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30 de julho de 2014

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TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120410050219 DF 0004866-53.2012.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL . 1.NOS TERMOS DOS ARTIGOS 725 DO CÓDIGO CIVIL , “A REMUNERAÇÃO É DEVIDA AO CORRETOR UMA VEZ QUE TENHA CONSEGUIDO O RESULTADO PREVISTO NO CONTRATO DE MEDIAÇÃO, OU AINDA QUE ESTE NÃO SE EFETIVE EM VIRTUDE DE ARREPENDIMENTO DAS PARTES”. 2.EVIDENCIADA A PARTICIPAÇÃO DO CORRETOR NAS FASES QUE ANTECEDEM A VENDA DO BEM IMÓVEL, TENDO COMO COMPRADOR PESSOA CAPTADA EM VIRTUDE DOS ESFORÇOS POR ELE EMPREENDIDOS, MOSTRA-SE DEVIDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM, AINDA QUE O NEGÓCIO VENHA A SER RESCINDIDO POSTERIORMENTE EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA. 3.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: ª Turma Cível Publicado no DJE : 02/09/2013 . Pág.: 83 - 2/9/2013 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111916826 DF 0052932-73.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CABIMENTO. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1.NOS TERMOS DOS ARTIGOS 725 DO CÓDIGO CIVIL , “A REMUNERAÇÃO É DEVIDA AO CORRETOR UMA VEZ QUE TENHA CONSEGUIDO O RESULTADO PREVISTO NO CONTRATO DE MEDIAÇÃO, OU AINDA QUE ESTE NÃO SE EFETIVE EM VIRTUDE DE ARREPENDIMENTO DAS PARTES”. 2.EVIDENCIADA A APROXIMAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO DO CORRETOR, NÃO HÁ COMO SER DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PAGA PELA ADQUIRENTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE ANUÊNCIA EXPRESSA . 3.A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAVENDO APENAS A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO, PELO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. 4.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9149399722008826 SP 9149399-72.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: COBRANÇA COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO SENDO A MEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL, CONTRATO DE RESULTADO ÚTIL, CONSUMADA A VENDA, É DEVIDA A COMISSÃO - A DESISTÊNCIA POSTERIOR, COM A RESCISÃO DO CONTRATO, NÃO ISENTA O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 725 , DO CÓDIGO CIVIL SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-RJ - APELACAO APL 4015703620098190001 RJ 0401570-36.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO PELA COMPRADORA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRETOCÁVEL. Em que pese a responsabilidade pela comissão, em princípio, fique a cargo do vendedor, não há impedimento para que, no caso concreto, se estabeleça cláusula em contrário. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-SP - Apelação APL 992060600011 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE INTERMEDIAÇÃO.CORRETAGEM. NEGÓCIO NÃO APERFEIÇOADO POR ARREPENDIMENTO.VERBA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL . PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.AÇÃO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO PAGAMENTO DESEMBOLSADO A TÍTULO DE SINAL. ARRAS.ARREPENDIMENTO. VERBA DEVIDA.ARTIGO 417 DO CÓDIGO CIVIL . PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. - Recurso do co-autor provido. - Recurso dos réus desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 342332 SC 2007.034233-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CORRETAGEM. VENDA DO IMÓVEL NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DESISTÊNCIA DE UMA DAS PARTES. REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Tendo em vista que a apelante não carreou nenhuma prova concreta acerca da confirmação da venda do imóvel (contrato de compromisso de compra e venda, v.g.), inevitável é a conclusão de que, realmente, o negócio jurídico não se efetivou ou, quando muito, houve mera desistência, isto é, antes da concretização da avença, os apelados não mais quiseram firmar o ajuste. [...] O arrependimento de que fala não se confunde com desistência: o primeiro "pressupõe a celebração do negócio, com a retratação posterior, o que é uma situação excepcional"; a desistência, por sua vez, "situa-se ainda na fase pré-contratual, motivo pelo qual, não havendo ainda o negócio jurídico principal, não há que se falar em direito à comissão (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: contratos. São Paulo: Saraiva, 2008. v. 4, tomo 2, p. 410) (Ap. Cív. n. , de Criciúma, rel. Des. Subst. Jaime Luiz Vicari, j. em 6-7-2009). In casu, diante da desistência manifestada pelos apelantes, incabível é a remuneração pelos serviços de corretagem."Contrato de corretagem. Comissão: segundo o entendimento firmado no STJ, a comissão de corretagem apenas é devida quando se tem como aperfeiçoado o negócio imobiliário o que se dá com a efetiva venda do imóvel (AgRg no Ag n. 719.434/RS , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 2-4/2009)"(AgRg no Ag n. 719.434/RS , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 2-4-2009).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. ,de Ituporanga Apelante: Imobiliária Schuhmacher

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 846366009 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: MEDIAÇÃO - COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - APROXIMAÇÃO DAS PARTES - CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA- PAGAMENTO DE SINAL- ACORDO DE VONTADES - CONCRETIZAÇÃO - RESULTADO ÚTIL VERIFICADO - EXEGESE DO ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL - SLCLMBÊNC1A INVERTIDA - RECURSO PROMDO. A comissão será devida no corretoi quando conseguir o resultado previsto no contrato de mediação ou, ainda, se ocorrer ariependimento injustificado das partes após o ajuste das vontades. .

