Carregando...
JusBrasil
19 de abril de 2014

Página 1 de 189.503 103 8 8.605 180.723 61 3 resultados para "ARTIGO 88 DA LEI Nº 9.099 /95" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-DF - Embargos Declaratorios no Juizado Especial Apelacao Civel do Juizado Especial EDJ1 20130310120599 DF 0012059-88.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARTIGO 48 DA LEI 9.099 /95. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA NO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. NOS TERMOS DO QUE ESTATUI O ARTIGO 48, CAPUT DA LEI 9.099/95, MOSTRAM-SE CABÍVEIS OS DECLARATÓRIOS EM CASO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA NO DECISUM JUDICIAL. 2. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE REFORMOU A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, NÃO PADECE DE QUALQUER DESSES VÍCIOS, TENDO O VOTO CONDUTOR ENFRENTADO, DE FORMA FUNDAMENTADA, A QUESTÃO JURÍDICA VERSADA E APONTADA COMO SENDO O CERNE DO RECURSO. 3. INADMISSÍVEL O MANEJO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, FORA DAS HIPÓTESES ELENCADAS EM LEI, COM A FINALIDADE DE REDISCUTIR AS TESES E ENSEJAR UM NOVO JULGAMENTO DE MÉRITO, DE MODO A AJUSTAR O DECISUM AO PARTICULAR ENTENDIMENTO DA PARTE. 4. NÃO SE ACHA O JULGADOR OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS TESES VENTILADAS E DISPOSITIVOS ELENCADOS PELA PARTE, EM VERDADEIRO "QUESTIONÁRIO". PRECEDENTES DO STJ. (AGRG NO ARESP 180.224/RJ, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 16/10/2012, DJE 23/10/2012). 5. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, LAVRADO O ACÓRDÃO NA FORMA DO ARTIGO 100 DO RITRJE.

Encontrado em: Declaratorios no Juizado Especial Apelacao Civel do Juizado Especial EDJ1 20130310120599 DF 0012059-88.2013.8.07.0003 (TJ-DF) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR

TJ-ES - Embargos de Declaracao Emb Declaracao Ap Criminal ED 24050168632 ES 24050168632 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/09/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CRIMINAL. VIOLAÇAO AOS ARTIGOS 89 DA LEI 9.099 /95, 381, INCISOS III E VI, E 564, INCISO IV, AMBOS DO CPP , E 93 , INCISO IX , DA CF/88 . PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 89 DA LEI 9.099 /95. POSSÍVEL APLICAÇAO EM CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. INALTERAÇAO DA SITUAÇAO FÁTICA DO RÉU. DEMAIS ALEGAÇÕES. MATÉRIA FARTAMENTE ANALISADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASAO RACIONAL. DESNECESSIDADE DE SE DISCUTIR, EM GRAU RECURSAL, CADA FILIGRANA PROCESSUAL OU MATERIAL ACASO EXISTENTE NOS AUTOS. DECORRÊNCIA LÓGICA DO POSICIONAMENTO FIRMADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Necessário reconhecer a possibilidade de o crime de furto qualificado tentado se enquadrar na hipótese do sursis processual (art. 89 da Lei 9.099 /95), eis que, para tal mister, devese partir da pena mínima in abstracto ao tipo e, por conseguinte, reduzi-la na fração máxima condizente ao crime tentado. II. O fato de a pena mínima de um delito se inserir no quantum exigido para a suspensão do processo não significa dizer que o acusado invariavelmente fará jus a tal medida alternativa, já que, além do requisito objetivo da pena, ainda deverá preencher vários outros requisitos de natureza subjetiva, o que decerto o réu não os preenche, máxime diante dos antecedentes maculados condizentes a outro crime de furto. III. Evidencia-se, no restante, o desejo nestes aclaratórios de se rediscutir a matéria probatória amplamente debatida em momento oportuno. Ademais, os embargos de declaração não se revestem de efeitos infringentes, precisamente porque ausente qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade. IV. É patente o total respeito, no v. acórdão embargado, quanto à motivação necessária e apta a dar fundamento de validade quando do improvimento do recurso de apelação, nos termos do art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal . V. A motivação do julgador, respeitado o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, não necessita discutir cada filigrana processual ou material aduzida nos autos, em verdadeiro exercício hercúleo sobre as inúmeras - e muitas vezes frágeis - teses levantadas pelas partes, cabendo ao julgador tão-somente o estudo e a análise dos elementos trazidos no bojo do caderno processual, exarando a decisão que melhor entender. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de sanar a contrariedade quanto à aplicação da suspensão condicional do processo no tocante ao crime de furto qualificado tentado, mantendo-se, no entanto, todos os demais termos do voto embargado....

