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24 de novembro de 2014

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TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110747633 DF 0019369-54.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL . 1. O indeferimento de produção de prova testemunhal desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Nos termos dos artigos 725 do Código Civil , “A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes”. 3.Evidenciada a participação do corretor nas fases que antecedem a venda do bem imóvel, tendo como comprador pessoa captada em virtude dos esforços por ele empreendidos, mostra-se devida a comissão de corretagem, ainda que o negócio venha a ser rescindido posteriormente em razão de desistência da compradora. 3.Agravo Retido e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120410050219 DF 0004866-53.2012.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL . 1.NOS TERMOS DOS ARTIGOS 725 DO CÓDIGO CIVIL , “A REMUNERAÇÃO É DEVIDA AO CORRETOR UMA VEZ QUE TENHA CONSEGUIDO O RESULTADO PREVISTO NO CONTRATO DE MEDIAÇÃO, OU AINDA QUE ESTE NÃO SE EFETIVE EM VIRTUDE DE ARREPENDIMENTO DAS PARTES”. 2.EVIDENCIADA A PARTICIPAÇÃO DO CORRETOR NAS FASES QUE ANTECEDEM A VENDA DO BEM IMÓVEL, TENDO COMO COMPRADOR PESSOA CAPTADA EM VIRTUDE DOS ESFORÇOS POR ELE EMPREENDIDOS, MOSTRA-SE DEVIDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM, AINDA QUE O NEGÓCIO VENHA A SER RESCINDIDO POSTERIORMENTE EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA. 3.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: ª Turma Cível Publicado no DJE : 02/09/2013 . Pág.: 83 - 2/9/2013 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111916826 DF 0052932-73.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CABIMENTO. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1.NOS TERMOS DOS ARTIGOS 725 DO CÓDIGO CIVIL , “A REMUNERAÇÃO É DEVIDA AO CORRETOR UMA VEZ QUE TENHA CONSEGUIDO O RESULTADO PREVISTO NO CONTRATO DE MEDIAÇÃO, OU AINDA QUE ESTE NÃO SE EFETIVE EM VIRTUDE DE ARREPENDIMENTO DAS PARTES”. 2.EVIDENCIADA A APROXIMAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO DO CORRETOR, NÃO HÁ COMO SER DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PAGA PELA ADQUIRENTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE ANUÊNCIA EXPRESSA . 3.A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAVENDO APENAS A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO, PELO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. 4.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110957430 DF 0024857-87.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESCISÃO IMOTIVADA POR VONTADE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL . 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078 /90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. Éassegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. 3. Afigura-se razoável a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, considerando-se notadamente a possibilidade de renegociação posterior da unidade imobiliária pelo alienante. 4. Não procede o pedido de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem quando a promessa de compra e venda foi devidamente pactuada entre as partes, porquanto, nos termos do artigo 725 do Código Civil , aquela é devida mesmo quando o negócio não se efetiva em razão de arrependimento das partes. 5. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 9149399722008826 SP 9149399-72.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: COBRANÇA COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO SENDO A MEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL, CONTRATO DE RESULTADO ÚTIL, CONSUMADA A VENDA, É DEVIDA A COMISSÃO - A DESISTÊNCIA POSTERIOR, COM A RESCISÃO DO CONTRATO, NÃO ISENTA O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 725 , DO CÓDIGO CIVIL SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-RJ - APELACAO APL 4015703620098190001 RJ 0401570-36.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO PELA COMPRADORA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRETOCÁVEL. Em que pese a responsabilidade pela comissão, em princípio, fique a cargo do vendedor, não há impedimento para que, no caso concreto, se estabeleça cláusula em contrário. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-SP - Apelação APL 992060600011 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE INTERMEDIAÇÃO.CORRETAGEM. NEGÓCIO NÃO APERFEIÇOADO POR ARREPENDIMENTO.VERBA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL . PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.AÇÃO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO PAGAMENTO DESEMBOLSADO A TÍTULO DE SINAL. ARRAS.ARREPENDIMENTO. VERBA DEVIDA.ARTIGO 417 DO CÓDIGO CIVIL . PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. - Recurso do co-autor provido. - Recurso dos réus desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 342332 SC 2007.034233-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CORRETAGEM. VENDA DO IMÓVEL NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DESISTÊNCIA DE UMA DAS PARTES. REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Tendo em vista que a apelante não carreou nenhuma prova concreta acerca da confirmação da venda do imóvel (contrato de compromisso de compra e venda, v.g.), inevitável é a conclusão de que, realmente, o negócio jurídico não se efetivou ou, quando muito, houve mera desistência, isto é, antes da concretização da avença, os apelados não mais quiseram firmar o ajuste. [...] O arrependimento de que fala não se confunde com desistência: o primeiro "pressupõe a celebração do negócio, com a retratação posterior, o que é uma situação excepcional"; a desistência, por sua vez, "situa-se ainda na fase pré-contratual, motivo pelo qual, não havendo ainda o negócio jurídico principal, não há que se falar em direito à comissão (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: contratos. São Paulo: Saraiva, 2008. v. 4, tomo 2, p. 410) (Ap. Cív. n. , de Criciúma, rel. Des. Subst. Jaime Luiz Vicari, j. em 6-7-2009). In casu, diante da desistência manifestada pelos apelantes, incabível é a remuneração pelos serviços de corretagem."Contrato de corretagem. Comissão: segundo o entendimento firmado no STJ, a comissão de corretagem apenas é devida quando se tem como aperfeiçoado o negócio imobiliário o que se dá com a efetiva venda do imóvel (AgRg no Ag n. 719.434/RS , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 2-4/2009)"(AgRg no Ag n. 719.434/RS , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 2-4-2009).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. ,de Ituporanga Apelante: Imobiliária Schuhmacher

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 846366009 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: MEDIAÇÃO - COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - APROXIMAÇÃO DAS PARTES - CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA- PAGAMENTO DE SINAL- ACORDO DE VONTADES - CONCRETIZAÇÃO - RESULTADO ÚTIL VERIFICADO - EXEGESE DO ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL - SLCLMBÊNC1A INVERTIDA - RECURSO PROMDO. A comissão será devida no corretoi quando conseguir o resultado previsto no contrato de mediação ou, ainda, se ocorrer ariependimento injustificado das partes após o ajuste das vontades. .

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 486246720078070001 DF 0048624-67.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS E CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE 10% DO TOTAL JÁ ADIMPLIDO. CONTRATO DE CORRETAGEM. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL . 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 413 , DO CÓDIGO CIVIL , O JUIZ PODE REDUZIR A CLÁUSULA PENAL SE ENTENDER EXCESSIVA, TENDO EM VISTA A NATUREZA E A FINALIDADE DO NEGÓCIO. 2. O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO, A TÍTULO DE RETENÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO COMPRADOR, MOSTRA-SE ABUSIVO NO CASO CONCRETO, AFIGURANDO-SE RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELA PROMITENTE COMPRADORA, PARA SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS P ARTES, JÁ QUE, COM A RESCISÃO CONTRATUAL, ELAS DEVEM VOLTAR AO STATUS QUO ANTE. 3. ORDINARIAMENTE, AS ARRAS TÊM FUNÇÃO MERAMENTE CONFIRMATÓRIA. PARA ADQUIRIREM A FUNÇÃO PENITENCIAL, É NECESSÁRIO HAVER CLÁUSULA EXPRESSA NESTE SENTIDO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE. 4. A CORRETAGEM É DEVIDA SEMPRE QUE O CORRETOR APROXIMA AS DUAS P ARTES E ESTAS REALIZAM O NEGÓCIO, AINDA QUE ESTE NÃO SE EFETIVE EM VIRTUDE DE ARREPENDIMENTO DAS P ARTES, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL . 5. CABE À ADQUIRENTE DO IMÓVEL O PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO PELO CORRETOR, PORQUANTO A NÃO CONCRETIZAÇÃO FINAL DO NEGÓCIO OCORREU POR SUA VONTADE. 6. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU.

Encontrado em: 10/06/2009, DJ-e Pág. 84 - 10/6/2009 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 "> 0000FF"> ART- 413... "> 0000FF"> ART- 725 PROCEDÊNCIA, RETENÇÃO, 10%, PRESTAÇÃO PAGA, FINANCIAMENTO, IMÓVEL, CONTRATO

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