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30 de agosto de 2014

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Legislação direta

Artigo 644 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 644. Na execução em que o credor pedir o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, determinada em título judicial, o juiz, se omissa a sentença, fixará multa por dia de atraso e a data a partir da qual ela será devida. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
Parágrafo único. O valor da multa poderá ser modificado pelo juiz da execução, verificado que se tornou insuficiente ou excessivo. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
Art. 644. A sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer cumpre-se de acordo com o art. 461, observando-se, subsidiariamente, o disposto neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
Artigo 645 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 645. A condenação na pena pecuniária deverá constar da sentença, que julgou a lide.
Art. 645. Na execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título, o juiz poderá reduzi-lo se excessivo. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 446677 SC 2002/0085414-8 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE DAR. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ARTS. 644 E 645 DO CPC . MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é permitido ao Juízo da execução a imposição de multa em desfavor da Fazenda Pública, de ofício ou a requerimento da parte, pelo descumprimento de obrigação de fazer. 2. Hipótese em que foi determinado ao INSS que cumprisse, sob pena de multa diária, obrigação de pagar quantia certa ao recorrido. Impossibilidade. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido

Encontrado em: Relator. T5 - QUINTA TURMA DJ 11.12.2006 p. 404 - 11/12/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 446677 SC 2002/0085414-8 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE DAR. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ARTS. 644 E 645 DO CPC . MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é permitido ao Juízo da execução a imposição de multa em desfavor da Fazenda Pública, de ofício ou a requerimento da parte, pelo descumprimento de obrigação de fazer. 2. Hipótese em que foi determinado ao INSS que cumprisse, sob pena de multa diária, obrigação de pagar quantia certa ao recorrido. Impossibilidade. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: Relator. T5 - QUINTA TURMA DJ 11/12/2006 p. 404 - 11/12/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2006200007 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 22/06/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INADIMPLEMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - ARTS. 644 E 645 DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - EXISTINDO A IMPOSIÇÃO DE UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PODE O JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO EXEQÜENTE, IMPOR MULTA PECUNIÁRIA

TJ-MG - 104610704362520011 MG 1.0461.07.043625-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2008

Ementa: COBRANÇA - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEVER DE FORNECIMENTO - MULTA POR DIA DE ATRASO - CABIMENTO - VALOR ELEVADO - REDUÇÃO E LIMITAÇÃO. É cabível a fixação de multa diária (astreinte) ocorrendo a recusa indevida de exibição de documento comum, pois ela visa a compelir o devedor a cumprir a prestação de decisão de cunho mandamental. A multa diária não deve ser fixada em valor exorbitante, devendo observar a razoabilidade e a proporcionalidade com o objeto da obrigação, sob pena da intervenção judicial para reduzir o seu valor, nos termos do arts. 644 e 645 do CPC , evitando-se o enriquecimento ilícito da agravada. v.v. É descabida a imposição de multa cominatória em incidente exibitório, por haver, nesse caso, ônus específico previsto para o descumprimento da determinação de exibição, com a presunção de veracidade pelo descumprimento da ordem.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10611 MG 93.01.10611-6 (TRF-1)

Data de publicação: 29/11/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO CONCEDIDOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DOS EFEITOS DA LEI 8.213 /91. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. SÚMULA 21 TRF /1ª REGIÃO. RECÁLCULOS DA RENDA MENSAL INICIAL. ÍNDICE. INAPLICABILIDADE DO INPC. DÉBITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 71/TFR. SÚMULA 148 DO STJ. MULTA COMINATÓRIA. ARTS. 644 E 645 DO CPC . 1- "O critério de revisão previsto na Súmula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.1988, perdeu eficácia em 05.04.1989". (Súmula 21/TRF/1ª Região). 2- O INPC não pode ser utilizado na atualização dos 36 últimos salários de contribuição de benefício anterior a 05 de abril de 1991 (art. 145 da Lei 8.213 /91) 3- "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei 6.899 /81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal". (Súmula 148 do STJ), devendo ser afastada a correção monetária com base na Súmula 71/TFR. 4 - Incabível a aplicação de multa cominatória quando não há obrigação de fazer (arts. 644 e 645 do CPC ), e sim de dar, de pagar, exígivel pelo processo de execução por quantia certa. 5- Apelação do INSS a que se dá provimento e apelação dos autores a que se nega provimento.

Encontrado em: . SÚMULA 148 DO STJ. MULTA COMINATÓRIA. ARTS. 644 E 645 DO CPC . 1- "O critério de revisão previsto... quando não há obrigação de fazer (arts. 644 e 645 do CPC ), e sim de dar, de pagar, exígivel pelo processo...:000260 TFR LEG:FED SUM:000021 TRF 1ª REGIÃO. LEG:FED SUM:000071 TFR LEG:FED SUM:000148 STJ CPC-73 LEG...

