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18 de setembro de 2014

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TRF-5 - Inquerito INQ 615 CE 0003839-86.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 22/06/2004

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E CALÚNIA. AUDIÊNCIA DO RÉU SOBRE A SUSPENSÃO DO PROCESSO. REALIZAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SE FOR O CASO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS CRIMES. NÃO CONHECIMENTO, PELA POSSIBILIDADE IMEDIATA DE EXAME SUBSTANCIAL MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA, QUANTO AO MÉRITO. 1. Só se deve realizar a audiência do réu sobre a proposta de suspensão do processo (Lei 9.099/90, art. 89) posteriormente ao recebimento da denúncia, se esse for o caso. 2. A alegação de prescrição de dois dos delitos objeto da acusação (injúria e difamação), conquanto viável, pode ser superada quando é possível, de logo, o exame meritório, se este é mais favorável ao réu. Aplicação do princípio do favor rei. Não conhecimento dessa prejudicial. 3. Não existindo, nos autos, elementos comprobatórios da materialidade do crime de injúria (art. 140 do CPB), forçoso é reconhecer a ausência de justa causa a ensejar a instauração da ação penal respectiva. 4. Para que seja configurado o delito de difamação (art. 139 do CPB), necessário que o agente atribua à vítima fato preciso que comprometa sua reputação, o que, in casu, não restou demonstrado. 5. Não comete calúnia (art. 138 do CPB) quem age em circunstância processual defensiva, principalmente se demonstra apenas animus narrandi. 6. Rejeição da denúncia.

TRF-5 - Inquerito INQ 615 CE 2002.05.00.003839-7 (TRF-5)

Data de publicação: 22/06/2004

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E CALÚNIA. AUDIÊNCIA DO RÉU SOBRE A SUSPENSÃO DO PROCESSO. REALIZAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SE FOR O CASO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS CRIMES. NÃO CONHECIMENTO, PELA POSSIBILIDADE IMEDIATA DE EXAME SUBSTANCIAL MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA, QUANTO AO MÉRITO. 1. Só se deve realizar a audiência do réu sobre a proposta de suspensão do processo (Lei 9.099/90, art. 89) posteriormente ao recebimento da denúncia, se esse for o caso. 2. A alegação de prescrição de dois dos delitos objeto da acusação (injúria e difamação), conquanto viável, pode ser superada quando é possível, de logo, o exame meritório, se este é mais favorável ao réu. Aplicação do princípio do favor rei. Não conhecimento dessa prejudicial. 3. Não existindo, nos autos, elementos comprobatórios da materialidade do crime de injúria (art. 140 do CPB), forçoso é reconhecer a ausência de justa causa a ensejar a instauração da ação penal respectiva. 4. Para que seja configurado o delito de difamação (art. 139 do CPB), necessário que o agente atribua à vítima fato preciso que comprometa sua reputação, o que, in casu, não restou demonstrado. 5. Não comete calúnia (art. 138 do CPB) quem age em circunstância processual defensiva, principalmente se demonstra apenas animus narrandi. 6. Rejeição da denúncia.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 99055 RJ 2008/0202424-9 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: Domicílio do réu (fora da jurisdição do juiz). Suspensão condicional do processo (audiência). Carta precatória (cumprimento). Justiça em que situada a residência o acusado (competência). 1. Uma vez recebida a denúncia pelo juiz natural da causa e proposta a suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, compete ao juízo em que situado o domicílio do réu – diverso daquele onde responde ao processo – dar cumprimento a carta precatória expedida e realizar audiência de suspensão condicional do processo. 2. Conflito de competência do qual se conheceu para se declarar competente o suscitante

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10145110212803001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - OFERECIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUDIÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DO BENEFÍCIO AO RÉU - INEXISTÊNCIA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DO PROCESSO. Não tendo o juízo a quo designado audiência para apresentação da proposta de suspensão condicional do processo, oferecida pelo Ministério Público, mostra-se patente a nulidade do processo, por afronta ao princípio do devido processo legal, eis que suprimido do apelante o chamado processo consensual.

Encontrado em: DE OFÍCIO, ANULAR O PROCESSO A PARTIR DE FL. 66, PREJUDICADO O EXAME RECURSO Câmaras Criminais / 3

