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08 de julho de 2015

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TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130475775000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 306 E 309 DO CTB . PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CESSADO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. - Cessada a coação, fica prejudicada a ordem, pela perda do objeto.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130651912000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - ARTIGOS 306 E 309 DO CTB - TRANCAMENTO AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. - Não se tranca ação penal, se não se constata, de imediato, ausência de justa causa para sua propositura. - Matérias fático-probatórias não podem ser analisadas na via estreita do habeas corpus. - Ordem denegada.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10637130025926001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E DESACATO. ARTIGOS 306 E 309 DO CTB E ARTIGO 331 DO CP . PRELIMINAR DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA CRIMINAL. REJEIÇÃO. CONCURSO MATERIAL QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ABSOLVIÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 306 E 309 DO CTB . IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESACATO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DECRETAR ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. REPRIMENDA FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO DO DELITO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Não procede a alegação de que a competência para julgar o processo seria do Juizado Especial Criminal, uma vez que somadas as penas máximas cominadas aos delitos em questão, tem-se um total superior a dois anos, de modo que a Vara Criminal é, de fato, a competente para julgar o feito. - Havendo provas constantes dos autos que demonstram, com segurança, a culpabilidade da recorrente, que dirigia veículo colocando em risco a segurança alheia, sob a influência de álcool e sem habilitação, sua condenação se impõe. - O delito de desacato exige dolo específico por parte do agente, que deve demonstrar o propósito de desprezar, faltar com o respeito ou humilhar o funcionário público, não podendo ser consideradas para tal fim expressões de baixo calão proferidas durante um entrevero e acentuadas pelo estado de embriaguez do agente. - Afasta-se o dolo específico no crime de desacato, consistente na intenção de ofender a autoridade, na conduta daquele que profere palavras malsonantes sob alteração do estado psíquico pelo consumo de drogas e/ou álcool. - A fixação da pena deve se ater ao livre convencimento motivado do Juiz, que, no caso em tela, foi usado de forma consentânea com o crime praticado pelo agente que será punido de acordo com a gravidade de sua conduta. Na aplicação da pena, o juiz deve nortear-se pelos fins a ela atribuídos (retribuição, prevenção geral e prevenção especial). - Preliminar rejeitada e recurso provido em parte....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10456070575588001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: APELA??O CRIMINAL. ARTIGOS 306 E 309 DO CTB . PENA IN CONCRETO. PRESCRI??O. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DEN?NCIA E A PÚBLICA??O DA SENTEN?A. EXTIN??O DA PUNIBILIDADE DECRETADA. - Nos termos do art. 119 do CP , a prescri??o deve ser analisada para cada delito isoladamente. - Transitada em julgado a senten?a para a acusa??o, ou improvido o seu recurso, a prescri??o dever? se regular pela pena aplicada (art. 110 , ?1?, do CP ). - ? caso de extin??o da punibilidade pela prescri??o da pretens?o punitiva estatal, se transcorrido, entre a data do recebimento da den?ncia e a pública??o da senten?a, lapso temporal superior aos previstos no art. 109 do CP . - Prejudicial de m?rito acolhida, para decretar a extin??o da punibilidade, pela ocorr?ncia da prescri??o da pretens?o punitiva, ficando prejudicada a an?lise do m?rito do recurso.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10456100040116001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ARTIGOS 306 E 309 DO CTB . PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS DEVIDAMENTE APRESENTADAS ORALMENTE EM AUDIÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. PENA FIXADA EM PATAMAR SUFICIENTE E ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A apresentação de alegações finais oralmente em audiência não acarreta a nulidade do feito, uma vez não vislumbrado nos autos nenhum prejuízo para o acusado. - Havendo provas constantes dos autos que demonstram, com segurança, a culpabilidade do recorrente, que dirigia veículo colocando em risco a segurança alheia, sob a influência de álcool, e sem habilitação, sua condenação se impõe. - Recurso não provido.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 12447820 PR 1244782-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME PREVISTO NOS ARTIGOS 306 E 309 DO CTB - DENÚNCIA RECEBIDA PERANTE A COMARCA DE MATINHOS ANTES DA INSTAURAÇÃO DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ - CRIME SUPOSTAMENTE PERPETRADO EM LOCAL QUE PASSOU A PERTENCER À COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ - COMPETÊNCIA INICIAL QUE DEVE SER PRESERVADA - INTELIGÊNCIA DO ART.87 DO CPC, AUTORIZADA PELO ART. 3º DO CPP - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MATINHOS. Conflito de competência julgado procedente. (TJPR - 2ª C.Criminal em Composição Integral - CC - 1244782-0 - Pontal do Paraná - Rel.: Roberto Antônio Massaro - Unânime - - J. 20.11.2014)

