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30 de setembro de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5917 RJ 1999.51.01.048209-4 (TRF-2)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL . USO DE PASSAPORTE COM VISTO CONSULAR FALSIFICADO. ARTIGO 7º DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO. I – Se demonstrada a autenticidade do passaporte brasileiro, residindo a falsidade tão-somente no visto consular americano, não se vislumbra lesão ao bem jurídico protegido pela norma prevista no artigo 297 do Código Penal , consubstanciada na proteção à fé pública brasileira. II –Ausentes as condições de procedibilidade necessárias para aplicação da extraterritorialidade da lei penal prevista no artigo 7º do Código Penal , haja vista que as autoridades norte-americanas manifestaram total desinteresse em punir penalmente o acusado que tentava ingressar em seu território ilegalmente, optando por sua deportação. III – Recurso provido para absolver o réu, com fulcro no artigo 386 , III , do Código de Processo Penal .

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1319 MS 2001.60.02.001319-2 (TRF-3)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TIROTEIO NA FRONTEIRA DO PARAGUAI - DENÚNCIA POR DANO E DESACATO - CRIMES PRATICADOS POR BRASILEIROS NO ESTRANGEIRO - O ARTIGO 7º DO CÓDIGO PENAL EXIGE DUPLA TIPICIADA E CRIME PASSÍVEL DE EXTRADIÇÃO - INÉPCIA DA ACUSAÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESACATO - FATOS QUE EM TESE CONFIGURARAM AMEAÇA - FALTA DE CONDIÇÃO PARA A EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI BRASILEIRA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REPELIDA - CRIME DE DANO CONFIGURAD0 - INTENTO DE PREJUDICAR - OCORRÊNCIA DE DUPLA TIPIFICAÇÃO - ANULAÇÃO DO PROCESSO QUANTO AO CRIME DE DESACATO - DESPROVIDA A APELAÇÃO QUANTO AO CRIME DE DANO. 1 - Apelação criminal contra sentença condenatória em ação que visa apurar a prática de desacato a policiais federais, danos a veículo públicos e disparo de arma de fogo. 2- JORGE RAFAAT TOUMANI foi condenado a cumprimento de pena de 1 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção pelo crime de desacato e de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção e pagamento de R$ 900,00 (novecentos reais) pelo crime de dano qualificado e absolvido por insuficiência de provas quanto à imputação de violar o artigo 10 , § 1º , III , da Lei 9.437 /97. ORLANDO DA SILVA FERNANDES recebeu pena de 1 (um) ano e 1 (um) mês de detenção pelo crime de desacato. PIERRE BOSCOLI foi condenado a 1 (um) ano de detenção pelo crime de desacato 3- Diz a denúncia que, no dia 02 de maio de 2001, os policiais federais foram desacatados, em razão da função pública que exercem, por parte de JORGE RAFFAT TOUMANI e seus seguranças ORLANDO FENANDES e PIERRE BÓSCOLI, quando efetuavam compras no estabelecimento comercial Shopping China, na cidade de Pedro Juan Caballero- PY,. Segundo a acusação, os policiais federais, percebendo que ORLANDO e PIERRE (ANDRÉ) retornavam ao Brasil, se dirigiram à Delegacia de Polícia em Ponta Porã - MS e relataram os fatos. Ato contínuo, decidiram procurar ORLANDO e PIERRE (ANDRÉ) para convidá-los a comparecer na delegacia e, patrulhando a linha de fronteira seca entre Ponta Porã...

Encontrado em: ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-7 PAR-2 LET-C INC-2 LET-B ART-147 ART-158 LEG... E CRIMINAIS LEG-FED LEI- 9099 ANO-1995 ART-89 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-7...-5 INC-51 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-43 INC-3 ART-88 ART...

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1122 (STF)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: exclusivamente israelense, os mesmos crimes descritos no pedido inicial, seja porque o extraditando é de nacionalidade israelense. Além do que são de nacionalidade israelense as vítimas arroladas no pedido inicial. Incidência da regra estabelecida no artigo 5º, combinado com o artigo 8º, ambos da "Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes". Documento ratificado assim pela República Federativa do Brasil (Decreto nº 40 , de 15 de fevereiro de 1991) como pelo Estado de Israel, sem nenhuma ressalva que impeça o deferimento deste pedido de Extradição. 5. A própria natureza do crime de tortura autoriza a adoção do princípio da extraterritorialidade da lei incriminadora. Extraterritorialidade que também é autorizada tanto pelo artigo 14 do Direito Penal israelense quanto pelo artigo 7º do Código Penal brasileiro. Tudo combinado com a parte final do inciso I do artigo 78 do Estatuto do Estrangeiro , ao estabelecer, como condição para o deferimento da extradição, "serem aplicáveis ao extraditando as leis penais" do Estado requerente. 6. As informações prestadas pelo Ministério das Relações Exteriores e pelo Ministério Público Federal, assim como pelo Estado de Israel, apenas reforçaram a conclusão do voto inicialmente proferido. Diligências que foram deferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (Sessão de 18/12/2008) e cujo conteúdo converge para a conclusão de que "o Poder Judiciário de Israel possui competência para julgar fatos ocorridos na área C do Acordo Provisório, que inclui a área onde Beitar Illit está localizada, haja vista se tratar de uma área na qual Israel possui jurisdição exclusiva em questões legais, administrativas e relativas à segurança". 7. Pedido deferido quanto aos crimes de "Violência a menor ou pessoa incapaz", "Abuso a menor ou pessoa incapaz" e "Conspiração para cometer um crime". Indeferido, portanto, o pedido no tocante aos delitos de "Incitamento a violência a menor ou pessoa incapaz" e de "Incitamento a abuso a menor ou pessoa incapaz", por ausência de tipicidade....

Encontrado em: -00010 ART- 00136 "CAPUT" PAR-00003 ART- 00288 CÓDIGO PENAL EE-1980 LEI- 006815 ANO-1980 ART- 00076 ART..., alínea a e b; art. 368c; art. 499, alínea a, inc. 1 da Lei Penal de Israelense. Número de páginas: 89

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 48839 RJ 2014/0135035-2 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA, EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO (ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 22 DA LEI 7.492/1986 E ARTIGO 1º, INCISO V, DA LEI 9.613/1998). INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DAS PROVAS REQUERIDAS PELA DEFESA NA FASE DO ARTIGO 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na hipótese em apreço foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa de produção das provas requeridas pelos patronos do recorrente na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, não tendo os subscritores do presente reclamo logrado demonstrar que as providências pleiteadas teriam se originado de fatos ou circunstâncias apurados no curso da instrução processual, o que confirma a ocorrência de preclusão e afasta o alegado cerceamento de defesa. 3. Recurso improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 94230 RJ 2011/0300561-3 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DEVIOLAÇÃO AOS ARTS. ARTIGOS 386, VI, E 399, § 2º, DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL E ARTIGOS 33 E 59 DO CÓDIGO PENAL . ENTENDIMENTO DOTRIBUNAL A QUO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A desconstrução dos entendimentos exarados no decisum atacado, naforma pretendida pelo agravante, demandaria, necessariamente,incursão no conjunto probatório dos autos, providência de todoinadequada em sede de recurso especial, em função do óbice da Súmulanº 7 desta Corte Superior de Justiça. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1111987 SP 2009/0043879-0 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO214 DO CÓDIGO PENAL ). CONSUMAÇÃO OU TENTATIVA. EXAME. INVIABILIDADE.SÚMULA N.º 7 /STJ. 1. A Corte a quo, após análise das provas constantes dos autos,reconheceu a tentativa no delito de atentado violento ao pudorperpetrado pelo agravado, razão pela qual a análise quanto aomomento consumativo, demandaria, na espécie, o revolvimento domaterial fático/probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 /STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1255562 RS 2011/0112683-7 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 619. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 282 283 E 284/STF. NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CAUSA DE AUMENTO PENA DO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PASSAGEIROS NO MOMENTO DO FATO. IRRELEVÂNCIA. 1. A recusa expressa em decidir matéria que escapa aos limites de conhecimento do recurso interposto não importa em nulidade qualquer em virtude de omissão, ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, bem como a argüição de matéria não prequestionada, constituem deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial. 3. Decidido nas instâncias ordinárias que restou comprovado que o réu agiu com imperícia e imprudência na condução de veículo automotor ao não parar na intersecção do trânsito para observar o seu fluxo, provocando a morte das vítimas, não há como afastar a conclusão tomada no julgamento da apelação para concluir que a conduta se subsume aos limites do risco permitido sem reexaminar o acervo fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 4. "A majorante do art. 302 , parágrafo único , inciso IV , do Código de Trânsito Brasileiro , exige que se trate de motorista profissional, que esteja no exercício de seu mister e conduzindo veículo de transporte de passageiros, mas não refere à necessidade de estar transportando clientes no momento da colisão e não distingue entre veículos de grande ou pequeno porte."(REsp 1358214/RS, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013) 5. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - MOTORISTA PROFISSIONAL - CAUSA... TRIBUNAL DE JUSTIÇA CNT-41 LEG:FED DEL:003651 ANO:1941 ART :00302 PAR: ÚNICO INC:00004 CÓDIGO NACIONAL... DE TRÂNSITO DE 1941 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00041 ART : 00395 INC:00001 CÓDIGO...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 30326 MG 2011/0105575-7 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO TEMA DIRETAMENTE POR ESTE SODALÍCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A questão referente à alegada nulidade do laudo pericial não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECORRENTE QUE TERIA SIDO CITADO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO DECORRENTE DE TAL PROCEDIMENTO. EIVA NÃO CONFIGURADA. 1. Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719 /2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal , após o oferecimento da peça vestibular e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. 2. No caso dos autos, conquanto o recorrente tenha sido citado para responder à acusação antes mesmo de a denúncia haver sido recebida, o certo é que tal procedimento não lhe acarretou qualquer prejuízo, já que a aptidão da inicial foi devidamente apreciada, inclusive levando em consideração os argumentos expostos pela defesa. 3. Quanto ao ponto, é imperioso frisar que, atualmente, até em casos de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para que a mácula possa ser reconhecida. AVENTADA FALTA DE DEFESA. DEFICIÊNCIA NO CONTEÚDO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO E DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU. NÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS EM SEU FAVOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EM TESE SUPORTADO PELO ACUSADO. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais...

Encontrado em: - QUINTA TURMA DJe 18/09/2013 - 18/9/2013 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 30326 MG 2011/0105575-7 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

STJ - HABEAS CORPUS HC 225797 SP 2011/0279993-7 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL . INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. RÉU REVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ORAL. MERO DECURSO DO TEMPO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 455/STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular n.º 455, a produção antecipada de provas, com base no art. 366 do Código de Processo Penal , deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso de tempo, bem como a afirmação de que havendo prova em prejuízo do réu poder-se- ia renovar a prova ou o ato processual. 3. In casu, existe manifesta ilegalidade pois, embora o fato seja datado de 9.4.2008, vindo a providência cautelar a ser determinada em 26.7.2011, não há motivação idônea a ensejar a medida excepcional. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de anular a colheita de prova antecipada, cujo produto deverá ser desentranhado dos autos, sem prejuízo de nova determinação, desde que fundamentada em dados concretos.

Encontrado em: SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00366 CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL - INADEQUAÇÃO STF - HABEAS CORPUS HC... 225797 SP 2011/0279993-7 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STF - HABEAS CORPUS HC 103717 DF (STF)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 288 (FORMAÇÃO DE QUADRILHA); 168-A, § 1º, INCISOS I E II (APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS); 312, § 1º (PECULATO); TODOS DO CÓDIGO PENAL ; E ARTS. 4º , 5º , DA LEI 7.492 /86 (GESTÃO FRAUDULENTA DE RECURSOS PÚBLICOS), C/C OS ARTIGOS 29 E 71 DO CÓDIGO PENAL . ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVA. INVIABILIDADE. DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. 1. A supressão de instância impede que sejam conhecidos, em sede de habeas corpus, argumentos não veiculados nos Tribunais inferiores, como v.g.; a atipicidade da conduta. Writ não conhecido, no ponto. (Precedentes: HC 103.835/SP, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010; HC 100.616/SP, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento em 08/02/2011.) 2. A cognição fático-probatória é inviável em sede de habeas corpus. Precedentes: AI 821.072-AgR/SP, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 1/2/2011; HC 98.681/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento em 5/4/2011. 3. O trancamento da ação penal é medida reservada para casos excepcionais quando indiscutível a ausência de justa causa ou quando flagrante a ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída, o que não se verifica na presente hipótese, em que a denúncia observou os termos do art. 41 do CPP . Precedentes: HC 94.272/SP, Relator Min. Menezes Direito, Primeira Turma; HC 100.637/BA, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 8/6/10, Segunda Turma; HC 97.567/RJ, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 27/4/10. 4. In casu: a) a denúncia pelos crimes formação de quadrilha, apropriação indébita de contribuições previdenciárias, peculato e gestão fraudulenta de recursos públicos foi recebida pelo juízo de primeira instância, pelo que a parte ajuizou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 1ª Região; b) O TRF1 cassou a decisão e determinou o trancamento da ação penal, ensejando recurso especial do Ministério Público; c) O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, recebendo a denúncia e determinando o prosseguimento da ação penal, ensejando o presente habeas corpus. 5. A denúncia formalizada contra os pacientes e os corréus individualiza a conduta de cada qual em capítulo próprio, de forma pormenorizada, e atende aos requisitos exigidos para o juízo positivo de admissibilidade da imputação (art. 41 do CPP ), não padecendo de inépcia. Precedentes: HC 96.100/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, Julgamento em 23/6/2009; HC 89.639/SP, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 24/6/08. 6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, DENEGADA....

Encontrado em: INC-00002 ART- 00288 ART- 00312 PAR-00001 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00041... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INVIABILIDADE, ÂMBITO, HABEAS CORPUS, REEXAME, FATO, PROVA. SUPREMO TRIBUNAL... 98681 (2ªT), AI 821072 AgR (1ªT). (HC, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL) HC 94272 (1ªT), HC 97567 (2ªT), HC...

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