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19 de dezembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1126718 RJ 2009/0042447-4 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060 /1950. DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. LEGALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 269 , IV , DO CPC . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1182177 RS 2009/0077059-1 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI1.060 /1950. HIPOSSUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta Corte firmou compreensão de que é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para obtenção da assistência judiciária gratuita, podendo ser feita até mesmo na própria petição inicial. 2. Contudo, nada impede que o magistrado, com base nos elementos dos autos, verifique a comprovação da condição de hipossuficiente para concessão do benefício. 3. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido para decidir a controvérsia encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50298400720134047100 RS 5029840-07.2013.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI1.060 /1950. 1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei1060 /50. 2. Afastada a utilização de outros critérios, como isenção do imposto de renda ou renda líquida inferior a 10 salários mínimos, para infirmar presunção legal de pobreza, em desfavor do cidadão. Precedentes. 3. Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50249899420144047000 PR 5024989-94.2014.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI1.060 /1950. 1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei1060 /50. 2. Afastada a utilização de outros critérios, como isenção do imposto de renda ou renda líquida inferior a 10 salários mínimos, para infirmar presunção legal de pobreza, em desfavor do cidadão. Precedentes. 3. Apelação provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50461031720134047100 RS 5046103-17.2013.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI1.060 /1950. 1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei1060 /50. 2. Afastada a utilização de outros critérios, como isenção do imposto de renda ou renda líquida inferior a 10 salários mínimos, para infirmar presunção legal de pobreza, em desfavor do cidadão. Precedentes. 3. Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50237453320144047000 PR 5023745-33.2014.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI1.060 /1950. 1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei1060 /50. 2. Afastada a utilização de outros critérios, como isenção do imposto de renda ou renda líquida inferior a 10 salários mínimos, para infirmar presunção legal de pobreza, em desfavor do cidadão. Precedentes. 3. Apelação provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50715763920124047100 RS 5071576-39.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI1.060 /1950. 1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei1060 /50. 2. Afastada a utilização de outros critérios, como isenção do imposto de renda ou renda líquida inferior a 10 salários mínimos, para infirmar presunção legal de pobreza, em desfavor do cidadão. Precedentes. 3. Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50530277820124047100 RS 5053027-78.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI1.060 /1950. 1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei1060 /50. 2. Afastada a utilização de outros critérios, como isenção do imposto de renda ou renda líquida inferior a 10 salários mínimos, para infirmar presunção legal de pobreza, em desfavor do cidadão. Precedentes. 3. Apelação improvida.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 9233 SP 0009233-11.2014.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CPC . PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI1.060 /1950. INDEFERIMENTO. 1. Conforme dispõe a Lei1.060 , de 05.02.1950, em seu artigo 4º , caput, para a concessão do benefício de Assistência Judiciária gratuita basta a simples afirmação da sua necessidade. Contudo, o mesmo dispositivo, em seu parágrafo primeiro, reconhece que a referida presunção de pobreza admite prova em contrário, podendo ser o benefício indeferido, desde que fundamentadamente: 2. No caso em análise, observou-se que o requerente percebe remuneração superior a três salários mínimos mensais, possui imóvel próprio e veículo automotor, bem como pagou imposto de renda, de modo que teria sim, ao que tudo indica, condições de arcar com as custas processuais. 3. Existem provas suficientes de que a parte possui remuneração razoável para os padrões brasileiros e, portanto, condições econômicas para suportar as custas e despesas do processo, de modo que a decisão agravada não merece reforma, até porque os documentos acostados pelo agravante não são aptos a comprovar situação de hipossuficiência econômica. 4. Agravo Legal a que se nega provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 1358 SP 0001358-87.2014.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CPC . APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI1.060 /1950. INDEFERIMENTO. 1. Conforme dispõe a Lei1.060 , de 05.02.1950, em seu artigo 4º , caput, para a concessão do benefício de Assistência Judiciária gratuita basta a simples afirmação da sua necessidade. Contudo, o mesmo dispositivo, em seu parágrafo primeiro, reconhece que a referida presunção de pobreza admite prova em contrário, podendo ser o benefício indeferido, desde que fundamentadamente: 2. No caso em análise, existem provas suficientes de que a parte possuía condições econômicas para suportar as custas e despesas do processo, pois auferiu, no mês de agosto de 2013, remuneração razoável para os padrões brasileiros, de modo que a decisão agravada não merece reforma, até porque a agravante sequer acostou aos autos quaisquer documentos aptos a comprovar eventual situação de hipossuficiência econômica. 3. É facultado ao juiz, independentemente de impugnação da parte contrária, indeferir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita quando houver, nos autos, elementos de prova que indiquem ter o requerente condições de suportar os ônus da sucumbência. 4. Agravo Legal a que se nega provimento.

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