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29 de agosto de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 19754 PR 2003.70.00.019754-6 (TRF-4)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. CONVERSÃO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. Se ficar comprovado o desempenho de atividade especial enquadrada por categoria profissional, deve ser reconhecida a especialidade do período e o respectivo tempo convertido para comum, e, conseqüentemente, deve ser restabelecida a aposentadoria por tempo de serviço.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 27553 RS 2002.71.00.027553-1 (TRF-4)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: TEMPO DE SERVIÇO URBANO. RELAÇÃO DE EMPREGO. É indevido o cômputo do tempo de serviço urbano, quando não comprovada a existência de relação de emprego.TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. CONVERSÃO.Se ficar comprovado o desempenho de atividade especial enquadrada por categoria profissional, deve ser reconhecida a especialidade do período e o respectivo tempo convertido para comum.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200451020056208 RJ 2004.51.02.005620-8 (TRF-2)

Data de publicação: 05/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL ENQUADRADA POR CATEGORIA PROFISSIONAL. DECRETO 53.831 /64. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS COMPROVADA MEDIANTE FORMULÁRIOS DSS-8030 E LAUDOS TÉCNICOS. NATUREZA ESPECIAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 393 SC 2007.72.08.000393-0 (TRF-4)

Data de publicação: 05/04/2010

Ementa: TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. FALTA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. Não tem direito à contagem do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, aquele que não comprova a atividade mediante início de prova material, complementado por prova testemunhal.TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. CONVERSÃO.Se ficar comprovado o desempenho de atividade especial enquadrada por categoria profissional, deve ser reconhecida a especialidade do período e o respectivo tempo convertido para comum.APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE. AVERBAÇÃO.Se a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa for insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, o segurado faz jus à averbação dos interstícios.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 11088 RS 2003.71.08.011088-0 (TRF-4)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. O segurado tem direito à contagem do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, desde que comprovada a atividade mediante início de prova material, complementado por prova testemunhal.TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SUJEIÇÃO A AGENTES NOCIVOS E ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL.Se ficar comprovado o desempenho de atividade especial enquadrada por categoria profissional, deve ser reconhecida a especialidade do período e o respectivo tempo convertido para comum.APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REGRAS ANTIGAS E PERMANENTES.O segurado que completar 31 anos de serviço até a edição da Emenda Constitucional nº 20 , de 1998 e 35 anos de serviço até a data do requerimento administrativo, tem direito à aposentadoria, segundo o cálculo que lhe for mais vantajoso, dentre a aplicação do regramento antigo ou permanente.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7002 PR 2002.70.02.007002-0 (TRF-4)

Data de publicação: 27/07/2009

Ementa: TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. O segurado tem direito à contagem do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, desde que comprovada a atividade mediante início de prova material, complementado por prova testemunhal.TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SUJEIÇÃO A AGENTES NOCIVOS E ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL.Se ficar comprovada a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos ou o desempenho de atividade especial enquadrada por categoria profissional, deve ser reconhecida a especialidade do período e o respectivo tempo convertido para comum.APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO INSUFICIENTE. AVERBAÇÃO.Se a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa for insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, o segurado faz jus à averbação dos interstícios.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 33772 RS 2005.04.01.033772-4 (TRF-4)

Data de publicação: 27/07/2009

Ementa: TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. O segurado tem direito à contagem do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, desde que comprovada a atividade mediante início de prova material, complementado por prova testemunhal.TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SUJEIÇÃO A AGENTES NOCIVOS E ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL.Se ficar comprovada a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos ou o desempenho de atividade especial enquadrada por categoria profissional, deve ser reconhecida a especialidade do período e o respectivo tempo convertido para comum.APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE. AVERBAÇÃO.Se a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa for insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, o segurado faz jus à averbação dos interstícios.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 6721 SC 2000.72.05.006721-2 (TRF-4)

Data de publicação: 27/07/2009

Ementa: TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. CONVERSÃO. Se ficar comprovado o desempenho de atividade especial enquadrada por categoria profissional, deve ser reconhecida a especialidade do período e o respectivo tempo convertido para comum.APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO INSUFICIENTE. AVERBAÇÃO.Se a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa for insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, o segurado faz jus à averbação dos interstícios.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Tratando-se de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados entre as partes, nos termos do art. 21 do CPC .

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 70413 RS 2001.04.01.070413-2 (TRF-4)

Data de publicação: 16/08/2010

Ementa: TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. O segurado tem direito à contagem do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, desde que comprovada a atividade mediante início de prova material, complementado por prova testemunhal.TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. CONVERSÃO.Se ficar comprovado o desempenho de atividade especial enquadrada por categoria profissional, deve ser reconhecida a especialidade do período e o respectivo tempo convertido para comum.APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. EC Nº 20 , DE 1998.O segurado que completar mais de 35 anos de serviço antes da EC nº 20 , de 1998, faz jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, com período básico de cálculo apurado de acordo com o art. 29 da Lei nº 8.213 , de 1991, em sua redação original.BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. PARCELAS VENCIDAS.Se na ocasião da data de entrada do requerimento administrativo o segurado já preenchia os requisitos para o benefício, mas foi ele indeferido, sendo reconhecido, no entanto, o direito na sentença, o termo inicial do benefício coincide com a DER, pois o direito incorpora-se ao patrimônio jurídico na data da implementação dos requisitos.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 6567 SC 2001.72.05.006567-0 (TRF-4)

Data de publicação: 27/07/2009

Ementa: TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. O segurado tem direito à contagem do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, desde que comprovada a atividade mediante início de prova material, complementado por prova testemunhal.TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. CONVERSÃO.Se ficar comprovado o desempenho de atividade especial enquadrada por categoria profissional, deve ser reconhecida a especialidade do período e o respectivo tempo convertido para comum.APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. EC Nº 20 , DE 1998.O segurado que completar mais de 30 anos de serviço antes da EC nº 20 , de 1998, faz jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional, com período básico de cálculo apurado de acordo com o art. 29 da Lei nº 8.213 , de 1991, em sua redação original.

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