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01 de novembro de 2014

Página 1 de 8.612 28 2 5.301 3.252 30 resultados para "ATIVIDADES COM HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 922199102004006 RS 00922-1991-020-04-00-6 (TRT-4)

Data de publicação: 19/10/1994

Ementa: REAJUSTE DE 84,32%, RELATIVO AO IPC DE MARÇO/90. São devidas diferenças salariais decorrentes do percentual de 84,32%, relativo ao IPC de março/90, por constituir-se em direito adquirido do trabalhador. Quando do advento da Medida Provisória 154 , transformada na Lei 8030 /90, o fato gerador do direito ao reajuste já havia se verificado, segundo a lei vigente à época. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADES COM HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO. Nas atividades exercidas em contato com hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, a insalubridade decorre de avaliação qualitativa, consoante disposto no item 15. 1.3 da NR 15 da Portaria 3214/78 e seu Anexo 13. Independe de limites de tolerância ou tempo de exposição. Havendo contato com estes agentes, ainda que de maneira intermitente, há de ser deferido o adicional remuneratório. SENTENÇA EXTRA-PETITA. NULIDADE. Sendo a sentença (...)

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1291420125190007

Data de publicação: 22/09/2014

Decisão: do reclamante na NR-15, Anexo 13 (Atividades envolvendo hidrocarbonetos e outros compostos de carbono..., tendo em vista a ausência de manuseio direto com hidrocarbonetos e outros compostos de carbono. Consta...), itens que possuem em sua composição o "hidrocarboneto e outros compostos de carbono" , mencionados...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50009642020104047206 SC 5000964-20.2010.404.7206 (TRF-4)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. AGENTES NOCIVOS RUÍDO, HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DO CARBONO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. LAUDO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Para a caracterização da especialidade, não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada, salvo exceções (periculosidade, por exemplo). 4. A habitualidade e permanência hábeis aos fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. 5. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831 /64, 72.771 /73 e 83.080 /79, e, a partir da publicação do Decreto n. 2.172 /97, é considerada especial a atividade em que o segurado ficou exposto à pressão sonora superior...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50096454820114047204 SC 5009645-48.2011.404.7204 (TRF-4)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO, RADIAÇÃO, HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DO CARBONO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831 /64, 72.771 /73 e 83.080 /79, e, a partir da publicação do Decreto n. 2.172 /97, é considerada especial a atividade em que o segurado ficou exposto à pressão sonora superior a 85 decibéis, tendo em vista que, se o Decreto n. 4.882 , de 18-11-2003, reduziu, a partir dessa data, o nível de ruído de 90 dB (A) estipulado pelo Dec. n. 3.048 /99, para 85 dB (A), deve-se aplicar aquela norma legal desde então. 4. A exposição a radiação, hidrocarbonetos e outros compostos do carbono enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 5. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. 6. Implementados mais de 15 anos de tempo de atividade sob condições nocivas e cumprida a carência mínima, é devida a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição percebida pelo autor em aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49 , II , da Lei n. 8.213 /91, com a devida revisão da renda mensal inicial do benefício. 7. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à revisão do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 461 do CPC ....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50040849420124047111 RS 5004084-94.2012.404.7111 (TRF-4)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO, HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DO CARBONO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Considerando que o § 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213 /91 não foi revogado pela Lei n. 9.711 /98, e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional n. 20 , de 15-12-1998), permanecem em vigor os arts. 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201 , § 1.º , da Constituição Federal , seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28-05-1998. Precedentes do STJ. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831 /64, 72.771 /73 e 83.080 /79, e, a partir da publicação do Decreto n. 2.172 /97, é considerada especial a atividade em que o segurado ficou exposto à pressão sonora superior a 85 decibéis, tendo em vista que, se o Decreto n. 4.882 , de 18-11-2003, reduziu, a partir dessa data, o nível de ruído de 90 dB (A) estipulado pelo Dec. n. 3.048 /99, para 85 dB (A), deve-se aplicar aquela norma legal desde então. 5. A exposição a hidrocarbonetos e outros compostos do carbono enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 6. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. 7. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição integral, computado o tempo de serviço até a DER, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49 , II , da Lei n. 8.213 /91. 8. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 461 do CPC ....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50126389420114047000 PR 5012638-94.2011.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL E ESPECIAL. ATIVIDADE SUBMETIDA ÀS CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE DO SEGURADO. FRENTISTA EM POSTO DE GASOLINA. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS E A OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO (COMBUSTÍVEIS). ATIVIDADE INSALUBRE E PERIGOSA. RISCOS EVIDENTES (PRODUTOS ALTAMENTE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS). SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. Do mesmo modo, assim pode ser demonstrado o tempo de serviço urbano, salientando que não se admite a prova exclusivamente oral, salvo motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55 , § 3º da Lei nº 8.213 /1991 e alterações). 2. A satisfação das condicionantes estabelecidas na legislação de regência, principalmente na Lei nº 9.032 /95 e na Lei nº 9.711 /98 autoriza a conversão de tempo de serviço comum em especial, e vice-versa. 3. A atividade do segurado, no caso, ostenta natureza especial em face da sua sujeição, no iter da jornada laboral, aos efeitos de agentes insalubres de natureza física - ruído e calor excessivos. 3. Constitui pressuposto do reconhecimento do labor especial não apenas o enquadramento da atividade desenvolvida na legislação pertinente, mas a efetiva exposição do trabalhador a s agentes nocivos à saúde. Restando demonstrado nos autos o efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, há que ser reconhecido o respectivo tempo de serviço, ainda que não inscrita em regulamento, porquanto, certamente, o rol de atividades nocivas descritas no Decreto nº 83.080 /1979 é de índole exemplificativa. 4. O uso de EPI's (equipamentos de proteção), por si só, não tem o condão de afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado. Seria necessária uma efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos dispositivos protetores da saúde do obreiro, durante toda a jornada de trabalho. 5. A satisfação das condicionantes relativas à aposentadoria por tempo de contribuição enseja o deferimento do benefício. 6. Efeitos financeiros pretéritos perfectibilizados, não se observando, no caso, a prescrição quinquenal. Inteligência da Súmula nº 85 do STJ. 7. Sucumbência mantida, porquanto adequada à regra legal e ao entendimento desta Corte quanto ao tópico. 8. Prequestionamento, quanto à legislação invocada, estabelecido pelas razões de decidir....

TRT-19 17/05/2013 - Pág. 1 - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

de insalubridade, tendo em vista a ausência de manuseio direto com hidrocarbonetos e outros compostos de carbono... a atividade do reclamante na NR-15, Anexo 13 (Atividades envolvendo hidrocarbonetos e outros ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

TRT-6 07/11/2013 - Pág. 405 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

que o reclamante, habitual e permenentemente, desempenhava suas atividades manuseando hidrocarbonetos... e outros compostos de carbono (óleos minerais, graxas e solventes orgânicos), sem utilizar os EPI...'s adequados, ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 6899 SP 0006899-43.2005.4.03.6103 (TRF-3)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. RUÍDO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO. NÃO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA EC N. 20 /98. REGRA DE TRANSIÇÃO. IDADE. PEDÁGIO. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95 bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei que a regulamentasse. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Reconhecimento de atividade especial no período de 15.07.1974 a 19.02.1976 (ruído superior a 80 dB, item 1.1.6 do Decreto nº 53.831 /64) e de 21.01.1980 a 01.06.1987, por exposição a hidrocarbonetos e outros compostos (código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080 /79). - Possibilidade da conversão do tempo especial em comum, sem a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei nº 9.711 /98, ante o advento do Decreto nº 4.827 , de 03.09.03, que alterou o artigo 70 , parágrafo único , do Decreto nº 3.048 /99. - Somando-se os períodos laborados em condições especiais com os períodos comuns o autor não perfaz tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de serviço até o advento da EC 20 /98. - Contando menos de 30 anos de tempo de serviço até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20 /98, necessária à submissão à regra de transição, a qual impõe limite de idade e cumprimento de pedágio exigido em seu artigo 9º , inciso I , e parágrafo 1º, letra b. - Não implementado o requisito etário, não há de se falar em concessão do benefício. - Provimento parcial à apelação do impetrante, para o fim de prosseguir no julgamento e, nos termos do artigo 515 , § 1º e 3º , do Código de Processo Civil , assim procedendo, reconhecer o tempo de trabalho como especial, sujeito a conversão, no período de 15.07.1974 a 19.02.1976 e de 21.01.1980 a 01.06.1987, indeferindo, no entanto, a concessão do benefício pleiteado. - Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016 /2009....

TST 22/09/2014 - Pág. 93 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

(Atividades envolvendo hidrocarbonetos e outros compostos de carbono), com direito ao recebimento... de manuseio direto com hidrocarbonetos e outros compostos de carbono. Consta do Acórdão: "1) DO ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

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