Carregando...
JusBrasil
31 de julho de 2014

Página 1 de 2.209 2 2 827 1.376 2 resultados para "ARTIGOS 306 E 309 , DO CTB" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130475775000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 306 E 309 DO CTB . PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CESSADO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. - Cessada a coação, fica prejudicada a ordem, pela perda do objeto.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130651912000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - ARTIGOS 306 E 309 DO CTB - TRANCAMENTO AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. - Não se tranca ação penal, se não se constata, de imediato, ausência de justa causa para sua propositura. - Matérias fático-probatórias não podem ser analisadas na via estreita do habeas corpus. - Ordem denegada.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70054767066 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ARTIGOS 306 E 309, AMBOS DO CTB). DEFERIMENTO DE LIMINAR (FLS. 20/21). CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE. Malgrado o caráter excepcional da concessão de liminar em Habeas Corpus, figura de criação pretoriana, tenho que o caso presente é de exceção, justificando a referida concessão. Preceito do artigo 350, do CPP. Constrangimento ilegal caracterizado, materializado na manutenção de sua custódia, diante da impossibilidade de o paciente pagar a fiança, arbitrada no valor de dois salários mínimos. Concessão de liberdade provisória ao paciente, em razão de deferimento de liminar, cuja decisão foi proferida às fls. 20/21, deste feito, ora ratificada. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70054767066, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 04/07/2013)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10456070575588001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: APELA??O CRIMINAL. ARTIGOS 306 E 309 DO CTB . PENA IN CONCRETO. PRESCRI??O. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DEN?NCIA E A PÚBLICA??O DA SENTEN?A. EXTIN??O DA PUNIBILIDADE DECRETADA. - Nos termos do art. 119 do CP , a prescri??o deve ser analisada para cada delito isoladamente. - Transitada em julgado a senten?a para a acusa??o, ou improvido o seu recurso, a prescri??o dever? se regular pela pena aplicada (art. 110 , ?1?, do CP ). - ? caso de extin??o da punibilidade pela prescri??o da pretens?o punitiva estatal, se transcorrido, entre a data do recebimento da den?ncia e a pública??o da senten?a, lapso temporal superior aos previstos no art. 109 do CP . - Prejudicial de m?rito acolhida, para decretar a extin??o da punibilidade, pela ocorr?ncia da prescri??o da pretens?o punitiva, ficando prejudicada a an?lise do m?rito do recurso.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70046591103 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: APELO-CRIME. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 306 E 309 CTB . PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. VIOLAÇÃO AOS PRÍNCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E LESIVIDADE. AFASTAMENTO. O delito de embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro )é de perigo abstrato, prescindindo da demonstração de efetivo risco de lesão à saúde pública. Importante realçar que estes crimes representam opção política do legislador, buscando proteção dos bens jurídicos a serem tutelados pelo Estado, não havendo se falar, então, em inconstitucionalidade, ou mesmo...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10456100040116001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ARTIGOS 306 E 309 DO CTB . PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS DEVIDAMENTE APRESENTADAS ORALMENTE EM AUDIÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. PENA FIXADA EM PATAMAR SUFICIENTE E ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A apresentação de alegações finais oralmente em audiência não acarreta a nulidade do feito, uma vez não vislumbrado nos autos nenhum prejuízo para o acusado. - Havendo provas constantes dos autos que demonstram, com segurança, a culpabilidade do recorrente, que dirigia veículo colocando em risco a segurança alheia, sob a influência de álcool, e sem habilitação, sua condenação se impõe. - Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10680100004067001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGOS 306 E 309 DO CTB - ABSORÇÃO DO PRIMEIRO DELITO PELO SEGUNDO - CONDUTAS LESIVAS DE UM ÚNICO BEM JURÍDICO - CONDUTOR HABILITADO, MAS QUE, NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA POLICIAL, NÃO PORTAVA O DOCUMENTO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM REPERCUSSÃO NO ÂMBITO PENAL. - Aquele que, em um mesmo contexto fático, dirige embriagado e sem a devida habilitação, não comete dois crimes autônomos, mas apenas o crime de condução de veículo sob a influência de álcool. - Somente pratica o delito previsto no artigo 309 da Lei 9.503 /97 a pessoa que não possui habilitação e não aquele que não porta, no momento da abordagem policial, o documento em questão. Esta segunda conduta não constitui crime, mas mera infração administrativa, tipificado no artigo 232 do CTB .

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130386246000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: EMENTA OFICIAL: HABEAS-CORPUS - ARTIGOS 306 E 309 DO CTB E ARTIGO 331 DO CP - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA - PACIENTE REINCIDENTE - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO - INADEQUADA - A PRIMARIEDADE POR SI SÓ NÃO VIABILIZA A SOLTURA DO PACIENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1. Estando presentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar mantém-se esta sob os auspícios da garantia da ordem pública. 2. Paciente reincidente por si só implica em perigo à sociedade, porque solto se presume que voltará a delinquir. 3. Incabível é a substituição da prisão por medida cautelar conforme disposto no artigo 282 § 6º do CPP e presentes estando os requisitos do artigo 312 do mesmo diploma legal associados à gravidade do delito, inadequadas são tais medidas. 4. As condições de primariedade, bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa por si só não viabiliza a soltura do paciente. 5. Ordem denegada. >

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70046487500 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ARTIGOS 306 E 309 DO CTB . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO. ARTIGO 330 DO CP . DESOBEDIÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDE COMPROVADAS. RESTOU AMPLAMENTE DEMONSTRADO QUE O RÉU, EMBRIAGADO, CONDUZIA SUA MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA COM A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO SUSPENSA, TENDO DESRESPEITADO A ORDEM DOS POLICIAIS PARA QUE ESTACIONASSE O VEÍCULO. APENAMENTO JÁ FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70046487500, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7585993 PR 0758599-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 306 E 309 DO CTB . RÉU PRESO EM FLAGRANTE DIRIGINDO VEÍCULO AUTOMOTOR SOB ESTADO DE EMBRIAGUEZ E SEM ESTAR HABILITADO. EMBRIAGUEZ DEVIDAMENTE ATESTADA POR ETILÔMETRO. SUPOSTA IMPRECISÃO OU MANIPULAÇÃO DO APARELHO. INOCORRÊNCIA. APARELHO EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. VALIDADE DA CALIBRAÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELO CONTRAN. INCOLUMIDADE PÚBLICA EFETIVAMENTE EXPOSTA A RISCOS. CONDUTA TÍPICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE APROVEITAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. CONDUTAS DISTINTAS E INDEPENDENTES ENTRE SI. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando o etilômetro em dia com suas recalibragens e não havendo qualquer indício de que tenha sido manipulado, não há se objetar o resultado por ele constatado.

1 2 3 4 5 220 221 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca