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09 de dezembro de 2016

Página 1 de 20.186 36 10 10.848 9.294 13 resultados para "ARTIGOS 578 E 579 , CLT" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

Legislação direta

Artigo 578 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 578 - As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do "imposto sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo. (Vide Decreto-Lei nº 229, de 1967) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
Artigo 579 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 579. O imposto sindical é devido, por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este na conformidade do disposto no art. 581.
Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aquêles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo êste, na conformidade do disposto no art. 591. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

TJ-MG - 200000042224060001 MG 2.0000.00.422240-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/08/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - LEGITIMIDADE ATIVA - PRIVILÉGIOS - ARTIGOS 578 E 579 , CLT - CONSTITUCIONALIDADE. A Confederação Nacional da Agricultura - CNA é parte legítima ativa para exigir o pagamento de contribuição sindical rural. A entidade sindical goza dos privilégios deferidos à fazenda pública à vista do disposto no art. 606 , § 2º , da CLT .

TJ-MG - 200000042223000001 MG 2.0000.00.422230-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/08/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - LEGITIMIDADADE ATIVA - PRIVILÉGIOS - ARTIGOS 578 E 579 , CLT - CONSTITUCIONALIDADE. A Confederação Nacional da Agricultura - CNA é parte legítima ativa para exigir o pagamento de Contribuição Sindical Rural. A entidade sindical goza dos privilégios deferidos à Fazenda Pública à vista do disposto no art. 606 , § 2º , da CLT .

TJ-MT - Mandado de Segurança MS 00201564620118110000 20156/2011 (TJ-MT)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDOR PÚBLICO - RENÚNCIA AO DIREITO DE RECEBIMENTO DE VERBA POR SINDICATO - PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - INADMISSIBILIDADE - ARTIGO 8º , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGOS 578 E 579 CLT - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. A contribuição sindical tem natureza tributária, de caráter compulsório, com fundamento no artigo 8º , IV , da Constituição Federal e nos artigos 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho . Assim, inadmissível a abstenção de desconto de valores inerentes à contribuição sindical, pela administração pública, em folha de pagamento, visto que tal procedimento se configuraria em isenção de tributo, o que pode ser concedido somente por lei. (MS 20156/2011, DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/11/2011, Publicado no DJE 23/11/2011)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7860320135020036 (TST)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESAS SEM EMPREGADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5°, II, XXXV, LV, 8°, I, IV, 146, III, 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 511, §1º, 578, 579, 580, III, II, §§ 5°, 6°, 591, DA CLT, 111 E 217, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. O Tribunal Regional assentou quadro fático, segundo o qual as empresas autoras comprovaram, por meio da Relação Anual de Informações Sociais, que não possuem empregados, de tudo resultando que não se inserem na categoria de empregador, estando desobrigadas da contribuição sindical patronal. 2. Precedentes. 3 . O processamento da revista, inclusive por dissenso jurisprudencial, encontra-se obstaculizado, nos termos o §4º, (atual §7º), do artigo 896, da CLT e da Súmula nº 333, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10570110009869001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA- REJEITADA- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA ANUAL - ART. 8º , IV , CR/88 - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PADRE CARVALHO- ARTIGOS 578 E 579 DA CLT - OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO -SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O sindicato é parte legítima para pleitear recolhimento e repasse da contribuição sindical, por ser credor de parte da arrecadação. 2. Nos termos do inciso IV , do artigo 8º , da CR/88 , e artigo 578 e seguintes da CLT , a contribuição sindical compulsória anual tem caráter tributário, o que implica obrigação fiscal de recolhimento em relação aos participantes de categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas por sindicatos, independentemente de filiação, consoante entendimento firmado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10479130071158001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SINDICATO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA - ART. 8º , IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PASSOS - ARTIGOS 578 E 579 DA CLT - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNICIDADE SINDICAL - CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA - PUBLICAÇÃO DE EDITAIS - ART. 605 DA CLT - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Indeferida a justiça gratuita, o recolhimento de preparo caracteriza-se como ato incompatível ao deferimento da benesse, porque demonstra que ela possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo da saúde financeira da pessoa jurídica. 2. Da interpretação dos artigos 582 e 586 da CLT extrai-se que a obrigação do repasse da contribuição sindical pelo Município ao Sindicato expira no último dia do mês de abril do respectivo ano. Não o fazendo, pelo princípio da actio nata, o marco inicial da prescrição do direito de ação contra o Município inicia-se no primeiro dia subsequente ao que o Município poderia voluntariamente cumprir a obrigação, contando-se, a partir de então, o lustro prescricional, nos termos do art. 1º do Decreto-lei 20.910/32. 3. Nos termos do inciso IV do artigo 8º da CF e artigo 578 e seguintes da CLT a contribuição sindical compulsória tem caráter tributário, o que implica obrigação fiscal de recolhimento em relação aos participantes de categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas por sindicatos, independentemente de filiação, entendimento firmado pelo Colendo STF no julgamento do RMS 21.758/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJU 04.11.94. 4. A cobrança da contribuição sindical compulsória dos servidores públicos municipais somente é exigível com a demonstração de que a entidade sindical promoveu a publicação de editais concernent es ao recolhimento do imposto sindical durante 03...

