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24 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 992090810650 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2010

Ementa: Condomínio - Ação de cobrança de despesas condominiais - Julgamento antecipado da lide - Não realização de audiência de conciliação em primeiro grau -Inexistência de nulidade processual, pois, havendo interesse mútuo, as partes podem se compor a qualquer momento (art. 125 , IV , do CPC ), independentemente de provocação do magistrado - Apelante que intenta protelar ao máximo a solução da causa - Penalidade de multa por litigância de má-fé - Imposição - Sentença mantida -Recurso desprovido. 1. Sentença: julgou procedente ação de cobrança movida pelo Condomínio Edifício Conjunto Residencial Cosmos contra José Henrique de Souza Batista, condenando o réu ao pagamento das cotas condominiais inadimplidas, valores com os consectários legais. 2. Apelação: pugna pela anulação da r. sentença, tendo em vista o julgamento antecipado do feito sem que fosse realizada audiência de tentativa de conciliação. 3. Recurso tempestivamente interposto, dispensado de preparo (fl. 91), recebido e com resposta (fls. 124/127).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1201014001 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. CONVOCAÇÃO DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA PROFERIDA NA AUDIÊNCIA. NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE AUSENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POSTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 125 , INCISO IV , DO CPC . AGRAVO PROVIDO. Em andamento ação de conhecimento, o Juízo convocou as partes apenas para a audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art 125 , inciso IV . do CPC . Não comparecimento do autor, embora intimado, por falta de interesse na conciliação, foi proferida sentença de mérito, publicada e declarada a intimação de ambas as partes nela Sem recurso e certificado o trânsito em julgado, deflagrou-se o procedimento de cumprimento do titulo judicial, na primeira oportunidade em que lhe couber manifestar-se nos autos, após a realização da penhora on line, o autor apontou a violação de seu direito à intimação da sentença pela imprensa ou por outro meio, sem acolhimento do Juízo Com precedentes do STJ, reconhece-se a nulidade do processo a partir da certidão do trânsito em julgado pela falta de sua intimação Com a presente decisão, a partir da ntimação deste aresto, passará a fluir prazo para eventual recurso de apelação .

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050111480964 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DUPLO FUNDAMENTO. FALTA DE PAGAMENTO E DENÚNCIA VAZIA. INADIMPLÊNCIA E DENÚNCIA DA LOCAÇÃO INCONTROVERSAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPERATIVO LEGAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ( CPC , ART. 125 , IV ). REALIZAÇÃO. FACULDADE DO JUIZ. DISPENSA. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. AVIADA AÇÃO DE DESPEJO SOB O DUPLO FUNDAMENTO DE FALTA DE PAGAMENTO E DENÚNCIA VAZIA DA LOCAÇÃO E AFERIDAS DE FORMA INCONTROVERSA A INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO LOCATÁRIO E A DENÚNCIA DA AVENÇA, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUALIFICA-SE COMO IMPERATIVO LEGAL, CONFORME COM O DEVIDO PROCESSO E CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. 2. O PRECEITUADO PELO ARTIGO 125, INCISO IV, DO ESTATUTO PROCESSUAL ENCERRA SIMPLES FACULDADE CONFERIDA AO JUIZ DA CAUSA, E NÃO DETERMINAÇÃO COGENTE OU DIREITO CONFERIDO AOS LITIGANTES, ENSEJANDO QUE SOMENTE EM SE DIVISANDO A POSSIBILIDADE REAL DE AS PARTES TRANSIGIREM É QUE, DE CONFORMIDADE COM O EXCLUSIVO CRITÉRIO E CONVENIÊNCIA DO JULGADOR, PODERÁ SER REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 3. INEXISTENTE MATÉRIA DE FATO PENDENTE DE ELUCIDAÇÃO E REFUTANDO UMA DAS PARTES A POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO, A EFETIVAÇÃO DE ATO CONCILIATÓRIO AFIGURA-SE INTEIRAMENTE INCABÍVEL, DESACONSELHÁVEL E DESCONFORME COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAIS, NÃO PODENDO, POIS, SER REALIZADO, NÃO REDUNDANDO DA SUA NÃO REALIZAÇÃO NENHUM PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DOS LITIGANTES, POIS NÃO DESTINADO À PRODUÇÃO DE PROVAS, MAS SIMPLESMENTE À VIABILIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1480961220058070001 DF 0148096-12.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DUPLO FUNDAMENTO. FALTA DE PAGAMENTO E DENÚNCIA VAZIA. INADIMPLÊNCIA E DENÚNCIA DA LOCAÇÃO INCONTROVERSAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPERATIVO LEGAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ( CPC , ART. 125 , IV ). REALIZAÇÃO. FACULDADE DO JUIZ. DISPENSA. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. AVIADA AÇÃO DE DESPEJO SOB O DUPLO FUNDAMENTO DE FALTA DE PAGAMENTO E DENÚNCIA VAZIA DA LOCAÇÃO E AFERIDAS DE FORMA INCONTROVERSA A INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO LOCATÁRIO E A DENÚNCIA DA AVENÇA, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUALIFICA-SE COMO IMPERATIVO LEGAL, CONFORME COM O DEVIDO PROCESSO E CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. 2. O PRECEITUADO PELO ARTIGO 125, INCISO IV, DO ESTATUTO PROCESSUAL ENCERRA SIMPLES FACULDADE CONFERIDA AO JUIZ DA CAUSA, E NÃO DETERMINAÇÃO COGENTE OU DIREITO CONFERIDO AOS LITIGANTES, ENSEJANDO QUE SOMENTE EM SE DIVISANDO A POSSIBILIDADE REAL DE AS P ARTES TRANSIGIREM É QUE, DE CONFORMIDADE COM O EXCLUSIVO CRITÉRIO E CONVENIÊNCIA DO JULGADOR, PODERÁ SER REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 3. INEXISTENTE MATÉRIA DE FATO PENDENTE DE ELUCIDAÇÃO E REFUTANDO UMA DAS P ARTES A POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO, A EFETIVAÇÃO DE ATO CONCILIATÓRIO AFIGURA-SE INTEIRAMENTE INCABÍVEL, DESACONSELHÁVEL E DESCONFORME COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAIS, NÃO PODENDO, POIS, SER REALIZADO, NÃO REDUNDANDO DA SUA NÃO REALIZAÇÃO NENHUM PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DOS LITIGANTES, POIS NÃO DESTINADO À PRODUÇÃO DE PROVAS, MAS SIMPLESMENTE À VIABILIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 125 INC- 4 CONFIRMAÇÃO, DECLARAÇÃO, RESCISÃO,

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 7048007000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NKGALIMINAR EM INTERDITO PROIBITÓRIO - LOCAÇÃO EMSHOPPING CENTER - NÃO HÁ NUIJDADE DE AUDIÊNCIA DETENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO, DIANTE DOPODER DO.JUIZ TENTAR A CONCILIAÇÃO A QUALQUER TEMPO (ART. 125 , IV , DO CPC ). ADEMAIS, A TENTATIVA DECONCILIAÇÃO NÃO RESULTOU EM QUALQUER PREJUÍZO ÂAGRAVANTE. E SEM PREJUÍZO NÃO SE DECLARA NULIDADE (ART. 249 , §lº,DO CPC )- NÃO COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA ÀPOSSE DA AGRJÍVANTE - NOTIFICAÇÃO PROCEDIDA PELAAGfoiVADA-LOCADORA À AGRAVANTE-LOCATÁRIA, DANDOPOR RESCINDIDA A LOCAÇÃO, IMPORTA EM EXERCÍCIOREGULAR DE DIREITO, OBJETIVANDO AÇÃO DE DESPEJO -AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 11962 MS 2002.011962-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PODER DO JUIZ - ARTIGO 125 DO CPC - COAÇÃO DO MAGISTRADO PARA QUE A PARTE ACEITE O ACORDO REALIZADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 333 , I , DO CPC )- PROVA NÃO PRODUZIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZADA - RECURSO IMPROVIDO. O artigo 125 do CPC , mais precisamente em seu inciso IV, autoriza o magistrado a qualquer tempo tentar conciliar as partes, independente de requerimento. Na presente ação inexiste qualquer meio de prova de que houve qualquer vício de consentimento ou de qualquer coação praticada pelo magistrado. Ao contrário, ficou nitidamente evidenciado que o juiz procurou solucionar o litígio existente entre as partes da forma menos onerosa e célere possível, sendo assim, o autor decaiu do ônus da prova, inteligência do art. 333 , I , do CPC . Resta evidente que a conduta adotada pela recorrente amolda-se àquelas previstas na norma contida nos incisos I , II e III do artigo 17 do Código de Processo Civil .

