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18 de abril de 2014

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TRF-5 - Inquerito INQ 615 CE 2002.05.00.003839-7 (TRF-5)

Data de publicação: 22/06/2004

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E CALÚNIA. AUDIÊNCIA DO RÉU SOBRE A SUSPENSÃO DO PROCESSO. REALIZAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SE FOR O CASO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS CRIMES. NÃO CONHECIMENTO, PELA POSSIBILIDADE IMEDIATA DE EXAME SUBSTANCIAL MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA, QUANTO AO MÉRITO. 1. Só se deve realizar a audiência do réu sobre a proposta de suspensão do processo (Lei 9.099/90, art. 89) posteriormente ao recebimento da denúncia, se esse for o caso. 2. A alegação de prescrição de dois dos delitos objeto da acusação (injúria e difamação), conquanto viável, pode ser superada quando é possível, de logo, o exame meritório, se este é mais favorável ao réu. Aplicação do princípio do favor rei. Não conhecimento dessa prejudicial. 3. Não existindo, nos autos, elementos comprobatórios da materialidade do crime de injúria (art. 140 do CPB), forçoso é reconhecer a ausência de justa causa a ensejar a instauração da ação penal respectiva. 4. Para que seja configurado o delito de difamação (art. 139 do CPB), necessário que o agente atribua à vítima fato preciso que comprometa sua reputação, o que, in casu, não restou demonstrado. 5. Não comete calúnia (art. 138 do CPB) quem age em circunstância processual defensiva, principalmente se demonstra apenas animus narrandi. 6. Rejeição da denúncia.

TRF-5 - Inquerito INQ 615 CE 0003839-86.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 22/06/2004

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E CALÚNIA. AUDIÊNCIA DO RÉU SOBRE A SUSPENSÃO DO PROCESSO. REALIZAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SE FOR O CASO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS CRIMES. NÃO CONHECIMENTO, PELA POSSIBILIDADE IMEDIATA DE EXAME SUBSTANCIAL MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA, QUANTO AO MÉRITO. 1. Só se deve realizar a audiência do réu sobre a proposta de suspensão do processo (Lei 9.099/90, art. 89) posteriormente ao recebimento da denúncia, se esse for o caso. 2. A alegação de prescrição de dois dos delitos objeto da acusação (injúria e difamação), conquanto viável, pode ser superada quando é possível, de logo, o exame meritório, se este é mais favorável ao réu. Aplicação do princípio do favor rei. Não conhecimento dessa prejudicial. 3. Não existindo, nos autos, elementos comprobatórios da materialidade do crime de injúria (art. 140 do CPB), forçoso é reconhecer a ausência de justa causa a ensejar a instauração da ação penal respectiva. 4. Para que seja configurado o delito de difamação (art. 139 do CPB), necessário que o agente atribua à vítima fato preciso que comprometa sua reputação, o que, in casu, não restou demonstrado. 5. Não comete calúnia (art. 138 do CPB) quem age em circunstância processual defensiva, principalmente se demonstra apenas animus narrandi. 6. Rejeição da denúncia.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 99055 RJ 2008/0202424-9 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: Domicílio do réu (fora da jurisdição do juiz). Suspensão condicional do processo (audiência). Carta precatória (cumprimento). Justiça em que situada a residência o acusado (competência). 1. Uma vez recebida a denúncia pelo juiz natural da causa e proposta a suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, compete ao juízo em que situado o domicílio do réu – diverso daquele onde responde ao processo – dar cumprimento a carta precatória expedida e realizar audiência de suspensão condicional do processo. 2. Conflito de competência do qual se conheceu para se declarar competente o suscitante

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003892908 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. JOGOS DE AZAR. ARTIGO 50 , § 3º , A, DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . DESATENDIMENTO AO RITO SUMARÍSSIMO PREVISTO NA LEI N. 9.099 /95, EM FUNÇÃO DO QUE DEIXOU DE SER OFERECIDO AO RÉU O BENEFÍCIO DESPENALIZADOR DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NA AUDIÊNCIA PRÓPRIA, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. 1. Não tendo sido ofertado ao recorrente o benefício da suspensão condicional do processo, na audiência prevista no art. 81 da Lei n. 9.099 /95, não realizada, evidente o prejuízo à defesa, o que autoriza o reconhecimento da nulidade do...

TJ-DF - APR APR 68319020088070009 DF 0006831-90.2008.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FORMAL. PREJUÍZO INEXISTENTE. RECEBIMENTO DA CONTRAFÉ DA DENÚNCIA E COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NULIDADE AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. NÃO HÁ NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FORMAL, VIA MANDADO JUDICIAL, SE O ACUSADO FOI NOTIFICADO, RECEBEU A CONTRAFÉ DA DENÚNCIA E COMPARECEU PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DESTINADA À PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, TOMANDO ASSIM PLENO CONHECIMENTO DA ACUSAÇÃO. 2. NÃO PREVALECE A TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO ATESTA A AUTORIA E MATERIALIDADE, EM FACE DA CONVERGÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA EM JUÍZO. 3. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - RCL RCL 106361020108070000 DF 0010636-10.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/09/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. CITAÇÃO FORMAL DO RÉU. DESNECESSIDADE. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. CIÊNCIA DA IMPUTAÇÃO E DAS CONDIÇÕES SURSITÁRIAS. RECURSO PROVIDO. 1. O RÉU, AO COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR, JUNTAMENTE COM SUA DEFENSORA PÚBLICA, TINHA CONHECIMENTO DA IMPUTAÇÃO QUE LHE ERA FEITA, TANTO QUE, ACEITOU O BENEFÍCIO DO SURSIS PROCESSUAL, OFERECIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E HOMOLOGADO PELO MAGISTRADO A QUO. 2. DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO RÉU, NO MOMENTO DA CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL, DEVE O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU REVOGAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DETERMINAR QUE O PROCESSO PROSSIGA SEU CURSO REGULAR, SEM NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. 3. RECURSO PROVIDO.

TJ-PR - 8593300 PR 859330-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DIREÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ART. 306 DO CTB . D ECRETAÇÃO DE REVELIA. NULIDADE. CITAÇÃO DO RÉU EM SEU LOCAL DE TRABALHO. INTIMAÇÃO, POSTERIOR, PELO MESMO OFICIAL DE JUSTIÇA, DESTA VEZ NO ENDEREÇO RESIDENCIAL. NÃO-ESGOTAMENTO DOS ENDEREÇOS DO ACUSADO. NULIDADE DO FEITO DESDE O ATO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RENOVAÇÃO DOS ATOS COM A OPORTUNIZAÇÃO, CASO AINDA SEJA POSSÍVEL, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS PREJUDICADOS. RECURSO PROVIDO. Como já pronunciado pelo STJ, "é dever do Estado esgotar todos os meios razoáveis para encontrar o réu, ocorrendo nulidade se não veio a ser procurado em seu local de trabalho, cujo endereço era conhecido" - (REsp 508.706/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2003, DJ 03/11/2003, p. 344). I.

Encontrado em: do Paraná, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade do feito desde a audiência... de instrução e julgamento, devendo tal ato ser renovado, com a regular intimação do réu, prosseguindo-se, a partir de então, o regular trâmite do processo-crime. 2ª Câmara Criminal 8593300 PR 859330-0 (Acórdão) (TJ-PR) José Mauricio Pinto de Almeida...

STJ - HABEAS CORPUS HC 48732 DF 2005/0167516-8 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. ART. 366 DO CPP . RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL E DO CURSO DO PROCESSO, UMA VEZ ULTRAPASSADO O LIMITE PREVISTO NO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL . PRETENDIDA PERMANÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme pacífico magistério desta Corte, o período de suspensão do prazo prescricional, decorrente da aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal , é regulado pela norma do art. 109 do Código Penal , observado o máximo da pena cominada para a infração penal. 2. Por sua vez, "A suspensão do processo, prevista no art. 366 do CPP , com alteração da Lei nº 9.271 /96, só pode ser aplicada em conjunto a suspensão do prazo prescricional. Vedada, pois, a cisão" (RHC 17.751/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 1º/8/06). 3. Ordem denegada

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00109 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED... DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00366 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HC 48730 DF 2005/0167511-9

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20090740084 SC 2009.074008-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 38 DA LEI N. 9.605 /1998. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PARA O RÉU VALDEMAR E SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA O RÉU MANOEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INDISPENSABILIDADE PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE NOS DELITOS QUE DEIXAM VESTÍGIOS. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. INÉRCIA DO ÓRGÃO ESTATAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. REALIZAÇÃO DE TODOS OS ATOS, MENOS UMA DAS AUDIÊNCIA EM QUE HOUVE A NOMEAÇÃO DE OUTRO E A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DE 2,5 URH's. ARBITRAMENTO, DE OFÍCIO, EM 12,5 URHs., ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97.

TJ-DF - APR APR 962820008070007 DF 0000096-28.2000.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO MPDFT - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DO RÉU. I. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUE JUSTIFIQUE O APELO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. A SENTENÇA EM NADA O PREJUDICA, APENAS BENEFICIA. II. APELAÇÃO SÓ CABE EM HIPÓTESE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, OU SEJA, DE MÉRITO.

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