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30 de setembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 306 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem:
Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Artigo 309 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130651912000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - ARTIGOS 306 E 309 DO CTB - TRANCAMENTO AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. - Não se tranca ação penal, se não se constata, de imediato, ausência de justa causa para sua propositura. - Matérias fático-probatórias não podem ser analisadas na via estreita do habeas corpus. - Ordem denegada.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10637130025926001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E DESACATO. ARTIGOS 306 E 309 DO CTB E ARTIGO 331 DO CP . PRELIMINAR DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA CRIMINAL. REJEIÇÃO. CONCURSO MATERIAL QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ABSOLVIÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 306 E 309 DO CTB . IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESACATO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DECRETAR ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. REPRIMENDA FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO DO DELITO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Não procede a alegação de que a competência para julgar o processo seria do Juizado Especial Criminal, uma vez que somadas as penas máximas cominadas aos delitos em questão, tem-se um total superior a dois anos, de modo que a Vara Criminal é, de fato, a competente para julgar o feito. - Havendo provas constantes dos autos que demonstram, com segurança, a culpabilidade da recorrente, que dirigia veículo colocando em risco a segurança alheia, sob a influência de álcool e sem habilitação, sua condenação se impõe. - O delito de desacato exige dolo específico por parte do agente, que deve demonstrar o propósito de desprezar, faltar com o respeito ou humilhar o funcionário público, não podendo ser consideradas para tal fim expressões de baixo calão proferidas durante um entrevero e acentuadas pelo estado de embriaguez do agente. - Afasta-se o dolo específico no crime de desacato, consistente na intenção de ofender a autoridade, na conduta daquele que profere palavras malsonantes sob alteração do estado psíquico pelo consumo de drogas e/ou álcool. - A fixação da pena deve se ater ao livre convencimento motivado do Juiz, que, no caso em tela, foi usado de forma consentânea com o crime praticado pelo agente que será punido de acordo com a gravidade de sua conduta. Na aplicação da pena, o juiz deve nortear-se pelos fins a ela atribuídos (retribuição, prevenção geral e prevenção...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10456070575588001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: APELA??O CRIMINAL. ARTIGOS 306 E 309 DO CTB . PENA IN CONCRETO. PRESCRI??O. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DEN?NCIA E A PÚBLICA??O DA SENTEN?A. EXTIN??O DA PUNIBILIDADE DECRETADA. - Nos termos do art. 119 do CP , a prescri??o deve ser analisada para cada delito isoladamente. - Transitada em julgado a senten?a para a acusa??o, ou improvido o seu recurso, a prescri??o dever? se regular pela pena aplicada (art. 110 , ?1?, do CP ). - ? caso de extin??o da punibilidade pela prescri??o da pretens?o punitiva estatal, se transcorrido, entre a data do recebimento da den?ncia e a pública??o da senten?a, lapso temporal superior aos previstos no art. 109 do CP . - Prejudicial de m?rito acolhida, para decretar a extin??o da punibilidade, pela ocorr?ncia da prescri??o da pretens?o punitiva, ficando prejudicada a an?lise do m?rito do recurso.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10456100040116001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ARTIGOS 306 E 309 DO CTB . PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS DEVIDAMENTE APRESENTADAS ORALMENTE EM AUDIÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. PENA FIXADA EM PATAMAR SUFICIENTE E ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A apresentação de alegações finais oralmente em audiência não acarreta a nulidade do feito, uma vez não vislumbrado nos autos nenhum prejuízo para o acusado. - Havendo provas constantes dos autos que demonstram, com segurança, a culpabilidade do recorrente, que dirigia veículo colocando em risco a segurança alheia, sob a influência de álcool, e sem habilitação, sua condenação se impõe. - Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10680100004067001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGOS 306 E 309 DO CTB - ABSORÇÃO DO PRIMEIRO DELITO PELO SEGUNDO - CONDUTAS LESIVAS DE UM ÚNICO BEM JURÍDICO - CONDUTOR HABILITADO, MAS QUE, NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA POLICIAL, NÃO PORTAVA O DOCUMENTO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM REPERCUSSÃO NO ÂMBITO PENAL. - Aquele que, em um mesmo contexto fático, dirige embriagado e sem a devida habilitação, não comete dois crimes autônomos, mas apenas o crime de condução de veículo sob a influência de álcool. - Somente pratica o delito previsto no artigo 309 da Lei 9.503 /97 a pessoa que não possui habilitação e não aquele que não porta, no momento da abordagem policial, o documento em questão. Esta segunda conduta não constitui crime, mas mera infração administrativa, tipificado no artigo 232 do CTB .

