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23 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055869689 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: APELAÇÃO. ARTIGOS 331 E 147 DO CÓDIGO PENAL . ART. , INCISO II DA LEI 11.340 /06. AUDIÊNCIA. ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 STF. Verificado que a magistrada fundamentou a decisão de manter o acusado algemado durante a audiência, com as mãos para a frente, por questões de segurança, não houve desrespeito à súmula vinculante nº 11 do STF. Apelação da defesa parcialmente provida, para redimensionar a pena prisional e a prestação pecuniária. (Apelação Crime Nº 70055869689, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 28/11/2013)

STJ - HABEAS CORPUS HC 225797 SP 2011/0279993-7 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. RÉU REVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ORAL. MERO DECURSO DO TEMPO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 455/STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular n.º 455, a produção antecipada de provas, com base no art. 366 do Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso de tempo, bem como a afirmação de que havendo prova em prejuízo do réu poder-se- ia renovar a prova ou o ato processual. 3. In casu, existe manifesta ilegalidade pois, embora o fato seja datado de 9.4.2008, vindo a providência cautelar a ser determinada em 26.7.2011, não há motivação idônea a ensejar a medida excepcional. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de anular a colheita de prova antecipada, cujo produto deverá ser desentranhado dos autos, sem prejuízo de nova determinação, desde que fundamentada em dados concretos.

Encontrado em: SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPP-41 LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART:00366 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL - INADEQUAÇÃO STF - HABEAS CORPUS HC 225797... SP 2011/0279993-7 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1111987 SP 2009/0043879-0 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO214 DO CÓDIGO PENAL ). CONSUMAÇÃO OU TENTATIVA. EXAME. INVIABILIDADE.SÚMULA N.º 7 /STJ. 1. A Corte a quo, após análise das provas constantes dos autos,reconheceu a tentativa no delito de atentado violento ao pudorperpetrado pelo agravado, razão pela qual a análise quanto aomomento consumativo, demandaria, na espécie, o revolvimento domaterial fático/probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 /STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 30326 MG 2011/0105575-7 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Não se pode qualificar como defeituoso o trabalho realizado pelo advogado contratado pelo recorrente, pois atuou de acordo com a autonomia que lhe foi conferida por ocasião da habilitação ao exercício da advocacia, nos termos do artigo , inciso I , da Lei 8.906 /1994. 3. O patrono do recorrente deixou de apontar qual teria sido o prejuízo resultante do teor da resposta à acusação e das alegações finais apresentadas pelo antigo patrono, bem como da ausência de impetração de habeas corpus objetivando a sua colocação em liberdade, cingindo-se a afirmar que não teria sido adequadamente defendido, o que reforça a inviabilidade de reconhecimento da nulidade suscitada. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. 1. Permanecendo o recorrente segregado durante toda a instrução criminal, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis. Precedentes. 2. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJe 18/09/2013 - 18/9/2013 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 30326 MG 2011/0105575-7 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70049586803 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 129 , §§ E 9º , DO CÓDIGO PENAL . IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. Considerando o acervo probatório, é possível que o fato tenha ocorrido acidentalmente, o que ensejaria a condenação do acusado pelo delito de lesão corporal culposa, prevista no § 6º do art. 129 do CP . Diante de insuperável dúvida, deve prevalecer o princípio universal do in dubio pro reo, isto é, a dúvida deve, sempre, favorecer o acusado. APELO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70049586803, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 23/05/2013)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 10/07/2013 - 10/7/2013 Apelação Crime ACR 70049586803 RS (TJ-RS) Lizete Andreis Sebben

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 94230 RJ 2011/0300561-3 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DEVIOLAÇÃO AOS ARTS. ARTIGOS 386, VI, E 399, § 2º, DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL E ARTIGOS 33 E 59 DO CÓDIGO PENAL . ENTENDIMENTO DOTRIBUNAL A QUO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A desconstrução dos entendimentos exarados no decisum atacado, naforma pretendida pelo agravante, demandaria, necessariamente,incursão no conjunto probatório dos autos, providência de todoinadequada em sede de recurso especial, em função do óbice da Súmulanº 7 desta Corte Superior de Justiça. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 31328 MT 2011/0251811-7 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ARTIGOS 138E 139 DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADA NÃO APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADEAPONTADA COMO COATORA DOS FATOS E FUNDAMENTOS SUSCITADOS PELA DEFESANO MANDAMUS ORIGINÁRIO. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. MÁCULA NÃOEVIDENCIADA. 1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciaismereceu destaque na Constituição Federal , constando expressamente doinciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só épossível o seu controle ou impugnação se as razões que asjustificaram forem devidamente apresentadas. 2. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todas asteses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentadaseja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou aspretensões da parte. Precedentes.AVENTADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL.IMPOSSIBILIDADE DE O RECORRENTE SER RESPONSABILIZADO POR TERMOSUTILIZADOS POR SEU ADVOGADO EM PEÇA PROCESSUAL APRESENTADA EM JUÍZO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.1. Eventual excesso praticado pelo advogado em juízo não pode seratribuído à pessoa que o constituiu para a sua representação, sobpena de operar-se a vedada responsabilização penal objetiva.Precedentes.2. Da leitura da queixa-crime ajuizada em desfavor do recorrente,verifica-se, sem a necessidade de análise de fatos ou provas, quefoi acusado de imputar ao querelante a prática de delito que sabiaser falso por conta, única e exclusivamente, de termos utilizadospor seu patrono na inicial de ação de indenização por danos moraisajuizada perante o Juizado Especial de Cuiabá/MT, circunstância quedemanda o trancamento da ação penal, neste ponto.APONTADA IMUNIDADE PROFISSIONAL DO RECORRENTE. OFENSAS QUE TERIAMSIDO PRATICADAS FORA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADVOCATÍCIA. NÃOINCIDÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO DA LEI 8.906 /1994.1. Da leitura do disposto no artigo , § 2º , da Lei n. 8.906 /1994,percebe-se que a imunidade dos advogados restringe-se aos crimes deinjúria...

