Carregando...
JusBrasil
23 de abril de 2014

Página 1 de 125.685 133 3 17.733 107.771 50 13 resultados para "ARTIGO 880 DA CLT" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1729020105020201 172-90.2010.5.02.0201 (TST)

Data de publicação: 10/11/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada a aparente violação do artigo 880 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Consoante o entendimento de que o art. 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista e possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos no capítulo V da CLT (arts. 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma para excluir da condenação a aplicação da multa prevista no referido dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido . 2. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. SEGURO DE VIDA. No quadro fático delineado pelo Regional, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126 do TST, restou consignado que o documento denominado -Políticas e Procedimentos - Indenização por dispensa de funcionários- assegura o pagamento da indenização adicional e a manutenção de seguro de vida e assistência médica ao reclamante, uma vez que foi dispensado sob uma das condições mencionadas no aludido documento, conforme comprovado pelas testemunhas. Além disso, o Tribunal a quo asseverou que o mencionado documento prevê a validade da indenização por prazo indeterminado e que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que houve suspensão da indenização e do pacote de benefícios. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9797020105010482 979-70.2010.5.01.0482 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada a aparente violação do artigo 880 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil , que preveem a culpa in vigilando . Ademais, os artigos 58 , III , e 67 da Lei nº 8.666 /93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Consoante o entendimento de que o art. 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista e por possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V da CLT (arts. 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados, a decisão proferida pelo Tribunal -a quo- merece reforma, para excluir da condenação a aplicação de tal dispositivo à futura execução trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 464006419895010015 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA. CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. ARTIGO 880 DA CLT . PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - É indispensável a citação pessoal do executado, inclusive na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, antes que se determine a penhora de seus bens. - (Súmula 22 do E. TRT- 1ª Região).

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 756002220025010481 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/01/2012

Ementa: EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA. CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. ARTIGO 880 DA CLT . PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. É indispensável a citação pessoal do executado, Antes que se determine a penhora de seus bens.

TRT-10 - Mandado de Segurança MS 179201200010002 DF 00179-2012-000-10-00-2 MS (TRT-10)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA PENHORA. GARANTIA À IMPETRANTE DO EXERCÍCIO DA FACULDADE CONSTANTE DO ARTIGO 880 DA CLT. Embora a questão relativa à inexistência de notificação da Executada tenha sido, durante o curso do presente mandamus, sanada pela Autoridade Coatora, ainda assim a ordem deve ser concedida, no sentido de suspender a penhora em evidência, pois a Executada não teve oportunidade de, voluntariamente, garantir a execução ou nomear outros bens à penhora, na forma do permissivo inscrito no artigo 880 da CLT. Mandado de Segurança admitido e concedida a ordem.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 104005820025010064 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. SÚMULA Nº 22: EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA. CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. ARTIGO 880 DA CLT . PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. É indispensável a citação pessoal do executado, inclusive na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, antes que se determine a penhora de seus bens.

TRT-18 - 1802200800718024 GO 01802-2008-007-18-02-4 (TRT-18)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: EXECUÇÃO TRABALHISTA. CITAÇÃO PELO CORREIO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 880 DA CLT . A execução trabalhista é regida por normas próprias, podendo ser utilizadas subsidiariamente as regras do direito processual comum somente quando houver lacunas, consoante preceitua o art. 769 da CLT . Assim, é nula a citação do executado via correio, considerando que o artigo 880 da CLT prevê expressamente a expedição de mandado de citação para a execução, por meio de Oficial de Justiça.

TRT-19 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 411201000019001 AL 00411.2010.000.19.00-1 (TRT-19)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 880 DA CLT . A ausência de citação pessoal para fins de cumprimento da decisão exequenda, previsto no artigo 880 consolidado, fere o devido processo legal, tornado nula a detrminação de bloqueio das contas bancárias do impetrante. Segurança concedida.

TRT-16 - 86200601816005 MA 00086-2006-018-16-00-5 (TRT-16)

Data de publicação: 11/09/2007

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE MUNICIPAL. MANDADO CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 880 DA CLT . INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ALEGADA. Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes, nos termos do artigo 794 da CLT . No caso em discussão, não é cabível a alegação de nulidade da citação por parte do ente público, se dela tomou ciência e veio tempestivamente aos autos exercer o seu contraditório, ficando claro que o ato impugnado não gerou qualquer prejuízo ao reclamado. Agravo de Petição conhecido e não provido.

TRT-16 - 86200601816005 MA 00086-2006-018-16-00-5 (TRT-16)

Data de publicação: 11/09/2007

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE MUNICIPAL. MANDADO CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 880 DA CLT . INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ALEGADA. Nos PROCESSOs sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às pARTes litigantes, nos termos do ARTigo 794 da CLT . No caso em discussão, não é cabível a alegação de nulidade da citação por pARTe do ente público, se dela tomou ciência e veio tempestivamente aos autos exercer o seu contraditório, ficando claro que o ato impugnado não gerou qualquer prejuízo ao reclamado. Agravo de Petição conhecido e não provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca