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20 de abril de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 7761006920095090872 776100-69.2009.5.09.0872 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA BRASIL TELECOM. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ART. 94 DA LEI N.º 9.472 /97. ATUAÇÃO EM ATIVIDADES-FINS DA EMPRESA. A interpretação sistemática dos arts. 25 da Lei n.º 8.987 /95 e 94 , II , da Lei n.º 9.472 /97 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas de telecomunicações a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades-fim. Dessarte, as referidas empresas encontram-se igualmente sujeitas às diretrizes insertas na Súmula n.º 331, I e III, deste Tribunal Superior, que somente considera lícita a terceirização no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados, ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. Tal entendimento permanece firme, mesmo após as discussões encetadas por ocasião da audiência pública sobre o assunto. Tendo o Regional verificado a existência de terceirização de atividade-fim da Reclamada, nos termos do disposto no item I da Súmula n.º 331 desta Corte, não se conhece do Recurso de Revista, pela aplicação do art. 896 , § 4.º , da CLT . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SÚMULA N.º 219 DO TST. PROVIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584 /70. Estando o Reclamante assistido por advogado particular, não se verifica o correto preenchimento dos requisitos em questão, sendo indevida a verba honorária, nos termos do disposto na Súmula n.º 219 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DE ALCATEL - LUCENT BRASIL S.A. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO DE ABATIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber a possibilidade de as horas extras serem abatidas mês a mês ou sobre o valor total a ser...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 1447406120085240007 144740-61.2008.5.24.0007 (TST)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Inadmissível recurso de revista em hipótese na qual a Corte Regional, valorando fatos e provas, manteve a condenação da tomadora dos serviços, na qualidade de devedor subsidiário, reconhecendo que a agravante contratou pessoal para execução de atividades fins da empresa. A incidência da Súmula nº 126 do TST constitui óbice à revisão pretendida. Decisão agravada que se mantém. Agravo a que se nega provimento.

TRT-19 - RECURSO EM RITO SUMARÍSSIMO 520200500219004 AL 00520.2005.002.19.00-4 (TRT-19)

Data de publicação: 05/08/2005

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREITADA. ATIVIDADE DIVERSA DOS FINS DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-TRABALHISTA. TRABALHO EVENTUAL. Desenvolvendo o Obreiro atividade diversa dos fins da empresa - ampliação da sede -, descaracteriza-se o vínculo jurídico-trabalhista ante a natureza eventual do trabalho. Recurso Ordinário Obreiro desprovido.

