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18 de abril de 2014

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TJ-MG - 100240776895780021 MG 1.0024.07.768957-8/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO - AUMENTOS REAIS CONCEDIDOS PELO INSS - INAPLICABILIDADE ÀS INSTIUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SE NÃO HOUVER PREVISÃO CONTRATUAL - FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO AUTOR. - Estando presentes a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequabilidade do procedimento escolhido para se atingir tal fim, não há que se falar em falta de interesse de agir. - Com relação às obrigações de trato sucessivo, porquanto a violação do direito ocorre de forma contínua, o prazo prescricional se renova a cada prestação periódica não cumprida. Destarte, somente a pretensão à cobrança de parcela anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda prescreve, nos termos do art. 103 , da Lei nº 8.213 /91. - Se o estatuto e regulamento básico da entidade de previdência privada prevê apenas os reajustes das complementações de aposentadoria de acordo com o reajustamento concedido pelo INSS, não há como obrigá-la ao pagamento de percentuais concedidos a título de aumentos reais pelo referido órgão previdenciário. - O ônus de provar que a forma de cálculo do benefício previdenciário é ilegal incumbe ao autor, porquanto este deve provar o fato constitutivo de seu direito.

TST 03/04/2014 - Pág. 1418 - Tribunal Superior do Trabalho

A SEREM APLICADOS NAS SUPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. AUMENTOS REAIS CONCEDIDOS... PELO INSS A Quinta Turma já decidiu que é devido, no presente caso da VALIA, o aumento real

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 31/05/2012 - Pág. 908 - Tribunal Superior do Trabalho

DIFERENÇAS. AUMENTOS REAIS CONCEDIDOS PELO INSS. PARIDADE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA N.º 337, I, B, DO TST.

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TJ-PR - Apelação Cível AC 7101944 PR 0710194-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APLICAÇÃO DA LEI 8078 /90 ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR )- SÚMULA 321 DO STJ - OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PREVISTO NO ESTATUTO QUANTO A CORREÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR VERIFICADO POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA E CORREÇÃO SEGUNDO PREVISÃO ESTATUTÁRIA E DE ACORDO COM O AUMENTO OBTIDO PELOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA - VEDADA A COMPENSAÇÃO DE AUMENTOS REAIS CONCEDIDOS PELO INSS - SISTEMAS QUE DECORREM DE CONTRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS NÃO COMPENSÁVEIS - REVISÃO NECESSÁRIA, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VERIFICADAS NO PRAZO IMPRESCRITO - REVERSÃO DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1127186512003501 1127186-51.2003.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 17/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante quadro fático-probatório delineado pela Instância Ordinária (fl. 184), a responsabilidade das Reclamadas pelo pagamento de reajustes de proventos de aposentadoria dos Reclamantes decorre de regulamento empresarial. Assim, considerando que o artigo 114 da Constituição Federal de 1988 estabelece a competência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, é imperioso manter a decisão recorrida pela qual se reconheceu a competência desta Justiça Especializada para apreciar a presente demanda judicial.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM.Desfundamentado o Recurso de Revista, porquanto não indicada qualquer violação legal/constitucional, nem divergência jurisprudencial.LIMITES CONSTITUCIONAIS EM TORNO DA CONTRIBUIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.O Regional não emitiu tese acerca da matéria sob o enfoque de violação do art. 202 , § 3º , da Constituição Federal , tampouco foi instado a fazê-lo via embargos declaratórios. Dessa forma, preclusa a matéria ante a incidência da Súmula 297 deste Tribunal.AUMENTOS REAIS CONCEDIDOS PELO INSS.O Regional, após análise do regulamento empresarial, concluiu que os benefícios foram assegurados nos mesmos índices incidentes sobre os benefícios de aposentadoria concedidos pelo INSS, ou seja, comprometeu-se em repassar os aumentos reais concedidos pelo INSS nas complementações de aposentadoria pagas. Dessa forma, a aferição da alegação recursal enseja o revolvimento da norma regulamentar, procedimento vedado nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido.AGRAVO DE INSTRUMENTO DA REAL GRANDEZA -FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Considerando que a responsabilidade...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 856755 MG (STF)

Data de publicação: 25/09/2012

Decisão: que impugna acórdão assim do: “BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PREVIDÊNCIA PRIVADA – AUMENTOS REAIS CONCEDIDOS PELO INSS –... regulamentar, ao pagamento dos percentuais concedidos a título de aumentos reais pelo INSS”. (fl.

STJ - Ag 1362486 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2011

Decisão: PRIVADA - AUMENTOS REAIS CONCEDIDOS PELO INSS - A entidade de previdência privada não se obriga, sobretudo... por ausência de previsão regulamentar, ao pagamento dos percentuais concedidos a título de aumentos... reais pelo INSS" (e-STJ fls. 11) Nas razões de recurso especial, alega-se violação dos arts 4211 11...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10317091112092001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO REJEITADA - APOSENTADORIA PRIVADA - SUPLEMENTAÇÃO - REAJUSTE REAL - INAPLICABILIDADE - REAJUSTE NOS TERMOS DO REGULAMENTO -SENTENÇA MANTIDA. -A previdência privada, ao contrario da Previdência Social, consiste em uma contribuição espontânea, realizada com o objetivo de o associado aumentar seus proventos, sendo criado um fundo para que seja distribuído na forma do regulamento, devendo ser observados pelos administradores as regras existentes, sob pena de ser inviabilizado o pagamento. -As regras regulamentares da fundação-requerida asseguraram claramente aos segurados os mesmos reajustes concedidos aos benefícios previdenciários, que não podem ser confundidos com eventuais aumentos reais incidentes. -"Não se confundem os conceitos de reajuste e aumento real: o primeiro é apenas a identificação da moeda no tempo; o segundo, aumento do poder de compra da moeda. -O regulamento de suplementação da aposentadoria só prevê o reajuste, de acordo com o INSS, que a parte tem, portanto, direito, não tendo a parte direito a revisão que implique aumento real do benefício". (Ap. Cível nº. 1.0317.09.111.193-8/001) V.v. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REAJUSTE. AUMENTO REAL. POSSIBILIDADE. 1) Nas ações revisionais de benefício previdenciário, a prescrição se opera em relação às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu à propositura do litígio, não atingindo, porém, o fundo do direito. 2) Havendo previsão contratual, a entidade de previdência privada está obrigada a recalcular os benefícios de seus associados com índices idênticos aos concedidos pela Previdência Social.

STJ 21/10/2013 - Pág. 3315 - Superior Tribunal de Justiça

INTERESSE DE AGIR -PRESCRIÇÃO - AUMENTOS REAIS CONCEDIDOS PELO INSS -INAPLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES..., não há como obrigá-la ao pagamento de percentuais concedidos a título de aumentos reais pelo ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 01/06/2012 - Pág. 3108 - Superior Tribunal de Justiça

PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUMENTOS REAIS CONCEDIDOS PELO INSS - A entidade de previdência... concedidos a título de aumentos reais pelo INSS." Nas razões recursais, os recorrentes alegam

Diário • Superior Tribunal de Justiça

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