Encontrado em: DE VICENTE) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ­ CRIME PREVISTO NOS ARTIGOS 306 E 309 DO CTB... prática dos delitos previstos nos artigos 306 e 309 do Código Nacional de Trânsito. O Código...: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUACONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 12...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10680100004067001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGOS 306 E 309 DO CTB - ABSORÇÃO DO PRIMEIRO DELITO PELO SEGUNDO - CONDUTAS LESIVAS DE UM ÚNICO BEM JURÍDICO - CONDUTOR HABILITADO, MAS QUE, NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA POLICIAL, NÃO PORTAVA O DOCUMENTO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM REPERCUSSÃO NO ÂMBITO PENAL. - Aquele que, em um mesmo contexto fático, dirige embriagado e sem a devida habilitação, não comete dois crimes autônomos, mas apenas o crime de condução de veículo sob a influência de álcool. - Somente pratica o delito previsto no artigo 309 da Lei 9.503 /97 a pessoa que não possui habilitação e não aquele que não porta, no momento da abordagem policial, o documento em questão. Esta segunda conduta não constitui crime, mas mera infração administrativa, tipificado no artigo 232 do CTB .

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130386246000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: EMENTA OFICIAL: HABEAS-CORPUS - ARTIGOS 306 E 309 DO CTB E ARTIGO 331 DO CP - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA - PACIENTE REINCIDENTE - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO - INADEQUADA - A PRIMARIEDADE POR SI SÓ NÃO VIABILIZA A SOLTURA DO PACIENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1. Estando presentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar mantém-se esta sob os auspícios da garantia da ordem pública. 2. Paciente reincidente por si só implica em perigo à sociedade, porque solto se presume que voltará a delinquir. 3. Incabível é a substituição da prisão por medida cautelar conforme disposto no artigo 282 § 6º do CPP e presentes estando os requisitos do artigo 312 do mesmo diploma legal associados à gravidade do delito, inadequadas são tais medidas. 4. As condições de primariedade, bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa por si só não viabiliza a soltura do paciente. 5. Ordem denegada. >

TJ-MS - Apelação APL 00001328020118120028 MS 0000132-80.2011.8.12.0028 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DOS ARTIGOS 306 E 309 DO CTB - APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 147 DO CP - PROVAS SUFICIENTES - REDUÇÃO EX OFFICIO DA PENA-BASE - SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR REDUZIDA - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mantém-se a condenação do agente pelo delito de ameaça quando as provas amealhadas no caderno processual demonstram de forma inequívoca a ocorrência do delito. O objeto da tutela jurídica dos artigos 306 e 309 do código de trânsito brasileiro é a incolumidade pública e como o agente, em uma única conduta, dirigiu embriagado e sem possuir carteira de habilitação, não há dois crimes autônomos, uma vez que o segundo delito, menos grave, resta absorvido pela embriaguez ao volante, crime mais grave, com a atração da agravante do artigo 298 , inciso III , do mesmo diploma legal. Se as circunstâncias judiciais são totalmente favoráveis, a pena-base ex officio deve ser fixada em seu mínimo legal. Se o agente confessou o delito de embriaguez ao volante na fase inquisitiva e essa foi utilizada na sentença para embasar a condenação, deve se reconhecida a atenuante da confissão espontânea. O prazo da pena de suspensão ou proibição para obtenção de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fixado de forma proporcional à pena privativa de liberdade.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70046487500 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ARTIGOS 306 E 309 DO CTB . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO. ARTIGO 330 DO CP . DESOBEDIÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDE COMPROVADAS. RESTOU AMPLAMENTE DEMONSTRADO QUE O RÉU, EMBRIAGADO, CONDUZIA SUA MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA COM A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO SUSPENSA, TENDO DESRESPEITADO A ORDEM DOS POLICIAIS PARA QUE ESTACIONASSE O VEÍCULO. APENAMENTO JÁ FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70046487500, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

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