TST - ARR 17883620115030008 1788-36.2011.5.03.0008 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIM - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - EMPRESA DE TELEFONIA - TOMADORA DOS SERVIÇOS - CALL CENTER - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional considerou ilícita a terceirização do serviço de call center , por entender que esse mister está entre as atividades fins das empresas de telecomunicações. As pretensões recursais esbarram no óbice intransponível da Súmula nº 333 do TST, tendo em vista a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte considerar que o serviço de call center se caracteriza como atividade fim, não passível de terceirização, consoante a diretriz traçada no item I da Súmula nº 331 do TST. Não demonstrada violação de dispositivo constitucional. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - EMPRESA DE TELEFONIA - TOMADORA DOS SERVIÇOS - CALL CENTER - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RETIFICAÇÃO DA CTPS - INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. o 5º da Constituição da República mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, como exige a alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1660005420095030005 166000-54.2009.5.03.0005 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADES DE -CALL CENTER- EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADES DE -CALL CENTER-. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. Cinge-se a controvérsia em se estabelecer a possibilidade ou não de terceirização, por parte das empresas de telecomunicações, de serviços que sejam considerados atividades-fins da empresa, ante os termos dos arts. 25 da Lei n.º 8.987 /95 e 94 , II , da Lei n.º 9.472 /97. Ao contrário da interpretação conferida pelas empresas aos indigitados dispositivos legais, inexiste autorização legislativa para a terceirização ampla e irrestrita. Desse modo, a terceirização levada a efeito pelas empresas de telecomunicações deve, necessariamente, atender às disposições insertas na Súmula n .º 331, I e III, deste Tribunal Superior, que somente considera lícita a terceirização no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados, ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. Este entendimento permanece firme, mesmo após os amplos debates encetados quando da audiência pública sobre o assunto. Nesse contexto, não podendo haver a terceirização de atividade-fim pelas empresas de telecomunicações, não assiste razão à Reclamada na sua pretensão de afastar o vínculo empregatício reconhecido diretamente com a tomadora dos serviços. Revistas não conhecidas.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 339009820095210017 33900-98.2009.5.21.0017 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS COMPREENDIDOS NA ATIVIDADE-FIM. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. 1. A empresa agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória e, assim, viabilizar a admissibilidade do recurso de revista, à falta dos requisitos previstos no art. 896 , a e c, da CLT . 2. Consoante registra o acórdão regional, a COSERN, ora agravante, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho, comprometendo-se a não terceirizar as atividades fins da empresa, atendendo às regras estabelecidas no art. 131 do Decreto nº 41.019 /57, aí compreendida a função de eletricista exercida pelo reclamante, ajuste esse descumprido pela empresa. 3. Consequentemente, a Corte de origem atribuiu à agravante os encargos de verdadeira empregadora do reclamante, com amparo na Súmula nº 331, I, do TST. 4. Nesse contexto, não se divisa violação da literalidade do art. 25 , § 1º , da Lei nº 8.987 /95, quer por se tratar de interpretação do sentido e do alcance de texto legal, quer por estar o acórdão regional em sintonia com a Súmula nº 331, I, desta Corte Superior, que disciplina as hipóteses de licitude da terceirização nas relações de trabalho, à falta de lei específica. Precedentes. Agravo a que se nega provimento .

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1260642010506 PE 0001260-64.2010.5.06.0101 (TRT-6)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE FIM DA TOMADORA. ISONOMIA SALARIAL. Restando configurado que a prestação dos serviços desempenhada pelo autor encontra-se inserida nas atividades-fins da empresa tomadora dos serviços e frente ao princípio constitucional da igualdade (art. 5º , da CF/88 ), deve ser aplicado, por analogia, o disposto na Lei n. 6019 /74, reconhecendo-se o direito à isonomia salarial. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº. 383, da SDI-I, do C. TST.

Encontrado em: à condenação. Para os fins do artigo 832 , § 3º , da CLT , tem natureza salarial a parcela de diferença

TST 03/05/2012 - Pág. 1011 - Tribunal Superior do Trabalho

DA TERCEIRIZAÇÃO. ART. 94 DA LEI N.º 9.472 /97. ATUAÇÃO EM ATIVIDADES-FINS DA EMPRESA. A interpretação sistemática... quanto às suas atividades-fim. Dessarte, as referidas empresas encontram-se igualmente sujeitas às

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 158800792009506 PE 0158800-79.2009.5.06.0015 (TRT-6)

Data de publicação: 20/01/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE FIM DO TOMADOR. ISONOMIA SALARIAL. Restando configurado que a prestação dos serviços desempenhada pela autora encontra-se inserida nas atividades-fins da empresa tomadora dos serviços, no caso, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., impõe-se o reconhecimento da ilicitude da terceirização e, portanto, o reconhecimento da sua condição de bancária.

Encontrado em: salário, férias mais 1/3 e FGTS + 40%, tudo conforme fundamentação retro. Para os fins do artigo

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 58300382009506 PE 0058300-38.2009.5.06.0004 (TRT-6)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE FIM DA TOMADORA. ISONOMIA SALARIAL. Restando configurado que a prestação dos serviços desempenhada pela autora encontra-se inserida nas atividades-fins da empresa tomadora dos serviços, no caso, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, impõe-se o reconhecimento da ilicitude da terceirização e, portanto, o reconhecimento da sua condição de bancária.

Encontrado em: Relator (que não e4xcluía a multa do art. 475-J do CPC ). Para os fins do artigo 832 , § 3º , da CLT ,

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