TJ-MG - 100240626985010011 MG 1.0024.06.269850-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/10/2007

Ementa: REVISÃO DE CONTRATO - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO EM DISCUSSÃO JUDICIAL - NEGATIVA DA DÍVIDA - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO CONFIGURADA - DESCABIMENTO - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR MODERADO. Diante da discussão judicial para a averiguação da existência de cláusulas abusivas, sem negar a dívida e sem que seja depositada a importância considerada incontroversa, a negativação do nome do devedor pelo credor constitui exercício regular do seu direito, daí porque é possível a denúncia aos cadastros de restrição de crédito. A inversão dos ônus da prova, no CODECON, não é automática, devendo ser compreendida no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, baseada em circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz. Os ônus da prova só devem ser invertidos quando a parte requerente tiver dificuldades para a demonstração de seu direito e depende da hipossuficiência da parte. Não se configura a hipossuficiência técnica do devedor de empréstimos bancários que quer apenas comprovar através de perícia a cobrança de encargos abusivos, não cabendo ao Juiz aplicar a inversão dos ônus da prova, se nenhuma dificuldade ficou patenteada nos autos em relação à produção dessa prova. As 'astreintes' são fixadas pelo juiz com o escopo de promover efetividade de uma decisão judicial, e o seu valor é estabelecido pelo juiz de modo a impedir que o obrigado não deixe de desempenhar sua obrigação. Entretanto, a multa diária não deve ser fixada em valor exorbitante, devendo observar a razoabilidade e a proporcionalidade com o objeto da obrigação, sob pena da intervenção judicial para reduzir o seu valor, nos termos do arts. 644 e 645 do CPC , evitando-se o enriquecimento ilícito da agravada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23880 MG 93.01.23880-2 (TRF-1)

Data de publicação: 22/02/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS. ART. 202 DA CF/88 . NÃO AUTO-APLICÁVEL. SÚMULA Nº 14 DO TRF/1ª REGIÃO. ART. 58 DO ADCT DA CF/88 E SÚMULA Nº 260 DO TFR. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULAS Nº 20 E 21 DO TRF/1ª REGIÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/98 E 04/04/91. APLICAÇÃO DO ART. 144 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213 /91. REAJUSTE DE 147,06% JÁ PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PERDA DO OBJETO DO APELO. GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 1989, ART. 201 , PARÁGRAFOS 5º E 6º DA CF/88 . AUTO-APLICÁVEL. SÚMULA Nº 23 DO TRF/1ª REGIÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 148 DO STJ. MULTA PREVISTA NOS ARTS. 644 E 645 DO CPC . SOMENTE PARA EXECUÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. 1. "O art. 202 , da Constituição Federal , somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio (Lei nº 8.212 /91)" (Súmula nº 14 - TRF/1ª Região). 2. "O critério de revisão previsto no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído da Súmula 260 do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/1988" (Súmula nº 20 - TRF/1ª Região). 3. "O critério de revisão previsto na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicácel somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.88, perdeu eficácia em 05. 4.89"(Súmula nº 21 - TRF/1ª Região). 4. O art. 144 e seu parágrafo único , c/c art. 31 da Lei nº 8.213 /91, dispõem sobre a forma de revisão da renda mensal inicial dos benefícios concedidos entre 05/10/88 e 04/04/91, critério aplicável ao autor. 5. "São auto-aplicáveis as disposições constantes dos parágrafos 5º e 6º , do art. 201 , da Constituição Federal " (Súmula nº 23 - TRF/1ª Região). 6. "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei n. 6.899 /81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal" (Súmula nº 148 - STJ). 7. O reajuste de 147,06%, a partir de setembro/91, já foi reconhecido e pago administrativamente, não sendo mais objeto do apelo. 8. A multa prevista nos arts. 644 e 645 do CPC é aplicável somente ás execuções de obrigação de fazer ou não fazer. 9. Apelações provida (INSS) e parcialmente provida (Autor). 10. Sentença parcialmente reformada....

Encontrado em: (STJ) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00644 ART : 00645 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG

TRT-15 26/07/2013 - Pág. 915 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

de Trabalho na CPTS do Reclamante, devera ser fixada uma multa nos termos dos arts. 644 e 645 do CPC... a Jurisprudência sobre os dispositivos legais dos arts. 644 e 645 do CPC : ''Se a obrigação ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1124423 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2010

Decisão: de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 644 e 645 do CPC , ao argumento de que não seria... de multa, instituída no art. 644 do CPC , para o caso de descumprimento de obrigação de fazer pode... de fazer ou entregar coisa, nos termos dos artigos 461 e 461A do CPC .” 3.(RESP 840912/RS, relator...

TRT-15 30/07/2013 - Pág. 305 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

de fazer – correto registro em ctps -, deverá ser fixada multa, nos termos dos arts. 644 e 645..., sendo que tal condenação deverá constar da sentença que julgou a lide. Estas normas (arts. 644 e 645... reclamada ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

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