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01 de novembro de 2014

Página 1 de 11.538 19 6.356 5.160 12 resultados para "ARTIGOS 578 E 579 , CLT" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MG - 200000042223000001 MG 2.0000.00.422230-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/08/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - LEGITIMIDADADE ATIVA - PRIVILÉGIOS - ARTIGOS 578 E 579 , CLT - CONSTITUCIONALIDADE. A Confederação Nacional da Agricultura - CNA é parte legítima ativa para exigir o pagamento de Contribuição Sindical Rural. A entidade sindical goza dos privilégios deferidos à Fazenda Pública à vista do disposto no art. 606 , § 2º , da CLT .

TJ-MG - 200000042224060001 MG 2.0000.00.422240-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/08/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - LEGITIMIDADE ATIVA - PRIVILÉGIOS - ARTIGOS 578 E 579 , CLT - CONSTITUCIONALIDADE. A Confederação Nacional da Agricultura - CNA é parte legítima ativa para exigir o pagamento de contribuição sindical rural. A entidade sindical goza dos privilégios deferidos à fazenda pública à vista do disposto no art. 606 , § 2º , da CLT .

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 73541 SP 073541/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - RECEPÇÃO DOS ARTIGOS 578 , 579 E SEGUINTES DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NULIDADE DA SENTENÇA É nula a sentença que julgou inconstitucionais os artigos 578 a 610 da CLT , e julgou improcedentes os pedidos iniciais com amparo nesta tese. A contribuição sindical prevista nos artigos 578 , 579 e seguintes da CLT encontra-se em plena vigência, tendo sido recepcionada pela CF/88 - inciso IV, artigo 8º -, entendimento que se coaduna com a ampla jurisprudência deste R

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 690980 PR 2005/0110051-9 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: DIREITO SINDICAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 267 , VI, E 515 DO CPC . QUESTÃO SURGIDA NO TRIBUNAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-INTERPOSIÇÃO. AFRONTA AOS ARTIGOS 578 , 579 , 583 , 586 e 587 DA CLT . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT . NECESSIDADE. 1. Surgida a questão federal (arts. 267 , VI, e 515 do CPC ) somente no julgamento da apelação, cabe à parte opor embargos declaratórios, abrindo oportunidade ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a matéria. Precedentes. 2. Não basta à admissão do recurso especial a simples menção ao dispositivo de lei supostamente violado. Necessária a análise da tese em torno da qual gravita a norma impugnada. Precedentes. 3. A falta de prequestionamento da legislação federal (arts. 578 , 579 , 583 , 586 e 587 , todos da CLT ) impede o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. A publicação de editais, em conformidade com o art. 605 da CLT , deve preceder ao recolhimento da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte. 5. Agravo regimental não provido

Encontrado em: /2/2008 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CLT-43...: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO..., AGRG NO RESP 572256 -RS REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 605 DA CLT PELO DL 1.166 /1971 STJ - RESP 332885...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 690980 PR 2005/0110051-9 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: DIREITO SINDICAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 267 , VI, E 515 DO CPC . QUESTÃO SURGIDA NO TRIBUNAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-INTERPOSIÇÃO. AFRONTA AOS ARTIGOS 578 , 579 , 583 , 586 e 587 DA CLT . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT . NECESSIDADE. 1. Surgida a questão federal (arts. 267 , VI, e 515 do CPC ) somente no julgamento da apelação, cabe à parte opor embargos declaratórios, abrindo oportunidade ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a matéria. Precedentes. 2. Não basta à admissão do recurso especial a simples menção ao dispositivo de lei supostamente violado. Necessária a análise da tese em torno da qual gravita a norma impugnada. Precedentes. 3. A falta de prequestionamento da legislação federal (arts. 578 , 579 , 583 , 586 e 587 , todos da CLT ) impede o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. A publicação de editais, em conformidade com o art. 605 da CLT , deve preceder ao recolhimento da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte. 5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DE 1973 CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00605 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO SUM... 572256 -RS REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 605 DA CLT PELO DL 1.166 /1971 STJ - RESP 332885 -ES (RSTJ 184

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 802949 PR 2006/0171171-8 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. ARTIGOS 578 , 579 , 583 , 586 , 587 E 606 , DA CLT – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 605 , DA CLT . NECESSIDADE DA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. 1. Não se conhece do Recurso Especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A publicação de editais, em conformidade com o art. 605 , da CLT , deve preceder ao recolhimento da Contribuição Sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte, devendo ocorrer em jornais de maior circulação local, não tendo a publicação feita no Diário Oficial o condão de suprir a exigência legal. Precedentes. 3. Agravo Regimental não provido

Encontrado em: :****** SUM:000282 SUM:000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00605 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 802949 PR 2006/0171171-8 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. ARTIGOS 578 , 579 , 583 , 586 , 587 E 606 , DA CLT – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 605 , DA CLT . NECESSIDADE DA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. 1. Não se conhece do Recurso Especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A publicação de editais, em conformidade com o art. 605 , da CLT , deve preceder ao recolhimento da Contribuição Sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte, devendo ocorrer em jornais de maior circulação local, não tendo a publicação feita no Diário Oficial o condão de suprir a exigência legal. Precedentes. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: :****** SUM:000282 SUM:000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 916065 PR 2007/0006140-3 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – RECOLHIMENTO – NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTIGOS 267 , INCISO VI; 515 , DO CPC ; 578 , 579 , 583 , 586 E 587 DA CLT – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – ALEGADA REVOGAÇÃO DO ART. 605 DA CLT – NÃO-OCORRÊNCIA – PRECEDENTES. 1. No tocante às razões recursais amparadas na alínea a do permissivo constitucional, verifica-se que o Tribunal de origem não analisou a matéria à luz dos artigos 267 , inciso VI, § 3º , e 515 do CPC , tampouco dos artigos 578 , 579 , 583 , 586 e 587 , todos da CLT , de modo que o recurso não comporta conhecimento em relação aos citados dispositivos, ante a ausência do necessário prequestionamento. 2. Nos casos de omissão no acórdão impugnado, ainda que a questão federal tenha surgido somente no julgamento perante o Tribunal a quo, caberia à recorrente a oposição de embargos declaratórios, a fim de que fosse suprida a exigência do prequestionamento e viabilizado o conhecimento do recurso em relação aos referidos dispositivos legais, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Decidiu o Tribunal a quo de acordo com o entendimento assente nesta Corte que a publicação de editais, em conformidade com o art. 605 da CLT , deve preceder ao recolhimento da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte, o que está de acordo com os precedentes desta Corte. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Encontrado em: /08/2007 REsp 919871 PR 2007/0014755-4 DECISÃO:03/05/2007 ARTIGO 605 /CLT - PUBLICAÇÃO DE EDITAL.../5/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CLT-43 LEG

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 916065 PR 2007/0006140-3 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – RECOLHIMENTO – NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTIGOS 267 , INCISO VI; 515 , DO CPC ; 578 , 579 , 583 , 586 E 587 DA CLT – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – ALEGADA REVOGAÇÃO DO ART. 605 DA CLT – NÃO-OCORRÊNCIA – PRECEDENTES. 1. No tocante às razões recursais amparadas na alínea a do permissivo constitucional, verifica-se que o Tribunal de origem não analisou a matéria à luz dos artigos 267 , inciso VI, § 3º , e 515 do CPC , tampouco dos artigos 578 , 579 , 583 , 586 e 587 , todos da CLT , de modo que o recurso não comporta conhecimento em relação aos citados dispositivos, ante a ausência do necessário prequestionamento. 2. Nos casos de omissão no acórdão impugnado, ainda que a questão federal tenha surgido somente no julgamento perante o Tribunal a quo, caberia à recorrente a oposição de embargos declaratórios, a fim de que fosse suprida a exigência do prequestionamento e viabilizado o conhecimento do recurso em relação aos referidos dispositivos legais, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Decidiu o Tribunal a quo de acordo com o entendimento assente nesta Corte que a publicação de editais, em conformidade com o art. 605 da CLT , deve preceder ao recolhimento da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte, o que está de acordo com os precedentes desta Corte. Recurso especial conhecido em parte e improvido

Encontrado em: /08/2007 REsp 919871 PR 2007/0014755-4 DECISÃO:03/05/2007 ARTIGO 605 /CLT - PUBLICAÇÃO DE EDITAL.../5/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CLT-43 LEG

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 40600 SP 040600/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 11/07/2008

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (ARTIGOS 578 E 579 DA CLT )- ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS - EXIGIBILIDADE I - A contribuição sindical, também denominada de imposto sindical, é compulsória e, portanto, devida por todos os integrantes das respectivas categorias econômica e profissional, segundo a parte final do inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal , uma vez que a referida regra prestigia a contribuição prevista em lei sem qualquer distinção entre seus contribuintes, frise-s

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