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 486246720078070001 DF 0048624-67.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS E CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE 10% DO TOTAL JÁ ADIMPLIDO. CONTRATO DE CORRETAGEM. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL . 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 413 , DO CÓDIGO CIVIL , O JUIZ PODE REDUZIR A CLÁUSULA PENAL SE ENTENDER EXCESSIVA, TENDO EM VISTA A NATUREZA E A FINALIDADE DO NEGÓCIO. 2. O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO, A TÍTULO DE RETENÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO COMPRADOR, MOSTRA-SE ABUSIVO NO CASO CONCRETO, AFIGURANDO-SE RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELA PROMITENTE COMPRADORA, PARA SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS P ARTES, JÁ QUE, COM A RESCISÃO CONTRATUAL, ELAS DEVEM VOLTAR AO STATUS QUO ANTE. 3. ORDINARIAMENTE, AS ARRAS TÊM FUNÇÃO MERAMENTE CONFIRMATÓRIA. PARA ADQUIRIREM A FUNÇÃO PENITENCIAL, É NECESSÁRIO HAVER CLÁUSULA EXPRESSA NESTE SENTIDO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE. 4. A CORRETAGEM É DEVIDA SEMPRE QUE O CORRETOR APROXIMA AS DUAS P ARTES E ESTAS REALIZAM O NEGÓCIO, AINDA QUE ESTE NÃO SE EFETIVE EM VIRTUDE DE ARREPENDIMENTO DAS P ARTES, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL . 5. CABE À ADQUIRENTE DO IMÓVEL O PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO PELO CORRETOR, PORQUANTO A NÃO CONCRETIZAÇÃO FINAL DO NEGÓCIO OCORREU POR SUA VONTADE. 6. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU.

Encontrado em: 10/06/2009, DJ-e Pág. 84 - 10/6/2009 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 "> 0000FF"> ART- 413... "> 0000FF"> ART- 725 PROCEDÊNCIA, RETENÇÃO, 10%, PRESTAÇÃO PAGA, FINANCIAMENTO, IMÓVEL, CONTRATO

TJ-SC - Apelação Cível AC 323405 SC 2004.032340-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - RECIBO DE RESERVA ASSINADO PELA COMITENTE, PELO COMISSÁRIO E PELO TERCEIRO INTERESSADO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - NÃO PAGAMENTO DO SINAL - BEM ALIENADO DIRETAMENTE PELA COMITENTE A TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REMUNERAÇÃO PELA CORRETAGEM - NEGÓCIO QUE NÃO SE CONCRETIZOU - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL AO COMITENTE - ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL - ARREPENDIMENTO NÃO CARACTERIZADO - DESISTÊNCIA TÁCITA DO TERCEIRO INTERESSADO - CORRETAGEM COM EXCLUSIVIDADE - NECESSIDADE DE AJUSTE ESCRITO - RECURSO IMPROVIDO. O corretor é encarregado de aproximar pessoas interessadas na realização de negócio jurídico determinado. Deve ele intermediar negócios para o comitente (que é aquele que contrata a intermediação), mas só fará jus à remuneração acordada se o negócio se concretizar. A obrigação assumida pelo corretor é de resultado É o que preceitua o artigo 725 do Código Civil : "A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes". O arrependimento de que fala esse artigo não se confunde com desistência: o primeiro "pressupõe a celebração do negócio, com a retratação posterior, o que é uma situação excepcional"; a desistência, por sua vez, "situa-se ainda na fase pré-contratual, motivo pelo qual, não havendo ainda o negócio jurídico principal, não há que se falar em direito à comissão (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: contratos. São Paulo: Saraiva, 2008. v. 4, tomo 2, p. 410).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. ,de Criciúma Apelante: Nilso Dassi. Apelados

TJ-RJ - APELACAO APL 00117586020088190011 RJ 0011758-60.2008.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROFISSIONAL LIBERAL. ATIVIDADE DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. MORTE DA PROMITENTE VENDEDORA COMO CAUSA DA NÃO ULTIMAÇÃO DO NEGÓCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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