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31 de julho de 2014

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TJ-SC - Apelação Criminal APR 249428 SC 2006.024942-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/01/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - ARTIGO 88 DA LEI N. 9.099 /95 - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DESOBEDIÊNCIA E DESACATO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNIVA DO ESTADO - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - AGENTE MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS - PRAZO REDUZIDO PELA METADE - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA MODALIDADE RETROATIVA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DO ÁLCOOL - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - EMBRIAGUEZ PROVADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - PRESCINDIBILIDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO, MORMENTE SE O APELANTE A ELE NÃO SE SUBMETE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA DOSIMETRIA - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL - CRITÉRIO TRIFÁSICO - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PENAL E PROCESSUAL PENAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - ARTIGO 88 DA LEI N. 9.099 /95 - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DESOBEDIÊNCIA E DESACATO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNIVA DO ESTADO - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - AGENTE MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS - PRAZO REDUZIDO PELA METADE - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA MODALIDADE RETROATIVA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DO ÁLCOOL - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - EMBRIAGUEZ PROVADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - PRESCINDIBILIDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO, MORMENTE SE O APELANTE A ELE NÃO SE SUBMETE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA DOSIMETRIA - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL - CRITÉRIO TRIFÁSICO - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PENAL...

TJ-SE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECSENSES 2010315837 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE LESAO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DECLARAÇAO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO DE PISO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇAO DA VÍTIMA REVELANDO DESEJO DE SE RETRATAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 88 DA LEI9.099 /95 - ART. 41 DA LEI MARIA DA PENHA - AÇAO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - APELO PROVIDO - UNÂNIME.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 74789 MS (STF)

Data de publicação: 07/11/1997

Ementa: AÇÃO PENAL - CRIME MILITAR - LESÕES CORPORAIS LEVES OU CULPOSAS - REPRESENTAÇÃO - Aplica-se ao processo penal militar o disposto no artigo 88 da Lei9.099 /95: "Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas".

Encontrado em: Damásio Evangelista de Jesus Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada. Fátima Nancy Andrighi...-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00210 PAR-00001 CÓDIGO PENAL LJE-1995 LEI- 009099 ANO-1995 ART- 00088... ART- 00091 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS PP0162 , AÇÃO PENAL, REPRESENTAÇÃO

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 74789 MS (STF)

Data de publicação: 07/11/1997

Ementa: AÇÃO PENAL - CRIME MILITAR - LESÕES CORPORAIS LEVES OU CULPOSAS - REPRESENTAÇÃO - Aplica-se ao processo penal militar o disposto no artigo 88 da Lei9.099 /95: "Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas".

Encontrado em: :(AAF). Inclusão: 05/12/97, (MLR). Alteração: 12/05/05, (COF). Segunda Turma Damásio Evangelista de Jesus Lei... MILITAR, LESÕES CORPORAIS LEVES OU CULPOSAS, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS , APLICAÇÃO EUSTÁQUIO RODRIGUES

STM - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Cparcfo 1585 MS 1998.01.001585-2 (STM)

Data de publicação: 20/01/1999

Ementa: EMENTA. CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE DETERMINA INTIMAÇÃO DO OFENDIDO PARA REPRESENTAR CONTRA INDICIADO. ARTIGO 88 DA LEI N. 9 . 099/95 DESCONSTITUIÇÃO. Pratica ato tumultuário à ordem processual penal militar, que não contempla o instituto da representação previsto na Lei9.099 /95 a iniciativa do Magistrado da Justiça Castrense de intimar o Ofendido para que se manifeste acerca do deseja de representar contra o indiciado. Tal instituto contraria a prórpia índole militar. Correição Parcial deferida. Unânime.

Encontrado em: - INAPLICABILIDADE DA LEI9.099 /95. Data da Publicação: 20/01/1999 Vol: 00799-09 Veículo: DJ - 20... CORPORAL, TERMOS, LEI JUIZADOS ESPECIAIS, CÍVEIS E CRIMINAIS. RECURSO MPM, DESCONSTITUIÇÃO

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 990100030132 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: Execução Penal. Desclassificação, em Plenário, da infração de homicídio para a de lesões corporais de natureza leve. Pleito de extinção da punibilidade, ao argumento da inexistência de representação do ofendido nos autos, nos termos do artigo 88 , da Lei9.099 /95. Pretenso reconhecimento de nulidade afastado. Ato que não prescinde de formalidade específica.Conduta do acusado, que compareceu em Juízo e em Plenário, submetendo-se, ainda, a exames periciais.Procedimento e postura absolutamente compatíveis com quem deseja ver apurado o fato típico. Agravo improvido.

DJGO 15/12/2008 - Pág. 739 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

POR ANALOGIA O DISPOSTO NO ARTIGO 88 DA LEI9.099 /95 E DETERMINO O ARQUIVAMEN TO DO PROCEDIMENTO COM BASE NOS PRINCIPIOS DA OPORTUNIDADE PARA A PROPOSITURA DA AçAO PENAL E DA ECONOMIA PROCESSUAL E NO ARTIGO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 30/01/2012 - Pág. 677 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

BLICA INCONDICIONADA NãO DEPENDA DE REPRESENTAçãO, TENHO QUE POR ANALOGIA SE DEVE APLICAR O ARTIGO 88 DA LEI9.099/95... SOARES DE ALMEIDA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107 , INCISO I DO CóDIGO PENAL , DETERMINANDO A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Termo Circunstanciado TC 990080951343 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: TERMO CIRCUNSTANCIADO - Crime previsto no artigo 303 da Lei n" 9 503 /97 - Falta de representação conforme previsto no artigo 88 da Lei n" 9 099/95 - Ausência de condição de ptocedibilidade para a ação pública condicionada - Arquivamento requerido pela Procuradoria Geral de Justiça - Feito arquivado .

STJ - HABEAS CORPUS HC 21423 SP 2002/0036067-0 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2002

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO COM LESÕES CORPORAIS LEVES. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA 608/STF. DELITO CONSIDERADO HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. "O estupro absorve as lesões corporais leves decorrentes do constrangimento, ou da conjunção carnal, não havendo, pois, como separar estas daquele, para se exigir a representação prevista no artigo 88 , da Lei9.099 /95 (HC nº 7.910/PB, Rel Min. Anselmo Santiago, in DJ de 23.11.1998)." Vigência da Súmula 608, do STF. Consoante entendimento recentemente adotado pelo Col. STF, secundado por julgados desta Corte, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando cometidos em sua forma simples ou com violência presumida, enquadram-se na definição legal de crimes hediondos (art. 1º , da Lei 8.072 /90), recebendo essa qualificação ainda quando deles não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima. Hipótese dos autos em que incide a regra proibitiva da progressão de regime inserta no § 1º , do art. 2º , da Lei 8.072 /90. Ordem denegada.

Encontrado em: HEDIONDOS, IN RT 789/506 DJ 26.08.2002 p. 279 - 26/8/2002 LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART... INC:00006 ART : 00002 PAR: 00001 (ARTIGO 1º COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 8930 /94) LEI..., SÃO PAULO, ATLAS, 1996, P. 24 E P. 76. ANTÔNIO SCARANCE FERNANDESASPECTOS DA LEI DOS CRIMES...

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