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 364235 RJ 2003.51.01.002534-0 (TRF-2)

Data de publicação: 01/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO SI ET IN QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO – EXTRAVIO DOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – CONDIÇÃO IMPOSTA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE – ART. 217 , DA LEI Nº 8.112 /90. ART. 219 DA MESMA LEI. DIREITO INCONTESTÁVEL. EMBARGOS DESNECESSÁRIOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ARTS. 125 , I , II , III E IV E ART 331 E SEUS PARÁGRAFOS , AMBOS DO CPC . 1- Embargos à Execução interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de ARACY DA COSTA CAMPOS, requerendo fosse anulada a segunda decisão proferida no feito, às fls. 52, restabelecendo a Sentença de fls. 8/11, para manter a suspensão da execução si et in quantum enquanto a Apelada não apresentasse o valor que lhe é devido como pensão. 2- O feito principal, proc. nº 2001.02.01.021929-8, em apenso, declarou o direito da Autora ao benefício correspondente aos alimentos fixados na separação judicial, condenando o Réu a pagar as prestações vencidas e vincendas, após a apresentação da certidão de inteiro teor da Sentença homologatória de separação, a contar do ajuizamento desta ação, acrescida de juros de 6% ao ano, mais correção monetária. 3- Documento expedido pelo MM Juízo da 6ª Vara de Família do Rio de Janeiro, veio ratificar a certidão do extravio dos autos, tornando impossível à parte autora cumprir o que lhe foi determinado – carrear aos autos cópia do inteiro teor da ação de alimentos. 4- Ao apelo da Autarquia foi negado provimento, à unanimidade, pela 3ª Turma desta Eg. Corte, conforme fls. 82/87 do processo de conhecimento, restando explícito que: “1. A condição imposta por lei para a percepção de pensão por morte é a dependência econômica, cuja comprovação enseja o reconhecimento do direito ao benefício sem restrições ou condições. A determinação da sentença de apresentação pela beneficiária da decisão homologatória de separação não impõe qualquer condição ou restrição ao reconhecimento do direito, mas apenas...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2032253020128260000 SP 0203225-30.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: Agravo de instrumento Ação de execução de título extrajudicial Decisão agravada que indeferiu o requerimento da exequente, ora agravante, de designação de audiência de tentativa de conciliação - Insurgência A promoção da conciliação entre as partes, prevista no art. 125 , inc. IV , do CPC , é faculdade e não dever do magistrado Precedentes desta Corte Ademais, podem as partes se comporem amigavelmente sem a necessária interferência do judiciário Decisão mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2128360720128260000 SP 0212836-07.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: Prestação de serviços educacionais - Ensino de nível superior ? Ação de execução de título extrajudicial ? Decisão que indeferiu o pedido de designação de audiência de tentativa de conciliação ? Necessidade de manutenção ? A promoção da conciliação entre as partes, prevista no art. 125 , inc. IV , do CPC , é faculdade e não dever do magistrado ? Precedentes desta Corte ? Possibilidade de composição, sem a interferência do Judiciário ? Reconhecimento. Recurso desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10707110070307001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUDIENCIA EXTRAORDINARIA DE CONCILIAÇÃO - DESIGNAÇÃO - NECESSIDADE - No teor do art. 125 , inc. IV , do CPC , o Juiz pode "tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes", bem como, consistindo a conciliação em um ato de liberalidade das partes, estas podem transacionar a qualquer tempo no processo, mesmo após a prolação de sentença, e até fora dele. - O MM. Juiz a quo tem ampla liberdade na formação de seu convencimento, conforme contido no artigo 130 do Código de Processo Civil .

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