Encontrado em: à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 04/09/2007 - 4/9

TJ-ES - Embargos de Declaração Emb Declaração Ap Criminal ED 24050168632 ES 024050168632 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/09/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CRIMINAL. VIOLAÇAO AOS ARTIGOS 89 DA LEI 9.099 /95, 381, INCISOS III E VI, E 564, INCISO IV, AMBOS DO CPP , E 93 , INCISO IX , DA CF/88 . PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 89 DA LEI 9.099 /95. POSSÍVEL APLICAÇAO EM CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. INALTERAÇAO DA SITUAÇAO FÁTICA DO RÉU. DEMAIS ALEGAÇÕES. MATÉRIA FARTAMENTE ANALISADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASAO RACIONAL. DESNECESSIDADE DE SE DISCUTIR, EM GRAU RECURSAL, CADA FILIGRANA PROCESSUAL OU MATERIAL ACASO EXISTENTE NOS AUTOS. DECORRÊNCIA LÓGICA DO POSICIONAMENTO FIRMADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Necessário reconhecer a possibilidade de o crime de furto qualificado tentado se enquadrar na hipótese dosursisprocessual (art. 89 da Lei 9.099 /95), eis que, para tal mister, devese partir da pena mínimain abstractoao tipo e, por conseguinte, reduzi-la na fração máxima condizente ao crime tentado. II. O fato de a pena mínima de um delito se inserir noquantumexigido para a suspensão do processo não significa dizer que o acusado invariavelmente fará jus a tal medida alternativa, já que, além do requisito objetivo da pena, ainda deverá preencher vários outros requisitos de natureza subjetiva, o que decerto o réu não os preenche, máxime diante dos antecedentes maculados condizentes a outro crime de furto. III. Evidencia-se, no restante, o desejo nestes aclaratórios de se rediscutir a matéria probatória amplamente debatida em momento oportuno. Ademais, os embargos de declaração não se revestem de efeitos infringentes, precisamente porque ausente qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade. IV. É patente o total respeito, no v. acórdão embargado, quanto à motivação necessária e apta a dar fundamento de validade quando do improvimento do recurso de apelação, nos termos do art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal . V. A motivação do julgador, respeitado o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, não necessita discutir cada filigrana processual ou material aduzida nos autos, em verdadeiro exercício hercúleo sobre as inúmeras - e muitas vezes frágeis - teses levantadas pelas partes, cabendo ao julgador tão-somente o estudo e a análise dos elementos trazidos no bojo do caderno processual, exarando a decisão que melhor entender. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de sanar a contrariedade quanto à aplicação da suspensão condicional do processo no tocante ao crime de furto qualificado tentado, mantendo-se, no entanto, todos os demais termos do voto embargado....

Encontrado em: à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 04/09/2007 - 4/9

STJ - HABEAS CORPUS HC 39651 DF 2004/0163099-7 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2005

Ementa: Precedentes. Tratando-se de infração de menor potencial ofensivo, iniciado o processo criminal na jurisdição ordinária, nela deve permanecer, em atenção ao disposto nos artigos 92 da Lei 9.099 /95 e 25 da Lei 10.259 /01 e ao princípio segundo o qual o tempo rege o ato. Precedentes do STJ e do STF. Exceção ao princípio no tocante aos institutos despenalizadores introduzidos no ordenamento jurídico nacional pelos artigos 74, parágrafo único, 76, 88 e 89 da Lei criadora dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Estaduais, pois dotados, estes últimos, de natureza jurídica de direito material, ou mista. Julgado o feito na jurisdição comum, compete ao Tribunal de Justiça apreciar eventual recurso de apelação. Precedente do STF. Deve ser cassado o acórdão proferido pelo Tribunal a quo e reformada, parcialmente, a sentença condenatória, tão-somente na parte em que condenou o paciente pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, a fim de que lhe sejam aplicados, se for o caso, os institutos despenalizadores da Lei n.º 9.099 /95, inclusive a transação penal. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: 13.06.2005 p. 326 - 12/6/2005 LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00061 ART : 00074 PAR :... ÚNICO ART :00076 ART :00088 ART :00089 ART :00090 ART :00092 (ARTIGO 61 ALTERADO PELA LEI 10259 /2001)... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS LJEF-01 LEG:FED LEI: 010259 ANO:2001 ART : 00001 ART :...

