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09 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 644 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 644. Na execução em que o credor pedir o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, determinada em título judicial, o juiz, se omissa a sentença, fixará multa por dia de atraso e a data a partir da qual ela será devida. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
Parágrafo único. O valor da multa poderá ser modificado pelo juiz da execução, verificado que se tornou insuficiente ou excessivo. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
Art. 644. A sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer cumpre-se de acordo com o art. 461, observando-se, subsidiariamente, o disposto neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
Artigo 645 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 645. A condenação na pena pecuniária deverá constar da sentença, que julgou a lide.
Art. 645. Na execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título, o juiz poderá reduzi-lo se excessivo. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 446677 SC 2002/0085414-8 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE DAR. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ARTS. 644 E 645 DO CPC . MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é permitido ao Juízo da execução a imposição de multa em desfavor da Fazenda Pública, de ofício ou a requerimento da parte, pelo descumprimento de obrigação de fazer. 2. Hipótese em que foi determinado ao INSS que cumprisse, sob pena de multa diária, obrigação de pagar quantia certa ao recorrido. Impossibilidade. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido

Encontrado em: Relator. T5 - QUINTA TURMA DJ 11.12.2006 p. 404 - 11/12/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART.../0014731-8 DECISÃO:22/05/2007 OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - MULTA STJ - AGRG NO RESP 644488 -MG

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 446677 SC 2002/0085414-8 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE DAR. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ARTS. 644 E 645 DO CPC . MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é permitido ao Juízo da execução a imposição de multa em desfavor da Fazenda Pública, de ofício ou a requerimento da parte, pelo descumprimento de obrigação de fazer. 2. Hipótese em que foi determinado ao INSS que cumprisse, sob pena de multa diária, obrigação de pagar quantia certa ao recorrido. Impossibilidade. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: Relator. T5 - QUINTA TURMA DJ 11/12/2006 p. 404 - 11/12/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART.../0014731-8 DECISÃO:22/05/2007 OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - MULTA STJ - AGRG NO RESP 644488 -MG

STJ 04/02/2016 - Pág. 3947 - Superior Tribunal de Justiça

JUDICIAL. ARTS. 644 E 645 DO CPC. MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO... a decisão de primeiro grau que fixou multa diária para o caso de o réu não colocar à ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 644487 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2009

Decisão: JUDICIAL. ARTS. 644 E 645 DO CPC . MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO... incidência dos arts. 632 e 644 do CPC . Recurso conhecido e provido para afastar a multa... DOS ARTIGOS 461 , § 1º E 644 DO CPC . MULTA PECUNIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE DAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO...

TRF-4 30/01/2014 - Pág. 233 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ARTS. 644 E 645 DO CPC . MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO.... AÇÃO COMINATÓRIA. EXECUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. CPC , ARTS. 287 , 644 e ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 962215 RS 2007/0141511-0 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2009

Decisão: DE DAR. OBRIGAÇAO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ARTS. 644 E 645 DO CPC... . MULTA DIÁRIA. APLICAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudência.../10/2005.) "RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇAO DOS ARTIGOS 461 , 1º E 644 DO CPC . MULTA...

TRF-3 05/09/2013 - Pág. 1877 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DE ORDEM JUDICIAL. ARTS. 644 E 645 DO CPC . MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL... da multa, nos termos do art. 20 , § 3º do CPC , observado o art. 12 da lei 1.060 /50. Apela ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

STJ 07/02/2012 - Pág. 3138 - Superior Tribunal de Justiça

. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ARTS. 644 E 645 DO CPC . MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO...PRECATÓRIO. PREVISÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. - A jurisprudência ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 07/02/2012 - Pág. 3071 - Superior Tribunal de Justiça

DE PAGAR QUANTIA CERTA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ARTS. 644 E 645 DO CPC . MULTA DIÁRIA.... PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA POR PRECATÓRIO. PREVISÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DJBA 04/02/2016 - Pág. 276 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

E 645 DO CPC - MULTA DIÁRIA - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO..., esta encontra amparo na previsão do artigo 645, do CPC, sendo vedada, contudo, nos casos... Tribunal de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

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