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 73541 SP 073541/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - RECEPÇÃO DOS ARTIGOS 578 , 579 E SEGUINTES DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NULIDADE DA SENTENÇA É nula a sentença que julgou inconstitucionais os artigos 578 a 610 da CLT , e julgou improcedentes os pedidos iniciais com amparo nesta tese. A contribuição sindical prevista nos artigos 578 , 579 e seguintes da CLT encontra-se em plena vigência, tendo sido recepcionada pela CF/88 - inciso IV, artigo 8º -, entendimento que se coaduna com a ampla jurisprudência deste R

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 690980 PR 2005/0110051-9 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: DIREITO SINDICAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 267 , VI, E 515 DO CPC . QUESTÃO SURGIDA NO TRIBUNAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-INTERPOSIÇÃO. AFRONTA AOS ARTIGOS 578 , 579 , 583 , 586 e 587 DA CLT . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT . NECESSIDADE. 1. Surgida a questão federal (arts. 267 , VI, e 515 do CPC ) somente no julgamento da apelação, cabe à parte opor embargos declaratórios, abrindo oportunidade ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a matéria. Precedentes. 2. Não basta à admissão do recurso especial a simples menção ao dispositivo de lei supostamente violado. Necessária a análise da tese em torno da qual gravita a norma impugnada. Precedentes. 3. A falta de prequestionamento da legislação federal (arts. 578 , 579 , 583 , 586 e 587 , todos da CLT ) impede o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. A publicação de editais, em conformidade com o art. 605 da CLT , deve preceder ao recolhimento da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte. 5. Agravo regimental não provido

Encontrado em: /2/2008 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CLT-43...: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO..., AGRG NO RESP 572256 -RS REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 605 DA CLT PELO DL 1.166 /1971 STJ - RESP 332885...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 690980 PR 2005/0110051-9 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: DIREITO SINDICAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 267 , VI, E 515 DO CPC . QUESTÃO SURGIDA NO TRIBUNAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-INTERPOSIÇÃO. AFRONTA AOS ARTIGOS 578 , 579 , 583 , 586 e 587 DA CLT . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT . NECESSIDADE. 1. Surgida a questão federal (arts. 267 , VI, e 515 do CPC ) somente no julgamento da apelação, cabe à parte opor embargos declaratórios, abrindo oportunidade ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a matéria. Precedentes. 2. Não basta à admissão do recurso especial a simples menção ao dispositivo de lei supostamente violado. Necessária a análise da tese em torno da qual gravita a norma impugnada. Precedentes. 3. A falta de prequestionamento da legislação federal (arts. 578 , 579 , 583 , 586 e 587 , todos da CLT ) impede o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. A publicação de editais, em conformidade com o art. 605 da CLT , deve preceder ao recolhimento da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte. 5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DE 1973 CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00605 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO SUM... 572256 -RS REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 605 DA CLT PELO DL 1.166 /1971 STJ - RESP 332885 -ES (RSTJ 184

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 802949 PR 2006/0171171-8 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. ARTIGOS 578 , 579 , 583 , 586 , 587 E 606 , DA CLT – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 605 , DA CLT . NECESSIDADE DA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. 1. Não se conhece do Recurso Especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A publicação de editais, em conformidade com o art. 605 , da CLT , deve preceder ao recolhimento da Contribuição Sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte, devendo ocorrer em jornais de maior circulação local, não tendo a publicação feita no Diário Oficial o condão de suprir a exigência legal. Precedentes. 3. Agravo Regimental não provido

Encontrado em: :****** SUM:000282 SUM:000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00605 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS

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