STF - HABEAS CORPUS HC 76527 MS (STF)

Data de publicação: 25/09/1998

Ementa: Crime militar de lesão corporal culposa. Extinção da punibilidade pela renúncia da vítima ao oferecimento da representação prevista nos artigos 88 e 91 da Lei 9.099 -95.

Encontrado em: 25-09-1998 PP-00011 EMENT VOL-01924-01 PP-00120 - 24/9/1998 LEG-FED LEI- 009099 ANO-1995 ART-00088... ART- 00091 LJE -1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS PN1005 , EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,... DECADÊNCIA, OFENDIDO, INTIMAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, RENÚNCIA, JUSTIÇA MILITAR, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS...

STF - HABEAS CORPUS HC 76527 MS (STF)

Data de publicação: 25/09/1998

Ementa: Crime militar de lesão corporal culposa. Extinção da punibilidade pela renúncia da vítima ao oferecimento da representação prevista nos artigos 88 e 91 da Lei 9.099 -95.

Encontrado em: Primeira Turma DJ 25-09-1998 PP-00011 EMENT VOL-01924-01 PP-00120 - 25/9/1998 LJE-1995 LEI- 009099... ANO-1995 ART- 00088 ART- 00091 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS PN1005 , EXTINÇÃO... DA PUNIBILIDADE, DECADÊNCIA, OFENDIDO, INTIMAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, RENÚNCIA, JUSTIÇA MILITAR, LEI DOS JUIZADOS...

STF - HABEAS CORPUS HC 79988 PR (STF)

Data de publicação: 28/04/2000

Ementa: HABEAS-CORPUS ORIGINÁRIO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIMES MILITARES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA E ABANDONO DE POSTO. LEI 9.099 /95: EXIGÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PARA O PRIMEIRO CRIME (ARTIGOS 88 E 91) E POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SURSIS PROCESSUAL (ARTIGO 89) PARA O SEGUNDO. DIREITO INTERTEMPORAL: ADVENTO DA LEI 9.839 /99 EXCLUINDO A APLICAÇÃO DA LEI 9.099 DO ÂMBITO JUSTIÇA MILITAR. 1. A jurisprudência deste Tribunal entendeu aplicável à Justiça Militar as disposições da Lei 9.099 /95 e, assim, a necessidade de representação, no caso de lesão corporal leve ou culposa (artigos 88 e 91), e a possibilidade de concessão da suspensão condicional do processo, quando a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano. Entretanto, esta orientação jurisprudencial ficou superada com o advento da Lei 9.839 /99, que afastou a incidência da Lei 9.099 /95 do âmbito da Justiça Militar. 2. Fatos ocorridos em 1998, portanto, na vigência da Lei 9.099 /95 e antes do advento da Lei 9.839 /99. 3. Conflito de leis no tempo que se resolve à luz do que dispõe o artigo 5º , XL , da Constituição (a lei penal não retroagirá, senão para beneficiar o réu), ou seja, sendo a nova disposição lex gravior, não pode alcançar fatos pretéritos, que continuam regidos pelo regramento anterior (lex mitior). Este assento constitucional afasta, no caso, a incidência do artigo 2º do CPP , que prevê a incidência imediata da lei processual nova. 4. Habeas-corpus conhecido e deferido, integralmente quando ao primeiro paciente, para declarar a extinção da punibilidade em face da recusa de representação por parte do ofendido, e, em parte, quanto ao segundo, para determinar que seja colhida a manifestação do Ministério Público Militar sobre a oportunidade, ou não, de proposta de suspensão condicional do processo....

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LJE-1995 LEI-... 009099 ANO-1995 ART- 00088 ART- 00089 ART- 00090 LET-A ART- 00091 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS... E CRIMINAIS LEI- 009839 ANO-1999 SUM- 000009 STM. PN1005 , EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DECADÊNCIA,...

