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02 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 14 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 14. Compete às partes e aos seus procuradores:
Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;
II - proceder com lealdade e boa-fé;
III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;
IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.
V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.(Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020105972 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BANCO DEPOSITÁRIO - TERCEIRO RESPONSÁVEL PELA QUANTIA BLOQUEADA VIA BACENJUD - ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO - ART. 14 DO CPC - MULTA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - INSUBSISTÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. 1. OS DEVERES DE LEALDADE E DE PROBIDADE SÃO IMPOSIÇÕES LEGAIS ÀS PARTES E A TODOS AQUELES QUE DE QUALQUER FORMA PARTICIPEM DO PROCESSO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 14 DO CPC . A VIOLAÇÃO DO DEVER INSCRITO NO INCISO V DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL, REPUTA-SE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SUSCETÍVEL DE SER PUNIDO COM MULTA DE ATÉ VINTE POR CENTO DO VALOR DA CAUSA, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CRIMINAIS, CIVIS E PROCESSUAIS CABÍVEIS (PARÁGRAFO ÚNICO). 2. NO CASO DOS AUTOS, O DOLO DA PARTE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO, DE MODO A AUTORIZAR A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 14 , DO CPC . A CONFIGURAÇÃO DE INJUSTIFICADO E GRAVE DESRESPEITO AO MANDAMENTO JUDICIAL, AO FUNDAMENTO DE DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE TRANSFERÊNCIA EXARADA PELO D. JUÍZO MONOCRÁTICO E DIRIGIDA AO BANCO DEPOSITÁRIO, REVELA-SE INSUBSISTENTE. 3. EM VERDADE, O BANCO RECORRENTE RECEBEU A DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA ALI DEPOSITADA E DEU CUMPRIMENTO A ORDEM APÓS 7 (SETE) DIAS, MERECENDO TEMPERAMENTOS O ARGUMENTO DE EMBARAÇOS À EFETIVAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. FRISE-SE QUE, "IN CASU", SEQUER HOUVE A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO PARA O CUMPRIMENTO DE ORDEM OU OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 14 AO ADMINISTRADOR, SOBREVINDO DE PRONTO A DECISÃO HOSTILIZADA. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 105978120088070000 DF 0010597-81.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BANCO DEPOSITÁRIO - TERCEIRO RESPONSÁVEL PELA QUANTIA BLOQUEADA VIA BACENJUD - ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO - ART. 14 DO CPC - MULTA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - INSUBSISTÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. 1. OS DEVERES DE LEALDADE E DE PROBIDADE SÃO IMPOSIÇÕES LEGAIS ÀS PARTES E A TODOS AQUELES QUE DE QUALQUER FORMA PARTICIPEM DO PROCESSO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 14 DO CPC . A VIOLAÇÃO DO DEVER INSCRITO NO INCISO V DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL, REPUTA-SE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SUSCETÍVEL DE SER PUNIDO COM MULTA DE ATÉ VINTE POR CENTO DO VALOR DA CAUSA, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CRIMINAIS, CIVIS E PROCESSUAIS CABÍVEIS (PARÁGRAFO ÚNICO). 2. NO CASO DOS AUTOS, O DOLO DA PARTE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO, DE MODO A AUTORIZAR A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 14 , DO CPC . A CONFIGURAÇÃO DE INJUSTIFICADO E GRAVE DESRESPEITO AO MANDAMENTO JUDICIAL, AO FUNDAMENTO DE DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE TRANSFERÊNCIA EXARADA PELO D. JUÍZO MONOCRÁTICO E DIRIGIDA AO BANCO DEPOSITÁRIO, REVELA-SE INSUBSISTENTE. 3. EM VERDADE, O BANCO RECORRENTE RECEBEU A DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA ALI DEPOSITADA E DEU CUMPRIMENTO A ORDEM APÓS 7 (SETE) DIAS, MERECENDO TEMPERAMENTOS O ARGUMENTO DE EMBARAÇOS À EFETIVAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. FRISE-SE QUE, "IN CASU", SEQUER HOUVE A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO PARA O CUMPRIMENTO DE ORDEM OU OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 14 AO ADMINISTRADOR, SOBREVINDO DE PRONTO A DECISÃO HOSTILIZADA. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: /11/2008 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973ART- 14 INC- 5 ART- 14 PAR- ÚNICO VIDE EMENTA

