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29 de setembro de 2016

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TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 11000200500419008 AL 11000.2005.004.19.00-8 (TRT-19)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A partir do escoamento do prazo legal para a interposição de embargos à execução, o depósito judicial já se encontrava disponível para liberação ao credor, sendo que o atraso no seu recebimento decorreu de atos praticados pelo próprio credor agravante. Agravo de petição conhecido e desprovido.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 11000200500419008 AL 11000.2005.004.19.00-8 (TRT-19)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A partir do escoamento do prazo legal para a interposição de embargos à execução, o depósito judicial já se encontrava disponível para liberação ao credor, sendo que o atraso no seu recebimento decorreu de atos praticados pelo próprio credor agravante. Agravo de petição conhecido e desprovido.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 11000200500419008 AL 11000.2005.004.19.00-8 (TRT-19)

Data de publicação: 01/07/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A partir do escoamento do prazo legal para a interposição de embargos à execução, o depósito judicial já se encontrava disponível para liberação ao credor, sendo que o atraso no seu recebimento decorreu de atos praticados pelo próprio credor agravante. Agravo de petição conhecido e desprovido.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade

TJ-PE - Apelação APL 3563151 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: DIREITO CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RISCO DE DESABAMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DE AGRAVO INEXISTENTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL AO MÉRITO REJEITADO. MÉRITO: CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PREVISÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. EXIGIBILIDADE DA MULTA DECENDIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA DECENDIAL. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APURAÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. DE RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO 1. Não é de se conhecer do pedido de apreciação de agravo retido sem que tenha sido interposto no processo.2. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: "A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional". 3. É legítima para figurar no pólo passivo da demanda a Seguradora, uma vez que o fornecimento da cobertura consiste no próprio objeto do seguro contratado.4. Não há inépcia da inicial pela impossibilidade de se precisar a data inicial da ocorrência dos primeiros defeitos.5. Quanto à legitimidade ativa para o feito, este E. Tribunal já tem entendimento sumulado de que o cessionário de contrato de gaveta tem legitimidade para pleitear o seguro habitacional, assim como os dependentes e sucessores do mutuário (Súmulas 56 e 59, TJPE). 6. Sendo os danos ao imóvel...

Encontrado em: E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA DECENDIAL. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA... os valores das condenações à atualização monetária, pela tabela ENCOGE, e juros moratórios no... valor; d) correção monetária e juros de mora incidindo a partir da data da elaboração do laudo...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00062817820034036100 SP 0006281-78.2003.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO LEGAL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS DECORRENTES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ISENÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. REGIME DE COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. ISENÇÃO. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA. AGRAVO LEGAL PARCIALMENTE PROVIDO. - Cabível na espécie o art. 557 do Código de Processo Civil . - Dispõe a legislação de regência: "Lei 7713/88. Artigo 6º- Ficam isentos do Imposto de Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas. V- a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.""Decreto nº 3000/99 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713 , de 1988, art. 6º , inciso V , e Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990, art. 28 );"- A questão foi decidida pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia (art. 543-C do CPC ), vindo a ser objeto da Súmula nº 386 daquela Corte Superior. - Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250 /95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até...

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00137872220128260602 SP 0013787-22.2012.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: Processo Civil. Reexame necessário. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. Cabimento. Súmula nº 423, do Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 490, do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL. Acidente do Trabalho. Ação Revisional. Auxílio-doença por acidente de trabalho. Renda mensal inicial. Cálculo nos termos do art. 29 , II , da Lei nº 8.213 /91. Admissibilidade. Recurso ex officio desprovido. Acidente do Trabalho. Prescrição quinquenal. Incidência sobre os valores devidos antes dos cinco anos imediatamente anteriores à propositura da ação. Art. 103 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /91. Recurso ex officio desprovido. Valores em atraso. Atualização monetária. Lei nº 8.213 /91 e posteriores alterações. INPC. Juros de mora. Cômputo. A partir da citação, modo englobado até a citação e, a seguir, de maneira decrescente. Percentuais. 1% ao mês (art. 406 , do CC c.c. art. 161 , § 1º , do CTN ). Valores em atraso. Atualização monetária e juros de mora. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09 (30.6.2009), os respectivos índices deverão ser definidos na fase de execução, porque há necessidade de se aguardar a modulação dos efeitos nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, julgadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Reexame necessário desprovido, com observação quanto aos índices de juros e correção monetária após 30.06.09.

