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29 de agosto de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1126718 RJ 2009/0042447-4 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060 /1950. DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. LEGALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 269 , IV , DO CPC . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1182177 RS 2009/0077059-1 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI1.060 /1950. HIPOSSUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta Corte firmou compreensão de que é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para obtenção da assistência judiciária gratuita, podendo ser feita até mesmo na própria petição inicial. 2. Contudo, nada impede que o magistrado, com base nos elementos dos autos, verifique a comprovação da condição de hipossuficiente para concessão do benefício. 3. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido para decidir a controvérsia encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 9233 SP 0009233-11.2014.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CPC . PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI1.060 /1950. INDEFERIMENTO. 1. Conforme dispõe a Lei1.060 , de 05.02.1950, em seu artigo 4º , caput, para a concessão do benefício de Assistência Judiciária gratuita basta a simples afirmação da sua necessidade. Contudo, o mesmo dispositivo, em seu parágrafo primeiro, reconhece que a referida presunção de pobreza admite prova em contrário, podendo ser o benefício indeferido, desde que fundamentadamente: 2. No caso em análise, observou-se que o requerente percebe remuneração superior a três salários mínimos mensais, possui imóvel próprio e veículo automotor, bem como pagou imposto de renda, de modo que teria sim, ao que tudo indica, condições de arcar com as custas processuais. 3. Existem provas suficientes de que a parte possui remuneração razoável para os padrões brasileiros e, portanto, condições econômicas para suportar as custas e despesas do processo, de modo que a decisão agravada não merece reforma, até porque os documentos acostados pelo agravante não são aptos a comprovar situação de hipossuficiência econômica. 4. Agravo Legal a que se nega provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 1358 SP 0001358-87.2014.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CPC . APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI1.060 /1950. INDEFERIMENTO. 1. Conforme dispõe a Lei1.060 , de 05.02.1950, em seu artigo 4º , caput, para a concessão do benefício de Assistência Judiciária gratuita basta a simples afirmação da sua necessidade. Contudo, o mesmo dispositivo, em seu parágrafo primeiro, reconhece que a referida presunção de pobreza admite prova em contrário, podendo ser o benefício indeferido, desde que fundamentadamente: 2. No caso em análise, existem provas suficientes de que a parte possuía condições econômicas para suportar as custas e despesas do processo, pois auferiu, no mês de agosto de 2013, remuneração razoável para os padrões brasileiros, de modo que a decisão agravada não merece reforma, até porque a agravante sequer acostou aos autos quaisquer documentos aptos a comprovar eventual situação de hipossuficiência econômica. 3. É facultado ao juiz, independentemente de impugnação da parte contrária, indeferir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita quando houver, nos autos, elementos de prova que indiquem ter o requerente condições de suportar os ônus da sucumbência. 4. Agravo Legal a que se nega provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19764 SP 0019764-93.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 , § 1º-A DO CPC . PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI1.060 /1950. INDEFERIMENTO. 1. Conforme dispõe a Lei1.060 , de 05.02.1950, em seu artigo 4º , caput, para a concessão do benefício de Assistência Judiciária Gratuita basta a simples afirmação da sua necessidade. Contudo, o mesmo dispositivo, em seu parágrafo primeiro, reconhece que a referida presunção de pobreza admite prova em contrário, podendo ser o benefício indeferido, desde que fundamentadamente: 2. O agravante requereu fosse reconhecida sua condição de miserabilidade jurídica, bem como apresentou declaração de pobreza (fls. 50). Todavia, existem nos autos indícios suficientes de que o agravante possui condições econômicas de arcar com as custas e despesas do processo. Da leitura dos documentos de fls.53/56, extrai-se que ALEXANDRE DINIS LOPES percebe mais de R$3.000, 00 mensais. 3. Ao juiz é facultado indeferir a justiça gratuita quando houver nos autos elementos de prova que indiquem ter o requerente condições de suportar os ônus da sucumbência. Ante o exposto, deve ser indeferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita na hipótese dos autos, até porque não foram acostados quaisquer documentos que revelassem real situação de hipossuficiência econômica. 4. Agravo Legal a que se nega provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 26996 SP 0026996-93.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI1.060 /1950. INDEFERIMENTO. 1. Conforme dispõe a Lei1.060 , de 05.02.1950, em seu artigo 4º , caput, para a concessão do benefício de Assistência Judiciária Gratuita basta a simples afirmação da sua necessidade. Contudo, o mesmo dispositivo, em seu parágrafo primeiro, reconhece que a referida presunção de pobreza admite prova em contrário, podendo ser o benefício indeferido, desde que fundamentadamente: 2. Os agravantes requereram fosse reconhecida sua condição de miserabilidade jurídica, bem como apresentaram declarações de pobreza (fls. 37/40). Todavia, existem nos autos indícios suficientes de que os agravantes possuem condições econômicas de arcar com as custas e despesas do processo. Da leitura da manifestação acostada às fls. 37/38, extrai-se que FÁBIO PRATT trabalha como motorista no Aeroporto Internacional e que KÁTIA MARIA PRATT cursou nível superior de ensino e, inclusive, atua como advogada nos autos subjacentes. 3. Ao juiz é facultado indeferir a Justiça Gratuita quando houver nos autos elementos de prova que indiquem ter o requerente condições de suportar os ônus da sucumbência. Ante o exposto, deve ser indeferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita na hipótese dos autos, até porque não foram acostados quaisquer documentos que revelassem real situação de hipossuficiência econômica. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 991090292953 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (lei1.060 /1950)- PESSOA FÍSICA - Prova documental a demonstrar a hipossuficiência financeira - Questão de análise e valoração da prova - Configuração da conjuntura a evidenciar que a agravante não está "em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (LM, 4º, caput) - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 991090292953 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (lei1.060 /1950)- PESSOA FÍSICA - Prova documental a demonstrar a hipossuficiência financeira - Questão de análise e valoração da prova - Configuração da conjuntura a evidenciar que a agravante não está "em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (LM, 4º, caput) - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990093212838 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (lei1.060 /1950)- PESSOA FÍSICA - Documentos que intentam demonstrar a hipossufíciência financeira - Questão de análise e valoração da prova - Configuração de conjuntura a evidenciar que a agravante não está "em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família" ( LAJ , 4o, caput)- RECURSO PROVIDO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 13927 SP 0013927-57.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CPC . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI1.060 /1950. INDEFERIMENTO. 1. Conforme dispõe a Lei1.060 , de 05.02.1950, em seu artigo 4º , caput, para a concessão do benefício de Assistência Judiciária gratuita basta a simples afirmação da sua necessidade. Contudo, o mesmo dispositivo, em seu parágrafo primeiro, reconhece que a referida presunção de pobreza admite prova em contrário, podendo ser o benefício indeferido, desde que fundamentadamente: 2. No caso em análise, existem provas suficientes de que a parte autora possuía condições econômicas para suportar as custas e despesas do processo (vide documentos acostados às fls. 91 e 122), de modo que a decisão agravada não merece reforma, até porque o agravante sequer acostou aos autos quaisquer documentos aptos a comprovar eventual situação de hipossuficiência econômica. O próprio agravante informou possuir "rendimento líquido mensal de 2,87 salários mínimos" (fl. 03), remuneração razoável para os padrões brasileiros. A análise do pedido de gratuidade deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade, já que, em nenhum momento, a Lei n.º 1.060 /1950 estabelece critérios rígidos a serem seguidos para essa análise. 3. É facultado ao juiz, independentemente de impugnação da parte contrária, indeferir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita quando houver, nos autos, elementos de prova que indiquem ter o requerente condições de suportar os ônus da sucumbência. 4. Agravo Legal a que se nega provimento.

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