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 105978120088070000 DF 0010597-81.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BANCO DEPOSITÁRIO - TERCEIRO RESPONSÁVEL PELA QUANTIA BLOQUEADA VIA BACENJUD - ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO - ART. 14 DO CPC - MULTA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - INSUBSISTÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. 1. OS DEVERES DE LEALDADE E DE PROBIDADE SÃO IMPOSIÇÕES LEGAIS ÀS P ARTES E A TODOS AQUELES QUE DE QUALQUER FORMA P ARTICIPEM DO PROCESSO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 14 DO CPC . A VIOLAÇÃO DO DEVER INSCRITO NO INCISO V DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL, REPUTA-SE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SUSCETÍVEL DE SER PUNIDO COM MULTA DE ATÉ VINTE POR CENTO DO VALOR DA CAUSA, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CRIMINAIS, CIVIS E PROCESSUAIS CABÍVEIS (PARÁGRAFO ÚNICO). 2. NO CASO DOS AUTOS, O DOLO DA P ARTE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO, DE MODO A AUTORIZAR A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 14 , DO CPC . A CONFIGURAÇÃO DE INJUSTIFICADO E GRAVE DESRESPEITO AO MANDAMENTO JUDICIAL, AO FUNDAMENTO DE DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE TRANSFERÊNCIA EXARADA PELO D. JUÍZO MONOCRÁTICO E DIRIGIDA AO BANCO DEPOSITÁRIO, REVELA-SE INSUBSISTENTE. 3. EM VERDADE, O BANCO RECORRENTE RECEBEU A DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA ALI DEPOSITADA E DEU CUMPRIMENTO A ORDEM APÓS 7 (SETE) DIAS, MERECENDO TEMPERAMENTOS O ARGUMENTO DE EMBARAÇOS À EFETIVAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. FRISE-SE QUE, "IN CASU", SEQUER HOUVE A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO PARA O CUMPRIMENTO DE ORDEM OU OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 14 AO ADMINISTRADOR, SOBREVINDO DE PRONTO A DECISÃO HOSTILIZADA. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: /11/2008 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 14 INC- 5 "> 0000FF"> ART- 14

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 40039 SP 040039/2007 (TRT-15)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: ABUSO PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO SOCIAL. FIXAÇÃO FORA DOS LIMITES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARTS. 16/18 DO CPC ) E ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO (ART. 14 , DO CPC ). As repercussões jurídicas fixadas na lei processual, por óbvio, não representam um salvo conduto para que os sujeitos do processo possam, extrapolando os limites do seu direito subjetivo, ferir as regras jurídicas da relação jurídica básica. Em outras palavras, a aplicação dos efeitos específicos da lei process

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 40039 SP 040039/2007 (TRT-15)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: ABUSO PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO SOCIAL. FIXAÇÃO FORA DOS LIMITES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARTS. 16/18 DO CPC ) E ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO (ART. 14 , DO CPC ). As repercussões jurídicas fixadas na lei processual, por óbvio, não representam um salvo conduto para que os sujeitos do processo possam, extrapolando os limites do seu direito subjetivo, ferir as regras jurídicas da relação jurídica básica. Em outras palavras, a aplicação dos efeitos específicos da lei process

