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01 de novembro de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 437366 RJ 2006.51.01.004460-7 (TRF-2)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PODER JUDICIÁRIO - ANÁLISE DOS ASPECTOS EXTRÍNSECOS DO ATO - INCOMPATIBILIDADE ENTRE DISPONIBILIDADE E REGIME CELETISTA - ARTIGOS 3º E 4º DA CLT . 1- Ao Poder Judiciário é dado avaliar os aspectos extrínsecos do ato quanto a sua legalidade, quais sejam, competência, finalidade e forma os quais são previstos expressamente em lei. A análise de objeto e motivo do ato pressupõem a avaliação da função administrativa, e por conseqüência, da conveniência e oportunidade da realização do ato, cuja atribuição é própria de outra esfera de Poder, que não o Judiciário, e para qual o Executivo tem independência para desempenhar conforme previsão legal. 2- Ao contrário do alegado pelos autores, inexiste incompatibilidade entre o instituto da disponibilidade e o regime celetista, ao qual estavam submetidos os autores, conforme se depreende dos artigos 3º e 4º da CLT . 3-Apelação desprovida.

TJ-MG - Revisão Criminal RVCR 10000130563190000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MATERIALIDADE SATISFATORIAMENTE COMPROVADA - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR AMOSTRAGEM - DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO CONTEÚDO DAS MÍDIAS CONTRAFEITAS - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. - A perícia realizada por amostragem e por meio da análise das características externas dos CD's apreendidos, a qual concluiu a desconformidade com as normas de padronização, se mostra suficiente à comprovação da materialidade do delito previsto no 184 , § 2º do Código Penal . - A revisão criminal dedica-se a corrigir erro judiciário, e não a reexaminar uma decisão que foi contrária ao réu, pelo que não constatada a alegada contrariedade à evidência dos autos, não há como ser acolhida a demanda com fulcro no artigo 621 , I , do Código de Processo Penal . V.P. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . EXPOR À VENDA CD'S FALSIFICADOS. PROVA PERICIAL INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. ANÁLISE APENAS DE ASPECTOS EXTRÍNSECOS. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O crime previsto no artigo 184 , § 2º , do CP é material, uma vez que deixa vestígios, sendo imprescindível a realização de perícia técnica para a configuração da tipicidade da conduta do agente. 2. A materialidade do crime de violação de direito autoral exige perícia técnica, sujeita aos ditames do art. 524 e seguintes do código de processo penal . 3. Se a perícia se limita a apontar a falsidade dos objetos com base em exames externos, não é apta a configurar a materialidade do delito de violação de direito autoral . 4. Recurso provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12856120115050007 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALCANCE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O artigo 896, § 1º, CLT, confere ao Tribunal Regional competência para examinar a admissibilidade do recurso de revista, não somente pelos seus aspectos extrínsecos, mas igualmente para aferir violação de lei, da Constituição Federal; dissenso jurisprudencial; prevalência de Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e de interativos julgados desta Corte. Em assim procedendo, não desborda dos limites da atuação que lhe é conferida por lei, no campo do juízo de admissibilidade do recurso a esta Corte . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12700720115150010 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. As providências que constituem os aspectos extrínsecos do recurso, e que dizem respeito ao aparelhamento do apelo são indispensáveis, não havendo argumento que lhe substitua a realização, exceto a própria efetivação do ato. A cópia da guia do pagamento das custas processuais, sem a devida autenticação, consubstancia-se em prova inservível e inidônea a convalidar a garantia a que se destina. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00039761720128260415 SP 0003976-17.2012.8.26.0415 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: REGISTRO DE IMÓVEL - DÚVIDA - CARTA DE SENTENÇA EXTRAÍDA DOS AUTOS DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - EXAME FORMAL E RESTRITO AOS ASPECTOS EXTRÍNSECOS DO TÍTULO - CITAÇÃO DE APENAS ALGUNS DOS TITULARES DO DOMÍNIO DO IMÓVEL E DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA DESCRITA NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E A ÁREA DESCRITA NA MATRÍCULA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E DA ESPECIALIDADE OBJETIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00050663020098260168 SP 0005066-30.2009.8.26.0168 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: APELAÇÃO VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO RECURSO MINISTERIAL PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA INSUFICIENTE PERÍCIA ANALISOU APENAS OS ASPECTOS EXTRÍNSECOS DOS CD'S E DVD'S DÚVIDA QUANTO AO CONTEÚDO OU MESMO À EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO NAS MÍDIAS - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00002657420125010051 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: Irregularidade de representação quando da oposição de embargos de declaração. Recurso ordinário posteriormente apresentado também sem instrumento de mandato. O conhecimento dos embargos de declaração irregularmente apresentados em primeira instância por vício de representação judicial não vincula este Órgão ad quem quanto ao exame dos seus aspectos extrínsecos, acarretando o não conhecimento do recurso ordinário, por intempestividade.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11504020125030146 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA. DESPACHO AGRAVADO. ALCANCE. Da leitura do artigo 896 CLT extrai-se a certeza de que no exame de admissibilidade do recurso a esta Corte, insere-se na prerrogativa do Regional não somente examinar aspectos extrínsecos do recurso, mas, sobretudo, averiguar se há válido dissenso jurisprudencial na aplicação das leis, violação legal e constitucional, conformação (ou não) com a iterativa jurisprudência do TST. Cumpre, portanto, prerrogativa legal, sem constituir usurpação de competência de qualquer ordem. Ademais, não abarca a jurisdição desta Corte no tocante ao reexame da admissibilidade do recurso de revista, impondo o império da sua competência, acompanhando, divergindo e reformando a decisão contida no despacho agravado. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS IN ITINERE. Não se abordará temas que denotam o revolvimento do contexto-fático probatório, eis que inviável a luz da Súmula 126 TST; assim como não se dará prosseguimento a recurso de revista, cuja decisão Regional conforma-se com a jurisprudência consagrada nesta Corte por súmulas e orientações jurisprudenciais. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 825150 MG (STF)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. DANO MORAL. NEGATIVA DE COBERTURA POR OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: "(...) A recusa ilegítima da cobertura médica pela operadora de plano de saúde em caso de gravidade e urgência enseja indenização por danos morais, pois intensifica a angústia já vivenciada por aquele que necessita de cuidados à sua saúde. (...) Em se tratando do dano moral, é prescindível esforço para demonstrar a respectiva ocorrência, porquanto a dor moral, ao contrário do dano material, não é diretamente mensurável do ponto de vista pecuniário. Essa heterogeneidade entre o dano moral e a expressão pecuniária fundamenta o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o dano material é reparável, ao passo o dano moral é passível apenas de compensação, pois é impossível, nesta última hipótese, a recomposição das partes ao estado anterior ao ilícito. A especificidade do dano moral reclama que sua quantificação realize-se pela análise de aspectos extrínsecos conjugados, dos quais se destacam, por um lado, a necessidade do reconforto da vítima, já que impossível o retorno ao estado de coisas anterior, e, por outro, a conveniência de se punir o responsável pela infringência da norma e causação do dano, a fim de evitar-lhe a reiteração. A comprovada falha na prestação de serviço, longe de ser um mero incômodo, causou profunda angustia ao recorrido e temor de risco a sua saúde. Sob estas diretrizes, tem-se como certa a ocorrência da dor moral alegada, típica de eventos como o descrito na inicial. No que se refere à fixação do valor da indenização, a quantia de R$1.000,00 (um mil reais), deve ser mantida, apesar de não satisfazer as diretrizes acima traçadas, em observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus. Em face do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a sentença, inclusive pela invocação de seus próprios fundamentos." 4. Agravo regimental DESPROVIDO....

DJGO 09/04/2014 - Pág. 624 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. REAVALIAÇÃO CRÍTICA LIMITADA AOS ASPECTOS EXTRÍNSECOS DE LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. DEMORA... delicti e do periculum libertatis, a reavaliação crítica do Tribunal deve restringir-se aos aspectos... extrínsecos da ...

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