TJ-SP - Apelação APL 40084636320138260564 SP 4008463-63.2013.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/11/2014

Ementa: Processo Civil. Transmissão integralmente eletrônica de autos entre primeira e segunda instâncias ou de processos de competência originária deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Porte de remessa e retorno. Recolhimento. Desnecessidade. Orientação estabelecida no § 2º do art. 1º do Provimento nº 833/2004 do Conselho Superior da Magistratura, com redação determinada pelo Provimento nº 2.090/2013 do mesmo órgão. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Acidente de Trabalho. Auxílio-acidente. Problemas na coluna e membros superiores. Comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade. Comprovação. Auxílio-acidente devido. Acidente do Trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença acidentário. Art. 86 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91. Valores em atraso. Atualização monetária. Lei nº 8.213 /91 e posteriores alterações. INPC. Juros de mora. Cômputo. Modo englobado até a citação e, a seguir, de maneira decrescente. Percentuais. 1% ao mês (art. 406 , do CC c.c. art. 161 , § 1º , do CTN ). Valores em atraso. Atualização monetária e juros de mora. Após 30.6.2009, os respectivos índices deverão ser definidos na fase de execução, porque há necessidade de se aguardar a modulação dos efeitos nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, julgadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário do INSS desprovido. Reexame necessário parcialmente provido, apenas para alterar a forma de aplicação das verbas secundárias, com observações quanto à data do termo inicial do benefício e quanto aos índices de correção monetária e juros de mora após 30.06.09.

TJ-SP - Apelação APL 00350152220108260053 SP 0035015-22.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: Processo Civil. INSS. Porte de remessa e de retorno. Recolhimento prévio. Providência desnecessária. Pagamento ao final da demanda, se vencido. Admissibilidade. Inteligência do art. 27 , do Código de Processo Civil . Questão apreciada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva ( CPC , art. 543-C). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Acidente de Trabalho. Auxílio-acidente. Moléstias ortopédicas nos membros superiores. Comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade. Comprovação. Auxílio-acidente devido. Valores em atraso. Atualização monetária. Lei nº 8.213 /91 e posteriores alterações. INPC. Juros de mora. Cômputo. Modo englobado até a citação e, a seguir, de maneira decrescente. Percentuais. 1% ao mês (art. 406 , do CC c.c. art. 161 , § 1º , do CTN ). Valores em atraso. Atualização monetária e juros de mora. Após 30.6.2009, os respectivos índices deverão ser definidos na fase de execução, porque há necessidade de se aguardar a modulação dos efeitos nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, julgadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário do INSS desprovido. Reexame necessário parcialmente provido, apenas para melhor disciplinar a forma de aplicação da correção monetária e dos juros de mora das parcelas devidas, com observações quanto aos índices das verbas secundárias após 30.06.09.

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 13162802 PR 1316280-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, manter a sentença em sede de reexame necessário e, alterar, de ofício, a atualização dos valores devidos, nos termos do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA:APELO - ALEGAÇÃO DE QUE OS EFEITOS DA LESÃO NÃO GERARAM INCAPACIDADE LABORATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - CONDIÇÕES PECULIARES DA AUTORA - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DO IN DUBIO PRO MISERO - PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA BENESSE - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A INJUSTA CESSAÇÃO DA BENESSE OUTRORA CONCEDIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43, DA LEI 8.213/91 RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO - NEXO CAUSAL, QUALIDADE DE SEGURADA E CARÊNCIA AO BENEFÍCIO INCONTESTES - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA - FIXAÇÃO DE MULTA ADEQUADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO ADEQUADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM RELAÇÃO À EXPRESSÃO "ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA" - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 APENAS AOS JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE A SER ADOTADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA.APELO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. 1. O Magistrado poderá sentenciar livremente sobre a lide se seu "decisium" for fundamentado. Trata-se dos preceitos do princípio do livre...

Encontrado em: ­ JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 QUE NÃO SE MOSTRA....960/09 APENAS AOS JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE A SER ADOTADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICABILIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 28025 RS 2008.71.00.028025-5 (TRF-4)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OMISSÃO INEXISTENTE. ANÁLISE EXPRESSA. PREQUESTIONAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Não houve omissão no acórdão pois a questão da inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre o pagamento de valores decorrentes de juros moratórios e dos demais valores pagos em razão de reclamatória trabalhista foi adequadamente enfrentada, não estando o juízo vinculado aos argumentos aduzidos pelas partes. 2. Desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pelas partes. 3. Em relação à atualização monetária relativa ao período que abrange a prestação de serviço e a data da retenção do tributo, tais valores já foram corrigidos e atualizados pela Justiça do Trabalho, órgão competente que reconheceu o direito trabalhista à autora e atualizou eficazmente os valores a serem pagos pelo empregado. É incabível se falar em nova atualização monetária daqueles valores especificados e já reajustados na Justiça do Trabalho. 4. Embargos acolhidos, parcialmente, apenas para efeito de prequestionamento e rejeitados os da autora.

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