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 215698 SC 2011.021569-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO (ART. 14 , V , CPC ) E RECONHECIMENTO DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE RECONHECE O DEVIDO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 42813 GO 0042813-76.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA RURAL. LEI. 8.213 /91. ART. 143. ART. 11, V, 'G'. PROCURAÇÃO. OUTORGANTE ANALFABETA. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA. FALTA DO INSTRUMENTO PÚBLICO. SUPRIMENTO PELO REGISTRO DA ATA DA AUDIÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL ADULTERADA. SÚMULAS 149 /STJ e 27 /TRF-1ª REGIÃO. AUSENCIA DE REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO INDEVIDA. I. Inválida a procuração particular outorgada por analfabeto com lançamento de impressão digital, mas que no caso dos autos restou suprida por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária aos necessitados e o mandato a advogado de sua escolha poder ser extraído de registro em ata de audiência, restrito, entretanto, exclusivamente aos atos compreendidos pela cláusula ad judicia. Aplicação do art. 16 da Lei n. 1.060 , de 05.2.1950. Declarada, de ofício, a regularidade da representação processual da autora, nos limites da cláusula ad judicia. II. Foram juntados aos autos a certidão de casamento, informando a profissão do cônjuge como "lavrador", e registros de matrícula das filhas. Ocorre que estes encontram-se grosseiramente adulterados, pela superposição de papeizinhos colados com dizeres "lavrador" e "trabalhador rural", podendo-se inferir má-fé da suplicante e ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 14 do CPC ). Ademais, de uma observação minuciosa (leitura contra a luz) verificam-se as profissões de "motorista" e "doméstica" ali anotadas. Considerando que estes documentos datam de 1982, ou seja, 14 anos após o matrimônio, restaria infirmada, assim, a qualidade de rurícola do marido, não sendo possível, assim, a sua extensão à autora. III. A produção de prova exclusivamente testemunhal é insuficiente à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário, nos termos das Súmulas 149 do STJ e 27 deste Tribunal. IV. Apelação do INSS a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido da autora....

Encontrado em: :00001 LEG:FED LEI: 00001060 ANO:1950 ART : 00016 ART : 00011 PAR: 00002 ART : 00012 CPC-73 LEG:FED LEI... INC:00001 LEG:FED LEI: 00001060 ANO:1950 ART : 00016 ART : 00011 PAR: 00002 ART : 00012 CPC-73 LEG... de 28/09/2010 - 28/9/2010 LEG:FED LEI: 00008213 ANO:1991 ART : 00048 PAR: 00001 PAR: 00002 ART...

Acidente dá direito a fornecimento de prótese

de improbidade administrativa (art. 11 da Lei n.º 8.429 /92) e ato atentatório ao exercício da jurisdição... (art. 14 do CPC ). A decisão, que partiu dos desembargadores que integram a 3ª Câmara ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • 18/07/2011

Acidente dá direito a fornecimento de prótese

de improbidade administrativa (art. 11 da Lei n.º 8.429 /92) e ato atentatório ao exercício da jurisdição... (art. 14 do CPC ). A decisão, que partiu dos desembargadores que integram a 3ª Câmara ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 18/07/2011

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32764 SP 2010/0143180-3 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.MANDAMUS. ATO JUDICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. SÚMULAN. 202/STJ. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. ART. 14 ,INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSAPARA ARBITRAR A MULTA. BANCO DEPOSITÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEMJUDICIAL DE BLOQUEIO. CEF. TITULAR DO DIREITO. FAZENDA PÚBLICA.COMPETÊNCIA. 1. "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, nãose condiciona a interposição de recurso" (Súmula n. 202 /STJ). 2. A multa prevista no art. 14 , parágrafo único , do CPC seráarbitrada nos próprios autos em que ocorrer a infração da regradisposta no inciso V do mesmo dispositivo. 3. O CPC estabelece que, não paga, a multa será inscrita sempre comodívida ativa da União ou do Estado. Caberá à Fazenda Públicapromover a execução do respectivo título de crédito. 4. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00014 INC:00005 CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000202 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73... LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00014 INC:00005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RECURSO

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