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05 de julho de 2015

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TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110403316 DF 0032332-22.1998.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS DE MÚTUO E DE ABERTURA DE CRÉDITO. GARANTIA DA DÍVIDA MEDIANTE ASSINATURA DE NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO. CREDOR MANDATÁRIO DO DEVEDOR. EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO NO VALOR DA DÍVIDA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DECLARADA PELO STJ. PERDA DE OBJETO. RESSARCIMENTO DOS DANOS. ARTIGO 95 DO CDC . SENTENÇA MANTIDA. 1. INCIDE O CÓDIGO DO CONSUMIDOR NAS QUESTÕES AFETAS A CLÁUSULAS CONTIDAS EM CONTRATOS QUE POSSUEM A NATUREZA BANCÁRIA E DE CRÉDITO. NOS TERMOS DA SÚMULA N. 297-STJ "APLICAM-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ".. 2. A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO PARQUET RESTA ULTRAPASSADA SOB O MANTO DA COISA JULGADA, EIS QUE O STJ DECLAROU, NO RE Nº 441.999 , A LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TEM POR OBJETO A REGULAÇÃO DE EXCESSOS EM CONTRATO BANCÁRIO. 3. A EXTINÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIMITIVA, POR INCORPORAÇÃO SUPERVENIENTE POR OUTRA, NÃO REDUNDA NA PERDA DE OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DAQUELA EM ABSTER DE EXIGIR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DECLARADAS NULAS, EIS QUE NA INCORPORAÇÃO A SOCIEDADE QUE ABSORVE A OUTRA LHE SUCEDE EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES (ARTIGO 116 , CC/2002 ). 4. A CIRCUNSTÂNCIA DO APELANTE NÃO MAIS ADOTAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE FORAM DECLARADAS NULAS NÃO O EXIME DE RESPONDER PELOS EVENTUAIS PREJUÍZOS ADVINDOS COM A ATITUDE INDEVIDA QUE FOI PRATICADA EM TEMPOS PRETÉRITOS. 5. A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA ABUSIVA MOSTRA-SE NECESSÁRIA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE AINDA ESTAR EM VIGÊNCIA OU PRODUZIR EFEITOS EM ALGUNS DOS CONTRATOS QUE A PREVEJA. PARA TAIS CONSUMIDORES, NÃO PODERÁ INCORPORADOR EXIGIR O CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS ILEGAIS, DECLARADAS NULAS, OUTRORA AJUSTADAS PELO BANCO INCORPORADO. 6. NOS TERMOS DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , É CABÍVEL A DETERMINAÇÃO DE REPOSIÇÃO DOS DANOS CAUSADOS...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 19980110472078 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE A ASSINATURA DE NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DECLARADA PELO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INTERESSE JURÍDICO PRESENTE - DEFESA DOS ARRENDATÁRIOS. 1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DETÉM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO À NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE LEASING. 2.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES ENTRE ARRENDATÁRIO E ARRENDADORA. 3.O INTERESSE JURÍDICO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE TUTELA JURÍDICA NÃO APENAS EM FACE DE LESÕES CONCRETAS, MAS TAMBÉM DAQUELAS POTENCIALMENTE POSSÍVEIS. 4.OS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES PODEM SER DISCUTIDOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 5.A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A ASSINATURA DE NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO PARA GARANTIA DO DÉBITO É ABUSIVA E DEVE SER DECLARADA NULA. PRECEDENTES DO STJ. 6.APELO IMPROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 472079419988070001 DF 0047207-94.1998.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE A ASSINATURA DE NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DECLARADA PELO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INTERESSE JURÍDICO PRESENTE - DEFESA DOS ARRENDATÁRIOS. 1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DETÉM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO À NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE LEASING. 2.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES ENTRE ARRENDATÁRIO E ARRENDADORA. 3.O INTERESSE JURÍDICO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE TUTELA JURÍDICA NÃO APENAS EM FACE DE LESÕES CONCRETAS, MAS TAMBÉM DAQUELAS POTENCIALMENTE POSSÍVEIS. 4.OS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES PODEM SER DISCUTIDOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 5.A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A ASSINATURA DE NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO PARA GARANTIA DO DÉBITO É ABUSIVA E DEVE SER DECLARADA NULA. PRECEDENTES DO STJ. 6.APELO IMPROVIDO.

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TST 21/08/2014 - Pág. 3246 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

da contratação, a assinatura de nota promissória em branco. Conclusão em sentido diverso demanda... de instrumento desprovido. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO NO ATO DA ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TJ-SP - Apelação APL 00292851020098260071 SP 0029285-10.2009.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO A Súmula 387 do STF permite a assinatura de nota promissória em branco para posterior preenchimento pelo credor No caso dos autos, o autor não comprovou que a ré cometeu abuso no preenchimento do título Protesto legítimo, realizado antes do prazo prescricional Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057386674 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE DEVEDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NOTAS PROMISSÓRIAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. PRELIMINAR. A parte embargante não postulou oportunamente a produção de prova pericial. Outrossim, não há falar em cerceamento de defesa quando a prova é prescindível para o julgamento do feito. MERITO. Títulos preenchidos em observância aos requisitos legais. Não há ilegalidade na assinatura de nota promissória em branco. Súmula 387 do STF. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057386674, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 26/03/2015).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20100110280314 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. ATRIBUTOS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INOCORRÊNCIA. PROVAS INEXISTENTES. EMISSÃO EM BRANCO. VALIDADE. OUTORGA IMPLÍCITA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mera alegação de possível prática de agiotagem, desacompanhada de qualquer prova do negócio jurídico ilícito, não constitui fundamento para a desconstituição do título cambial; 2. A emissão e assinatura de nota promissória em branco, por si só, não configura ato ilícito, já que uma das partes na relação jurídica pode atribuir poderes à outra para a prática desse ato; 3. Quem emite nota promissória em branco outorga implicitamente o poder de preenchê-la à outra parte, com relação ao valor objeto do negócio; 4. Segundo o atributo da literalidade, o valor da dívida exigível é aquele constante do título, não podendo a presunção de veracidade ser afastada por meras alegações; 5. Recurso conhecido e não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054909726 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. PRÁTICA ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. O princípio pacta sunt servanda só deve ceder diante da existência de nulidade ou de anulabilidade decorrente de vício de consentimento. Nada obsta a assinatura de nota promissória em branco, com o posterior preenchimento, a teor da Súmula 387 do STF. Nulidade ou vício de consentimentos não demonstrados. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70054909726, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 23/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052232246 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. Evidenciada a licitude do protesto, não há falar em declaração de inexistência de dívida e fixação de indenização, sobretudo porque o autor sequer logrou demonstrar os pagamentos alegados, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 333 , I , do Código de Processo Civil . Ademais, a suposta assinatura da nota promissória em branco não tem o condão de tornar nulo o título. Jurisprudência da Corte. Manutenção da sentença que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052232246, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 30/01/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00404954320108260000 SP 0040495-43.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NO PREENCHIMENTO - APELAÇÃO A Súmula 387 do STF permite a assinatura de nota promissória em branco para posterior preenchimento pelo credor No caso dos autos, os exequentes confirmam que preencheram o título para ressarcir prejuízos sofridos pela sua genitora com o insucesso de sociedade que possuía com a executada Configuração de abusividade no preenchimento da nota promissória - Eventuais danos suportados com a sociedade devem ser postulados em ação de conhecimento pela própria sócia e não por meio de título obtido para outra finalidade. Art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP - A sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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