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10707100057934001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - 1ª PRELIMINAR DEFENSIVA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ? OFERECIMENTO EM AUDIÊNCIA ? RÉU NÃO-INTIMADO PARA O ATO ? CERCEAMENTO DE DEFESA ? PRELIMINAR ACOLHIDA ? NULIDADE DECRETADA ? PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ? EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. - Presentes os requisitos da suspensão condicional do processo, o benefício deve ser oferecido ao acusado, por ocasião da oferta da inicial acusatória. - Ofertada a suspensão condicional do processo em audiência para a qual não foi intimado o acusado, impõe-se a decretação da nulidade do processo, por cerceamento de defesa. - Transcorrido, desde o recebimento da denúncia, o prazo prescricional aplicável em razão da pena aplicada em concreto, fixada em sentença nula que transitou em julgado para a parte acusadora, impõe-se a decretação da extinção da punibilidade do acusado. - 1ª preliminar defensiva acolhida. Nulidade decretada. Punibilidade extinta pela prescrição.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70054700729 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DECISÃO HOSTILIZADA QUE PROPÕE AO RÉU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ANULAR O PROCESSO AB INITIO LITIS POR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA NA QUAL ESTAVA PRESENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE TRANSITADA EM JULGADO. POSTERIOR OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELO MESMO FATO QUE NÃO SE FAZ POSSÍVEL. Habeas corpus concedido de ofício. Recurso prejudicado. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70054700729, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 03/04/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003892908 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. JOGOS DE AZAR. ARTIGO 50 , § 3º , A, DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . DESATENDIMENTO AO RITO SUMARÍSSIMO PREVISTO NA LEI N. 9.099 /95, EM FUNÇÃO DO QUE DEIXOU DE SER OFERECIDO AO RÉU O BENEFÍCIO DESPENALIZADOR DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NA AUDIÊNCIA PRÓPRIA, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. 1. Não tendo sido ofertado ao recorrente o benefício da suspensão condicional do processo, na audiência prevista no art. 81 da Lei n. 9.099 /95, não realizada, evidente o prejuízo à defesa, o que autoriza o reconhecimento da nulidade do...

TJ-DF - APR APR 68319020088070009 DF 0006831-90.2008.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FORMAL. PREJUÍZO INEXISTENTE. RECEBIMENTO DA CONTRAFÉ DA DENÚNCIA E COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NULIDADE AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. NÃO HÁ NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FORMAL, VIA MANDADO JUDICIAL, SE O ACUSADO FOI NOTIFICADO, RECEBEU A CONTRAFÉ DA DENÚNCIA E COMPARECEU PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DESTINADA À PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, TOMANDO ASSIM PLENO CONHECIMENTO DA ACUSAÇÃO. 2. NÃO PREVALECE A TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO ATESTA A AUTORIA E MATERIALIDADE, EM FACE DA CONVERGÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA EM JUÍZO. 3. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MS - Apelação APL 00217693720128120001 MS 0021769-37.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL LEVE - nulidade POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - NÃO ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE SE RETRATAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPROPRIA - APLICABILIDADE - PECULIARIDADES DO FATO - RECONCILIAÇÃO FAMILIAR - RÉU PRIMÁRIO SEM QUALQUER ANOTAÇÃO NA FICHA CRIMINAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - não se extraindo dos autos qualquer indicação de que a vítima pretendeu, antes do recebimento da denúncia, retratar-se da representação, inviável a designação da audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha, afastando-se assim a alegação de nulidade por ausência de condição de procedibilidade da ação penal. II - Tratando-se de feito criminal referente à Lei Maria da Penha, conforme expressa vedação legal, são inaplicáveis as disposições da Lei n. 9.099/95, nisso incluído o instituto da suspensão condicional do processo. III - Não há que se falar em absolvição quando a autoria e materialidade delitivas restaram suficientemente demonstrada nos autos. IV - Havendo a completa e harmoniosa reconciliação familiar, aliada à constatação de que o acusado não possui qualquer outra anotação em sua ficha criminal relativa à violência doméstica, além de se tratar de fato de reduzida gravidade, de rigor tonar-se a aplicação do princípio da bagatela imprópria, porquanto desproporcional e desnecessária a imposição de sanção corporal aflitiva. V - Recurso parcialmente provido para, mantendo a condenação, afastar a pena aplicada em observância ao princípio da bagatela imprópria.

TJ-PR - 8121780 PR 812178-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME DE CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI Nº 9.503 /97). ARGUIÇÃO DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DEFENSOR PARA A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO. AUDIÊNCIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E NÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE REVOGOU O SURSIS PROCESSUAL SEM OPORTUNIZAR AO RÉU A APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ART. 5º , INC. LV , DA CF . RECURSO PROVIDO, AO FIM DE DECLARAR NULO O PROCESSO-CRIME A PARTIR DA DECISÃO ­ INCLUSIVE - QUE REVOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1.Não acarreta nulidade a ausência de defensor na audiência admonitória, posto tratar-se de ato de natureza administrativa, e não jurisdicional. 2.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já entendeu que "a decisão que revoga a suspensão do processo configura-se como absolutamente ilegal na hipótese de não ser oferecida ao paciente oportunidade de defesa. A ampla defesa e o contraditório, corolários do due process of law, consistem em garantias constitucionais asseguradas a todo e qualquer litigante". (STJ. Sexta Turma. Rel. Ministro PAULO MEDINA. RHC 18.857/RS.Julgado em 20/03/2007, DJ 23/04/2007, p. 310. Unânime). I.

Encontrado em: -crime a partir da decisão ­ inclusive - que revogou a suspensão condicional do processo, por violação... de Justiça do Paraná, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, ao fim de declarar nulo o processo... ao Juízo de origem ao fim de que o réu seja pessoalmente intimado e, caso queira, justifique...

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