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03 de setembro de 2015

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TJ-MG - 200000042223000001 MG 2.0000.00.422230-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/08/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - LEGITIMIDADADE ATIVA - PRIVILÉGIOS - ARTIGOS 578 E 579 , CLT - CONSTITUCIONALIDADE. A Confederação Nacional da Agricultura - CNA é parte legítima ativa para exigir o pagamento de Contribuição Sindical Rural. A entidade sindical goza dos privilégios deferidos à Fazenda Pública à vista do disposto no art. 606 , § 2º , da CLT .

TJ-MG - 200000042224060001 MG 2.0000.00.422240-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/08/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - LEGITIMIDADE ATIVA - PRIVILÉGIOS - ARTIGOS 578 E 579 , CLT - CONSTITUCIONALIDADE. A Confederação Nacional da Agricultura - CNA é parte legítima ativa para exigir o pagamento de contribuição sindical rural. A entidade sindical goza dos privilégios deferidos à fazenda pública à vista do disposto no art. 606 , § 2º , da CLT .

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10570110009869001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA- REJEITADA- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA ANUAL - ART. 8º , IV , CR/88 - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PADRE CARVALHO- ARTIGOS 578 E 579 DA CLT - OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO -SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O sindicato é parte legítima para pleitear recolhimento e repasse da contribuição sindical, por ser credor de parte da arrecadação. 2. Nos termos do inciso IV , do artigo 8º , da CR/88 , e artigo 578 e seguintes da CLT , a contribuição sindical compulsória anual tem caráter tributário, o que implica obrigação fiscal de recolhimento em relação aos participantes de categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas por sindicatos, independentemente de filiação, consoante entendimento firmado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 73541 SP 073541/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - RECEPÇÃO DOS ARTIGOS 578 , 579 E SEGUINTES DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NULIDADE DA SENTENÇA É nula a sentença que julgou inconstitucionais os artigos 578 a 610 da CLT , e julgou improcedentes os pedidos iniciais com amparo nesta tese. A contribuição sindical prevista nos artigos 578 , 579 e seguintes da CLT encontra-se em plena vigência, tendo sido recepcionada pela CF/88 - inciso IV, artigo 8º -, entendimento que se coaduna com a ampla jurisprudência deste R

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 690980 PR 2005/0110051-9 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: DIREITO SINDICAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 267 , VI, E 515 DO CPC . QUESTÃO SURGIDA NO TRIBUNAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-INTERPOSIÇÃO. AFRONTA AOS ARTIGOS 578 , 579 , 583 , 586 e 587 DA CLT . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT . NECESSIDADE. 1. Surgida a questão federal (arts. 267 , VI, e 515 do CPC ) somente no julgamento da apelação, cabe à parte opor embargos declaratórios, abrindo oportunidade ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a matéria. Precedentes. 2. Não basta à admissão do recurso especial a simples menção ao dispositivo de lei supostamente violado. Necessária a análise da tese em torno da qual gravita a norma impugnada. Precedentes. 3. A falta de prequestionamento da legislação federal (arts. 578 , 579 , 583 , 586 e 587 , todos da CLT ) impede o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. A publicação de editais, em conformidade com o art. 605 da CLT , deve preceder ao recolhimento da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte. 5. Agravo regimental não provido

