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31 de outubro de 2014

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TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 11000200500419008 AL 11000.2005.004.19.00-8 (TRT-19)

Data de publicação: 01/07/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A partir do escoamento do prazo legal para a interposição de embargos à execução, o depósito judicial já se encontrava disponível para liberação ao credor, sendo que o atraso no seu recebimento decorreu de atos praticados pelo próprio credor agravante. Agravo de petição conhecido e desprovido.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 11000200500419008 AL 11000.2005.004.19.00-8 (TRT-19)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A partir do escoamento do prazo legal para a interposição de embargos à execução, o depósito judicial já se encontrava disponível para liberação ao credor, sendo que o atraso no seu recebimento decorreu de atos praticados pelo próprio credor agravante. Agravo de petição conhecido e desprovido.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 11000200500419008 AL 11000.2005.004.19.00-8 (TRT-19)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A partir do escoamento do prazo legal para a interposição de embargos à execução, o depósito judicial já se encontrava disponível para liberação ao credor, sendo que o atraso no seu recebimento decorreu de atos praticados pelo próprio credor agravante. Agravo de petição conhecido e desprovido.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade

TJ-SP - Apelação APL 00350152220108260053 SP 0035015-22.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: Processo Civil. INSS. Porte de remessa e de retorno. Recolhimento prévio. Providência desnecessária. Pagamento ao final da demanda, se vencido. Admissibilidade. Inteligência do art. 27 , do Código de Processo Civil . Questão apreciada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva ( CPC , art. 543-C). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Acidente de Trabalho. Auxílio-acidente. Moléstias ortopédicas nos membros superiores. Comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade. Comprovação. Auxílio-acidente devido. Valores em atraso. Atualização monetária. Lei nº 8.213 /91 e posteriores alterações. INPC. Juros de mora. Cômputo. Modo englobado até a citação e, a seguir, de maneira decrescente. Percentuais. 1% ao mês (art. 406 , do CC c.c. art. 161 , § 1º , do CTN ). Valores em atraso. Atualização monetária e juros de mora. Após 30.6.2009, os respectivos índices deverão ser definidos na fase de execução, porque há necessidade de se aguardar a modulação dos efeitos nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, julgadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário do INSS desprovido. Reexame necessário parcialmente provido, apenas para melhor disciplinar a forma de aplicação da correção monetária e dos juros de mora das parcelas devidas, com observações quanto aos índices das verbas secundárias após 30.06.09.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 28025 RS 2008.71.00.028025-5 (TRF-4)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OMISSÃO INEXISTENTE. ANÁLISE EXPRESSA. PREQUESTIONAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Não houve omissão no acórdão pois a questão da inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre o pagamento de valores decorrentes de juros moratórios e dos demais valores pagos em razão de reclamatória trabalhista foi adequadamente enfrentada, não estando o juízo vinculado aos argumentos aduzidos pelas partes. 2. Desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pelas partes. 3. Em relação à atualização monetária relativa ao período que abrange a prestação de serviço e a data da retenção do tributo, tais valores já foram corrigidos e atualizados pela Justiça do Trabalho, órgão competente que reconheceu o direito trabalhista à autora e atualizou eficazmente os valores a serem pagos pelo empregado. É incabível se falar em nova atualização monetária daqueles valores especificados e já reajustados na Justiça do Trabalho. 4. Embargos acolhidos, parcialmente, apenas para efeito de prequestionamento e rejeitados os da autora.

TJ-PR - 8947573 PR 894757-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SOMENTE COM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - INTERESSE DE AGIR - OCORRÊNCIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - RENDA MENSAL INICIAL - AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO - VALOR DO BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29 , II DA LEI 8.213 /91 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F, DA LEI 9494 /97, RESSALVADO ENTENDIMENTO ANTERIOR DA CÂMARA - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO RAZOÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 , § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. De acordo com o artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal , a Justiça Estadual é competente para julgar somente as causas relativas a benefícios de origem acidentária. 2. O salário de benefício de auxílio-doença será calculado pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, consoante disposto no artigo 29 , II , da Lei 8.213 /91. 3. Para cálculo de correção monetária e dos juros de mora deve ser aplicado o artigo 1º-F da Lei n. 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /09, a partir de 30 de junho de 2009.4. Os honorários advocatícios foram arbitrados de forma razoável e com observância aos critérios previstos no artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil .5. Apelação parcialmente provida. Sentença mantida, nos demais termos, em sede de reexame necessário.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

TRT-10 - Agravo de Petição AP 1136200600110002 DF 01136-2006-001-10-00-2 AP (TRT-10)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA “TERCEIROS”: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS LIMITES TRAÇADOS NO ART. 114 , VIII DA CF/1988 : EXCLUSÃO DAS REFERIDAS PARCELAS DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: LEI 9.494 /1997, ARTIGO 1º-F, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11 . - 960/2009: DIFERENCIAÇÃO E EFEITO: INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO DÉBITO DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO APENAS APÓS O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO (ressalvas do Relator). Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00216892920098260053 SP 0021689-29.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: Processo Civil. INSS. Porte de remessa e de retorno. Recolhimento prévio. Providência desnecessária. Pagamento ao final da demanda, se vencido. Admissibilidade. Inteligência do art. 27 , do Código de Processo Civil . Questão apreciada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva ( CPC , art. 543-C). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Acidente do Trabalho. Comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade. Comprovação. Auxílio-acidente devido. Acidente do Trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Art. 86 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91. Valores em atraso. Atualização monetária. Lei nº 8.213 /91 e posteriores alterações. INPC. Juros de mora. Cômputo. Modo englobado até a citação e, a seguir, de maneira decrescente. Percentuais. 1% ao mês (art. 406 , do CC c.c. art. 161 , § 1º , do CTN ). Valores em atraso. Atualização monetária e juros de mora. Após 30.6.2009, os respectivos índices deverão ser definidos na fase de execução, porque há necessidade de se aguardar a modulação dos efeitos nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, julgadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário do INSS desprovido. Reexame necessário parcialmente provido, apenas para melhor disciplinar a forma de aplicação da correção monetária e do cômputo dos juros de mora das parcelas devidas, com observação quanto aos índices das verbas secundárias após 30.6.09.

TJ-SP - Apelação APL 00274541020118260053 SP 0027454-10.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: Processo Civil. Reexame necessário. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. Cabimento. Súmula nº 423, do Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 490, do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Acidente do Trabalho. Comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade. Comprovação. Auxílio-acidente devido. Acidente do Trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário. Art. 86 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91. Acidente do Trabalho. Prescrição quinquenal. Incidência sobre as parcelas devidas antes dos cinco anos imediatamente anteriores à propositura da ação. Art. 103 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /91. Atualização monetária. Valores em atraso. IGP-DI até a entrada em vigor da Lei nº 11.430 /06 e, após, INPC. Juros de mora. Cômputo. Modo englobado até a citação e, a seguir, de maneira decrescente. Percentuais. 1% ao mês (art. 406 , do CC/2002 c.c. art. 161 , § 1º , do CTN ). Valores em atraso. Atualização monetária e juros de mora. Após 30.6.2009, os respectivos índices deverão ser definidos na fase de execução, porque há necessidade de se aguardar a modulação dos efeitos nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, julgadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Recurso do autor e reexame necessário parcialmente providos, o primeiro para determinar a incidência do IGP-DI até a entrada em vigor da Lei nº 11.430 /06 e, o segundo, apenas para melhor disciplinar a forma de aplicação da correção monetária em todo o período básico de cálculo, com observações quanto aos índices das verbas secundárias após 30.6.09, bem como no que diz respeito às questões relativas ao precatório.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 12079522 PR 1207952-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, COM POSTERIOR CONVERSÃO PARA AUXÍLIO- ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AGRAVO RETIDO: ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA - ARTIGO 103 , DA LEI Nº 8.213 /91 - NORMA LEGAL QUE NÃO ABRANGE O PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, MAS TÃO SOMENTE A REVISÃO DA BENESSE - NÃO PROVIMENTO - APELAÇÃO: PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JULGADO PROCEDENTE - ARGUIÇÃO DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUALIDADE DE SEGURADO - NÃO ACOLHIMENTO - CORRELAÇÃO ENTRE A LESÃO ADVINDA DO ACIDENTE DE TRABALHO E A POSTERIOR DOENÇA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ADEQUADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960 /09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97, COM RELAÇÃO À EXPRESSÃO "ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA" - NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /09 APENAS AOS JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE A SER ADOTADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS, SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ALTERADA, DE OFÍCIO, A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. 1. Em relação à decadência, sua aplicação fica limitada às hipóteses de revisão do ato de concessão ou do indeferimento do benefício. 2. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não alcançando o fundo de direito. 3. As atuais reclamações de dores são no mesmo lugar das lesões advindas do acidente outrora ocorrido. Assim, crível que apesar de o acidente de trabalho não ser a causa da doença, este agiu como concausa para a incapacidade do segurado....

Encontrado em: de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo retido, bem..., a atualização dos valores devidos, nos termos do Relator. 6ª Câmara Cível DJ: 1380 28/07/2014 - 28

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