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28 de julho de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 00361344020118260196 SP 0036134-40.2011.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: CORRETAGEM – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – APLICABILIDADE DO ARTIGO 725, DO CÓDIGO CIVIL – RESULTADO ÚTIL NÃO CONCRETIZADO – DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA QUE É DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130710350437 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESCISÃO IMOTIVADA POR VONTADE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL . 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078 /90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. É assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. 3. Afigura-se razoável a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, considerando- se notadamente a possibilidade de renegociação posterior da unidade imobiliária pelo alienante. 4. Não procede o pedido de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem quando a promessa de compra e venda foi devidamente pactuada entre as partes, porquanto, nos termos do artigo 725 do Código Civil , aquela é devida mesmo quando o negócio não se efetiva em razão de arrependimento das partes. 5. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004958203 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇO DE COMISSÃO E CORRETAGEM. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PELA PROMITENTE-COMPRADORA. INTERMEDIAÇÃO QUE ALCANÇOU O SEU DESIDERATO. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO QUE OCORREU POR CULPA DA COMPRADORA. VALOR DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR PAGO À ROSSI QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O MONTANTE DEVIDO AO CORRETOR. SENTENÇA MANTIDA, NA SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004958203, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 27/01/2015).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110747633 DF 0019369-54.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL . 1. O indeferimento de produção de prova testemunhal desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Nos termos dos artigos 725 do Código Civil , “A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes”. 3.Evidenciada a participação do corretor nas fases que antecedem a venda do bem imóvel, tendo como comprador pessoa captada em virtude dos esforços por ele empreendidos, mostra-se devida a comissão de corretagem, ainda que o negócio venha a ser rescindido posteriormente em razão de desistência da compradora. 3.Agravo Retido e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120410050219 DF 0004866-53.2012.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL . 1.NOS TERMOS DOS ARTIGOS 725 DO CÓDIGO CIVIL , “A REMUNERAÇÃO É DEVIDA AO CORRETOR UMA VEZ QUE TENHA CONSEGUIDO O RESULTADO PREVISTO NO CONTRATO DE MEDIAÇÃO, OU AINDA QUE ESTE NÃO SE EFETIVE EM VIRTUDE DE ARREPENDIMENTO DAS PARTES”. 2.EVIDENCIADA A PARTICIPAÇÃO DO CORRETOR NAS FASES QUE ANTECEDEM A VENDA DO BEM IMÓVEL, TENDO COMO COMPRADOR PESSOA CAPTADA EM VIRTUDE DOS ESFORÇOS POR ELE EMPREENDIDOS, MOSTRA-SE DEVIDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM, AINDA QUE O NEGÓCIO VENHA A SER RESCINDIDO POSTERIORMENTE EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA. 3.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: ª Turma Cível Publicado no DJE : 02/09/2013 . Pág.: 83 - 2/9/2013 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111916826 DF 0052932-73.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CABIMENTO. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1.NOS TERMOS DOS ARTIGOS 725 DO CÓDIGO CIVIL , “A REMUNERAÇÃO É DEVIDA AO CORRETOR UMA VEZ QUE TENHA CONSEGUIDO O RESULTADO PREVISTO NO CONTRATO DE MEDIAÇÃO, OU AINDA QUE ESTE NÃO SE EFETIVE EM VIRTUDE DE ARREPENDIMENTO DAS PARTES”. 2.EVIDENCIADA A APROXIMAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO DO CORRETOR, NÃO HÁ COMO SER DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PAGA PELA ADQUIRENTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE ANUÊNCIA EXPRESSA . 3.A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAVENDO APENAS A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO, PELO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. 4.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110957430 DF 0024857-87.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESCISÃO IMOTIVADA POR VONTADE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL . 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078 /90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. Éassegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. 3. Afigura-se razoável a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, considerando-se notadamente a possibilidade de renegociação posterior da unidade imobiliária pelo alienante. 4. Não procede o pedido de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem quando a promessa de compra e venda foi devidamente pactuada entre as partes, porquanto, nos termos do artigo 725 do Código Civil , aquela é devida mesmo quando o negócio não se efetiva em razão de arrependimento das partes. 5. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 9149399722008826 SP 9149399-72.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: COBRANÇA COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO SENDO A MEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL, CONTRATO DE RESULTADO ÚTIL, CONSUMADA A VENDA, É DEVIDA A COMISSÃO - A DESISTÊNCIA POSTERIOR, COM A RESCISÃO DO CONTRATO, NÃO ISENTA O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 725 , DO CÓDIGO CIVIL SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111054197 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELAS RÉS. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELOS AUTORES: INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS: CONTRATO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CABIMENTO. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL . RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. RETENÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO PREÇO DO BEM ATUALIZADO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 15% DO VALOR PAGO. RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Não deve ser conhecido o Agravo Retido nos casos em que a parte agravante deixa de requerer o seu exame por ocasião da interposição do recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões. 2.Evidenciado que a prova testemunhal vindicada pela parte ré se mostra desnecessária para a solução do litígio, o indeferimento da dilação probatória não configura cerceamento de defesa. 3. Nos termos do artigo 725 do Código Civil , "A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes". 4. Evidenciada a aproximação das partes contratantes em virtude da atuação do corretor, não há como ser determinada a restituição da comissão de corretagem paga pelo adquirente da unidade imobiliária mediante anuência expressa. 5.Mostra-se abusiva a cláusula inserta em contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel que estipula a cláusula penal em 15% (quinze por cento) do preço de venda atualizado monetariamente, porquanto coloca o promitente comprador em manifesta desvantagem em relação ao promitente vendedor. 6.Aredução da cláusula penal para 15% (quinze por cento) das parcelas adimplidas pelo promitente comprador se mostra proporcional, sobretudo diante da possibilidade de nova comercialização do bem imóvel, não havendo razão para que seja majorada. 7.Nos termos do artigo 405 do Código Civil , os juros moratórios devem incidir a partir da citação. 8.Não estando evidenciada qualquer das hipóteses previstas no artigo 17 , do Código de Processo Civil , ou de violação ao disposto no artigo 14 da norma adjetiva, mostra-se incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé aos autores. 9.Agravos Retidos interpostos pelas rés não conhecidos. Agravo Retido interposto pelos Autores conhecido e não provido. Recursos de Apelação conhecidos e não providos....

TJ-RJ - APELACAO APL 4015703620098190001 RJ 0401570-36.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO PELA COMPRADORA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRETOCÁVEL. Em que pese a responsabilidade pela comissão, em princípio, fique a cargo do vendedor, não há impedimento para que, no caso concreto, se estabeleça cláusula em contrário. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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