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24 de abril de 2014

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TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 11000200500419008 AL 11000.2005.004.19.00-8 (TRT-19)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A partir do escoamento do prazo legal para a interposição de embargos à execução, o depósito judicial já se encontrava disponível para liberação ao credor, sendo que o atraso no seu recebimento decorreu de atos praticados pelo próprio credor agravante. Agravo de petição conhecido e desprovido.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade,

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 11000200500419008 AL 11000.2005.004.19.00-8 (TRT-19)

Data de publicação: 01/07/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A partir do escoamento do prazo legal para a interposição de embargos à execução, o depósito judicial já se encontrava disponível para liberação ao credor, sendo que o atraso no seu recebimento decorreu de atos praticados pelo próprio credor agravante. Agravo de petição conhecido e desprovido.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade,

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 11000200500419008 AL 11000.2005.004.19.00-8 (TRT-19)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A partir do escoamento do prazo legal para a interposição de embargos à execução, o depósito judicial já se encontrava disponível para liberação ao credor, sendo que o atraso no seu recebimento decorreu de atos praticados pelo próprio credor agravante. Agravo de petição conhecido e desprovido.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade,

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 28025 RS 2008.71.00.028025-5 (TRF-4)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OMISSÃO INEXISTENTE. ANÁLISE EXPRESSA. PREQUESTIONAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Não houve omissão no acórdão pois a questão da inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre o pagamento de valores decorrentes de juros moratórios e dos demais valores pagos em razão de reclamatória trabalhista foi adequadamente enfrentada, não estando o juízo vinculado aos argumentos aduzidos pelas partes. 2. Desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pelas partes. 3. Em relação à atualização monetária relativa ao período que abrange a prestação de serviço e a data da retenção do tributo, tais valores já foram corrigidos e atualizados pela Justiça do Trabalho, órgão competente que reconheceu o direito trabalhista à autora e atualizou eficazmente os valores a serem pagos pelo empregado. É incabível se falar em nova atualização monetária daqueles valores especificados e já reajustados na Justiça do Trabalho. 4. Embargos acolhidos, parcialmente, apenas para efeito de prequestionamento e rejeitados os da autora.

TJ-SP - Apelação APL 00083311520058260157 SP 0008331-15.2005.8.26.0157 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: Processo Civil. Reexame necessário. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. Cabimento. Súmula nº 423, do Supremo Tribunal Federal. Questão apreciada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Repetitivo ( CPC , art. 543-C). APELAÇÃO CÍVEL. Revisão de benefício acidentário. Renda mensal inicial. Inclusão dos salários-de-contribuição decorrentes da reintegração do segurado a sua empregadora, determinada pela Justiça do Trabalho. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 34, 35 e 37 da Lei Acidentária. Notificação do INSS, na ação trabalhista, quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias. Atualização monetária. Valores em atraso. IGP-DI até a entrada em vigor da Lei nº 11.430 /06 e, após, INPC. A partir da vigência da Lei nº 11.960 /09, aplica-se o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494 /97. Juros de mora. Cômputo. 1% ao mês, nos termos do art. 406 , do Código Civil c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09, aplica-se o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494 /97. Recurso do INSS desprovido. Reexame necessário parcialmente provido, apenas para melhor estabelecer a forma de aplicação da correção monetária e do cômputo dos juros de mora das diferenças devidas.

TJ-SP - Apelação APL 00024608820098260407 SP 0002460-88.2009.8.26.0407 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: Processo Civil. Reexame necessário. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. Cabimento. Súmula nº 423, do Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 490, do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Acidente do Trabalho. Comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade. Comprovação. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença por acidente de trabalho. Revisão de Benefício. Auxílio-acidente. Equiparação ao valor do salário mínimo, nos termos do que prevê o artigo 201 , § 2º , da Constituição Federal . Inadmissibilidade. Atualização monetária. Valores em atraso. Lei nº 8.213 /91 e posteriores alterações. INPC. Após 30.6.2009, há necessidade de se aguardar a modulação dos efeitos nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, julgadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Juros de mora. Cômputo. Modo englobado até a citação e, a seguir, mês a mês de maneira decrescente. Percentuais. 1% ao mês (art. 406 , do CC c.c. art. 161 , § 1º , do CTN ). Após 30.6.2009, há necessidade de se aguardar a modulação dos efeitos nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, julgadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Recurso da autora desprovido. Reexame necessário parcialmente provido, para melhor estabelecer o termo inicial do auxílio-acidente, alterar a base de cálculo tanto do benefício quanto dos honorários advocatícios arbitrados, bem como para melhor disciplinar a forma de aplicação das verbas secundárias, com observação quanto aos índices de juros de mora e correção monetária após 30.6.09.

