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01 de outubro de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 7761006920095090872 776100-69.2009.5.09.0872 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA BRASIL TELECOM. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ART. 94 DA LEI N.º 9.472 /97. ATUAÇÃO EM ATIVIDADES-FINS DA EMPRESA. A interpretação sistemática dos arts. 25 da Lei n.º 8.987 /95 e 94 , II , da Lei n.º 9.472 /97 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas de telecomunicações a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades-fim. Dessarte, as referidas empresas encontram-se igualmente sujeitas às diretrizes insertas na Súmula n.º 331, I e III, deste Tribunal Superior, que somente considera lícita a terceirização no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados, ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. Tal entendimento permanece firme, mesmo após as discussões encetadas por ocasião da audiência pública sobre o assunto. Tendo o Regional verificado a existência de terceirização de atividade-fim da Reclamada, nos termos do disposto no item I da Súmula n.º 331 desta Corte, não se conhece do Recurso de Revista, pela aplicação do art. 896 , § 4.º , da CLT . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SÚMULA N.º 219 DO TST. PROVIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584 /70. Estando o Reclamante assistido por advogado particular, não se verifica o correto preenchimento dos requisitos em questão, sendo indevida a verba honorária, nos termos do disposto na Súmula n.º 219 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DE ALCATEL - LUCENT BRASIL S.A. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO DE ABATIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber a possibilidade de as horas extras serem abatidas mês a mês ou sobre o valor total a ser apurado na liquidação da sentença, levando em consideração as parcelas já quitadas pelo Empregador quando da efetiva realização do trabalho em sobrejornada. Não existindo no ordenamento jurídico pátrio nenhuma norma que vede a dedução do pagamento de horas extras efetuado no mês trabalhado com aquelas prestadas no mês subsequente em que não houve quitação, ou de virtual diferença advinda pela não quitação dessas no próprio mês em que realizadas, há de se admitir a dedução ampla com os valores pagos a título de horas extras no curso da contratualidade, sob pena de enriquecimento sem causa do Obreiro. Decisão em sentido contrário merece ser modificada. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO . Em face da edição da Medida Provisória n.º 497 /2010, convertida na Lei n.º 12.350 /2010, e da Instrução Normativa n.º 1.127 /2010 da Receita Federal, o imposto de renda será calculado utilizando-se o critério do mês da competência, ou seja, aquele em que o crédito deveria ter sido pago. Precedentes desta Corte no mesmo sentido....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00015319820125010018 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSIÇÃO AO TRABALHADOR PARA CONSTITUIR PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EMPREGADOR - Destaque-se que é lícita a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços não habituais, não subordinados, entretanto, se tal sistema for utilizado às avessas, de modo a fraudar direitos trabalhistas seculares, mascarando a relação empregatícia, deverá ser coibido por todos os meios legais - tudo nos termos do artigo 9º da Consolidação das Leis Trabalhista. Em tal seara, as pessoas jurídicas envolvidas serão analisadas pelo Direito do Trabalho, com a ótica do princípio da primazia da realidade - prevalência da realidade dos fatos sobre o contrato formal entabulado entre as partes. Assim, se for comprovado que o trabalhador foi contratado para desenvolver atividades fins da empresa, diariamente, sob o controle e fiscalização da empresa, a conclusão é que o obreiro é um genuíno empregado, e não autônomo, mesmo que se verifique algumas transferências de responsabilidades, como, por exemplo, o fornecimento de nota fiscal. Aliás, esse foi o norte adotado pela sentença ao valorar a prova dos autos. Vínculo de emprego caracterizado. HORAS EXTRAS - A não apresentação injustificada de alguns cartões de ponto, aos quais era obrigado por lei, artigo 74 , parágrafo 2º , da CLT , inverte o ônus da prova, gerando presunção de veracidade da jornada indicada na inicial - entendimento consubstanciado na Súmula 338 do Colendo TST. BENEFÍCIOS CONTIDOS EM NORMAS COLETIVAS - Uma vez reconhecido o liame empregatício entre o obreiro e a reclamada, torna-se imperiosa a condenação da ré ao pagamento dos direitos assegurados pelos pactos coletivos firmados pelos sindicatos das partes, os quais, ao contrário do entendimento do juízo de origem, encontram-se nos autos. PLR - É direito constitucional assegurado ao trabalhador e, na forma, da lei se encontra disciplinado na Lei nº 10.101 /2000, a qual dispõe no § 2º do art. 3º que -É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil.- A norma legal, pressupõe que a vantagem deferidas aos trabalhadores de determinada empresa, a título de participação nos lucros ou resultados, deva ser paga em até duas parcelas no mesmo ano civil, sendo, assim, exorbitante e de feição abusiva, a estipulação da quitação na participação nos lucros ou resultados, ainda que parcial, três anos depois do pagamento da primeira parcela, excluindo os empregados que venham a se desligar antes desse prazo, esvaziando a finalidade social do instituto. DIFERENÇAS SALARIAIS - Restou incontroverso nos autos que o autor percebia uma paga, que variava conforme a produção de serviços prestados, nos moldes de cada contratos firmado. Inexistência de afronta ao artigo 468 da CLT . MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT - O Texto Legal faz duas exigências: a falta de pagamento a incontrovérsia quanto aos títulos rescisórios. O fato de ter havido controvérsia acerca da relação jurídica pactuada entre as partes, nos presentes autos, inibe a condenação do reclamado ao pagamento da multa do artigo 467, por haver uma incompatibilidade lógica. Contudo a controvérsia, acerca da existência ou não do vinculo empregatício entre as partes, não afasta a incidência da multa, pois se reconhecido o vínculo em juízo, é devida a multa do art. 477 da CLT , consoante entendimento jurisprudencial consolidado pela Súmula nº 30 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. I- RELATÓRIO...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1660005420095030005 166000-54.2009.5.03.0005 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADES DE -CALL CENTER- EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADES DE -CALL CENTER-. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. Cinge-se a controvérsia em se estabelecer a possibilidade ou não de terceirização, por parte das empresas de telecomunicações, de serviços que sejam considerados atividades-fins da empresa, ante os termos dos arts. 25 da Lei n.º 8.987 /95 e 94 , II , da Lei n.º 9.472 /97. Ao contrário da interpretação conferida pelas empresas aos indigitados dispositivos legais, inexiste autorização legislativa para a terceirização ampla e irrestrita. Desse modo, a terceirização levada a efeito pelas empresas de telecomunicações deve, necessariamente, atender às disposições insertas na Súmula n .º 331, I e III, deste Tribunal Superior, que somente considera lícita a terceirização no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados, ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. Este entendimento permanece firme, mesmo após os amplos debates encetados quando da audiência pública sobre o assunto. Nesse contexto, não podendo haver a terceirização de atividade-fim pelas empresas de telecomunicações, não assiste razão à Reclamada na sua pretensão de afastar o vínculo empregatício reconhecido diretamente com a tomadora dos serviços. Revistas não conhecidas.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00021214120125010482 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: Se a Lei 8.987/97 ostenta natureza administrativa e como tal ao tratar da contratação de terceiros, no seu art. 25, arrola as atividades inerentes, não significa que tenha autorizado a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive das atividades fins das empresas contratantes.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00017936720125040405 RS 0001793-67.2012.5.04.0405 (TRT-4)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. Nos termos do disposto nos artigos 60 e 94 da Lei nº 9.472/97 e do entendimento firmado na Súmula nº 331, item I, do TST, a terceirização de atividades fins pelas empresas que exploram os serviços de telefonia é ilícita, impondo-se o reconhecimento da relação de emprego diretamente com a reclamada que é concessionária do ramo das telecomunicações. 

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 1447406120085240007 144740-61.2008.5.24.0007 (TST)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Inadmissível recurso de revista em hipótese na qual a Corte Regional, valorando fatos e provas, manteve a condenação da tomadora dos serviços, na qualidade de devedor subsidiário, reconhecendo que a agravante contratou pessoal para execução de atividades fins da empresa. A incidência da Súmula nº 126 do TST constitui óbice à revisão pretendida. Decisão agravada que se mantém. Agravo a que se nega provimento.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00008996820115040812 RS 0000899-68.2011.5.04.0812 (TRT-4)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: NATUREZA DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES CONCEDIDOS À CATEGORIA DE "AUXILIAR TÉCNICO II", COM REFLEXOS. VERBAS INSTITUÍDAS EM NORMAS COLETIVAS PARA A CATEGORIA DOS EMPREGADOS DA CGTEE. FGTS. Conjunto probatório carreado ao processo a revelar que o reclamante desempenhou tarefas relacionadas às atividades fins da empresa tomadora  de seus serviços. Terceirização ilícita. Inteligência da OJ nº 383 da SDI-I do TST. Hipótese em que assegurado ao trabalhador os mesmos direitos garantidos aos trabalhadores  da tomadora, exercentes de idênticas funções. 

TJ-DF - APR APR 889036120088070001 DF 0088903-61.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OFERTA EM LICITAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO PRESTADOS PELA EMPRESA LICITANTE. AUSÊNCIA DE FALSO IDEAL. ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. COMPROVADA CAPACIDADE TECNICA PARA PRESTAÇÃO DO SSERVIÇOS. 1. O CRIME DE FALSO INTELECTUAL PRESSUPÕE QUE O AGENTE LANCE (OU OMITA), EM DOCUMENTO PÚBLICO OU P ARTICULAR, DECLARAÇÃO FALSA OU DIVERSA DA QUE DEVERIA SER ESCRITA, COM O FIM DE PREJUDICAR DIREITO, CRIAR OBRIGAÇÃO OU ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. 2. A PROVA ORAL E DOCUMENTAL, COLACIONADA NOS AUTOS, AFASTAM A INCIDÊNCIA DA INFRAÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 299 DO CP , POIS REVELAM A AUSÊNCIA DE QUALQUER SORTE DE FALSIDADE NOS DOCUMENTOS APONTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM QUE EMPRESAS DE PROPRIEDADE DOS RECORRIDOS AFIRMARAM EM PROCESSO SELETIVO QUE POSSUÍAM A CAPACIDADE TÉCNICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE CLIPAGEM TELEVISIVA. 3. RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A CLIPAGEM TELEVISIVA ERA UMA DAS ATIVIDADES FINS DAS EMPRESAS, E, APESAR DE NÃO ESTAREM ATUANDO EM SERVIÇOS DESTA ESPÉCIE À ÉPOCA DOS FATOS, POSSUÍAM CAPACIDADE TÉCNICA PARA EXECUTAREM O CONTRATO LICITADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TST 05/06/2014 - Pág. 601 - Tribunal Superior do Trabalho

- TERCEIRIZAÇÃO - FRAUDE - INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA PARA CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES FINS... DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - ARR 17883620115030008 1788-36.2011.5.03.0008 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIM - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - EMPRESA DE TELEFONIA - TOMADORA DOS SERVIÇOS - CALL CENTER - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional considerou ilícita a terceirização do serviço de call center , por entender que esse mister está entre as atividades fins das empresas de telecomunicações. As pretensões recursais esbarram no óbice intransponível da Súmula nº 333 do TST, tendo em vista a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte considerar que o serviço de call center se caracteriza como atividade fim, não passível de terceirização, consoante a diretriz traçada no item I da Súmula nº 331 do TST. Não demonstrada violação de dispositivo constitucional. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - EMPRESA DE TELEFONIA - TOMADORA DOS SERVIÇOS - CALL CENTER - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RETIFICAÇÃO DA CTPS - INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. o 5º da Constituição da República mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, como exige a alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Agravo de instrumento desprovido.

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