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08 de dezembro de 2016

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Projeto obriga juízes a realizar audiência de admoestação em casos de violência doméstica

a chamada “audiência de admoestação” sempre que revogarem a prisão preventiva de réu por prática... de violência doméstica e familiar contra a mulher. A audiência de admoestação é para advertir...-MT), deverão comparecer à ...

Notícia Jurídica • Instituto Brasileiro de Direito de Família • 23/07/2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064943343 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM REMISSÃO SUSPENSIVA. AUDIENCIA DE ADMOESTAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇAO. É imperiosa a realização de audiência de admoestação do adolescente em caso de descumprimento de medida socioeducativa aplicada em remissão suspensiva, como forma de garantir-lhe a ampla defesa. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70064943343, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 06/08/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065653255 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . MEDIDA PROTETIVA DE FREQUENCIA ESCOLAR. AUDIÊNCIA DE ADMOESTAÇÃO DO ADOLESCENTE E DE SEUS RESPONSÁVEIS. PERDA DE OBJETO. PREJUDICADO. Agravo de instrumento, interposto contra decisão que determinou a oitiva do adolescente e de seus responsáveis pelo descumprimento da medida protetiva de freqüência escolar, prejudicado pela perda do objeto, ante a realização da audiência. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70065653255, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 21/08/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065164196 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE REMISSÃO CUMULADA COM LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. PRÉVIA OITIVA DO ADOLESCENTE. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE ADMOESTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70065164196, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 26/08/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065163768 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE REMISSÃO CUMULADA COM LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. PRÉVIA OITIVA DO ADOLESCENTE. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE ADMOESTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70065163768, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 26/08/2015).

TJ-SP - Habeas Corpus HC 20669910220158260000 SP 2066991-02.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2015

Ementa: HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO CRIMINAL – SUSPENSÃO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL – PACIENTE QUE DEIXOU DE PRESTAR SERVIÇOS Á COMUNIDADE – AUDIÊNCIA PARA ADMOESTAÇÃO VERBAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – Ocorrência: Não há qualquer ilegalidade sanável pela via do writ, meio impróprio para revisão de decisões proferidas no Juízo das Execuções Criminais, contra as quais há recurso adequado previsto em lei. Ordem não conhecida.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10239110022435001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO - AUDIÊNCIA DE ADMOESTAÇÃO - AUSÊNCIA DO ADOVOGADO CONSTITUÍDO - FALTA DE REGULAR INTIMAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DECLARADA. O sentenciado que tem advogado constituído nos autos da execução penal tem direito de ver-se por ele acompanhado na audiência de admoestação, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa, não suprindo a falta a nomeação de defensor para o ato.

TJ-RS - Agravo AGV 70055801096 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE ADMOESTAÇÃO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a revogação do livramento condicional do apenado por não ter comparecido à audiência de admoestação, sem que tenha sido ouvido para justificar-se, conforme art. 143 da LEP . Por outro lado, no presente caso, verifica-se que ostenta condições subjetivas favoráveis, inclusive com parecer do Ministério Público nesse sentido, por ocasião da concessão do benefício, além de estar cumprindo fielmente as condições estabelecidas, desde quando obteve o livramento condicional, não sendo razoável, portanto, sua revogação. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70055801096, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 11/09/2013)

TJ-MT - Exceção de Suspeição EXSUSP 00159918220158110042 107782/2015 (TJ-MT)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - AÇÃO PENAL – QUEBRA DA IMPARCIALIDADE – PRETEXTOS DIVERSOS – DESCONTENTAMENTO COM O RETARDAMENTO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE SOLTURA EMANADA DO PRETÓRIO EXCELSO – CONVICÇÃO PESSOAL QUANTO À NECESSIDADE DA PRISÃO QUE NÃO IMPEDIU A EXCEPTA DE OBEDECER A ORDEM SUPERIOR - COMUNICAÇÃO DA ORDEM DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE – INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIÁRIA – IMPOSIÇÃO DE SEVERAS MEDIDAS ALTERNATIVAS – DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ – EXISTÊNCIA DE VIAS JUDICIAIS PRÓPRIAS PARA IMPUGNAR A DECISÃO – PROLAÇÃO DE DECISÃO CONSTRITIVA EM OUTRA OPERAÇÃO – FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO - SUPERVENIÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO SUPOSTO DESAPARECIMENTO DE DOCUMENTOS – PERSEGUIÇÃO NÃO VERIFICADA - DIÁLOGO TRAVADO EM AUDIÊNCIA DE ADMOESTAÇÃO – ALEGAÇÃO DE SENTIMENTO DE REPULSA E PRÉ-JULGAMENTO – RESPOSTA COMEDIDA DA MAGISTRADA EM FACE DE PROVOCAÇÕES E INSINUAÇÕES DESRESPEITOSAS DO EXCIPIENTE - IMPARCIALIDADE NÃO EVIDENCIADA - MERO DESCONTENTAMENTO COM OS PROVIMENTOS JUDICIAIS – INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 254 DO CPP – EXCEÇÃO CONHECIDA E, NO MÉRITO, REJEITADA. Independentemente da hipótese configuradora da parcialidade por parte dos magistrados, a suspeição deve ser acolhida mediante prova incontestável, inadmitindo-se meras conjecturas, desacompanhadas de respaldo probatório. Não tendo o excipiente demonstrado, concretamente, a alegada imparcialidade decorrente de atos legais e necessários ao regular desdobramento do exercício jurisdicional, impõe-se a rejeição da exceção interposta. (Suspei 107782/2015, DR. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 23/02/2016, Publicado no DJE 29/02/2016)

DJGO 12/11/2014 - Pág. 1271 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A AUDIENCIA DE ADMOESTACAO, PARA O DIA 09/12/2014, AS 17:00HORAS, DEVENDO A ESCRIVANIA TOMAR... INFORMANDO O NOVO ENDE RECO DO MENOR REDESIGNO A AUDIENCIA DE ADMOESTACAO, PARA O DIA 25 /02... A AUDIENCIA DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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