Encontrado em: - 12/3/2013 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 31328 MT 2011/0251811-7 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

STF - HABEAS CORPUS HC 103717 DF (STF)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 288 (FORMAÇÃO DE QUADRILHA); 168-A, § 1º, INCISOS I E II (APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS); 312, § 1º (PECULATO); TODOS DO CÓDIGO PENAL ; E ARTS. 4º , 5º , DA LEI 7.492 /86 (GESTÃO FRAUDULENTA DE RECURSOS PÚBLICOS), C/C OS ARTIGOS 29 E 71 DO CÓDIGO PENAL . ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVA. INVIABILIDADE. DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. 1. A supressão de instância impede que sejam conhecidos, em sede de habeas corpus, argumentos não veiculados nos Tribunais inferiores, como v.g.; a atipicidade da conduta. Writ não conhecido, no ponto. (Precedentes: HC 103.835/SP, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010; HC 100.616/SP, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento em 08/02/2011.) 2. A cognição fático-probatória é inviável em sede de habeas corpus. Precedentes: AI 821.072-AgR/SP, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 1/2/2011; HC 98.681/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento em 5/4/2011. 3. O trancamento da ação penal é medida reservada para casos excepcionais quando indiscutível a ausência de justa causa ou quando flagrante a ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída, o que não se verifica na presente hipótese, em que a denúncia observou os termos do art. 41 do CPP . Precedentes: HC 94.272/SP, Relator Min. Menezes Direito, Primeira Turma; HC 100.637/BA, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 8/6/10, Segunda Turma; HC 97.567/RJ, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 27/4/10. 4. In casu: a) a denúncia pelos crimes formação de quadrilha, apropriação indébita de contribuições previdenciárias, peculato e gestão fraudulenta de recursos públicos foi recebida pelo juízo de primeira instância, pelo que a parte ajuizou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 1ª Região; b) O TRF1 cassou a decisão e determinou o trancamento da ação penal, ensejando recurso especial do Ministério Público; c) O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, recebendo a denúncia e determinando o prosseguimento da ação penal, ensejando o presente habeas corpus. 5. A denúncia formalizada contra os pacientes e os corréus individualiza a conduta de cada qual em capítulo próprio, de forma pormenorizada, e atende aos requisitos exigidos para o juízo positivo de admissibilidade da imputação (art. 41 do CPP ), não padecendo de inépcia. Precedentes: HC 96.100/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, Julgamento em 23/6/2009; HC 89.639/SP, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 24/6/08. 6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, DENEGADA....

Encontrado em: INC-00002 ART- 00288 ART- 00312 PAR-00001 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00041... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INVIABILIDADE, ÂMBITO, HABEAS CORPUS, REEXAME, FATO, PROVA. SUPREMO TRIBUNAL... 98681 (2ªT), AI 821072 AgR (1ªT). (HC, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL) HC 94272 (1ªT), HC 97567 (2ªT), HC...

STJ - HABEAS CORPUS HC 153165 RJ 2009/0220752-4 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /06, ART. , IX , DA LEI Nº 8.137 /90, ARTIGOS 273 , § 1º-B, I e V, 282 e 294 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT ORIGINÁRIO INDEFERIDO LIMINARMENTE. ART. 44 DA LEI Nº 11.343 /06. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Se o Tribunal de origem não examinou a presença dos requisitos legais exigidos para a preservação da custódia cautelar do paciente, sendo indeferido liminarmente o writ originário apenas com base na vedação contida no art. 44 , caput, da Lei nº 11.343 /06, fica evidente a inadmissível supressão de instância. 2. A mera referência à vedação legal não é motivação suficiente para justificar a prisão provisória. A Sexta Turma desta Corte entende que toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal . 3. Habeas corpus parcialmente concedido apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro examine o mérito do pedido formulado nos autos do mandamus originário.

Encontrado em: LEI DE DROGAS CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-1988

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 690154 MG (STF)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ARTIGO 19, CAPUT C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492/1986 C/C O ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “PENAL. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ARTIGO 19, CAPUT C/C O PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/1986 C/C O ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE: COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS: REFORMA PARA EXCLUIR A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33 DA LEI 7.492/1986 E PARA APLICAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO A UM DOS RÉUS.” 7. Agravo regimental desprovido....

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