TJ-SP - Apelação APL 00025116020108260150 SP 0002511-60.2010.8.26.0150 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: Processo Civil. Reexame necessário. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. Cabimento. Súmula nº 423, do Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 490, do Superior Tribunal de Justiça. Processo Civil. INSS. Porte de remessa e de retorno. Recolhimento prévio. Providência desnecessária. Pagamento ao final da demanda, se vencido. Admissibilidade. Inteligência do art. 27 , do Código de Processo Civil . Questão apreciada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva ( CPC , art. 543-C). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Acidente típico de Trabalho. Auxílio-acidente. Lesões traumáticas no 4º e no 5º quirodáctilos esquerdos. Comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade. Comprovação. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário. Atualização monetária. Valores em atraso. Lei nº 8.213 /91 e posteriores alterações. INPC. Após 30.6.2009, há necessidade de se aguardar a modulação dos efeitos nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, julgadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Juros de mora. Cômputo. Modo englobado até a citação e, a seguir, de maneira decrescente. Percentuais. 1% ao mês (art. 406 , do CC c.c. art. 161 , § 1º , do CTN ). Após 30.6.2009, há necessidade de se aguardar a modulação dos efeitos nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, julgadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário do INSS e reexame necessário parcialmente providos, apenas para melhor disciplinar a forma de aplicação da correção monetária e dos juros de mora, com observação quanto aos índices das verbas secundárias após 30.6.09.

TJ-PR - 8947573 PR 894757-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SOMENTE COM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - INTERESSE DE AGIR - OCORRÊNCIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - RENDA MENSAL INICIAL - AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO - VALOR DO BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29, II DA LEI 8.213/91 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F, DA LEI 9494/97, RESSALVADO ENTENDIMENTO ANTERIOR DA CÂMARA - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO RAZOÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. De acordo com o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, a Justiça Estadual é competente para julgar somente as causas relativas a benefícios de origem acidentária. 2. O salário de benefício de auxílio-doença será calculado pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, consoante disposto no artigo 29, II, da Lei 8.213/91. 3. Para cálculo de correção monetária e dos juros de mora deve ser aplicado o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, a partir de 30 de junho de 2009.4. Os honorários advocatícios foram arbitrados de forma razoável e com observância aos critérios previstos no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.5. Apelação parcialmente provida. Sentença mantida, nos demais termos, em sede de reexame necessário.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

TJ-SP - Apelação APL 00050786720088260495 SP 0005078-67.2008.8.26.0495 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: Processo Civil. INSS. Porte de remessa e de retorno. Recolhimento prévio. Providência desnecessária. Pagamento ao final da demanda, se vencido. Admissibilidade. Inteligência do art. 27 , do Código de Processo Civil . Questão apreciada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva ( CPC , art. 543-C). Processo Civil. Reexame necessário. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. Cabimento. Súmula nº 423, do Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 490, do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. Acidente do Trabalho. Comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade. Comprovação. Exigência de permanente maior esforço. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Data da cessação do auxílio-doença acidentário considerada na sentença. Atualização monetária. Valores em atraso. Lei nº 8.213 /91 e posteriores alterações. INPC. Após 30.6.2009, há necessidade de se aguardar a modulação dos efeitos nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, julgadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Juros de mora. Cômputo. Modo englobado até a citação e, a seguir, de maneira decrescente. Percentuais. 1% ao mês (art. 406 , do CC c.c. art. 161 , § 1º , do CTN ). Após 30.6.2009, há necessidade de se aguardar a modulação dos efeitos nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, julgadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Recurso do autor parcialmente provido, para majorar o percentual dos honorários advocatícios arbitrados, sem alteração da base de cálculo, para conceder ao demandante o abono anual e alterar índice de correção monetária das parcelas devidas. Recurso voluntário do INSS e reexame necessário parcialmente providos, apenas para alterar a forma de aplicação das verbas secundárias, com observação quanto aos índices de juros e correção monetária após 30.6.2009.

TJ-PR - 8998441 PR 899844-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO ­ AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ­ AUXÍLIO- DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO ­ VALOR DO BENEFÍCIO ­ INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 29 , II DA LEI 8.213 /91 ­ ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ­ APLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F, DA LEI 9.494 /97, RESSALVADO ANTENDIMENTO ANTERIOR DA CÂMARA ­ PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O salário de benefício de auxílio-doença será calculado pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, consoante disposto no artigo 29 , II , da Lei 8.213 /91. 2. "As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Precedentes. O art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº 11.960 /09, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. Precedentes." (STJ, EREsp nº 1.207.197, Rel. Min. Castro Meira, DJe 25/02/2011). 3. Sentença alterada, em parte, em sede de reexame necessário.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

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