STF - HABEAS CORPUS HC 79988 PR (STF)

Data de publicação: 28/04/2000

Ementa: HABEAS-CORPUS ORIGINÁRIO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIMES MILITARES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA E ABANDONO DE POSTO. LEI 9.099 /95: EXIGÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PARA O PRIMEIRO CRIME (ARTIGOS 88 E 91) E POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SURSIS PROCESSUAL (ARTIGO 89) PARA O SEGUNDO. DIREITO INTERTEMPORAL: ADVENTO DA LEI 9.839 /99 EXCLUINDO A APLICAÇÃO DA LEI 9.099 DO ÂMBITO JUSTIÇA MILITAR. 1. A jurisprudência deste Tribunal entendeu aplicável à Justiça Militar as disposições da Lei 9.099 /95 e, assim, a necessidade de representação, no caso de lesão corporal leve ou culposa (artigos 88 e 91), e a possibilidade de concessão da suspensão condicional do processo, quando a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano. Entretanto, esta orientação jurisprudencial ficou superada com o advento da Lei 9.839 /99, que afastou a incidência da Lei 9.099 /95 do âmbito da Justiça Militar. 2. Fatos ocorridos em 1998, portanto, na vigência da Lei 9.099 /95 e antes do advento da Lei 9.839 /99. 3. Conflito de leis no tempo que se resolve à luz do que dispõe o artigo 5º , XL , da Constituição (a lei penal não retroagirá, senão para beneficiar o réu), ou seja, sendo a nova disposição lex gravior, não pode alcançar fatos pretéritos, que continuam regidos pelo regramento anterior (lex mitior). Este assento constitucional afasta, no caso, a incidência do artigo 2º do CPP , que prevê a incidência imediata da lei processual nova. 4. Habeas-corpus conhecido e deferido, integralmente quando ao primeiro paciente, para declarar a extinção da punibilidade em face da recusa de representação por parte do ofendido, e, em parte, quanto ao segundo, para determinar que seja colhida a manifestação do Ministério Público Militar sobre a oportunidade, ou não, de proposta de suspensão condicional do processo....

Encontrado em: PP3664 , SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PENAL (SURSIS PROCESSUAL), PROPOSTA, LEI DOS JUIZADOS

STJ - HABEAS CORPUS HC 10841 RS 1999/0089141-4 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2000

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. crime militar . LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. LEI 9.099 /95. aplicabilidade. lei 9.839 /99. artigo 90-A. regra de natureza gravosa. irretroatividade. - A partir da edição da Lei 9.099 /95, os crimes de lesões corporais leves e de lesões culposas passaram a ser de ação pública condicionada (art. 88), sendo a propositura da ação penal dependente de representação do ofendido ou de seu representante legal. - Os arts. 88 e 91 , do citado diploma legal, são normas de direito processual penal e de direito penal de natureza benigna, porque susceptíveis de causar a extinção da punibilidade pela renúncia ou pela decadência, aplicando-se não só aos casos previstos na legislação ordinária, como também aos previstos em legislação especial, inclusive na Justiça Militar. - A Lei 9.839 /99, que acrescentou o artigo 90-A às disposições da Lei 9.099 /95, vedando sua aplicação no âmbito da Justiça Militar, não pode ser aplicada aos processos que tenham por objeto o julgamento de delitos praticados antes de sua vigência, por dispor sobre regra mais gravosa de direito penal. - Habeas-corpus concedido.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJ 11.09.2000 p. 292 - 10/9/2000 LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00088 ART :... (ACRESCENTOU O ART. 90-A À LEI 9099 /95) CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00002 PAR : ÚNICO CÓDIGO... ARTIGO, LEI MAIS BENÉFICA, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, PREVISÃO, OBRIGATORIEDADE, REPRESENTAÇÃO, VÍTIMA,...

STM - HABEAS CORPUS HC 33266 SP 1997.01.033266-9 (STM)

Data de publicação: 13/11/1997

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 88 DA LEI 9.099 /95 INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA MILITAR. falta de representação do Ofendido não constitui razão ensejadora do pretendido trancamento da ação, pois a apli-cabilidade de tal instituto penal é inconci-liável com o fato de que, no crime militar , o primeiro ofendido é sempre a Instituição Militar. Ordem denegada. Decisão unânime.

Encontrado em: NECESSIDADE REPRESENTAÇÃO OFENDIDO, LEI JUIZADOS ESPECIAIS, INAPLICABILIDADE JUSTIÇA CASTRENSE,... ORDEM WRIT, FALTA AMPARO LEGAL, UNÂNIME. HABEAS CORPUS HC 33266 SP 1997.01.033266-9 (STM) JOSÉ JULIO PEDROSA

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca