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22 de julho de 2014

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TJ-MG - 100240776895780021 MG 1.0024.07.768957-8/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO - AUMENTOS REAIS CONCEDIDOS PELO INSS - INAPLICABILIDADE ÀS INSTIUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SE NÃO HOUVER PREVISÃO CONTRATUAL - FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO AUTOR. - Estando presentes a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequabilidade do procedimento escolhido para se atingir tal fim, não há que se falar em falta de interesse de agir. - Com relação às obrigações de trato sucessivo, porquanto a violação do direito ocorre de forma contínua, o prazo prescricional se renova a cada prestação periódica não cumprida. Destarte, somente a pretensão à cobrança de parcela anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda prescreve, nos termos do art. 103 , da Lei nº 8.213 /91. - Se o estatuto e regulamento básico da entidade de previdência privada prevê apenas os reajustes das complementações de aposentadoria de acordo com o reajustamento concedido pelo INSS, não há como obrigá-la ao pagamento de percentuais concedidos a título de aumentos reais pelo referido órgão previdenciário. - O ônus de provar que a forma de cálculo do benefício previdenciário é ilegal incumbe ao autor, porquanto este deve provar o fato constitutivo de seu direito.

TST 03/04/2014 - Pág. 1418 - Tribunal Superior do Trabalho

. AUMENTOS REAIS CONCEDIDOS PELO INSS A Quinta Turma já decidiu que é devido, no presente caso da VALIA..., o aumento real nas suplementações de aposentadoria. Precedente . Outros julgados desta Corte. Nega

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TJ-PR - Apelação Cível AC 7101944 PR 0710194-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APLICAÇÃO DA LEI 8078 /90 ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR )- SÚMULA 321 DO STJ - OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PREVISTO NO ESTATUTO QUANTO A CORREÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR VERIFICADO POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA E CORREÇÃO SEGUNDO PREVISÃO ESTATUTÁRIA E DE ACORDO COM O AUMENTO OBTIDO PELOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA - VEDADA A COMPENSAÇÃO DE AUMENTOS REAIS CONCEDIDOS PELO INSS - SISTEMAS QUE DECORREM DE CONTRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS NÃO COMPENSÁVEIS - REVISÃO NECESSÁRIA, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VERIFICADAS NO PRAZO IMPRESCRITO - REVERSÃO DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

TST 31/05/2012 - Pág. 908 - Tribunal Superior do Trabalho

. DIFERENÇAS. AUMENTOS REAIS CONCEDIDOS PELO INSS. PARIDADE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA N.º 337, I, B, DO TST

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01510201113503000 0001510-42.2011.5.03.0135 (TRT-3)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALIA. INCIDÊNCIA DO AUMENTO REAL APLICADO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. As resoluções que regulam o complemento de aposentadoria e pensão da Valia previram aplicação de reajustes iguais àqueles aplicados aos benefícios de aposentadoria concedidos pela Previdência Social, não garantindo a paridade em relação aos aumentos reais concedidos pelo INSS. Com efeito, ao estipular o benefício, a norma instituidora não determinou a incidência do aumento real fixado nas normas previdenciárias. Ao contrário do que tenta transparecer a reclamante, o fato é que o Regulamento Básico da Valia garantiu apenas o reajustamento do benefício previdenciário complementar nas mesmas datas e na mesma proporção dos benefícios pagos pelo INSS, não estabelecendo, contudo, qualquer obrigação quanto ao deferimento de aumentos reais tais como concedidos pela entidade previdenciária pública. É preciso não se confundir aumento real com reajustamento, vez que este visa a manutenção do valor real do benefício, com sua atualização anual, enquanto aquele importa em acréscimo do benefício, além da reposição inflacionária. Na forma do art. 114 do Código Civil , "Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente". Destarte, impossível dar-se à norma interpretação extensiva, conferindo-lhe alcance maior que o previsto pelo instituidor. Conforme determina o § 4º do art. 201 da Carta Magna , o reajustamento dos benefícios previdenciários visa preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. Como se vê, trata-se de atualização do benefício, repondo a inflação que corrói o seu valor nominal, e não aumento, acréscimo, que garante vantagem pecuniária acima da própria desvalorização monetária causada pela inflação.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1127186512003501 1127186-51.2003.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 17/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante quadro fático-probatório delineado pela Instância Ordinária (fl. 184), a responsabilidade das Reclamadas pelo pagamento de reajustes de proventos de aposentadoria dos Reclamantes decorre de regulamento empresarial. Assim, considerando que o artigo 114 da Constituição Federal de 1988 estabelece a competência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, é imperioso manter a decisão recorrida pela qual se reconheceu a competência desta Justiça Especializada para apreciar a presente demanda judicial.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM.Desfundamentado o Recurso de Revista, porquanto não indicada qualquer violação legal/constitucional, nem divergência jurisprudencial.LIMITES CONSTITUCIONAIS EM TORNO DA CONTRIBUIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.O Regional não emitiu tese acerca da matéria sob o enfoque de violação do art. 202 , § 3º , da Constituição Federal , tampouco foi instado a fazê-lo via embargos declaratórios. Dessa forma, preclusa a matéria ante a incidência da Súmula 297 deste Tribunal.AUMENTOS REAIS CONCEDIDOS PELO INSS.O Regional, após análise do regulamento empresarial, concluiu que os benefícios foram assegurados nos mesmos índices incidentes sobre os benefícios de aposentadoria concedidos pelo INSS, ou seja, comprometeu-se em repassar os aumentos reais concedidos pelo INSS nas complementações de aposentadoria pagas. Dessa forma, a aferição da alegação recursal enseja o revolvimento da norma regulamentar, procedimento vedado nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido.AGRAVO DE INSTRUMENTO DA REAL GRANDEZA -FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Considerando que a responsabilidade...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 29007520105170011 2900-75.2010.5.17.0011 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA . COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. AUMENTO REAL. EQUIVALÊNCIA COM OS VALORES DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO INSS. Uma vez assegurado em norma regulamentar o reajuste na mesma data e pelos mesmos índices adotados pelo INSS, ainda que não tenha havido alusão expressa ao aumento real, não há como afastar a determinação contida na norma regulamentar de equivalência de valores com os benefícios da Previdência Social, ainda que, para tanto, seja considerado, além do reajuste, também o aumento real porventura concedido pelo INSS. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13685220125030022 (TST)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEFERIDAS. REAJUSTE. AUMENTO REAL. EQUIVALÊNCIA COM OS VALORES DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO INSS . DESPROVIMENTO. Diante do óbice previsto na Súmula 337, I, a, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados (artigos 421 , 422 e 426 do Código Civil ) não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1020008320085170007 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALIA. ART. 21, § 3º, DO REGULAMENTO BÁSICO. REAJUSTE. AUMENTO REAL. EQUIVALÊNCIA COM OS VALORES DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO INSS. A SDI -1 desta Corte, ao julgar o AgR-E-RR-1387-44-2011.5.03.0135, publicado em 11/10/2013, decidiu que a equivalência de correção salarial entre a complementação de aposentadoria paga pela Valia e os benefícios mantidos pelo INSS, prevista no art. 21, § 3º, do Regulamento Básico, somente é atingida pela equivalência também na manutenção do poder de compra da renda mensal de ambos os benefícios, que no período foi garantida pelo percentual de aumento integral de 5,01%, índice aplicado pela própria Valia à correção da complementação de aposentadoria durante algum tempo. Assim, assegurado pelo Regulamento Básico da Valia o reajuste da complementação de aposentadoria nas datas e pelos índices adotados pelo INSS, ainda que não tenha havido alusão expressa ao aumento real, deve ser observada a equivalência de valores com os benefícios da Previdência Social, considerando-se, além do reajuste, também o aumento real porventura concedido pelo INSS. Recurso de revista a que se dá provimento. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, que não se confunde com a habilitação para a condenação ao pagamento de honorários assistenciais ou advocatícios, é suficiente que seja declarada a condição de pobreza, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.060 /50, com a redação da Lei nº 7.510 /86 e da OJ nº 304 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - ARR 11995120115030135 1199-51.2011.5.03.0135 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. AUMENTO REAL. EQUIVALÊNCIA COM OS VALORES DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO INSS. Uma vez assegurado o reajuste na mesma data e pelos mesmos índices adotados no INSS, ainda que não tenha havido alusão expressa ao aumento real, não há como se furtar à determinação contida na norma regulamentar de equivalência de valores com os benefícios da Previdência Social, ainda que, para tanto, seja considerado, além do reajuste, também o aumento real porventura concedido pelo INSS. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula nº 327, desta c. Corte, e da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal , não há como admitir os recursos de revista. Agravos de instrumento desprovidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VALE S.A. MATÉRIAS REMANESCENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST e da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

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