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130386246000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: EMENTA OFICIAL: HABEAS-CORPUS - ARTIGOS 306 E 309 DO CTB E ARTIGO 331 DO CP - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA - PACIENTE REINCIDENTE - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO - INADEQUADA - A PRIMARIEDADE POR SI SÓ NÃO VIABILIZA A SOLTURA DO PACIENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1. Estando presentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar mantém-se esta sob os auspícios da garantia da ordem pública. 2. Paciente reincidente por si só implica em perigo à sociedade, porque solto se presume que voltará a delinquir. 3. Incabível é a substituição da prisão por medida cautelar conforme disposto no artigo 282 § 6º do CPP e presentes estando os requisitos do artigo 312 do mesmo diploma legal associados à gravidade do delito, inadequadas são tais medidas. 4. As condições de primariedade, bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa por si só não viabiliza a soltura do paciente. 5. Ordem denegada. >

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00526604420158190000 RJ 0052660-44.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 306 E 309 DO CTB. JUIZ DE PISO QUE, AO CONCEDER O SURSIS PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA LEI Nº 9.099/1995, CUMULOU ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS NO § 1º DO ALUDIDO DISPOSITIVO, A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE DE QUEA REFERIDA OBRIGAÇÃO POSSUI NATUREZA DE PENA. IMPROCEDÊNCIA, ANTE A POSSIBILIDADE DE SUA IMPOSIÇÃO COM FULCRO NO § 2º DO ARTIGO 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO, ORDEM DENEGADA. A autoridade apontada como coatora concedeu a suspensão condicional do processo ao paciente, denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 306 e 309 da Lei nº 9.503/1997, determinando, entre outras condições, a obrigação da prestação de serviços à comunidade, a qual, segundo o impetrante, configuraria antecipação de pena, ante a sua natureza sancionatória. Não cabe razão ao impetrante, eis encontrar-se assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que, nos termos do § 2º do artigo 89 da Lei nº 9.099/1995, "O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado". Neste diapasão, sendo pertinente ao caso em concreto, é cabível ao Magistrado a imposição de condições outras, que não elencadas no § 1º do artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais, desde que observadas as peculiaridades da imputação delitiva e as características subjetivas do réu, ressaltando-se, assim, o caráter pedagógico da condição imposta, como instrumento de pacificação social, o qual constitui a mens legis da norma despenalizadora, inserta no contexto da política criminal do aludido diploma legal. Incidência dos princípios da adequação e da proporcionalidade. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Neste sentido, cabe dizer que, a não configuração da natureza penal da prestação de serviços à comunidade resta, in casu, ainda mais evidenciada ao considerarmos...

TJ-MS - Apelação APL 00001328020118120028 MS 0000132-80.2011.8.12.0028 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DOS ARTIGOS 306 E 309 DO CTB - APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 147 DO CP - PROVAS SUFICIENTES - REDUÇÃO EX OFFICIO DA PENA-BASE - SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR REDUZIDA - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mantém-se a condenação do agente pelo delito de ameaça quando as provas amealhadas no caderno processual demonstram de forma inequívoca a ocorrência do delito. O objeto da tutela jurídica dos artigos 306 e 309 do código de trânsito brasileiro é a incolumidade pública e como o agente, em uma única conduta, dirigiu embriagado e sem possuir carteira de habilitação, não há dois crimes autônomos, uma vez que o segundo delito, menos grave, resta absorvido pela embriaguez ao volante, crime mais grave, com a atração da agravante do artigo 298 , inciso III , do mesmo diploma legal. Se as circunstâncias judiciais são totalmente favoráveis, a pena-base ex officio deve ser fixada em seu mínimo legal. Se o agente confessou o delito de embriaguez ao volante na fase inquisitiva e essa foi utilizada na sentença para embasar a condenação, deve se reconhecida a atenuante da confissão espontânea. O prazo da pena de suspensão ou proibição para obtenção de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fixado de forma proporcional à pena privativa de liberdade.

TJ-PR - Apelação APL 13686672 PR 1368667-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/10/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso do réu e negar provimento ao recurso do Ministério Público. EMENTA: APELAÇÕES CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO )- PROCEDÊNCIA.APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 1. PLEITO PELA CONDENAÇÃO PELOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 306 E 309 , DO CTB , EM CONCURSO MATERIAL - IMPROCEDÊNCIA - DELITO PREVISTO NO ART. 309 DO CTB É ABSORVIDO PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 306 DO MESMO CÓDIGO. APLICA- SE, NESSE CASO, A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 298 , III , DO CTB - RECURSO DESPROVIDO. 1. Na ocasião em que o agente pratica o delito previsto no art. 306 do CTB sem possuir habilitação para conduzir veículo automotor, é produzida apenas 2uma situação de risco, não sendo criados perigos diversos ao bem jurídico, de modo a ocorrer a consunção, absorvendo-se o delito previsto no art. 309 pelo delito do art. 306 , ambos do CTB , e agravando-se a pena com fulcro no art. 298 , III , do mesmo diploma legal.APELO DO RÉU - 1. PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA- BASE AO MÍNIMO-LEGAL - PROCEDÊNCIA - NÃO FORAM APRESENTADOS, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, FUNDAMENTOS VÁLIDOS PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA PRÁTICA DO DELITO EM QUESTÃO - 2. PLEITO PELA COMPENSAÇÃO ENTRE AS AGRAVANTES DE REINCIDÊNCIA E AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO (ART. 298 , III , DO CTB ) COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - É O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA QUE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COMPENSA-SE COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESSA FORMA, AGRAVA-SE A PENA EM RAZÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 298 , III , DO CTB - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A exasperação da pena-base exige que o Magistrado as fundamente com base no art. 59 do CP , não sendo cabível a exasperação com base em pressuposto essencial para a configuração do delito. O trânsito intenso não pode ser sopesado como consequência agravante...

Encontrado em: NOS ARTIGOS 306 E 309 , DO CTB , EM CONCURSO MATERIAL ­ IMPROCEDÊNCIA ­ DELITO PREVISTO NO ART. 309 DO CTB É... a consunção, absorvendo-se o delito previsto no art. 309 pelo delito do art. 306 , ambos do CTB... que determinou a absorção do delito previsto no art. 309 do CTB , de menor gravidade, pelo previsto no art. 306...

TJ-PR - Apelação APL 13280423 PR 1328042-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGOS 306 E 309 DO CTB) - INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ - DESCABIMENTO - CASO EM QUE TEM APLICAÇÃO A REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO PELA LEI 11.705/08 - TIPO PENAL QUE EXIGIA A COMPROVAÇÃO DA QUANTIA DE 6 (SEIS) DECIGRAMAS POR LITRO DE SANGUE - TESTE DO ETILÔMETRO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 206/2008 DO CONTRAN - ABSOLVIÇÃO, SOB OUTRO FUNDAMENTO, QUE DEVE SER MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1328042-3 - Almirante Tamandaré - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 30.07.2015)

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