Carregando...
JusBrasil
23 de novembro de 2014

Página 1 de 4.050 2 4 995 3.047 2 resultados para "ARTIGOS 306 E 309 , DO CTB" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130475775000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 306 E 309 DO CTB . PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CESSADO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. - Cessada a coação, fica prejudicada a ordem, pela perda do objeto.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130651912000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - ARTIGOS 306 E 309 DO CTB - TRANCAMENTO AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. - Não se tranca ação penal, se não se constata, de imediato, ausência de justa causa para sua propositura. - Matérias fático-probatórias não podem ser analisadas na via estreita do habeas corpus. - Ordem denegada.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10456070575588001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: APELA??O CRIMINAL. ARTIGOS 306 E 309 DO CTB . PENA IN CONCRETO. PRESCRI??O. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DEN?NCIA E A PÚBLICA??O DA SENTEN?A. EXTIN??O DA PUNIBILIDADE DECRETADA. - Nos termos do art. 119 do CP , a prescri??o deve ser analisada para cada delito isoladamente. - Transitada em julgado a senten?a para a acusa??o, ou improvido o seu recurso, a prescri??o dever? se regular pela pena aplicada (art. 110 , ?1?, do CP ). - ? caso de extin??o da punibilidade pela prescri??o da pretens?o punitiva estatal, se transcorrido, entre a data do recebimento da den?ncia e a pública??o da senten?a, lapso temporal superior aos previstos no art. 109 do CP . - Prejudicial de m?rito acolhida, para decretar a extin??o da punibilidade, pela ocorr?ncia da prescri??o da pretens?o punitiva, ficando prejudicada a an?lise do m?rito do recurso.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10456100040116001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ARTIGOS 306 E 309 DO CTB . PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS DEVIDAMENTE APRESENTADAS ORALMENTE EM AUDIÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. PENA FIXADA EM PATAMAR SUFICIENTE E ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A apresentação de alegações finais oralmente em audiência não acarreta a nulidade do feito, uma vez não vislumbrado nos autos nenhum prejuízo para o acusado. - Havendo provas constantes dos autos que demonstram, com segurança, a culpabilidade do recorrente, que dirigia veículo colocando em risco a segurança alheia, sob a influência de álcool, e sem habilitação, sua condenação se impõe. - Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10680100004067001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGOS 306 E 309 DO CTB - ABSORÇÃO DO PRIMEIRO DELITO PELO SEGUNDO - CONDUTAS LESIVAS DE UM ÚNICO BEM JURÍDICO - CONDUTOR HABILITADO, MAS QUE, NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA POLICIAL, NÃO PORTAVA O DOCUMENTO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM REPERCUSSÃO NO ÂMBITO PENAL. - Aquele que, em um mesmo contexto fático, dirige embriagado e sem a devida habilitação, não comete dois crimes autônomos, mas apenas o crime de condução de veículo sob a influência de álcool. - Somente pratica o delito previsto no artigo 309 da Lei 9.503 /97 a pessoa que não possui habilitação e não aquele que não porta, no momento da abordagem policial, o documento em questão. Esta segunda conduta não constitui crime, mas mera infração administrativa, tipificado no artigo 232 do CTB .

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130386246000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: EMENTA OFICIAL: HABEAS-CORPUS - ARTIGOS 306 E 309 DO CTB E ARTIGO 331 DO CP - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA - PACIENTE REINCIDENTE - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO - INADEQUADA - A PRIMARIEDADE POR SI SÓ NÃO VIABILIZA A SOLTURA DO PACIENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1. Estando presentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar mantém-se esta sob os auspícios da garantia da ordem pública. 2. Paciente reincidente por si só implica em perigo à sociedade, porque solto se presume que voltará a delinquir. 3. Incabível é a substituição da prisão por medida cautelar conforme disposto no artigo 282 § 6º do CPP e presentes estando os requisitos do artigo 312 do mesmo diploma legal associados à gravidade do delito, inadequadas são tais medidas. 4. As condições de primariedade, bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa por si só não viabiliza a soltura do paciente. 5. Ordem denegada. >

TJ-MS - Apelação APL 00001328020118120028 MS 0000132-80.2011.8.12.0028 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DOS ARTIGOS 306 E 309 DO CTB - APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 147 DO CP - PROVAS SUFICIENTES - REDUÇÃO EX OFFICIO DA PENA-BASE - SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR REDUZIDA - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mantém-se a condenação do agente pelo delito de ameaça quando as provas amealhadas no caderno processual demonstram de forma inequívoca a ocorrência do delito. O objeto da tutela jurídica dos artigos 306 e 309 do código de trânsito brasileiro é a incolumidade pública e como o agente, em uma única conduta, dirigiu embriagado e sem possuir carteira de habilitação, não há dois crimes autônomos, uma vez que o segundo delito, menos grave, resta absorvido pela embriaguez ao volante, crime mais grave, com a atração da agravante do artigo 298 , inciso III , do mesmo diploma legal. Se as circunstâncias judiciais são totalmente favoráveis, a pena-base ex officio deve ser fixada em seu mínimo legal. Se o agente confessou o delito de embriaguez ao volante na fase inquisitiva e essa foi utilizada na sentença para embasar a condenação, deve se reconhecida a atenuante da confissão espontânea. O prazo da pena de suspensão ou proibição para obtenção de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fixado de forma proporcional à pena privativa de liberdade.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70046487500 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ARTIGOS 306 E 309 DO CTB . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO. ARTIGO 330 DO CP . DESOBEDIÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDE COMPROVADAS. RESTOU AMPLAMENTE DEMONSTRADO QUE O RÉU, EMBRIAGADO, CONDUZIA SUA MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA COM A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO SUSPENSA, TENDO DESRESPEITADO A ORDEM DOS POLICIAIS PARA QUE ESTACIONASSE O VEÍCULO. APENAMENTO JÁ FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70046487500, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7585993 PR 0758599-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 306 E 309 DO CTB . RÉU PRESO EM FLAGRANTE DIRIGINDO VEÍCULO AUTOMOTOR SOB ESTADO DE EMBRIAGUEZ E SEM ESTAR HABILITADO. EMBRIAGUEZ DEVIDAMENTE ATESTADA POR ETILÔMETRO. SUPOSTA IMPRECISÃO OU MANIPULAÇÃO DO APARELHO. INOCORRÊNCIA. APARELHO EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. VALIDADE DA CALIBRAÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELO CONTRAN. INCOLUMIDADE PÚBLICA EFETIVAMENTE EXPOSTA A RISCOS. CONDUTA TÍPICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE APROVEITAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. CONDUTAS DISTINTAS E INDEPENDENTES ENTRE SI. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando o etilômetro em dia com suas recalibragens e não havendo qualquer indício de que tenha sido manipulado, não há se objetar o resultado por ele constatado.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130022916000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR SEM PERMISSAO OU HABILITAÇÃO. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 306 E 309 , DO CTB . RESISTÊNCIA E DESACATO. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 329 E 331 , DO CP . PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DETIDA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 , DO CPP . PENA MÁXIMA INFERIOR A 04 ANOS. ART. 313 , I , DO CPP . INOBSERVÂNCIA. CRIMES COMETIDOS SEM GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA ORDEM PÚBLICA OU DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCEDIDO O HABEAS CORPUS. - Com o advento da Lei nº 12.403 /2011, passou-se a admitir a decretação da prisão preventiva para os crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, atento ao disposto no art. 313 , inciso I , do CPP . - Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. - Não havendo comprometimento da ordem pública, que tem a finalidade de impedir que o agente solto continue a delinquir, acautelando-se, pois, o meio social. - A existência de condições pessoais favoráveis possibilita a concessão da liberdade provisória, quando ausentes, no caso concreto, outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar.

1 2 3 4 5 404 405 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca