Carregando...
JusBrasil
24 de abril de 2014

Página 1 de 69.908 65 10 67.338 2.438 46 11 resultados para "ASPECTO EXTRÍNSECO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 437366 RJ 2006.51.01.004460-7 (TRF-2)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PODER JUDICIÁRIO - ANÁLISE DOS ASPECTOS EXTRÍNSECOS DO ATO - INCOMPATIBILIDADE ENTRE DISPONIBILIDADE E REGIME CELETISTA - ARTIGOS 3º E 4º DA CLT . 1- Ao Poder Judiciário é dado avaliar os aspectos extrínsecos do ato quanto a sua legalidade, quais sejam, competência, finalidade e forma os quais são previstos expressamente em lei. A análise de objeto e motivo do ato pressupõem a avaliação da função administrativa, e por conseqüência, da conveniência e oportunidade da realização do ato, cuja atribuição é própria de outra esfera de Poder, que não o Judiciário, e para qual o Executivo tem independência para desempenhar conforme previsão legal. 2- Ao contrário do alegado pelos autores, inexiste incompatibilidade entre o instituto da disponibilidade e o regime celetista, ao qual estavam submetidos os autores, conforme se depreende dos artigos 3º e 4º da CLT . 3-Apelação desprovida.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70047289400 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO DE DUAS CONSUMIDORAS. FALTA DE ENTREGA DE PUBLICAÇÕES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Não há omissão, nem contradição entre os votos proferidos no julgamento. Atualmente não há mais dúvidas de que o Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da Administração, podendo analisar as razões de conveniência e de oportunidade, uma vez que estas razões devem observar critérios de moralidade e de razoabilidade. É nulo...

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70039812268 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO DE DUAS CONSUMIDORAS. FALTA DE ENTREGA DE PUBLICAÇÕES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Atualmente não há mais dúvidas de que o Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da Administração, podendo analisar as razões de conveniência e de oportunidade, uma vez que estas razões devem observar critérios de moralidade e de razoabilidade. É nulo o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051213783 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE. PROCON. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. Atualmente não há mais dúvidas de que o Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da Administração, podendo analisar as razões de conveniência e de oportunidade, uma vez que estas razões devem observar critérios de moralidade e de razoabilidade. Considerando a existência de apenas um fato violador do Código do Consumidor, e pequena a vantagem auferida pelo infrator, atenta contra o princípio da razoabilidade e proporcionalidade a multa aplicada no patamar tão elevado, impondo-se a sua redução. Apelação provida parcialmente. (Apelação Cível Nº 70051213783, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 19/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054102934 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENALIDADE. PROCON. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE BANDA LARGA DEFEITUOSO OU INEXISTENTE. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. Atualmente não há mais dúvidas de que o Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da Administração, podendo analisar as razões de conveniência e de oportunidade, uma vez que estas razões devem observar critérios de moralidade e de razoabilidade. Inexistência de nulidade no procedimento administrativo que redundou na aplicação de multa ao fornecedor do serviço defeituoso, que se nega a cancelá-lo sem o pagamento. Assegurada a ampla defesa, mediante a notificação do autuado, que se defendeu através de advogado. Inexistência de prejuízo à defesa, a demora na conclusão do processo, não havendo qualquer condenação ou gravame ao autuado até a sua conclusão. Considerando a existência de apenas um fato violador do Código do Consumidor, atenta contra o princípio da razoabilidade e proporcionalidade a multa aplicada no patamar tão elevado, impondo-se a sua redução. Aplicação das condicionantes do art. 57 do Código do Consumidor. Apelação da embargante provida parcialmente. (Apelação Cível Nº 70054102934, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 25/09/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00095381220118260554 SP 0009538-12.2011.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: REGISTRO DE IMÓVEIS - Escritura pública - Qualificação registrai - Aspectos extrínsecos e intrínsecos do título - Abrangência - Finalidade diversa da qualificação notarial - Indicação dos documentos exibidos por ocasião da lavratura do ato notarial - Omissão - Comprovação da notificação, da destituição do incorporador e da arrematação extrajudicial de unidade que lhe pertencia - Cabimento - Demonstração da designação da Comissão de Representantes e do cumprimento da notificação referida no artigo 63 , caput, da Lei n.º 4.591 /1964 - Necessidade - Autorização do MM Juízo da falência da incorporadora e identificação daquele que assumirá sua responsabilidade - Desnecessidade - Decreto falimentar afastado - Anuência da antiga proprietária do terreno a quem coube unidades a serem nele construídas - Irrelevância - Equiparação aos demais adquirentes - Dúvida procedente - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 7240886300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: MONITORIA Cheques Dispema de menção sobre a causa subjacente à emissão Títulos perfeitos em todos os aspectos extrínsecos e intrínsecos, portanto, exigíveis pelos atributos que lhes são próprios do D Cambiário Recurso não provido .

TJ-SP - Apelação APL 7174563800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: DECLARATÓRJA Inexigibihdade de cheque. Alegações do devedor sobre o desfazimento do negócio causai generalizadas. Título perfeito em todos os aspectos extrínsecos e intrínsecos e exigívelpelos atributos que lhes são próprios do Direito Cambiário. a exemplo de abstração, cartularidade e inoponibilidade de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé Recurso não provido. .

TJ-SP - Apelação APL 7129036100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: MONITORIA Cheques Títulos perfeitos em todos os aspectos extrinsecos e intrínsecos, portanto, extgívelpelos atributos que lhes são próprios do D Cambiário, a exemplo de cartulandade e abstração, dispensada a prova do negocio causai, consoante entendimento jurisprudência! Recurso não provido .

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70057426645 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENALIDADE. PROCON. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE BANDA LARGA DEFEITUOSO OU INEXISTENTE. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENALIDADE. PROCON. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE BANDA LARGA DEFEITUOSO OU INEXISTENTE. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENALIDADE. PROCON. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE BANDA LARGA DEFEITUOSO OU INEXISTENTE. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENALIDADE. PROCON. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE BANDA LARGA DEFEITUOSO OU INEXISTENTE.. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. Atualmente não há mais dúvidas de que o Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da Administração, podendo analisar as razões de conveniência e de oportunidade, uma vez que estas razões devem observar critérios de moralidade e de razoabilidade. Inexistência de nulidade no procedimento administrativo que redundou na aplicação de multa ao fornecedor do serviço defeituoso, que se nega a cancelá-lo sem o pagamento. Assegurada a ampla defesa, mediante a notificação do autuado, que se defendeu através de advogado. Inexistência de prejuízo à defesa, a demora na conclusão do processo, não havendo qualquer condenação ou gravame ao autuado até a sua conclusão. Considerando a existência de apenas um fato violador do Código do Consumidor, atenta contra o princípio da razoabilidade e proporcionalidade a multa aplicada no patamar tão elevado, impondo-se a sua redução. Aplicação das condicionantes do art. 57 do Código do Consumidor. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração Nº 70057426645, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 18/12/2013)

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca