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18 de abril de 2014

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TJ-RJ - APELACAO APL 4015703620098190001 RJ 0401570-36.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO PELA COMPRADORA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRETOCÁVEL. Em que pese a responsabilidade pela comissão, em princípio, fique a cargo do vendedor, não há impedimento para que, no caso concreto, se estabeleça cláusula em contrário. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-SP - Apelação APL 992060600011 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE INTERMEDIAÇÃO.CORRETAGEM. NEGÓCIO NÃO APERFEIÇOADO POR ARREPENDIMENTO.VERBA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL . PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.AÇÃO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO PAGAMENTO DESEMBOLSADO A TÍTULO DE SINAL. ARRAS.ARREPENDIMENTO. VERBA DEVIDA.ARTIGO 417 DO CÓDIGO CIVIL . PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. - Recurso do co-autor provido. - Recurso dos réus desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 342332 SC 2007.034233-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CORRETAGEM. VENDA DO IMÓVEL NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DESISTÊNCIA DE UMA DAS PARTES. REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Tendo em vista que a apelante não carreou nenhuma prova concreta acerca da confirmação da venda do imóvel (contrato de compromisso de compra e venda, v.g.), inevitável é a conclusão de que, realmente, o negócio jurídico não se efetivou ou, quando muito, houve mera desistência, isto é, antes da concretização da avença, os apelados não mais quiseram firmar o ajuste. [...] O arrependimento de que fala não se confunde com desistência: o primeiro "pressupõe a celebração do negócio, com a retratação posterior, o que é uma situação excepcional"; a desistência, por sua vez, "situa-se ainda na fase pré-contratual, motivo pelo qual, não havendo ainda o negócio jurídico principal, não há que se falar em direito à comissão (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: contratos. São Paulo: Saraiva, 2008. v. 4, tomo 2, p. 410) (Ap. Cív. n. , de Criciúma, rel. Des. Subst. Jaime Luiz Vicari, j. em 6-7-2009). In casu, diante da desistência manifestada pelos apelantes, incabível é a remuneração pelos serviços de corretagem."Contrato de corretagem. Comissão: segundo o entendimento firmado no STJ, a comissão de corretagem apenas é devida quando se tem como aperfeiçoado o negócio imobiliário o que se dá com a efetiva venda do imóvel (AgRg no Ag n. 719.434/RS , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 2-4/2009)"(AgRg no Ag n. 719.434/RS , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 2-4-2009).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. ,de Ituporanga Apelante: Imobiliária Schuhmacher

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 846366009 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: MEDIAÇÃO - COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - APROXIMAÇÃO DAS PARTES - CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA- PAGAMENTO DE SINAL- ACORDO DE VONTADES - CONCRETIZAÇÃO - RESULTADO ÚTIL VERIFICADO - EXEGESE DO ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL - SLCLMBÊNC1A INVERTIDA - RECURSO PROMDO. A comissão será devida no corretoi quando conseguir o resultado previsto no contrato de mediação ou, ainda, se ocorrer ariependimento injustificado das partes após o ajuste das vontades. .

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 486246720078070001 DF 0048624-67.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS E CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE 10% DO TOTAL JÁ ADIMPLIDO. CONTRATO DE CORRETAGEM. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL . 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 413 , DO CÓDIGO CIVIL , O JUIZ PODE REDUZIR A CLÁUSULA PENAL SE ENTENDER EXCESSIVA, TENDO EM VISTA A NATUREZA E A FINALIDADE DO NEGÓCIO. 2. O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO, A TÍTULO DE RETENÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO COMPRADOR, MOSTRA-SE ABUSIVO NO CASO CONCRETO, AFIGURANDO-SE RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELA PROMITENTE COMPRADORA, PARA SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS P ARTES, JÁ QUE, COM A RESCISÃO CONTRATUAL, ELAS DEVEM VOLTAR AO STATUS QUO ANTE. 3. ORDINARIAMENTE, AS ARRAS TÊM FUNÇÃO MERAMENTE CONFIRMATÓRIA. PARA ADQUIRIREM A FUNÇÃO PENITENCIAL, É NECESSÁRIO HAVER CLÁUSULA EXPRESSA NESTE SENTIDO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE. 4. A CORRETAGEM É DEVIDA SEMPRE QUE O CORRETOR APROXIMA AS DUAS P ARTES E ESTAS REALIZAM O NEGÓCIO, AINDA QUE ESTE NÃO SE EFETIVE EM VIRTUDE DE ARREPENDIMENTO DAS P ARTES, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL . 5. CABE À ADQUIRENTE DO IMÓVEL O PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO PELO CORRETOR, PORQUANTO A NÃO CONCRETIZAÇÃO FINAL DO NEGÓCIO OCORREU POR SUA VONTADE. 6. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU.

Encontrado em: 10/06/2009, DJ-e Pág. 84 - 10/6/2009 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 "> 0000FF"> ART- 413 ">... 0000FF"> ART- 725 PROCEDÊNCIA, RETENÇÃO, 10%, PRESTAÇÃO PAGA, FINANCIAMENTO, IMÓVEL, CONTRATO,

TJ-SC - Apelação Cível AC 323405 SC 2004.032340-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - RECIBO DE RESERVA ASSINADO PELA COMITENTE, PELO COMISSÁRIO E PELO TERCEIRO INTERESSADO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - NÃO PAGAMENTO DO SINAL - BEM ALIENADO DIRETAMENTE PELA COMITENTE A TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REMUNERAÇÃO PELA CORRETAGEM - NEGÓCIO QUE NÃO SE CONCRETIZOU - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL AO COMITENTE - ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL - ARREPENDIMENTO NÃO CARACTERIZADO - DESISTÊNCIA TÁCITA DO TERCEIRO INTERESSADO - CORRETAGEM COM EXCLUSIVIDADE - NECESSIDADE DE AJUSTE ESCRITO - RECURSO IMPROVIDO. O corretor é encarregado de aproximar pessoas interessadas na realização de negócio jurídico determinado. Deve ele intermediar negócios para o comitente (que é aquele que contrata a intermediação), mas só fará jus à remuneração acordada se o negócio se concretizar. A obrigação assumida pelo corretor é de resultado É o que preceitua o artigo 725 do Código Civil : "A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes". O arrependimento de que fala esse artigo não se confunde com desistência: o primeiro "pressupõe a celebração do negócio, com a retratação posterior, o que é uma situação excepcional"; a desistência, por sua vez, "situa-se ainda na fase pré-contratual, motivo pelo qual, não havendo ainda o negócio jurídico principal, não há que se falar em direito à comissão (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: contratos. São Paulo: Saraiva, 2008. v. 4, tomo 2, p. 410).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. ,de Criciúma Apelante: Nilso Dassi. Apelados:

TJ-SP - Apelação APL 1092464420088260100 SP 0109246-44.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: MEDIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Desistência do negócio jurídico pela vendedora Arrependimento posterior à formalização e assinatura de proposta de compra Comissão devida pela intermediação realizada de forma eficaz Inteligência do artigo 725 do Código Civil . Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 1158823220088260001 SP 0115882-32.2008.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: Corretagem. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Se o negócio não se concretizou, não é devida a comissão de corretagem. Jurisprudência do STJ, apesar do disposto no artigo 725 do Código Civil . Hipótese do caso concreto. Apelação não provida.

TJ-SP - Apelação APL 00092980420088260562 SP 0009298-04.2008.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CORRETAGEM. CONTRATO QUE NÃO CHEGOU A SER CELEBRADO. RESULTADO ÚTIL NÃO OBTIDO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Reputa-se indevida a comissão de corretagem se não chegou a ser celebrado o instrumento de compromisso de compra e venda de bem imóvel porque apurada a inconsistência na documentação de imóvel oferecido como parte de pagamento pelo comprador. Imóvel ofertado que consta do registro imobiliário em nome de terceiro. Inteligência da segunda parte do artigo 725 do Código Civil . Distinção entre desistência e arrependimento. Recurso desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003950375 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: CORRETAGEM. EFETIVA APROXIMAÇÃO DAS PARTES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA. DISTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. 1- A corretagem se traduz numa atividade de resultado em que a remuneração do corretor é devida quando o proveito útil perseguido não se consumou unicamente em razão do distrato promovido pelos contratantes. 2- Inteligência do artigo 725 do Código Civil. Comissão de Corretagem devida, sendo descabido o pedido de restituição. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003950375, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 25/04/2013)

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