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31 de março de 2015

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1126718 RJ 2009/0042447-4 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060 /1950. DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. LEGALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 269 , IV , DO CPC . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1182177 RS 2009/0077059-1 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI1.060 /1950. HIPOSSUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta Corte firmou compreensão de que é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para obtenção da assistência judiciária gratuita, podendo ser feita até mesmo na própria petição inicial. 2. Contudo, nada impede que o magistrado, com base nos elementos dos autos, verifique a comprovação da condição de hipossuficiente para concessão do benefício. 3. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido para decidir a controvérsia encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50298400720134047100 RS 5029840-07.2013.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI1.060 /1950. 1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei1060 /50. 2. Afastada a utilização de outros critérios, como isenção do imposto de renda ou renda líquida inferior a 10 salários mínimos, para infirmar presunção legal de pobreza, em desfavor do cidadão. Precedentes. 3. Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50249899420144047000 PR 5024989-94.2014.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI1.060 /1950. 1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei1060 /50. 2. Afastada a utilização de outros critérios, como isenção do imposto de renda ou renda líquida inferior a 10 salários mínimos, para infirmar presunção legal de pobreza, em desfavor do cidadão. Precedentes. 3. Apelação provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50461031720134047100 RS 5046103-17.2013.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI1.060 /1950. 1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei1060 /50. 2. Afastada a utilização de outros critérios, como isenção do imposto de renda ou renda líquida inferior a 10 salários mínimos, para infirmar presunção legal de pobreza, em desfavor do cidadão. Precedentes. 3. Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50237453320144047000 PR 5023745-33.2014.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI1.060 /1950. 1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei1060 /50. 2. Afastada a utilização de outros critérios, como isenção do imposto de renda ou renda líquida inferior a 10 salários mínimos, para infirmar presunção legal de pobreza, em desfavor do cidadão. Precedentes. 3. Apelação provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50715763920124047100 RS 5071576-39.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI1.060 /1950. 1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei1060 /50. 2. Afastada a utilização de outros critérios, como isenção do imposto de renda ou renda líquida inferior a 10 salários mínimos, para infirmar presunção legal de pobreza, em desfavor do cidadão. Precedentes. 3. Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50530277820124047100 RS 5053027-78.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI1.060 /1950. 1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei1060 /50. 2. Afastada a utilização de outros critérios, como isenção do imposto de renda ou renda líquida inferior a 10 salários mínimos, para infirmar presunção legal de pobreza, em desfavor do cidadão. Precedentes. 3. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19358220074014101 (TRF-1)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060 /1950, ART. 4º . CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPUGNAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELA IMPUGNANTE, DE INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS (ART. 7º). IMPROCEDÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 4º da Lei n. 1.060 /1950, o benefício da assistência judiciária será concedido mediante simples afirmação da parte, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. A parte adversa pode impugnar a concessão do benefício, devendo, porém, provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, do que não se desincumbiu a impugnante, na espécie. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida.

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0067802013 MA 0001571-02.2013.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI1.060/1950. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. I - A Lei1.060/50, que disciplina a concessão de assistência judiciária, estabelece em seu artigo 4º, que para se obter a concessão da gratuidade de justiça basta simples afirmação, na própria inicial, de que não possui condições de pagar as custas e os honorários advocatícios. II - A presunção de pobreza decorre da simples alegação de miserabilidade do interessado, não podendo ser afastada por meros indícios decorrentes da profissão, remuneração ou local de residência, uma vez que a lei exige apenas que o requerente, no momento da distribuição da inicial, não esteja em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família. III- Pagamento de parcelas no valor de R$ 540,01 de um carro popular autoriza a concessão da justiça gratuita. IV- Presentes a verossimilhança das alegações, prova inequívoca e o periculum in mora, autorizando a tutela antecipada recursal. V- Agravo de instrumento conhecido e provido.

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