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23 de outubro de 2014

Página 1 de 2.230 2 1.253 972 3 resultados para "ARTS. 644 E 645 DO CPC. MULTA DIÁRIA" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 446677 SC 2002/0085414-8 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE DAR. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ARTS. 644 E 645 DO CPC . MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é permitido ao Juízo da execução a imposição de multa em desfavor da Fazenda Pública, de ofício ou a requerimento da parte, pelo descumprimento de obrigação de fazer. 2. Hipótese em que foi determinado ao INSS que cumprisse, sob pena de multa diária, obrigação de pagar quantia certa ao recorrido. Impossibilidade. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido

Encontrado em: Relator. T5 - QUINTA TURMA DJ 11.12.2006 p. 404 - 11/12/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART.../0014731-8 DECISÃO:22/05/2007 OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - MULTA STJ - AGRG NO RESP 644488 -MG

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 446677 SC 2002/0085414-8 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE DAR. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ARTS. 644 E 645 DO CPC . MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é permitido ao Juízo da execução a imposição de multa em desfavor da Fazenda Pública, de ofício ou a requerimento da parte, pelo descumprimento de obrigação de fazer. 2. Hipótese em que foi determinado ao INSS que cumprisse, sob pena de multa diária, obrigação de pagar quantia certa ao recorrido. Impossibilidade. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: Relator. T5 - QUINTA TURMA DJ 11/12/2006 p. 404 - 11/12/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART.../0014731-8 DECISÃO:22/05/2007 OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - MULTA STJ - AGRG NO RESP 644488 -MG

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 644487 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2009

Decisão: JUDICIAL. ARTS. 644 E 645 DO CPC . MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO... incidência dos arts. 632 e 644 do CPC . Recurso conhecido e provido para afastar a multa... DOS ARTIGOS 461 , § 1º E 644 DO CPC . MULTA PECUNIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE DAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO...

TRF-4 30/01/2014 - Pág. 233 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ARTS. 644 E 645 DO CPC . MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO.... AÇÃO COMINATÓRIA. EXECUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. CPC , ARTS. 287 , 644 e ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 962215 RS 2007/0141511-0 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2009

Decisão: . MULTA DIÁRIA. APLICAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudência... DE DAR. OBRIGAÇAO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ARTS. 644 E 645 DO CPC.../10/2005.) "RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇAO DOS ARTIGOS 461 , 1º E 644 DO CPC . MULTA...

STJ 07/02/2012 - Pág. 3071 - Superior Tribunal de Justiça

DE PAGAR QUANTIA CERTA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ARTS. 644 E 645 DO CPC . MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 07/02/2012 - Pág. 3138 - Superior Tribunal de Justiça

. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ARTS. 644 E 645 DO CPC . MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-3 05/09/2013 - Pág. 1877 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DE ORDEM JUDICIAL. ARTS. 644 E 645 DO CPC . MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL... da multa, nos termos do art. 20 , § 3º do CPC , observado o art. 12 da lei 1.060 /50. Apela ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

STJ 25/02/2013 - Pág. 1525 - Superior Tribunal de Justiça

DE ORDEM JUDICIAL. ARTS. 644 E 645 DO CPC . MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO...1. É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio... ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-3 06/03/2012 - Pág. 2331 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

. ARTS. 644 E 645 DO CPC . MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO... e 645 do CPC . Com efeito, não há permissivo legal para a aplicação de multa na hipótese de ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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