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30 de julho de 2014

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TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10239110022435001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO - AUDIÊNCIA DE ADMOESTAÇÃO - AUSÊNCIA DO ADOVOGADO CONSTITUÍDO - FALTA DE REGULAR INTIMAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DECLARADA. O sentenciado que tem advogado constituído nos autos da execução penal tem direito de ver-se por ele acompanhado na audiência de admoestação, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa, não suprindo a falta a nomeação de defensor para o ato.

TJ-RS - Agravo AGV 70055801096 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE ADMOESTAÇÃO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a revogação do livramento condicional do apenado por não ter comparecido à audiência de admoestação, sem que tenha sido ouvido para justificar-se, conforme art. 143 da LEP . Por outro lado, no presente caso, verifica-se que ostenta condições subjetivas favoráveis, inclusive com parecer do Ministério Público nesse sentido, por ocasião da concessão do benefício, além de estar cumprindo fielmente as condições estabelecidas, desde quando obteve o livramento condicional, não sendo razoável, portanto, sua revogação. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70055801096, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 11/09/2013)

TJ-DF - RECLAMAÇÃO RCL 20040020018697 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/10/2005

Ementa: VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RENITÊNCIA NO CUMPRIMENTO. AUDIÊNCIA DE ADMOESTAÇÃO VERBAL CONDUZIDA POR FUNCIONÁRIO DA SEMSE. RECLAMAÇÃO. FUNÇÃO INDELEGÁVEL DO JUIZ. PROVIMENTO. 1. REVESTE-SE DE ILEGALIDADE A AUDIÊNCIA DE ADMOESTAÇÃO VERBAL CONDUZIDA POR FUNCIONÁRIO ADMINISTRATIVO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, PORQUANTO SE TRATA DE FUNÇÃO INDELEGÁVEL DO JUIZ DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 112 C/C O ART. 146 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . 2. PRECEDENTES DO STJ. 3. RECLAMAÇÃO PROVIDA

TJ-DF - RECLAMAÇÃO RCL 18699020048070000 DF 0001869-90.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/10/2005

Ementa: VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RENITÊNCIA NO CUMPRIMENTO. AUDIÊNCIA DE ADMOESTAÇÃO VERBAL CONDUZIDA POR FUNCIONÁRIO DA SEMSE. RECLAMAÇÃO. FUNÇÃO INDELEGÁVEL DO JUIZ. PROVIMENTO. 1. REVESTE-SE DE ILEGALIDADE A AUDIÊNCIA DE ADMOESTAÇÃO VERBAL CONDUZIDA POR FUNCIONÁRIO ADMINISTRATIVO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, PORQUANTO SE TRATA DE FUNÇÃO INDELEGÁVEL DO JUIZ DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 112 C/C O ART. 146 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . 2. PRECEDENTES DO STJ. 3. RECLAMAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: "> 0000FF"> ART-146 PROCEDÊNCIA, ANULAÇÃO, AUDIÊNCIA DE ADMOESTAÇÃO, ADVERTÊNCIA, ADOLESCENTE

DJGO 26/11/2012 - Pág. 894 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ACUSADO : RAFAEL CLAUDIO DE JESUS VITIMA : SAÚDE PÚBLICA DESPACHO : AUDIENCIA DE ADMOESTACAO VERBAL... : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : GEOVANDIR PEREIRA BORGES VITIMA : SAÚDE PÚBLICA DESPACHO : AUDIENCIA... DE ADMOESTACAO VERBAL ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 09/05/2012 - Pág. 1133 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DEVIDAMENTE INTIMADO DA AUDIENCIA DE ADMOESTACAO DESIGNADA PARA O DIA 28 DE MAIO DE 2012, AS 15..., DESIGNO AUDIENCIA DE ADMOESTACAO PARA O DIA 28 DE MAIO DE 2012, AS 15:00 HORAS, NESTE JUÍZO. INTIME-SE O AUTOR DO FATO. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RS - Agravo AGV 70057871378 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO ALTERA O PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do agravo, porque ele é intempestivo. O pedido de reconsideração de decisão judicial agravável não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. É a situação ocorrida aqui. Em 17 de julho de 2013, a Juíza da Vara de Execução da Comarca de Vacaria, tendo em vista o não comparecimento do apenado à audiência de admoestação, aplicou-lhe a multa de 40 dias-multa. Em 19 de setembro, o Defensor Público pediu: "requer-se seja o valor da multa revisto, de modo que não ultrapasse R$ 100,00 (cem reais)." Na data de 25 de setembro, a Magistrada manteve a multa aplicada. Deste modo, no mínimo, o prazo recursal de cinco dias começou a correr de 19 de setembro, data da petição defensiva, e terminou no dia 24 do mesmo mês. O agravo, como tal, só veio a juízo com a petição de fl. 2 e datada de 18 de outubro de 2013. Ou seja, a destempo. DECISÃO: Agravo não conhecido. Unânime. (Agravo Nº 70057871378, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 12/02/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 104485 DF 1996/0052135-2 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2002

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ECA . REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. AUDIÊNCIA DE ADMOESTAÇÃO VERBAL CONDUZIDA POR FUNCIONÁRIO DO CARTÓRIO DA VARA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. FUNÇÃO INDELEGÁVEL DO JUIZ. RECURSO PROVIDO. I. Reveste-se de ilegalidade a audiência de admoestação verbal - determinada por ocasião da homologação de remissão cometida a menor infrator, cumulada com medida sócio-educativa de advertência– conduzida por oficial do Cartório da Vara especializada. II. Nos termos do art. 112 c/c o art. 146 do Estatuto da Criança e do Adolescente , é função indelegável do Juiz a aplicação de medida sócio-educativa. III. Recurso provido, para que se determine a realização de novas audiências de advertência, de acordo com os procedimentos previstos na Lei n.º 8.069 /90.

Encontrado em: : 00204 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NULIDADE, AUDIENCIA, REALIZAÇÃO, SERVENTUARIO DA JUSTIÇA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 104485 DF 1996/0052135-2 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2002

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ECA . REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. AUDIÊNCIA DE ADMOESTAÇÃO VERBAL CONDUZIDA POR FUNCIONÁRIO DO CARTÓRIO DA VARA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. FUNÇÃO INDELEGÁVEL DO JUIZ. RECURSO PROVIDO. I. Reveste-se de ilegalidade a audiência de admoestação verbal - determinada por ocasião da homologação de remissão cometida a menor infrator, cumulada com medida sócio-educativa de advertência– conduzida por oficial do Cartório da Vara especializada. II. Nos termos do art. 112 c/c o art. 146 do Estatuto da Criança e do Adolescente , é função indelegável do Juiz a aplicação de medida sócio-educativa. III. Recurso provido, para que se determine a realização de novas audiências de advertência, de acordo com os procedimentos previstos na Lei n.º 8.069 /90.

Encontrado em: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NULIDADE, AUDIENCIA, REALIZAÇÃO, SERVENTUARIO DA JUSTIÇA, APLICAÇÃO

DJPR 04/10/2011 - Pág. 1294 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

AUDIÊNCIA DE ADMOESTAÇÃO VERBAL PRAZO DE 30 DIAS Réu: LUIZ CARLOS SILVA Noticiante:O ESTADO Ação Penal... Vieira Filho, nº 239, Ed. Santa Isabel, novo centro, nesta cidade, a fim de participar da AUDIÊNCIA... DE ADMOESTAÇÃO ...

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