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25 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 844 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
Parágrafo único - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5787100332002502 5787100-33.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 844 DA CLT . AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO. REQUERIMENTO DO RECLAMADO DE APLICAÇÃO DE REVELIA AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO ISONÔMICO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 57871 57871/2002-900-02-00.8 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Decisão: , CONHEÇO do apelo. II) MÉRITO ARTIGO 844 DA CLT . AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL.../rmc/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 844 DA CLT . AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À..., pois, o prequestionamento exigido pelo Enunciado 297 do C. TST. 3. Ausência do reclamante à audiência...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 18201200910006 DF 00018-2012-009-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 25/05/2012

Ementa: AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO. ARTIGOS 843 E 844 DA CLT . O art. 843 da CLT é claro ao determinar, em devoção ao princípio da oralidade, que norteia o processo trabalhista, a necessidade da presença das partes - reclamante e reclamado - à audiência designada, salvo na hipótese de representação pelo sindicato da categoria profissional, circunstância que não se enquadra na hipótese dos autos. O prosseguimento da reclamação trabalhista condiciona-se à presença do autor à audiência inaugural, nos termos do art. 843 da CLT , não importando à seara trabalhista se a matéria debatida remete a aspectos exclusivamente de direito ou não. Inexistindo nos autos, por parte da reclamante, alegação capaz de justificar o seu não comparecimento à audiência previamente designada, tampouco tendo ela ventilado motivo relevante apto a dar ensejo ao adiamento do ato na forma do parágrafo único do artigo 844 consolidado, determina-se o arquivamento do processo com espeque no caput do art. 844 da CLT . Recurso ordinário da reclamante conhecido e desprovido.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 1606666422005501 1606666-42.2005.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 20/06/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA.AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 844 DA CLT . A r. sentença rescindendaquejulgou a reclamação trabalhista acatando o pleito do representante da reclamante de aplicação da pena de revelia e confissão ao reclamado para julgar procedente a ação e condená-lo a satisfazer os pedidos contidos na inicial, não obstante a ausência da reclamante à audiência inaugural, viola a literalidade do artigo 844 da CLT , que dispõe que a ausência do reclamante à audiência implica o arquivamento do processo. Neste passo, merece ser mantida a v. decisão recorrida que julgou procedente a ação rescisória, por afronta do referido dispositivo legal. Recurso ordinário não provido.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1322200801110000 DF 01322-2008-011-10-00-0  (TRT-10)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA: EX-EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL: PLEITO OBREIRO DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPREGO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: PRECEDENTES DO TRT DA 10ª REGIÃO, DO STJ E DO STF: NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DOS ACIONANTES À AUDIÊNCIA INAUGURAL DESIGNADA: AUSÊNCIA DOS MESMOS ÀQUELA ASSENTADA: CONSEQUÊNCIA LEGAL: ARQUIVAMENTO DO PROCESSO: APLICAÇÃO DO ARTIGO 844 DA CLT . - GRATUIDADE JUDICIÁRIA: ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS: DEFERIMENTO AOS RECLAMANTES. - Recurso ordinário obreiro conhecido, preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho rejeitada, arquivamento da reclamação trabalhista mantida e, no mérito, provido apenas para deferir aos Autores a gratuidade judiciária.

Encontrado em: do Trabalho, assim mantendo a decisão que arquivou a reclamação trabalhista com fulcro no artigo 844... ordinário ora interposto pelos Reclamante, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça... , 1ª parte, da CLT , e, no mérito, dar provimento ao apelo, unicamente para deferir a gratuidade...

TST 20/08/2009 - Pág. 2082 - Tribunal Superior do Trabalho

. ARTIGO 844 DA CLT . AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO. REQUERIMENTO... DE OFÍCIOS AO INSS E À DRT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Não há como assegurar o ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1429008320095010051 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/01/2012

Ementa: AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. Nos termos do artigo 844 da CLT , a ausência do reclamante à audiência -inaugural- enseja o arquivamento do processo. Recurso a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 14431920125010064 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AUDIÊNCIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. ARQUIVAMENTO. Ausente o reclamante à audiência, conquanto devidamente intimado para comparecer, impõe-se o arquivamento da reclamação. Inteligência do artigo 844 da CLT .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1745009720095010221 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INICIAL. Inexistindo elementos capazes de reverter o panorama gerado pela ausência do reclamante à audiência inaugural, conforme previsão contida no parágrafo único do artigo 844 do Texto Consolidado, sem respaldo a tese do recorrente. Mantém-se, pois, inalterada a decisão que determinou o arquivamento do feito (artigo 844 , caput, CLT ). Recurso a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 8779820105010045 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INICIAL. Inexistindo nos autos elementos capazes de reverter o panorama gerado pela ausência do reclamante à audiência inaugural, conforme previsão contida no parágrafo único do artigo 844 do Texto Consolidado, sem respaldo a tese do recorrente. Mantém-se, pois, inalterada a decisão que determinou o arquivamento do feito (artigo 844 , caput, CLT ). Recurso a que se nega provimento.

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