Carregando...
JusBrasil
01 de setembro de 2014

Página 1 de 131.824 76 27 81.250 50.423 48 resultados para "ASPECTO EXTRÍNSECO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 437366 RJ 2006.51.01.004460-7 (TRF-2)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PODER JUDICIÁRIO - ANÁLISE DOS ASPECTOS EXTRÍNSECOS DO ATO - INCOMPATIBILIDADE ENTRE DISPONIBILIDADE E REGIME CELETISTA - ARTIGOS 3º E 4º DA CLT . 1- Ao Poder Judiciário é dado avaliar os aspectos extrínsecos do ato quanto a sua legalidade, quais sejam, competência, finalidade e forma os quais são previstos expressamente em lei. A análise de objeto e motivo do ato pressupõem a avaliação da função administrativa, e por conseqüência, da conveniência e oportunidade da realização do ato, cuja atribuição é própria de outra esfera de Poder, que não o Judiciário, e para qual o Executivo tem independência para desempenhar conforme previsão legal. 2- Ao contrário do alegado pelos autores, inexiste incompatibilidade entre o instituto da disponibilidade e o regime celetista, ao qual estavam submetidos os autores, conforme se depreende dos artigos 3º e 4º da CLT . 3-Apelação desprovida.

TJ-MG - Revisão Criminal RVCR 10000130563190000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MATERIALIDADE SATISFATORIAMENTE COMPROVADA - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR AMOSTRAGEM - DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO CONTEÚDO DAS MÍDIAS CONTRAFEITAS - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. - A perícia realizada por amostragem e por meio da análise das características externas dos CD's apreendidos, a qual concluiu a desconformidade com as normas de padronização, se mostra suficiente à comprovação da materialidade do delito previsto no 184 , § 2º do Código Penal . - A revisão criminal dedica-se a corrigir erro judiciário, e não a reexaminar uma decisão que foi contrária ao réu, pelo que não constatada a alegada contrariedade à evidência dos autos, não há como ser acolhida a demanda com fulcro no artigo 621 , I , do Código de Processo Penal . V.P. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . EXPOR À VENDA CD'S FALSIFICADOS. PROVA PERICIAL INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. ANÁLISE APENAS DE ASPECTOS EXTRÍNSECOS. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O crime previsto no artigo 184 , § 2º , do CP é material, uma vez que deixa vestígios, sendo imprescindível a realização de perícia técnica para a configuração da tipicidade da conduta do agente. 2. A materialidade do crime de violação de direito autoral exige perícia técnica, sujeita aos ditames do art. 524 e seguintes do código de processo penal . 3. Se a perícia se limita a apontar a falsidade dos objetos com base em exames externos, não é apta a configurar a materialidade do delito de violação de direito autoral . 4. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00050663020098260168 SP 0005066-30.2009.8.26.0168 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: APELAÇÃO VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO RECURSO MINISTERIAL PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA INSUFICIENTE PERÍCIA ANALISOU APENAS OS ASPECTOS EXTRÍNSECOS DOS CD'S E DVD'S DÚVIDA QUANTO AO CONTEÚDO OU MESMO À EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO NAS MÍDIAS - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00002657420125010051 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: Irregularidade de representação quando da oposição de embargos de declaração. Recurso ordinário posteriormente apresentado também sem instrumento de mandato. O conhecimento dos embargos de declaração irregularmente apresentados em primeira instância por vício de representação judicial não vincula este Órgão ad quem quanto ao exame dos seus aspectos extrínsecos, acarretando o não conhecimento do recurso ordinário, por intempestividade.

DJGO 09/04/2014 - Pág. 624 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. REAVALIAÇÃO CRÍTICA LIMITADA AOS ASPECTOS EXTRÍNSECOS DE LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. DEMORA... delicti e do periculum libertatis, a reavaliação crítica do Tribunal deve restringir-se aos aspectos... extrínsecos da ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 30/06/2014 - Pág. 257 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

de indeferimento da revogação da detenção provisória deve restringir-se aos aspectos extrínsecos da legalidade... DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. SUBSTRATO PROBATÓRIO PRECÁRIO. REAVALIAÇÃO CRÍTICA LIMITADA AOS ASPECTOS... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 05/03/2014 - Pág. 286 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AOS ASPECTOS EXTRÍNSECOS DE LEGALIDADE DOS ATOS JUDICIAIS IMPUGNADOS. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. 1... legitimadores da detenção provisória do paciente deve restringir-se aos aspectos extrínsecos

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 17/01/2014 - Pág. 347 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. SUBSTRATO PROBATÓRIO PRECÁRIO. REAVALIAÇÃO CRÍTICA LIMITADA AOS ASPECTOS EXTRÍNSECOS DE LEGALIDADE

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Apelação APL 00095381220118260554 SP 0009538-12.2011.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: REGISTRO DE IMÓVEIS - Escritura pública - Qualificação registrai - Aspectos extrínsecos e intrínsecos do título - Abrangência - Finalidade diversa da qualificação notarial - Indicação dos documentos exibidos por ocasião da lavratura do ato notarial - Omissão - Comprovação da notificação, da destituição do incorporador e da arrematação extrajudicial de unidade que lhe pertencia - Cabimento - Demonstração da designação da Comissão de Representantes e do cumprimento da notificação referida no artigo 63 , caput, da Lei n.º 4.591 /1964 - Necessidade - Autorização do MM Juízo da falência da incorporadora e identificação daquele que assumirá sua responsabilidade - Desnecessidade - Decreto falimentar afastado - Anuência da antiga proprietária do terreno a quem coube unidades a serem nele construídas - Irrelevância - Equiparação aos demais adquirentes - Dúvida procedente - Recurso desprovido.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70047289400 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO DE DUAS CONSUMIDORAS. FALTA DE ENTREGA DE PUBLICAÇÕES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Não há omissão, nem contradição entre os votos proferidos no julgamento. Atualmente não há mais dúvidas de que o Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da Administração, podendo analisar as razões de conveniência e de oportunidade, uma vez que estas razões devem observar critérios de moralidade e de razoabilidade. É nulo...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca