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23 de abril de 2014

Página 1 de 5.300 104 5 2.362 2.805 7 24 resultados para "ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 105916 RJ (STF)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: EMENTA DIREITO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VULNERÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME DE PROVAS EM HABEAS CORPUS. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 12.015 /2009. 1. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático probatório ensejador da condenação criminal. 2. A partir da Lei nº 12.015 /2009, passou a ser admitida a possibilidade da unificação das condutas de estupro e de atentado violento ao pudor, considerando-as crime único ou crime continuado, a depender das circunstâncias concretas dos fatos. 3. Tratando-se de estupro de vulnerável, a norma da Lei nº 12.015 /2009 que regeria a conduta do condenado, se esta tivesse ocorrido sob sua vigência, seria a do art. 217-A e não a do art. 213 do Código Penal . Ainda que o novo tipo penal comine penas em abstrato superiores às previstas na redação pretérita dos artigos 213 e 214 do Código Penal , a possibilidade de unificação pode levar a pena inferior ao resultado da condenação em concurso material pela lei anterior. 4. Cabe ao Juízo da Execução Penal aplicar à condenação transitada em julgado a lei mais benigna. 5. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, mas com concessão de ofício, para que o juízo da execução criminal competente proceda à aplicação retroativa da Lei 12.015 /2009.

STJ - HABEAS CORPUS HC 204416 SP 2011/0087921-8 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DELITOHEDIONDO. ART. 224 DO CÓDIGO PENAL . ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA.NOVO TIPO PENAL. ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL. ORDEM DENEGADA. I. O princípio da continuidade normativa típica ocorre quando umanorma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime notipo penal revogador, ou seja, a infração penal continua tipificadaem outro dispositivo, ainda que topologicamente ou normativamentediverso do originário. II. Não houve abolitio criminis da conduta prevista no art. 214 c/co art. 224 do Código Penal . O art. 224 do Estatuto Repressor foirevogado para dar lugar a um novo tipo penal tipificado como estuprode vulnerável. III. Acórdão mantido por seus próprios fundamentos. IV. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 246558 RS 2012/0129365-5 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA, ESTUPRO DE VULNERÁVEL E VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE MANTEVE A CUSTÓDIA PREVENTIVA, COM O ACRÉSCIMO DE NOVO FUNDAMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em face da superveniente prolação de sentença condenatória, que manteve a prisão preventiva do Agravante com o acréscimo de novo fundamento, a saber, a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, fica prejudicada a ordem de habeas corpus, que buscava demonstrar a existência de constrangimento ilegal na custódia cautelar, decretada inicialmente apenas com fulcro na garantia da ordem pública. 2. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum, deve ser a decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 136935 MS 2009/0097798-3 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: CRIMINAL. HC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FORMA SIMPLES. DELITO HEDIONDO. ART. 224 DO CÓDIGO PENAL . ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. NOVO TIPO PENAL. ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL. ORDEM DENEGADA. I. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando cometidos em sua forma simples, enquadram-se na definição legal de crimes hediondos, recebendo essa qualificação ainda quando deles não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima. Precedentes do STJ e STF. II. Não houve abolitio criminis da conduta prevista no art. 214 c/c o art. 224 do Código Penal . O art. 224 do Estatuto Repressor foi revogado para dar lugar a um novo tipo penal tipificado como estupro de vulnerável. III. Acórdão mantido por seus próprios fundamentos. IV. Ordem denegada.

Encontrado em: : 00224 CÓDIGO PENAL ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME HEDIONDO STJ - HC 87281 -SP, HC... 94140 -SP, RESP 935533 -RS ESTUPRO DE VULNERÁVEL STJ - AGRG NO AG 706012 -GO HABEAS CORPUS HC 136935 MS 2009/0097798-3 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STF - HABEAS CORPUS HC 114689 SP (STF)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE PEDOFILIA E PORNOGRAFIA INFANTIL, PRATICADOS VIA INTERNET, E DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONEXÃO INSTRUMENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I – Crimes de pedofilia e pornografia infantil praticados no mesmo contexto daquele de estupro e atentado violento ao pudor, contra as mesmas vítimas. Reunião dos processos, em virtude da existência de vínculo objetivo entre os diversos fatos delituosos e de estarem imbricadas as provas coligidas para os autos, nos quais foram apuradas as práticas das condutas incriminadas. II – Há conexidade instrumental: a prova relacionada à apuração de um crime influirá na do outro, razão pela qual é competente para conhecer da controvérsia a Justiça Federal. III – Ordem de habeas corpus indeferida, ficando mantida, em consequência, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência 111.309/SP.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70054741293 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: CÓDIGO PENAL . CRIMES SEXUAIS. ART. 214. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. ART. 217.A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA. CÓDIGO PENAL . CRIMES SEXUAIS. ART. 214. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. ART. 217.A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA. CÓDIGO PENAL . CRIMES SEXUAIS. ART. 214. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. ART. 217.A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA. CÓDIGO PENAL . CRIMES SEXUAIS. ART. 214. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. ART. 217.-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA. Fatos ocorridos entre 2006 e 2007. Capitulação da época no art. 214, correspondendo atualmente ao art. 217-A. Alegação de inexistência de representação, em tempo oportuno, a ensejar absolvição sumária. Irretroatividade da lei nova, determinando ação pública incondicionada, pois mais grave. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. POR MAIORIA. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70054741293, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 07/08/2013)

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130009400000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTUPRO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - EXCESSO DE PRAZO - RÉU JÁ PRONUNCIADO. -Torna-se superada a alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para a formação da culpa quando já prolatada decisão de pronúncia.

STJ - HABEAS CORPUS HC 160295 ES 2010/0012196-3 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL, ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ANTIGO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA), VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ANTIGO ATENTADO AO PUDOR MEDIANTE FRAUDE). PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA FUNDAMENTADA. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. 1. Esta Corte tem afirmado que a prisão anterior à condenação transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua necessidade, observado o art. 312 do Código de Processo Penal . 2. No caso concreto, a prisão do paciente se encontra devidamente justificada, principalmente pela forma em que praticados os delitos (modus operandi) e pela periculosidade social do paciente, evidenciada na sua propensão à pedofilia. Como visto, o paciente, utilizando-se de sua influência no meio artístico, é acusado de exploração sexual e estupro de várias adolescentes menores de idade. Consciente da vulnerabilidade das menores, oferecia às vítimas ingressos de shows, além de presentes, como máquinas fotográficas, tênis e até drogas para, em troca, praticar abusos sexuais. 3. Diante da notícia de transferência do acusado para o Centro de Detenção Provisória de Viana II, onde há uma Unidade de Saúde Prisional, não há motivo para autorização da prisão domiciliar, que só é possível, em casos excepcionais ou na falta de local apropriado para o cumprimento em prisão especial, o que não é o caso dos autos. 4. Conforme informações do Juiz de primeiro grau, a instrução processual encontra-se, praticamente, concluída, restando apenas o interrogatório do réu, o qual foi designado para o dia 16/06/2010 às 15:30 horas. 5. Ordem denegada.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70050980846 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. REQUISITOS DO ART. 312 , CPP . O decreto de prisão cautelar, além de bem fundamentado, está devidamente apoiado em valor protegido pela ordem constitucional em igualdade de relevância com o valor liberdade individual - a tutela da ordem pública. Suficientemente configurado o fumus delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e evidente o periculum libertatis. 2. PERICULUM LIBERTATIS. Na hipótese dos autos, merece destaque não só a gravidade ínsita aos delitos imputados ao acusado (estupro, atentado violento ao pudor e estupro de vulnerável), mas também a gravidade revelada pelos meios concretos de sua execução, considerando as severas circunstâncias fáticas descritas na denúncia. Há indicativos de que o acusado abusou reiteradas vezes e por longos anos suas enteadas, sob constantes intimidações físicas e verbais. Além disso, o denunciado, pessoalmente, ou por telefone, permanece ameaçando e perturbando as lesadas, que, por ora, não mais residem com ele. 3. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. Conforme tranqüilo entendimento jurisprudencial e doutrinário, a negativa de autoria delituosa é alegação que não pode ser apreciada em sede de habeas corpus por requerer dilação probatória, medida processual incompatível com o rito sumaríssimo que caracteriza esta ação constitucional. 4. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. Consoante tranqüilo entendimento do STJ refletido na jurisprudência desta Câmara, eventuais condições pessoais favoráveis do agente não obstam a decretação da prisão preventiva, nem conferem ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. 5. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Constatada a excepcional necessidade de resguardo de valores constitucionais de igual relevância à liberdade do paciente, justifica-se a flexibilização desse princípio. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70050980846, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 28/11/2012)...

STJ - HABEAS CORPUS HC 174829 MG 2010/0099365-7 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDOS CONTRA VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO CRIME. CLAMOR PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA CONCRETA. FATO QUE NÃO DENOTA, POR SI SÓ, INTENÇÃO DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MERAS SUPOSIÇÕES. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. I. Exige-se concreta motivação para a decretação da custódia preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante. II. O juízo valorativo a respeito da gravidade genérica do crime, em tese, praticado pela paciente, a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, bem como o clamor público causado pelos fatos não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão para garantia da ordem pública, se desvinculados de qualquer fator concreto, que não a própria conduta, em tese, delituosa, como já anteriormente destacado. Precedentes. III. O fato de se tratar de crime hediondo, por si só, não basta para justificar a imposição da medida segregatória ao acusado. Precedentes. IV. Juízo de probabilidades e suposições a respeito do que o acusado poderá vir a fazer, caso permaneça solto, não podem respaldar a medida constritiva. V. Deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como o decreto prisional, determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada novamente a prisão preventiva, com base em fundamentação concreta. VI. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

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