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30 de setembro de 2014

Página 1 de 136.287 78 36 83.700 52.425 48 resultados para "ASPECTO EXTRÍNSECO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 437366 RJ 2006.51.01.004460-7 (TRF-2)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PODER JUDICIÁRIO - ANÁLISE DOS ASPECTOS EXTRÍNSECOS DO ATO - INCOMPATIBILIDADE ENTRE DISPONIBILIDADE E REGIME CELETISTA - ARTIGOS 3º E 4º DA CLT . 1- Ao Poder Judiciário é dado avaliar os aspectos extrínsecos do ato quanto a sua legalidade, quais sejam, competência, finalidade e forma os quais são previstos expressamente em lei. A análise de objeto e motivo do ato pressupõem a avaliação da função administrativa, e por conseqüência, da conveniência e oportunidade da realização do ato, cuja atribuição é própria de outra esfera de Poder, que não o Judiciário, e para qual o Executivo tem independência para desempenhar conforme previsão legal. 2- Ao contrário do alegado pelos autores, inexiste incompatibilidade entre o instituto da disponibilidade e o regime celetista, ao qual estavam submetidos os autores, conforme se depreende dos artigos 3º e 4º da CLT . 3-Apelação desprovida.

TJ-MG - Revisão Criminal RVCR 10000130563190000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MATERIALIDADE SATISFATORIAMENTE COMPROVADA - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR AMOSTRAGEM - DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO CONTEÚDO DAS MÍDIAS CONTRAFEITAS - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. - A perícia realizada por amostragem e por meio da análise das características externas dos CD's apreendidos, a qual concluiu a desconformidade com as normas de padronização, se mostra suficiente à comprovação da materialidade do delito previsto no 184 , § 2º do Código Penal . - A revisão criminal dedica-se a corrigir erro judiciário, e não a reexaminar uma decisão que foi contrária ao réu, pelo que não constatada a alegada contrariedade à evidência dos autos, não há como ser acolhida a demanda com fulcro no artigo 621 , I , do Código de Processo Penal . V.P. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . EXPOR À VENDA CD'S FALSIFICADOS. PROVA PERICIAL INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. ANÁLISE APENAS DE ASPECTOS EXTRÍNSECOS. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O crime previsto no artigo 184 , § 2º , do CP é material, uma vez que deixa vestígios, sendo imprescindível a realização de perícia técnica para a configuração da tipicidade da conduta do agente. 2. A materialidade do crime de violação de direito autoral exige perícia técnica, sujeita aos ditames do art. 524 e seguintes do código de processo penal . 3. Se a perícia se limita a apontar a falsidade dos objetos com base em exames externos, não é apta a configurar a materialidade do delito de violação de direito autoral . 4. Recurso provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12856120115050007 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALCANCE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O artigo 896, § 1º, CLT, confere ao Tribunal Regional competência para examinar a admissibilidade do recurso de revista, não somente pelos seus aspectos extrínsecos, mas igualmente para aferir violação de lei, da Constituição Federal; dissenso jurisprudencial; prevalência de Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e de interativos julgados desta Corte. Em assim procedendo, não desborda dos limites da atuação que lhe é conferida por lei, no campo do juízo de admissibilidade do recurso a esta Corte . Agravo de instrumento não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00039761720128260415 SP 0003976-17.2012.8.26.0415 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: REGISTRO DE IMÓVEL - DÚVIDA - CARTA DE SENTENÇA EXTRAÍDA DOS AUTOS DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - EXAME FORMAL E RESTRITO AOS ASPECTOS EXTRÍNSECOS DO TÍTULO - CITAÇÃO DE APENAS ALGUNS DOS TITULARES DO DOMÍNIO DO IMÓVEL E DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA DESCRITA NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E A ÁREA DESCRITA NA MATRÍCULA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E DA ESPECIALIDADE OBJETIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00050663020098260168 SP 0005066-30.2009.8.26.0168 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: APELAÇÃO VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO RECURSO MINISTERIAL PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA INSUFICIENTE PERÍCIA ANALISOU APENAS OS ASPECTOS EXTRÍNSECOS DOS CD'S E DVD'S DÚVIDA QUANTO AO CONTEÚDO OU MESMO À EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO NAS MÍDIAS - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00002657420125010051 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: Irregularidade de representação quando da oposição de embargos de declaração. Recurso ordinário posteriormente apresentado também sem instrumento de mandato. O conhecimento dos embargos de declaração irregularmente apresentados em primeira instância por vício de representação judicial não vincula este Órgão ad quem quanto ao exame dos seus aspectos extrínsecos, acarretando o não conhecimento do recurso ordinário, por intempestividade.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11504020125030146 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA. DESPACHO AGRAVADO. ALCANCE. Da leitura do artigo 896 CLT extrai-se a certeza de que no exame de admissibilidade do recurso a esta Corte, insere-se na prerrogativa do Regional não somente examinar aspectos extrínsecos do recurso, mas, sobretudo, averiguar se há válido dissenso jurisprudencial na aplicação das leis, violação legal e constitucional, conformação (ou não) com a iterativa jurisprudência do TST. Cumpre, portanto, prerrogativa legal, sem constituir usurpação de competência de qualquer ordem. Ademais, não abarca a jurisdição desta Corte no tocante ao reexame da admissibilidade do recurso de revista, impondo o império da sua competência, acompanhando, divergindo e reformando a decisão contida no despacho agravado. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS IN ITINERE. Não se abordará temas que denotam o revolvimento do contexto-fático probatório, eis que inviável a luz da Súmula 126 TST; assim como não se dará prosseguimento a recurso de revista, cuja decisão Regional conforma-se com a jurisprudência consagrada nesta Corte por súmulas e orientações jurisprudenciais. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

DJGO 09/04/2014 - Pág. 624 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. REAVALIAÇÃO CRÍTICA LIMITADA AOS ASPECTOS EXTRÍNSECOS DE LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. DEMORA... delicti e do periculum libertatis, a reavaliação crítica do Tribunal deve restringir-se aos aspectos... extrínsecos da ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 30/06/2014 - Pág. 257 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

de indeferimento da revogação da detenção provisória deve restringir-se aos aspectos extrínsecos da legalidade... DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. SUBSTRATO PROBATÓRIO PRECÁRIO. REAVALIAÇÃO CRÍTICA LIMITADA AOS ASPECTOS... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 05/03/2014 - Pág. 286 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AOS ASPECTOS EXTRÍNSECOS DE LEGALIDADE DOS ATOS JUDICIAIS IMPUGNADOS. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. 1... legitimadores da detenção provisória do paciente deve restringir-se aos aspectos extrínsecos

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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