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25 de agosto de 2016

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Legislação direta

Artigo 725 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.

TJ-RS - Recurso Cível 71005837414 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2015

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPROVADA A APROXIMAÇÃO ÚTIL ENTRE AS PARTES. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELO VENDEDOR. DEVIDA A COMISSÃO. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005837414, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 10/12/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00361344020118260196 SP 0036134-40.2011.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: CORRETAGEM – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – APLICABILIDADE DO ARTIGO 725, DO CÓDIGO CIVIL – RESULTADO ÚTIL NÃO CONCRETIZADO – DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA QUE É DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110171406 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE CORRETAGEM PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O fato de ter sido juntado aos autos cheque nominativo a terceira pessoa, não impõe acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa quanto à pretensão monitória em relação ao referido título representativo da dívida, quando evidenciado pelos demais elementos de prova, que a cártula foi indicada apenas como prova de que os valores previstos em contrato de intermediação imobiliária não foram devidamente quitados. 2. Nos termos dos artigos 725 e 727 do Código Civil, configurada a mediação do corretor, a remuneração lhe é devida ainda que as partes se arrependam do negócio antes de efetivá-lo. 3. É devida a comissão de corretagem nos casos em que for constatada a participação do corretor nas fases que antecedem a venda do bem, tendo como comprador pessoa captada em virtude dos esforços empreendidos no serviço de corretagem. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada, no mérito, recurso não provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130710350437 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESCISÃO IMOTIVADA POR VONTADE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL . 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078 /90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. É assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. 3. Afigura-se razoável a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, considerando- se notadamente a possibilidade de renegociação posterior da unidade imobiliária pelo alienante. 4. Não procede o pedido de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem quando a promessa de compra e venda foi devidamente pactuada entre as partes, porquanto, nos termos do artigo 725 do Código Civil , aquela é devida mesmo quando o negócio não se efetiva em razão de arrependimento das partes. 5. Recurso parcialmente provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150111131648 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/11/2015

Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO IMOTIVADA POR VONTADE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL . 1. A teor do artigo 130 do CPC , o juiz, titular do poder instrutório, pode dispor sobre a conveniência ou não da produção de provas, tendo em mira a livre formação de seu convencimento. 2. Não há falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento do depoimento pessoal das partes quando a demanda além de versar sobre matéria exclusivamente de direito é de reiterada ocorrência no âmbito deste Tribunal de Justiça. 3. É assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento, desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. 4. Afigura-se razoável a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, considerando-se notadamente a possibilidade de renegociação posterior da unidade imobiliária pelo alienante. 5. Não procede o pedido de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem quando a promessa de compra e venda foi devidamente pactuada, porquanto, nos termos do artigo 725 do Código Civil , aquela é devida mesmo quando o negócio não se efetiva em razão de arrependimento das partes. 6. Agravo retido não provido. Apelações parcialmente providas.

TJ-RS - Recurso Cível 71004958203 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇO DE COMISSÃO E CORRETAGEM. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PELA PROMITENTE-COMPRADORA. INTERMEDIAÇÃO QUE ALCANÇOU O SEU DESIDERATO. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO QUE OCORREU POR CULPA DA COMPRADORA. VALOR DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR PAGO À ROSSI QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O MONTANTE DEVIDO AO CORRETOR. SENTENÇA MANTIDA, NA SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004958203, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 27/01/2015).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110747633 DF 0019369-54.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL . 1. O indeferimento de produção de prova testemunhal desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Nos termos dos artigos 725 do Código Civil , “A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes”. 3.Evidenciada a participação do corretor nas fases que antecedem a venda do bem imóvel, tendo como comprador pessoa captada em virtude dos esforços por ele empreendidos, mostra-se devida a comissão de corretagem, ainda que o negócio venha a ser rescindido posteriormente em razão de desistência da compradora. 3.Agravo Retido e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120410050219 DF 0004866-53.2012.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL . 1.NOS TERMOS DOS ARTIGOS 725 DO CÓDIGO CIVIL , “A REMUNERAÇÃO É DEVIDA AO CORRETOR UMA VEZ QUE TENHA CONSEGUIDO O RESULTADO PREVISTO NO CONTRATO DE MEDIAÇÃO, OU AINDA QUE ESTE NÃO SE EFETIVE EM VIRTUDE DE ARREPENDIMENTO DAS PARTES”. 2.EVIDENCIADA A PARTICIPAÇÃO DO CORRETOR NAS FASES QUE ANTECEDEM A VENDA DO BEM IMÓVEL, TENDO COMO COMPRADOR PESSOA CAPTADA EM VIRTUDE DOS ESFORÇOS POR ELE EMPREENDIDOS, MOSTRA-SE DEVIDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM, AINDA QUE O NEGÓCIO VENHA A SER RESCINDIDO POSTERIORMENTE EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA. 3.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: ª Turma Cível Publicado no DJE : 02/09/2013 . Pág.: 83 - 2/9/2013 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120111612014 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/11/2015

Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESCISÃO IMOTIVADA POR VONTADE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL . DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078 /90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. É assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. 3. Afigura-se razoável a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, considerando-se notadamente a possibilidade de renegociação posterior da unidade imobiliária pelo alienante. 4. Se não há nos autos qualquer prova de que o corretor de imóveis tenha agido com negligência ou que não tenha prestado as informações necessárias, e se o consumidor anuiu com o pagamento da comissão de corretagem por ocasião da assinatura do contrato, é devida a remuneração pelo seu trabalho, que culminou no contrato firmado entre as partes, ainda que a compra e venda não tenha se concretizado por arrependimento das partes. 5. Somente é cabível a condenação em danos morais quando violadas a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem da pessoa, o que, em geral, não ocorre no caso de mero inadimplemento contratual. 6. Recursos não providos.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111916826 DF 0052932-73.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CABIMENTO. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1.NOS TERMOS DOS ARTIGOS 725 DO CÓDIGO CIVIL , “A REMUNERAÇÃO É DEVIDA AO CORRETOR UMA VEZ QUE TENHA CONSEGUIDO O RESULTADO PREVISTO NO CONTRATO DE MEDIAÇÃO, OU AINDA QUE ESTE NÃO SE EFETIVE EM VIRTUDE DE ARREPENDIMENTO DAS PARTES”. 2.EVIDENCIADA A APROXIMAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO DO CORRETOR, NÃO HÁ COMO SER DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PAGA PELA ADQUIRENTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE ANUÊNCIA EXPRESSA . 3.A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAVENDO APENAS A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO, PELO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. 4.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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