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03 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00023477620128190035 RJ 0002347-76.2012.8.19.0035 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO NO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.340/06. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA INICIALMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA LEI9.099/95 C/C ARTIGO 564, IV, E ARTIGO 573, § 1º, DO CPP, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO OFERECIDA EM CONJUNTO COM A EXORDIAL ACUSATÓRIA, A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO; A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO TENDO EM VISTA A RETRATAÇÃO DA VÍTIMA, CONFORME DISPOSTO ARTIGO 88 DA LEI9.099/95. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO: ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, EIS QUE O DECRETO CONDENATÓRIO FOI ASSENTE TÃO SOMENTE NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA; A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO DE LESIONAR E DA ATUAÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA, EM RAZÃO DO ARTIGO 25 DO CP, OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O PREVISTO NO ARTIGO 21 DO DECRETO LEI Nº 3.688/41, VIAS DE FATO. SUBSIDIARIAMENTE PUGNA PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 129, § 4º, DO CP; PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO PELA PENA DE MULTA, CONFORME ARTIGO 129, § 5º, I E II, DO CÓDIGO PENAL; SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, EIS QUE A VIOLÊNCIA DESCRITA NOS AUTOS NÃO É IMPEDITIVA PARA A CONCESSÃO DA MESMA, POSTO QUE SE TRATA DE LESÃO CORPORAL LEVE, COM FULCRO NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pleito de suspensão condicional do processo que se rejeita tendo em vista a vedação contida no artigo 41 da Lei nº 11.340/06, pelo que os institutos despenalizadores não são aplicáveis aos delitos cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Pleito de extinção da punibilidade inviável de ser acolhido, destacando-se restar pacificado que nos delitos de lesão corporal ocorrido no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a Ação Penal é...

DJGO 11/05/2015 - Pág. 1219 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

E NAO DEPENDA DE REPRESENTACAO, TENHO POR AN ALOGIA SE DEVE APLICAR O ARTIGO 88 DA LEI N 9.099/95 E ADMITIR QU... E APLICANDO POR ANALOGIA O ARTIGO 88 DA LEI N 9.099/95, ACATO A MANIFESTACAO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SC - Apelação Criminal APR 249428 SC 2006.024942-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/01/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - ARTIGO 88 DA LEI N. 9.099 /95 - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DESOBEDIÊNCIA E DESACATO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNIVA DO ESTADO - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - AGENTE MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS - PRAZO REDUZIDO PELA METADE - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA MODALIDADE RETROATIVA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DO ÁLCOOL - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - EMBRIAGUEZ PROVADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - PRESCINDIBILIDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO, MORMENTE SE O APELANTE A ELE NÃO SE SUBMETE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA DOSIMETRIA - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL - CRITÉRIO TRIFÁSICO - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PENAL E PROCESSUAL PENAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - ARTIGO 88 DA LEI N. 9.099 /95 - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DESOBEDIÊNCIA E DESACATO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNIVA DO ESTADO - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - AGENTE MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS - PRAZO REDUZIDO PELA METADE - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA MODALIDADE RETROATIVA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DO ÁLCOOL - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - EMBRIAGUEZ PROVADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - PRESCINDIBILIDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO, MORMENTE SE O APELANTE A ELE NÃO SE SUBMETE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA DOSIMETRIA - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL - CRITÉRIO TRIFÁSICO - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PENAL...

TJ-SP - Apelação APL 00575892920088260564 SP 0057589-29.2008.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: Apelação. Crime de lesão corporal e ameaça (por duas vezes) praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher e filho (Lei nº 11.340/06). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a condenação do réu. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Afastado o pedido de absolvição por desnecessidade de aplicação da pena em razão da demonstração da vontade da vítima de retratação. Inexistência de retratação perdão e desejo de não continuar o processo manifestado em juízo expressa ou tácita, da vítima. Ademais, incabível a retratabilidade da representação depois de oferecida e recebida a denúncia. Além disso, assentou o STF o caráter público incondicionado da ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado no âmbito da violência doméstica e familiar (ADI 4.424/DF). De toda sorte, trata-se de crime de lesão corporal grave, em que a ação penal é pública e incondicionada, não se aplicando a norma prevista no artigo 88, da Lei9.099/95. 3. Penas que não comportam alteração. 4. Recurso improvido.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 74789 MS (STF)

Data de publicação: 07/11/1997

Ementa: AÇÃO PENAL - CRIME MILITAR - LESÕES CORPORAIS LEVES OU CULPOSAS - REPRESENTAÇÃO - Aplica-se ao processo penal militar o disposto no artigo 88 da Lei9.099 /95: "Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas".

