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05 de julho de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 00361344020118260196 SP 0036134-40.2011.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: CORRETAGEM – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – APLICABILIDADE DO ARTIGO 725, DO CÓDIGO CIVIL – RESULTADO ÚTIL NÃO CONCRETIZADO – DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA QUE É DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130710350437 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESCISÃO IMOTIVADA POR VONTADE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL . 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078 /90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. É assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. 3. Afigura-se razoável a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, considerando- se notadamente a possibilidade de renegociação posterior da unidade imobiliária pelo alienante. 4. Não procede o pedido de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem quando a promessa de compra e venda foi devidamente pactuada entre as partes, porquanto, nos termos do artigo 725 do Código Civil , aquela é devida mesmo quando o negócio não se efetiva em razão de arrependimento das partes. 5. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004958203 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇO DE COMISSÃO E CORRETAGEM. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PELA PROMITENTE-COMPRADORA. INTERMEDIAÇÃO QUE ALCANÇOU O SEU DESIDERATO. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO QUE OCORREU POR CULPA DA COMPRADORA. VALOR DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR PAGO À ROSSI QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O MONTANTE DEVIDO AO CORRETOR. SENTENÇA MANTIDA, NA SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004958203, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 27/01/2015).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110747633 DF 0019369-54.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL . 1. O indeferimento de produção de prova testemunhal desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Nos termos dos artigos 725 do Código Civil , “A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes”. 3.Evidenciada a participação do corretor nas fases que antecedem a venda do bem imóvel, tendo como comprador pessoa captada em virtude dos esforços por ele empreendidos, mostra-se devida a comissão de corretagem, ainda que o negócio venha a ser rescindido posteriormente em razão de desistência da compradora. 3.Agravo Retido e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120410050219 DF 0004866-53.2012.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL . 1.NOS TERMOS DOS ARTIGOS 725 DO CÓDIGO CIVIL , “A REMUNERAÇÃO É DEVIDA AO CORRETOR UMA VEZ QUE TENHA CONSEGUIDO O RESULTADO PREVISTO NO CONTRATO DE MEDIAÇÃO, OU AINDA QUE ESTE NÃO SE EFETIVE EM VIRTUDE DE ARREPENDIMENTO DAS PARTES”. 2.EVIDENCIADA A PARTICIPAÇÃO DO CORRETOR NAS FASES QUE ANTECEDEM A VENDA DO BEM IMÓVEL, TENDO COMO COMPRADOR PESSOA CAPTADA EM VIRTUDE DOS ESFORÇOS POR ELE EMPREENDIDOS, MOSTRA-SE DEVIDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM, AINDA QUE O NEGÓCIO VENHA A SER RESCINDIDO POSTERIORMENTE EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA. 3.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: ª Turma Cível Publicado no DJE : 02/09/2013 . Pág.: 83 - 2/9/2013 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111916826 DF 0052932-73.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CABIMENTO. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1.NOS TERMOS DOS ARTIGOS 725 DO CÓDIGO CIVIL , “A REMUNERAÇÃO É DEVIDA AO CORRETOR UMA VEZ QUE TENHA CONSEGUIDO O RESULTADO PREVISTO NO CONTRATO DE MEDIAÇÃO, OU AINDA QUE ESTE NÃO SE EFETIVE EM VIRTUDE DE ARREPENDIMENTO DAS PARTES”. 2.EVIDENCIADA A APROXIMAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO DO CORRETOR, NÃO HÁ COMO SER DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PAGA PELA ADQUIRENTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE ANUÊNCIA EXPRESSA . 3.A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAVENDO APENAS A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO, PELO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. 4.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110957430 DF 0024857-87.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESCISÃO IMOTIVADA POR VONTADE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL . 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078 /90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. Éassegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. 3. Afigura-se razoável a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, considerando-se notadamente a possibilidade de renegociação posterior da unidade imobiliária pelo alienante. 4. Não procede o pedido de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem quando a promessa de compra e venda foi devidamente pactuada entre as partes, porquanto, nos termos do artigo 725 do Código Civil , aquela é devida mesmo quando o negócio não se efetiva em razão de arrependimento das partes. 5. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 9149399722008826 SP 9149399-72.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: COBRANÇA COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO SENDO A MEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL, CONTRATO DE RESULTADO ÚTIL, CONSUMADA A VENDA, É DEVIDA A COMISSÃO - A DESISTÊNCIA POSTERIOR, COM A RESCISÃO DO CONTRATO, NÃO ISENTA O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 725 , DO CÓDIGO CIVIL SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-RJ - APELACAO APL 4015703620098190001 RJ 0401570-36.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO PELA COMPRADORA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRETOCÁVEL. Em que pese a responsabilidade pela comissão, em princípio, fique a cargo do vendedor, não há impedimento para que, no caso concreto, se estabeleça cláusula em contrário. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111575244 DF 0040103-26.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO IMOTIVADA POR VONTADE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. RETENÇÃO. ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 418 DO CC C/C O ART. 53 , CAPUT, DO CDC . DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DO MONTANTE PAGO (PRESTAÇÕES E ARRAS). RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL . JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20 , § 3º DO CPC . DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. Afigura-se razoável a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, considerando-se notadamente a possibilidade de renegociação posterior da unidade imobiliária pelo alienante. 2. Se por um lado o artigo 418 do CC assegura, em favor da parte que não deu causa à resolução do contrato, a retenção da integralidade do valor das arras confirmatórias, por outro, o artigo 53 do CDC , positiva no ordenamento jurídico o princípio da vedação do enriquecimento ilícito, proibindo, dessa forma, a retenção pelo fornecedor de serviços, de todo o valor pago pelo consumidor, a título de sinal. Assim, quando da rescisão contratual, o valor dado a título de arras deve ser restituído ao consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito. 3. O percentual a ser devolvido deve ser calculado sobre a totalidade dos valores pagos pelo promitente-comprador, compreendidos neste montante tanto as arras como as parcelas propriamente ditas. 4. Não procede o pedido de restituição de comissão de corretagem deduzido em desfavor da construtora quando o pagamento é realizado em favor de imobiliária, mostrando-se legítima a cobrança daquela verba quando o serviço constou de forma discriminada no comprovante de pagamento, de forma a evidenciar que a cobrança não foi omitida da autora, em respeito ao dever de informação previsto no inciso III , do artigo 6º , do CDC , mesmo quando o negócio não se efetiva em razão de arrependimento das partes. 5. Tratando-se de responsabilidade contratual,a devolução das parcelas pagas pelo consumidor deve ocorrer com a incidência de juros de mora desde a citação, a teor dos artigos 405 do CC e 219 , caput, do CPC , e não apenas a partir do trânsito em julgado da condenação. 6. Tratando-se de sentença condenatória, imperiosa a aplicação do parágrafo 3º do art. 20 do CPC para a fixação dos honorários sucumbenciais, os quais devem ser distribuídos de forma proporcional às respectivas sucumbências, corretamente fixados em sentença. 7. Apelações não providas....

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