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22 de dezembro de 2014

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TJ-SC - Apelação Criminal APR 249428 SC 2006.024942-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/01/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - ARTIGO 88 DA LEI N. 9.099 /95 - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DESOBEDIÊNCIA E DESACATO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNIVA DO ESTADO - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - AGENTE MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS - PRAZO REDUZIDO PELA METADE - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA MODALIDADE RETROATIVA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DO ÁLCOOL - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - EMBRIAGUEZ PROVADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - PRESCINDIBILIDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO, MORMENTE SE O APELANTE A ELE NÃO SE SUBMETE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA DOSIMETRIA - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL - CRITÉRIO TRIFÁSICO - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PENAL E PROCESSUAL PENAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - ARTIGO 88 DA LEI N. 9.099 /95 - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DESOBEDIÊNCIA E DESACATO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNIVA DO ESTADO - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - AGENTE MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS - PRAZO REDUZIDO PELA METADE - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA MODALIDADE RETROATIVA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DO ÁLCOOL - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - EMBRIAGUEZ PROVADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - PRESCINDIBILIDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO, MORMENTE SE O APELANTE A ELE NÃO SE SUBMETE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA DOSIMETRIA - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL - CRITÉRIO TRIFÁSICO - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PENAL...

DJGO 29/08/2014 - Pág. 1531 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AINDA FUNDAMENTA O SEU PEDIDO NO DISPOSTO NO ARTIGO 88 DA LEI N. 9.099/95, QUE DETERMINA : ART. 88. ALé... CITADA LEI AFASTOU A APLICAçãO DO ARTIGO 88 DA LEI9.099/95, DE MODO QUE O ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECSENSES 2010315837 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE LESAO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DECLARAÇAO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO DE PISO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇAO DA VÍTIMA REVELANDO DESEJO DE SE RETRATAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 88 DA LEI9.099 /95 - ART. 41 DA LEI MARIA DA PENHA - AÇAO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - APELO PROVIDO - UNÂNIME.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 74789 MS (STF)

Data de publicação: 07/11/1997

Ementa: AÇÃO PENAL - CRIME MILITAR - LESÕES CORPORAIS LEVES OU CULPOSAS - REPRESENTAÇÃO - Aplica-se ao processo penal militar o disposto no artigo 88 da Lei9.099 /95: "Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas".

Encontrado em: Damásio Evangelista de Jesus Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada. Fátima Nancy Andrighi...-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00210 PAR-00001 CÓDIGO PENAL LJE-1995 LEI- 009099 ANO-1995 ART- 00088... ART- 00091 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS PP0162 , AÇÃO PENAL, REPRESENTAÇÃO

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 74789 MS (STF)

Data de publicação: 07/11/1997

Ementa: AÇÃO PENAL - CRIME MILITAR - LESÕES CORPORAIS LEVES OU CULPOSAS - REPRESENTAÇÃO - Aplica-se ao processo penal militar o disposto no artigo 88 da Lei9.099 /95: "Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas".

Encontrado em: :(AAF). Inclusão: 05/12/97, (MLR). Alteração: 12/05/05, (COF). Segunda Turma Damásio Evangelista de Jesus Lei... MILITAR, LESÕES CORPORAIS LEVES OU CULPOSAS, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS , APLICAÇÃO EUSTÁQUIO RODRIGUES

STM - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Cparcfo 1585 MS 1998.01.001585-2 (STM)

Data de publicação: 20/01/1999

Ementa: EMENTA. CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE DETERMINA INTIMAÇÃO DO OFENDIDO PARA REPRESENTAR CONTRA INDICIADO. ARTIGO 88 DA LEI N. 9 . 099/95 DESCONSTITUIÇÃO. Pratica ato tumultuário à ordem processual penal militar, que não contempla o instituto da representação previsto na Lei9.099 /95 a iniciativa do Magistrado da Justiça Castrense de intimar o Ofendido para que se manifeste acerca do deseja de representar contra o indiciado. Tal instituto contraria a prórpia índole militar. Correição Parcial deferida. Unânime.

Encontrado em: - INAPLICABILIDADE DA LEI9.099 /95. Data da Publicação: 20/01/1999 Vol: 00799-09 Veículo: DJ - 20... CORPORAL, TERMOS, LEI JUIZADOS ESPECIAIS, CÍVEIS E CRIMINAIS. RECURSO MPM, DESCONSTITUIÇÃO

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 990100030132 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: Execução Penal. Desclassificação, em Plenário, da infração de homicídio para a de lesões corporais de natureza leve. Pleito de extinção da punibilidade, ao argumento da inexistência de representação do ofendido nos autos, nos termos do artigo 88 , da Lei9.099 /95. Pretenso reconhecimento de nulidade afastado. Ato que não prescinde de formalidade específica.Conduta do acusado, que compareceu em Juízo e em Plenário, submetendo-se, ainda, a exames periciais.Procedimento e postura absolutamente compatíveis com quem deseja ver apurado o fato típico. Agravo improvido.

DJGO 15/12/2008 - Pág. 739 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

POR ANALOGIA O DISPOSTO NO ARTIGO 88 DA LEI9.099 /95 E DETERMINO O ARQUIVAMEN TO DO PROCEDIMENTO COM BASE NOS PRINCIPIOS DA OPORTUNIDADE PARA A PROPOSITURA DA AçAO PENAL E DA ECONOMIA PROCESSUAL E NO ARTIGO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 30/01/2012 - Pág. 677 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

BLICA INCONDICIONADA NãO DEPENDA DE REPRESENTAçãO, TENHO QUE POR ANALOGIA SE DEVE APLICAR O ARTIGO 88 DA LEI9.099/95... SOARES DE ALMEIDA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107 , INCISO I DO CóDIGO PENAL , DETERMINANDO A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Termo Circunstanciado TC 990080951343 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: TERMO CIRCUNSTANCIADO - Crime previsto no artigo 303 da Lei n" 9 503 /97 - Falta de representação conforme previsto no artigo 88 da Lei n" 9 099/95 - Ausência de condição de ptocedibilidade para a ação pública condicionada - Arquivamento requerido pela Procuradoria Geral de Justiça - Feito arquivado .

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