Encontrado em: Damásio Evangelista de Jesus Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada. Fátima Nancy Andrighi...-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00210 PAR-00001 CÓDIGO PENAL LJE-1995 LEI- 009099 ANO-1995 ART- 00088... ART- 00091 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS PP0162 , AÇÃO PENAL, REPRESENTAÇÃO

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 74789 MS (STF)

Data de publicação: 07/11/1997

Ementa: AÇÃO PENAL - CRIME MILITAR - LESÕES CORPORAIS LEVES OU CULPOSAS - REPRESENTAÇÃO - Aplica-se ao processo penal militar o disposto no artigo 88 da Lei9.099 /95: "Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas".

Encontrado em: :(AAF). Inclusão: 05/12/97, (MLR). Alteração: 12/05/05, (COF). Segunda Turma Damásio Evangelista de Jesus Lei... MILITAR, LESÕES CORPORAIS LEVES OU CULPOSAS, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS , APLICAÇÃO EUSTÁQUIO RODRIGUES

TJ-SE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECSENSES 2010315837 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE LESAO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DECLARAÇAO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO DE PISO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇAO DA VÍTIMA REVELANDO DESEJO DE SE RETRATAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 88 DA LEI9.099 /95 - ART. 41 DA LEI MARIA DA PENHA - AÇAO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - APELO PROVIDO - UNÂNIME.

DJGO 15/04/2016 - Pág. 770 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE DETENCAO, QUE SE PROCESSA P OR MEIO DE ACAO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 88 DA LEI N 9.099/95... DA LEI 9099/95, O CRITERIO PARA DEFINIR A COMPETENCIA DOS JUIZA DOS ESPECIAIS CRIMINAIS E O QUANTUM... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 19/10/2015 - Pág. 198 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 103 E 107, INCISO IV, AMBOS DO DIPLO MA PENAL E ARTIGO 88 DA LEI N 9.099/95..., COM ESTEIO NOS ARTIGOS 399 E SEGUIN TES, INTIMEM-SE OS ACUSADOS, SEUS DEFENSORES E O ILUSTRE MEMBRO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00822130720138190001 RJ 0082213-07.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIAS DE FATO. ART. 21 DO DL 3368/41. CONTRAVENÇÃO PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA, AO FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 1. Narra a denúncia que no dia 05.11.2012, o recorrido teria desferido um tapa no rosto de sua noiva, caracterizando a contravenção penal prevista no art. 21 do DL 3688/41. 2. Entendeu o Juiz de piso que com a entrada em vigor da Lei9099/95, a ação penal do delito de lesão corporal leve teria sido modificada de pública incondicionada para pública condicionada à representação da ofendida, logo, a contravenção penal de vias de fato, por ser ilícito penal menos grave, também teria passado a exigir a representação da vítima. 3. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.430/06) vedou, em seu artigo 41, a aplicação da Lei dos Juizados Especiais (Lei9.099/95), certo que o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional tal dispositivo, por meio da ADIN 4.424, de 09.02.2012. 4. Desta forma, não se aplica aos crimes de violência doméstica, o disposto no artigo 88 da Lei9.099/95, que condicionava à representação a ação penal relativa a crimes de lesões corporais leves e lesões culposas. 5. Igual entendimento não pode ser adotado para a contravenção penal de vias de fato. Isto porque o artigo 41 da Lei Maria da Penha refere-se somente aos crimes, nada dispondo quanto às contravenções, razão pela qual há de prevalecer o entendimento de que no ilícito previsto no artigo 21 do DL 3688/41, a ação penal é pública condicionada à representação. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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