Encontrado em: /2/2008 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CLT-43...: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO..., AGRG NO RESP 572256 -RS REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 605 DA CLT PELO DL 1.166 /1971 STJ - RESP 332885...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 690980 PR 2005/0110051-9 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: DIREITO SINDICAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 267 , VI, E 515 DO CPC . QUESTÃO SURGIDA NO TRIBUNAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-INTERPOSIÇÃO. AFRONTA AOS ARTIGOS 578 , 579 , 583 , 586 e 587 DA CLT . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT . NECESSIDADE. 1. Surgida a questão federal (arts. 267 , VI, e 515 do CPC ) somente no julgamento da apelação, cabe à parte opor embargos declaratórios, abrindo oportunidade ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a matéria. Precedentes. 2. Não basta à admissão do recurso especial a simples menção ao dispositivo de lei supostamente violado. Necessária a análise da tese em torno da qual gravita a norma impugnada. Precedentes. 3. A falta de prequestionamento da legislação federal (arts. 578 , 579 , 583 , 586 e 587 , todos da CLT ) impede o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. A publicação de editais, em conformidade com o art. 605 da CLT , deve preceder ao recolhimento da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte. 5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DE 1973 CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00605 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO SUM... 572256 -RS REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 605 DA CLT PELO DL 1.166 /1971 STJ - RESP 332885 -ES (RSTJ 184

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7411820115150097 741-18.2011.5.15.0097

Data de publicação: 28/06/2013

Decisão: de acordo com o disposto nos artigos 578 e 579, CLT, ou seja, é devida apenas pelos integrantes... que a constitucionalidade da referida contribuição social, tal como prevista pelos artigos 578, 579 e 580...º do Decreto-lei nº 1.166/71; 24, I, da Lei nº 8.847/94; 578, 579 e 606 da CLT, arts. 6º e 17, II...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 802949 PR 2006/0171171-8 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. ARTIGOS 578 , 579 , 583 , 586 , 587 E 606 , DA CLT – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 605 , DA CLT . NECESSIDADE DA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. 1. Não se conhece do Recurso Especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A publicação de editais, em conformidade com o art. 605 , da CLT , deve preceder ao recolhimento da Contribuição Sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte, devendo ocorrer em jornais de maior circulação local, não tendo a publicação feita no Diário Oficial o condão de suprir a exigência legal. Precedentes. 3. Agravo Regimental não provido

Encontrado em: :****** SUM:000282 SUM:000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00605 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 802949 PR 2006/0171171-8 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. ARTIGOS 578 , 579 , 583 , 586 , 587 E 606 , DA CLT – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 605 , DA CLT . NECESSIDADE DA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. 1. Não se conhece do Recurso Especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A publicação de editais, em conformidade com o art. 605 , da CLT , deve preceder ao recolhimento da Contribuição Sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte, devendo ocorrer em jornais de maior circulação local, não tendo a publicação feita no Diário Oficial o condão de suprir a exigência legal. Precedentes. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: :****** SUM:000282 SUM:000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 916065 PR 2007/0006140-3 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – RECOLHIMENTO – NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTIGOS 267 , INCISO VI; 515 , DO CPC ; 578 , 579 , 583 , 586 E 587 DA CLT – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – ALEGADA REVOGAÇÃO DO ART. 605 DA CLT – NÃO-OCORRÊNCIA – PRECEDENTES. 1. No tocante às razões recursais amparadas na alínea a do permissivo constitucional, verifica-se que o Tribunal de origem não analisou a matéria à luz dos artigos 267 , inciso VI, § 3º , e 515 do CPC , tampouco dos artigos 578 , 579 , 583 , 586 e 587 , todos da CLT , de modo que o recurso não comporta conhecimento em relação aos citados dispositivos, ante a ausência do necessário prequestionamento. 2. Nos casos de omissão no acórdão impugnado, ainda que a questão federal tenha surgido somente no julgamento perante o Tribunal a quo, caberia à recorrente a oposição de embargos declaratórios, a fim de que fosse suprida a exigência do prequestionamento e viabilizado o conhecimento do recurso em relação aos referidos dispositivos legais, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Decidiu o Tribunal a quo de acordo com o entendimento assente nesta Corte que a publicação de editais, em conformidade com o art. 605 da CLT , deve preceder ao recolhimento da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte, o que está de acordo com os precedentes desta Corte. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Encontrado em: /08/2007 REsp 919871 PR 2007/0014755-4 DECISÃO:03/05/2007 ARTIGO 605 /CLT - PUBLICAÇÃO DE EDITAL.../5/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CLT-43 LEG

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