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02 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,
§ 2º.
§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:
Disposição de coisa alheia como própria
I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;
Defraudação de penhor
III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;
Fraude na entrega de coisa
IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;
Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;
Fraude no pagamento por meio de cheque
VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.
§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
Duplicata simulada
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: (Vide Lei nº 12.850, de 2.013) (Vigência)
Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.
Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Falso reconhecimento de firma ou letra

TJ-MS - Habeas Corpus HC 112 MS 2008.000112-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - ARTIGOS 171 , 288 E 299 , TODOS DO CÓDIGO PENAL - ESTELIONATO - QUADRILHA OU BANDO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PLURALIDADE DE RÉUS NO PROCESSO - ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: (a) de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande. Paciente: Corsino Martins de Freitas

TJ-DF - HBC HC 47137120088070000 DF 0004713-71.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA A CO-RÉU. EXTENSÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE EXTENSÃO AOS PACIENTES DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO AO CO-RÉU, PORQUE NÃO HÁ IDENTIDADE DE SITUAÇÕES ENTRE ELES, VEZ QUE AQUELES FORAM DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DOS ARTIGOS 171 , 288 E 299 , TODOS DO CÓDIGO PENAL , ENQUANTO O CO-RÉU SOMENTE PELO DELITO DO ARTIGO 288 , TENDO SIDO OFERECIDA E ACEITA A PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. CORRETO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA TAMBÉM PELO FATO DE OS PACIENTES NÃO COMPROVAREM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA NEM RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA. ADEMAIS, O PROCESSO JÁ SE ENCONTRA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, OU SEJA, JÁ CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO, SENDO RECOMENDÁVEL AGUARDAR A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERMANÊNCIA DA CONSTRIÇÃO FUNDADA NA PRESENÇA DE ELEMENTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, DEFESA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, HAVENDO PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES IMPUTADOS E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. ORDEM DENEGADA.

STJ - HABEAS CORPUS HC 218921 PI 2011/0222389-5 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE, PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA, ESTELIONATO E QUADRILHA (ARTIGO 1º , INCISO I , II, V E VIII , DO DECRETO-LEI 201 /1967 E ARTIGOS 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , 312 , 317 , 171 , § 2º , INCISO VI E § 3º , E 288 , TODOS DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESVIO DE VERBAS DO FUNDEB. CARÁTER NACIONAL DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDO COM RECURSOS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL CONFIGURADA. 1. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB foi criado pela Emenda Constitucional 53 /2006 e regulamentado pela Lei 11.494 /2007 e pelo Decreto 6.253 /2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ao Magistério - FUNDEF, que vigorou de 1998 a 2006. 2. O referido fundo é formado, na quase totalidade, por recursos provenientes de impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo composto, ainda, a título de complementação, por uma parcela de verbas federais, sempre que no âmbito de cada Estado seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. 3. Diante do interesse da União frente à sua missão constitucional na coordenação de ações relativas ao direito fundamental de educação, e principalmente tendo em conta a fiscalização concorrente entre três entes federativos, a 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar as ações penais envolvendo a malversação de verbas decorrentes do FUNDEF, atual FUNDEB, ainda que não haja a complementação por parte da União. Precedentes. 4. No caso dos autos, constata-se que tanto o primeiro (crimes de responsabilidade, de peculato, de falsidade ideológica e formação de quadrilha) quanto o terceiro (estelionato) fatos imputados ao paciente estariam...

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 12488 MS 0012488-11.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. DELITOS DOS ARTIGOS 171 , § 3º , 297 , 299 e 288 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. - Hipótese em que a autoridade impetrada, ao apreciar representação policial visando a decretação de prisão preventiva, desacolheu a motivação entendendo suficientes cautelares diversas da prisão. - Vício de falta de fundamentação que não se reconhece. - Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 123285 AM 2008/0272555-6 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. SUPOSTOS DELITOS PRATICADOS POR AUDITOR DA RECEITAFEDERAL (ARTIGOS 317 , 171 , 299 , CAPUT, 319, 325, § 1º, INCISO II,355 E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL , E ARTIGOS 3º , INCISO I , PRIMEIRAPARTE, E INCISO III, DA LEI 8.137 /1990 E 1º, INCISOS V E VII, DA LEI 9.613 /1998). APONTADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICASAUTORIZADAS NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTOCIRCUNSTANCIADO QUANDO DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. EIVA NÃOEVIDENCIADA. 1. Segundo consta dos autos, no curso das investigações realizadas apartir de operações deflagradas pela Polícia Federal, o Juiz Federalda 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonasautorizou a realização de diversas interceptações telefônicas, sendoque a partir dos diálogos então captados, a autoridade policialvislumbrou a existência de indícios da participação do ora pacientena prática de ilícitos, pleiteando, assim, a interceptação de seutelefone. 2. De acordo com os impetrantes, a quebra do sigilo das comunicaçõestelefônicas do paciente seria nula, pois não teria sido juntado aoprocedimento investigatório o auto circunstanciado que fundamentariaa decisão que autorizou a interceptação. 3. Da leitura do artigo 2º da Lei 9.296 /1996, depreende-se que ainterceptação telefônica pressupõe a existência de indíciosrazoáveis de autoria ou participação, a inexistência de outros meiosdisponíveis para a produção da prova, e que o ilícito investigadoconstitua infração penal punida com reclusão, não se retirando, doreferido dispositivo legal, qualquer exigência no sentido de que oJuízo tenha que se valer de auto circunstanciado ao decretar ainterceptação de telefone de indivíduo cuja eventual participação nodelito investigado tenha surgido a partir de outras interceptaçõesjá autorizadas. 4. A par desse aspecto, há que se considerar que, nos termos do § 2ºdo artigo 6º da Lei 9.296 /1996, o auto circunstanciado somente érealizado após o cumprimento da diligência, sendo apresentado aoJuiz responsável pela...

