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02 de setembro de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70039737838 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. INDICAÇÃO EXPRESSA DE BENEFICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL . Trata-se de ação de consignação em pagamento relativamente a contrato de seguro de vida, haja vista a existência de dúvida por parte da seguradora sobre quem deveria receber a indenização securitária dele decorrente, julgada procedente na origem. A questão debatida nos autos é resolvida pela simples leitura do cartão-proposta, no qual o segurado indicou, de forma expressa, em 17.09.2003, como beneficiária da indenização securitária a Sra. Antônia Luiza, na condição de companheira. Havendo indicação expressa do beneficiário do seguro, a relação havida entre o falecido e as consignatárias não tem o condão de alterar as declarações prestadas e firmadas pelo segurado perante a seguradora, que deve fazer valer o que consta no contrato de seguro, desimportando a vontade de terceiros estranhos a relação contratual, sob pena de tornar sem razão estipulação feita pelo contratante e abrindo precedentes para questionamentos sempre que outras pessoas se considerarem merecedoras do seguro. Apresenta-se inócua para solução da lide a discussão acerca de quem seria a companheira do segurado, pois apenas na falta de indicação do beneficiário é que o capital segurado seria pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, incluída a companheira, circunstância inocorrente no caso dos autos, onde há expressa indicação do beneficiário. Observância do disposto no art. 792 do CC . Além disso, nenhuma das demandadas foi reconhecida companheira do segurado, tendo em vista que as ações declaratórias de reconhecimento de união estável por elas ajuizadas foram julgadas improcedentes. Contudo, pertinente salientar que o beneficiário da garantia securitária sequer precisa ser integrante da família do segurado, podendo ser qualquer pessoa que ele entenda ser merecedor da indenização no caso da ocorrência do risco contratado. Consoante dispõe as condições específicas do contrato de seguro de vida, a cláusula contratual acerca da inclusão automática e compulsória dos filhos do segurado trata-se de uma garantia adicional, no percentual de 10% do capital segurado na cobertura morte básica, não influenciando no pagamento da indenização principal ao beneficiário instituído. Destarte, merece ser mantida a sentença de procedência da ação consignatória, a qual declarou extinta a obrigação da seguradora e autorizou o levantamento da indenização securitária depositada judicialmente pela beneficiária constante na apólice de seguros. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039737838, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 04/04/2013)...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130590482 SC 2013.059048-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DO ROL DE BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DE QUE TRATA A APÓLICE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL . METADE DO CAPITAL SEGURADO A SER PAGO À COMPANHEIRA DO DE CUJUS E A OUTRA PARTE AO RESTANTE DOS HERDEIROS. "Inexistindo designação dos beneficiários no contrato de seguro, defere-se metade do valor segurado ao cônjuge ou companheiro (na falta do primeiro) e o remanescente é dividido aos herdeiros respectivos." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.021927-7, de Maravilha, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 02-07-2009). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES LEGAIS. COMPENSAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO OBSTACULIZA A MEDIDA. ADMISSIBILIDADE. "A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de que, havendo sucumbência recíproca, as verbas se compensam, mesmo que a uma das partes seja concedido o benefício da justiça gratuita." (AgRg no Ag 854.957/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042908228 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS DE AUTOMÓVEIS (APP). APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA. MORTE. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DE BENEFICIÁRIO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL . Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de acidentes pessoais de passageiros de automóveis (APP) celebrado pela empresa em que o companheiro da autora trabalhava, o qual faleceu em...

TJ-MS - Apelação APL 00127648820128120001 MS 0012764-88.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - MÃE DO FALECIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES - APLICAÇÃO DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CONTESTAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ESPOSA OU COMPANHEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não é permitido no ordenamento jurídico pleitear em nome próprio direito alheio, salvo as hipóteses legais. Assim, é parte ilegítima a avó que interpõe ação pleiteando direito dos netos sob sua guarda. 2. Após a contestação é impossível acolher o pedido de inclusão dos netos no pólo ativo, tendo em vista o disposto nos artigos 41 e 264 do CPC, bem como em respeito ao princípio da estabilização subjetiva do processo. 3. Da leitura do artigo 4º, da Lei 6.194/74, com a redação vigente à época do acidente, conclui-se que, em caso de morte, o pagamento da indenização deverá ser efetuado nos termos do art. 792 do Código Civil, que dispõe: "Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária." 4. Não restou demonstrado a existência de esposa ou companheira do de cujus, constando da certidão de óbito, na opção estado civil, a informação "ignorado".

TJ-BA - Apelação APL 00205813420078050080 BA 0020581-34.2007.8.05.0080 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PELO RITO SUMÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. MORTE DO SEGURADO. COBRANÇA PELA VIÚVA E FILHOS DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO DE SEGURO À CONJUGE NÃO SEPARADA JUDICIALMENTE E AOS FILHOS DO DE CUJUS QUANDO ESTE NÃO INDICAR BENEFICIÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL . APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE IMPÕE A LEGISLAÇÃO PÁTRIA. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que a parte apelante em sua própria contestação (fl. 33) admitiu que estabeleceu todas as condições do contrato firmado com o de cujus, assumindo a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações previstas no mesmo, não se eximindo daquelas referentes ao seguro de vida, e, em razão disso, esclareceu que a empresa, ora recorrente, é a parte que deve atuar no polo passivo da demanda. 3 – No mérito, cumpre ressaltar que os documentos de fls. 13/25 (cartão e faturas) evidenciam a relação securitária firmada entre o de cujus e o empresa/apelante relatada pela parte apelada em sua exordial, fato que restou incontroverso, considerando a inexistência de quaisquer provas capazes de demonstrar a inexistência de tal relação consumerista. 4 - Registre-se, inclusive, que apesar de afirmar que os apelados não teriam cumprido com as obrigações constantes no contrato de seguro, bem como que não houve observância do prazo de vigência do referido contrato, inexiste nos autos quaisquer provas capazes de corroborar as alegações do recorrente, que não se desincumbiu do ônus processual que lhe impõe a legislação pátria. 5 – Assim, tendo em vista que o referido seguro previa o pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão da morte do segurado aos beneficiários, bem como que não houve indicação de beneficiários pelo de cujus, aplica-se a regra prevista no artigo 792 do Código Civil . 6 - A legitimidade dos apelados nas condições de viúva e filhos do de cujus restou claramente comprovada nas provas de fls. 08/10 (certidões de nascimento e casamento), impondo-se, portanto, a responsabilização do apelante quanto ao pagamento da indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) prevista no contrato de seguro aos autores/recorridos. 7 – Preliminar afastada. Recurso conhecido e não provido....

TJ-SP - Apelação APL 9214808922008826 SP 9214808-92.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ) INDENIZAÇÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBRANÇA DO VALOR INDENITÁRIO - EVENTO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.482 /2007 - VALORES ALTERADOS - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA SEGUNDO A NOVEL LEGISLAÇÃO -INCIDÊNCIA DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL QUE ESTABELECE PARÂMETROS PARA A DIVISÃO DO VALOR DA VERBA ENTRE OS BENEFICIÁRIOS - DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIANOS TERMOS DA SENTENÇA. - Recurso provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 9216676712009826 SP 9216676-71.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: SEGURO DE VIDA - BENEFICIÁRIO NÃO INDICADO- SEGURADO QUE FALECE NO ESTADO CIVIL DE CASADO - ADMISSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO AO CÔNJUGE E AO HERDEIRO NECESSÁRIO (FILHO) - ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL - OPÇÃO DO LEGISLADOR QUE DEVE SER RESPEITADA -CAPITAL SEGURADO QUE NÃO CONSTITUI HERANÇA - LIBERDADE DE INSTITUIR BENEFICIÁRIO QUE NÃO FOI EXERCIDA PELO SEGURADO EM FAVOR DA SUPOSTA COMPANHEIRA - SEGURO CONTRATADO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL -INDENIZAÇÃO QUE DEVE, ASSIM, SER PARTILHADA ENTRE A ESPOSA E O FILHO. Na falta de indicação de beneficiário, e tendo o segurado falecido no estado civil de casado, a seguradora deve pagar a indenização, em partes iguais, ao cônjuge não separado judicialmente e ao herdeiro necessário (filho), nos termos do art. 792 do Código Civil . - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 2215057920088260100 SP 0221505-79.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO GUARDA CIVIL MUNICIPAL ALVEJADO E MORTO EM HORÁRIO DE FOLGA REAÇÃO A ASSALTO SEGURADO QUE CUMPRIA O DEVER DE OFÍCIO DE AGIR EM SITUAÇÕES DE FLAGRANTE DELITO PRECEDENTES RELATIVOS AOS POLICIAIS MILITARES QUE DEVEM SER ADOTADOS NO CASO EM EXAME GUARDAS MUNICIPAIS QUE, PELA POPULAÇÃO EM GERAL, SÃO VISTOS COMO POLICIAIS INDENIZAÇÃO DEVIDA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO BENEFICIÁRIO NÃO INDICADO - SEGURADO QUE FALECE NO ESTADO CIVIL DE CASADO ADMISSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO AO CÔNJUGE E AOS HERDEIROS NECESSÁRIOS (FILHOS) ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL SEGURO CONTRATADO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL INDENIZAÇÃO QUE DEVE, ASSIM, SER PARTILHADA ENTRE A ESPOSA E O FILHO. Na falta de indicação de beneficiário, e tendo o segurado falecido no estado civil de casado, a seguradora deve pagar a indenização, em partes iguais, ao cônjuge não separado judicialmente e ao herdeiro necessário (filho), nos termos do art. 792 do Código Civil .Recurso provido.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2007207027 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 04/09/2007

Ementa: Recurso de Apelação. Ação de Indenização. Contrato de Seguro Obrigatório. Preliminar de incompetência absoluta afastada. Falta de indicação do beneficiário do seguro. Rateio pela metade entre o cônjuge e os ascendentes do beneficiário. Inteligência do artigo 792 do Código Civil . I - Há de ser reformada a decisão que extinguiu o feito sem apreciação de mérito acolhendo preliminar de incompetência absoluta do juízo. No caso dos autos, a lide tem conotação indenizatória, não se discutindo como cerne da controvérsia a separação de fato entre o cônjuge beneficiário e o de cujus; II - Em se tratando de contrato securitário que não especifica os beneficiários, há de se atentar para a inteligência do artigo 792 , caput, do CC/2002 , devendo o capital segurado ser rateado em duas metades: uma direcionada ao cônjuge não separado e a outra, aos demais herdeiros do segurado, segundo a ordem de vocação hereditária. Recurso conhecido e provido parcialmente, no sentido de que haja o rateio do capital segurado segundo a dicção contida no artigo 792 , CC/2002 . Decisão por maioria.

TJ-SP - Apelação APL 182520320088260477 SP 0018252-03.2008.8.26.0477 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: Seguro de vida Consignação em pagamento Indicação de beneficiária pela segurada - Ausência de comprovação efetiva Mera presunção Impossibilidade - Aplicação do artigo 792 do Código Civil - Indenização a ser paga, na íntegra, ao único herdeiro - Apelo provido.

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