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17 de setembro de 2014

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TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01218009620015010263 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO. NECESSIDADE. ARTIGO 880 DA CLT . É indispensável, na desconsideração da personalidade jurídica, a citação pessoal do executado antes do ato de constrição judicial de seus bens. O deferimento de tal providência, sem promover a citação pessoal dos sócios para pagar a dívida executada, em 48 (quarenta oito horas), ou para garantir a execução, sob pena de penhora, viola o devido processo legal, ante a inobservância do art. 880 , da Consolidação das Leis do Trabalho .

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 756002220025010481 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/01/2012

Ementa: EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA. CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. ARTIGO 880 DA CLT . PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. É indispensável a citação pessoal do executado, Antes que se determine a penhora de seus bens.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1729020105020201 172-90.2010.5.02.0201 (TST)

Data de publicação: 10/11/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada a aparente violação do artigo 880 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Consoante o entendimento de que o art. 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista e possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos no capítulo V da CLT (arts. 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma para excluir da condenação a aplicação da multa prevista no referido dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido . 2. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. SEGURO DE VIDA. No quadro fático delineado pelo Regional, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126 do TST, restou consignado que o documento denominado -Políticas e Procedimentos - Indenização por dispensa de funcionários- assegura o pagamento da indenização adicional e a manutenção de seguro de vida e assistência médica ao reclamante, uma vez que foi dispensado sob uma das condições mencionadas no aludido documento, conforme comprovado pelas testemunhas. Além disso, o Tribunal a quo asseverou que o mencionado documento prevê a validade da indenização por prazo indeterminado e que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que houve suspensão da indenização e do pacote de benefícios. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9797020105010482 979-70.2010.5.01.0482 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada a aparente violação do artigo 880 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil , que preveem a culpa in vigilando . Ademais, os artigos 58 , III , e 67 da Lei nº 8.666 /93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Consoante o entendimento de que o art. 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista e por possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V da CLT (arts. 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados, a decisão proferida pelo Tribunal -a quo- merece reforma, para excluir da condenação a aplicação de tal dispositivo à futura execução trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 464006419895010015 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA. CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. ARTIGO 880 DA CLT . PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - É indispensável a citação pessoal do executado, inclusive na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, antes que se determine a penhora de seus bens. - (Súmula 22 do E. TRT- 1ª Região).

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 104005820025010064 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. SÚMULA Nº 22: EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA. CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. ARTIGO 880 DA CLT . PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. É indispensável a citação pessoal do executado, inclusive na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, antes que se determine a penhora de seus bens.

TRT-10 - Mandado de Segurança MS 179201200010002 DF 00179-2012-000-10-00-2 MS (TRT-10)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA PENHORA. GARANTIA À IMPETRANTE DO EXERCÍCIO DA FACULDADE CONSTANTE DO ARTIGO 880 DA CLT . Embora a questão relativa à inexistência de notificação da Executada tenha sido, durante o curso do presente mandamus, sanada pela Autoridade Coatora, ainda assim a ordem deve ser concedida, no sentido de suspender a penhora em evidência, pois a Executada não teve oportunidade de, voluntariamente, garantir a execução ou nomear outros bens à penhora, na forma do permissivo inscrito no artigo 880 da CLT . Mandado de Segurança admitido e concedida a ordem.

TRT-18 - 1802200800718024 GO 01802-2008-007-18-02-4 (TRT-18)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: EXECUÇÃO TRABALHISTA. CITAÇÃO PELO CORREIO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 880 DA CLT . A execução trabalhista é regida por normas próprias, podendo ser utilizadas subsidiariamente as regras do direito processual comum somente quando houver lacunas, consoante preceitua o art. 769 da CLT . Assim, é nula a citação do executado via correio, considerando que o artigo 880 da CLT prevê expressamente a expedição de mandado de citação para a execução, por meio de Oficial de Justiça.

TRT-19 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 411201000019001 AL 00411.2010.000.19.00-1 (TRT-19)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 880 DA CLT . A ausência de citação pessoal para fins de cumprimento da decisão exequenda, previsto no artigo 880 consolidado, fere o devido processo legal, tornado nula a detrminação de bloqueio das contas bancárias do impetrante. Segurança concedida.

TRT-6 - ACAOPENAL AP 255892010506 PE 0000255-89.2010.5.06.0009 (TRT-6)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 880 , DA CLT . NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA TRANSCEDÊNCIA OU PREJUÍZO. No processo do trabalho, consoante norma expressa no artigo 794 , da CLT , que consagra o princípio da transcendência, “só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.” No caso dos autos, ainda que descumprida norma processual de caráter procedimental, estampada no artigo 880 , Consolidado, não deve ser decretada a nulidade do ato judicial, a uma, porque há muito esgotado o prazo de 48 horas de que trata o artigo 880, Consolidado; a duas, porque não demonstrou a agravante prejuízo algum advindo da irregularidade apontada; e, a três, porque assegurado à agravante seu direito de defesa, tendo a mesma se utilizado dos competentes embargos à execução e do presente agravo de petição, não havendo, pois, que se falar em cerceamento de defesa ou qualquer irregularidade nos presentes autos que e...

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