Carregando...
JusBrasil
18 de abril de 2014

Página 1 de 1.956 3 1 658 1.292 1 1 resultados para "ARTIGOS 306 E 309 , DO CTB" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70054767066 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ARTIGOS 306 E 309, AMBOS DO CTB). DEFERIMENTO DE LIMINAR (FLS. 20/21). CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE. Malgrado o caráter excepcional da concessão de liminar em Habeas Corpus, figura de criação pretoriana, tenho que o caso presente é de exceção, justificando a referida concessão. Preceito do artigo 350, do CPP. Constrangimento ilegal caracterizado, materializado na manutenção de sua custódia, diante da impossibilidade de o paciente pagar a fiança, arbitrada no valor de dois salários mínimos. Concessão de liberdade provisória ao paciente, em razão de deferimento de liminar, cuja decisão foi proferida às fls. 20/21, deste feito, ora ratificada. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70054767066, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 04/07/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70046591103 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: APELO-CRIME. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 306 E 309 CTB . PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. VIOLAÇÃO AOS PRÍNCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E LESIVIDADE. AFASTAMENTO. O delito de embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro )é de perigo abstrato, prescindindo da demonstração de efetivo risco de lesão à saúde pública. Importante realçar que estes crimes representam opção política do legislador, buscando proteção dos bens jurídicos a serem tutelados pelo Estado, não havendo se falar, então, em inconstitucionalidade, ou mesmo...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70046487500 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ARTIGOS 306 E 309 DO CTB . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO. ARTIGO 330 DO CP . DESOBEDIÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDE COMPROVADAS. RESTOU AMPLAMENTE DEMONSTRADO QUE O RÉU, EMBRIAGADO, CONDUZIA SUA MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA COM A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO SUSPENSA, TENDO DESRESPEITADO A ORDEM DOS POLICIAIS PARA QUE ESTACIONASSE O VEÍCULO. APENAMENTO JÁ FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70046487500, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7585993 PR 0758599-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 306 E 309 DO CTB . RÉU PRESO EM FLAGRANTE DIRIGINDO VEÍCULO AUTOMOTOR SOB ESTADO DE EMBRIAGUEZ E SEM ESTAR HABILITADO. EMBRIAGUEZ DEVIDAMENTE ATESTADA POR ETILÔMETRO. SUPOSTA IMPRECISÃO OU MANIPULAÇÃO DO APARELHO. INOCORRÊNCIA. APARELHO EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. VALIDADE DA CALIBRAÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELO CONTRAN. INCOLUMIDADE PÚBLICA EFETIVAMENTE EXPOSTA A RISCOS. CONDUTA TÍPICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE APROVEITAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. CONDUTAS DISTINTAS E INDEPENDENTES ENTRE SI. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando o etilômetro em dia com suas recalibragens e não havendo qualquer indício de que tenha sido manipulado, não há se objetar o resultado por ele constatado.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7687369 PR 0768736-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, FALTA DE HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA. ARTIGOS 306 E 309 DO CTB E 330 DO CP . RÉU PRESO EM FLAGRANTE DIRIGINDO VEÍCULO AUTOMOTOR SOB ESTADO DE EMBRIAGUEZ E SEM ESTAR HABILITADO. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA EMANADA DE POLICIAIS MILITARES. EMBRIAGUEZ DEVIDAMENTE ATESTADA POR ETILÔMETRO. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 115 DO CP . NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL À METADE. DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A UM ANO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA FORMA RETROATIVA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO PREJUDICADO. Constatado o transcurso do lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da Sentença, baseado na pena aplicada, impõe-se o reconhecimento da prescrição na modalidade retroativa, devendo ser declarada extinta a punibilidade do acusado.

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 81526 RN 2009.008152-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGOS 306 E 309 DO CTB . PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ACOLHIMENTO.

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 8152 RN 2009.008152-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGOS 306 E 309 DO CTB . PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ACOLHIMENTO.

TJ-RN - Apelação Criminal APR 81526 RN 2009.008152-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGOS 306 E 309 DO CTB . PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ACOLHIMENTO.

TJ-PR - 8509708 PR 850970-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME ­ CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGOS 306 E 309 DO CTB )­ MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO - RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, CONDENADO Á PENA DE UM ANO DE DETENÇÃO E MULTA ­ PRESCRIÇÃO PREVISTA DE QUATRO ANOS (ARTIGO 109 , V DO CP ), REDUZIDA PELA METADE (ARTIGO 115 DO CP )­ PASSADOS MAIS DE DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA ­ PARECER DA PROCURADORIA GERAL PELA DECLARAÇÃO, "DE OFÍCIO" DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO EXTINÇÃO, "DE OFÍCIO" DA PUNIBILIDADE, PELA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 1400 RN 2009.001400-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 19/01/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE MÉDICO (ARTIGO 282 DO CÓDIGO PENAL ). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO QUE SE INTERROMPE COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM MÃOS DO ESCRIVÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 389 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C ARTIGO 117 , IV DO CÓDIGO PENAL . 1) A prescrição da pretensão punitiva se interrompe com a publicação da sentença em mãos do escrivão, e não da data do trânsito em julgado para a acusação, causa inicial de contagem da prescrição da pretensão executória. 2) Apelo conhecido e improvido. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGOS 306 E 309 DO CTB . PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ACOLHIMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302 DA LEI Nº 9.503 /97). CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE (ART. 109 , INCISO V E ART. 110 , § 1º , DO CP ).

1 2 3 4 5 195 196 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca