR-2 LET-C INC-2 LET-B ART-147 ART-158 LEG... E CRIMINAIS LEG-FED LEI- 9099 ANO-1995 ART-89 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-7...-5 INC-51 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-43 INC-3 ART-88 ART...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 312835 DF 2013/0100222-3 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 171, CAPUT E §3º DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 557 DO CPC. MÉRITO. AFRONTA AOS ARTIGOS 555 E 556 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 7º, IX, DA LEI Nº 8.137/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 381, III DO CPP. REAPRECIAÇÃO MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de afastar a ofensa ao princípio da colegialidade, com supedâneo na regra disposta no art. 557 do Código de Processo Civil. - O arts. 555 e 556 do Código de Processo Penal e o art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90, carecem de prequestionamento, uma vez que o tema tratado pelos dispositivos supostamente violados não foram enfrentados pelo tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração. Incidem, portanto, os enunciados n. 211 do STJ e 356 do STF. - O julgado não possui as inconsistências alegadas, posto que, de forma coerente e lógica concluiu pela comprovação da autoria e materialidade delitivas. A desconstituição desse entendimento demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, em razão do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Agravo regimental improvido.

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1122 (STF)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: exclusivamente israelense, os mesmos crimes descritos no pedido inicial, seja porque o extraditando é de nacionalidade israelense. Além do que são de nacionalidade israelense as vítimas arroladas no pedido inicial. Incidência da regra estabelecida no artigo 5º, combinado com o artigo 8º, ambos da "Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes". Documento ratificado assim pela República Federativa do Brasil (Decreto nº 40 , de 15 de fevereiro de 1991) como pelo Estado de Israel, sem nenhuma ressalva que impeça o deferimento deste pedido de Extradição. 5. A própria natureza do crime de tortura autoriza a adoção do princípio da extraterritorialidade da lei incriminadora. Extraterritorialidade que também é autorizada tanto pelo artigo 14 do Direito Penal israelense quanto pelo artigo 7º do Código Penal brasileiro. Tudo combinado com a parte final do inciso I do artigo 78 do Estatuto do Estrangeiro , ao estabelecer, como condição para o deferimento da extradição, "serem aplicáveis ao extraditando as leis penais" do Estado requerente. 6. As informações prestadas pelo Ministério das Relações Exteriores e pelo Ministério Público Federal, assim como pelo Estado de Israel, apenas reforçaram a conclusão do voto inicialmente proferido. Diligências que foram deferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (Sessão de 18/12/2008) e cujo conteúdo converge para a conclusão de que "o Poder Judiciário de Israel possui competência para julgar fatos ocorridos na área C do Acordo Provisório, que inclui a área onde Beitar Illit está localizada, haja vista se tratar de uma área na qual Israel possui jurisdição exclusiva em questões legais, administrativas e relativas à segurança". 7. Pedido deferido quanto aos crimes de "Violência a menor ou pessoa incapaz", "Abuso a menor ou pessoa incapaz" e "Conspiração para cometer um crime". Indeferido, portanto, o pedido no tocante aos delitos de "Incitamento a violência a menor ou pessoa incapaz" e de "Incitamento a abuso a menor ou pessoa incapaz", por ausência de tipicidade....

Encontrado em: -00010 ART- 00136 "CAPUT" PAR-00003 ART- 00288 CÓDIGO PENAL EE-1980 LEI- 006815 ANO-1980 ART- 00076 ART..., alínea a e b; art. 368c; art. 499, alínea a, inc. 1 da Lei Penal de Israelense. Número de páginas: 89

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 48839 RJ 2014/0135035-2 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA, EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO (ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 22 DA LEI 7.492/1986 E ARTIGO 1º, INCISO V, DA LEI 9.613/1998). INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DAS PROVAS REQUERIDAS PELA DEFESA NA FASE DO ARTIGO 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na hipótese em apreço foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa de produção das provas requeridas pelos patronos do recorrente na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, não tendo os subscritores do presente reclamo logrado demonstrar que as providências pleiteadas teriam se originado de fatos ou circunstâncias apurados no curso da instrução processual, o que confirma a ocorrência de preclusão e afasta o alegado cerceamento de defesa. 3. Recurso improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 94230 RJ 2011/0300561-3 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DEVIOLAÇÃO AOS ARTS. ARTIGOS 386, VI, E 399, § 2º, DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL E ARTIGOS 33 E 59 DO CÓDIGO PENAL . ENTENDIMENTO DOTRIBUNAL A QUO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A desconstrução dos entendimentos exarados no decisum atacado, naforma pretendida pelo agravante, demandaria, necessariamente,incursão no conjunto probatório dos autos, providência de todoinadequada em sede de recurso especial, em função do óbice da Súmulanº 7 desta Corte Superior de Justiça. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 62194 SP 2011/0237094-5 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DELITO PRATICADO PELO PRÓPRIO GENITOR. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 226, II, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71). ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Decorre da própria literalidade do art. 226, II, do Código Penal, o recrudescimento da pena se o crime sexual é cometido pelo genitor em desfavor da filha. 2. O exame da pretensão recursal, no sentido de insuficiência de provas da continuidade delitiva, implica o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, medida vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Divergência jurisprudencial não demonstrada em razão da ausência do devido cotejo analítico e da similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos termos exigidos pelo art. 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 666829 TO 2015/0038922-0 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTIGOS 148, § 2º (Sequestro Cárcere Privado). ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REVELIA. DECRETAÇÃO PELO MAGISTRADO CORROBORADA PELO TRIBUNAL LOCAL NA AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DOS AGRAVANTES SEM MOTIVO JUSTIFICADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 367. INCIDÊNCIA DA SUMULA 7 DO STJ. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E 381 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE PROCEDIDA E FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL COM FULCRO NO ART. 105, III, C. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO COM DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1- O Tribunal Local ratificou a decisão do magistrado, no sentido de ser legítima a decretação da revelia dos agravantes, pois consignou que, sem justo motivo, deixaram de comparecer a ato processual (interrogatório), dando causa à "alegada" nulidade, de maneira que decidir em sentido contrário, implicaria no revolvimento de matéria-fático probatória, com incursão nas razões de decidir o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2- Agravantes que mantiveram em cárcere privado sua empregada doméstica, provocando lesões corporais na mesma, para que mediante sofrimento psicológico e físico, confessasse suposto furto de jóias. 3- Condenação dos agravantes nas penas dos artigos 148 , § 2º e 129 , ambos do Código Penal . 4- Dosimetria da pena corretamente procedida, inexistindo a alegada contrariedade aos artigos 59 do Código Penal e 381 , III , do Código de Processo Penal . Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente fundamentada. 5- Inadmissibilidade recursal por ausência dos requisitos do art. 105 , III , c da Constituição Federal , pois deixaram os agravantes de proceder o indispensável cotejo analítico e demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. 6- Agravo regimental no agravo em recurso especial improvido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 624470 SP 2014/0324272-4 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SIMULADA. DOLO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL - CP. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 8.137/90. AUSÊNCIA DE EFETIVA VENDA DE BENS. CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. - Perquirir sobre a existência de dolo na conduta do recorrente implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula n. 7/STJ. - "O delito de duplicata simulada, previsto no artigo 172 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 8.137, de 27.12.1990, configura-se quando o agente emite duplicata que não corresponde à efetiva transação comercial, sendo típica a conduta ainda que não haja qualquer venda de mercadoria ou prestação de serviço." (REsp n. 1.267.626/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/12/2013) Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: :1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00172 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.137/1990) FED LEI:008137 ANO:1990 DOLO

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