TJ-PR - Inteiro Teor. Habilitação: 10187025 PR 1018702-5 (Acórdão)

Data de publicação: 21/05/2013

Decisão: , preso temporariamente em 19/02/2013 pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 171 , 288... e 299 , ambos do Código Penal , objetivando obter-lhe a respectiva liberdade. Em breve síntese..., haja vista a perda do seu objeto, com fundamento no artigo6599, do Código de Processo e Penal...

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 258070320134010000 BA 0025807-03.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DOS ARTIGOS 155 , § 4º , II , 171 , 288 , 297 E 299 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, não havendo qualquer irregularidade capaz de alcançá-la. Preliminares de nulidade que se rejeitam. 2. À conta da existência de denúncia oferecida e recebida, bem como do deferimento, ainda na fase da investigação policial, das medidas de busca e apreensão, bloqueio de valores e sequestro de bens, a prisão preventiva já não mais se faz necessária, para o caso, em relação ao paciente, sendo cabível sua substituição pela forma legalmente autorizada. 3. Substituição da preventiva por liberdade provisória (art. 321 do CPP ) e outras medidas cautelares correlatas (art. 319 , incs. I , III e IV do CPP ). Ordem concedida, para tal fim.

Encontrado em: A Turma, concedeu a ordem de Habeas Corpus, para os fins dos artigos 321 e 319 , incs. I , III e IV

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 258088520134010000 BA 0025808-85.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DOS ARTIGOS 155 , § 4º , II , 171 , 288 , 297 E 299 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, não havendo qualquer irregularidade capaz de alcançá-la. 2. À conta da existência de denúncia oferecida e recebida, bem como do deferimento, ainda na fase da investigação policial, das medidas de busca e apreensão, bloqueio de valores e sequestro de bens, a prisão preventiva já não mais se faz necessária, para o caso, em relação ao paciente, sendo cabível sua substituição pela forma legalmente autorizada. 3. Substituição da preventiva por liberdade provisória (art. 321 do CPP ) e outras medidas cautelares correlatas (art. 319 , incs. I , III e IV do CPP ). Ordem concedida, para tal fim. 4. A autoridade impetrada poderá estabelecer outras medidas cautelares que entender pertinentes à especificidade do caso, bem como substituir as ora estabelecidas por outras que considerar mais adequadas, além de diligenciar quanto necessário do atendimento do que ora estabelecido. 5. Extensão dos benefícios desta decisão a GENEFLIDES ROSA COSTA, JURAILDES ROSA COSTA, WILDEN FÉLIX COSTA e VAMIRÊ DE SOUZA ADAN, corréus no mesmo processo principal.

Encontrado em: A Turma concedeu a ordem de Habeas Corpus, para os fins dos artigos 321 e 319 , incs. I , III e IV

DJSP 19/07/2013 - Pág. 538 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

previstos nos artigos 171 , 288 e 299 , todos do Código Penal , foram alvo de apuração pela Polícia... artigo 171 do Código Penal , sem atentar que inexiste justa causa para ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10000130253362000 MG

Data de publicação: 24/05/2013

Decisão: : ""HABEAS CORPUS"". PACIENTE ACUSADO DE PRATICAR CRIMES DEFINIDOS NOS ARTIGOS 171 , 288 , E 299... , TODOS DO CÓDIGO PENAL . ESTELIONATO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO CAUTELAR. LIBERDADE... do Código de Processo Penal , passando a dispor que se admitirá prisão preventiva, dentre...

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