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24 de abril de 2014

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TJ-BA - Apelação APL 00425432020118050001 BA 0042543-20.2011.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMÍLIA – EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – REVELIA . IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE SEUS EFEITOS. DIREITO INDISPONÍVEL. FILHA MAIOR DE IDADE. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR – AUSÊNCIA DE ATIVIDADE REMUNERADA. BINÔMINO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. A regra é a desoneração do alimentante, tão logo o credor atinja a maioridade civil, como no caso dos autos, já que a apelante possuí 21 anos de idade. Contudo, embora a natureza da obrigação transmude com o advento da maioridade e passe a existir em decorrência do parentesco, impõe-se, no caso, a comprovação da real necessidade de percebê-la, tendo a filha passado no vestibular, cursando Psicologia – matriculada em curso superior e não possuir atividade remunerada, deve ser reformada a decisão que exonerou o pai do pagamento de alimentos, devendo a obrigação alimentar ser mantida.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 600033820118260000 SP 0060003-38.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: Habeas Corpus. Relaxamento da prisão por excesso de prazo. Impossibilidade. Alegada demora não imputável ao Juiz ou ao representante do Ministério Público. Pretensão subsidiária à concessão da liberdade provisória que esbarra na conduta social desviada do protagonista, na ausência de atividade remunerada e no fato de estar na garupa da motocicleta subtraída. Paciente preso em flagrante e nessa condição mantido para garantia da instrução criminal e da ordem pública. Denegação da ordem.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 904350 ES 2006/0258113-0 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LIMITE DE IDADE. PRORROGAÇÃO. REQUISITOS NÃO-PREENCHIDOS. DIREITO ADQUIRIDO AUSENTE. I -A Lei Complementar Estadual nº 109/97 estabelecia que a idade limite para fins de reconhecimento da qualidade de dependente - que era de 21 anos - poderia ser prorrogada até os 24 anos, desde que este comprovasse ausência de atividade remunerada e estar cursando ensino superior. II- Com a edição da Lei Federal nº 9.717 /98, editada no âmbito da legislação concorrente, que vedou os entes políticos conceder benefícios não previstos no Regime Geral de Previdência Social, a recorrida – apesar de estar cursando ensino superior e não exercer atividade remunerada - ainda não tinha cumprido o requisito mínimo de idade (21 anos) para fazer jus à prorrogação do benefício, tendo apenas expectativa de direito. Recurso Especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 904350 ES 2006/0258113-0 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LIMITE DE IDADE. PRORROGAÇÃO. REQUISITOS NÃO-PREENCHIDOS. DIREITO ADQUIRIDO AUSENTE. I -A Lei Complementar Estadual nº 109/97 estabelecia que a idade limite para fins de reconhecimento da qualidade de dependente - que era de 21 anos - poderia ser prorrogada até os 24 anos, desde que este comprovasse ausência de atividade remunerada e estar cursando ensino superior. II- Com a edição da Lei Federal nº 9.717 /98, editada no âmbito da legislação concorrente, que vedou os entes políticos conceder benefícios não previstos no Regime Geral de Previdência Social, a recorrida – apesar de estar cursando ensino superior e não exercer atividade remunerada - ainda não tinha cumprido o requisito mínimo de idade (21 anos) para fazer jus à prorrogação do benefício, tendo apenas expectativa de direito. Recurso Especial provido.

DJGO 22/09/2011 - Pág. 204 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE REMUNERADA. VÍTIMA. VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA. FALTA... do primeiro apelado. 3 - O fato da vítima do acidente não exercer atividade remunerada não leva... DE SINALIZAÇÃO. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-MG - 200000042919300001 MG 2.0000.00.429193-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/08/2004

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPROVAÇÃO DOS DANOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - PENSÃO MENSAL - AUSÊNCIA DE ATIVIDADE REMUNERADA. O critério de fixação da indenização, segundo entendimento predominante na doutrina e jurisprudência, é exclusivo do juiz. Cabe a ele arbitrar, com prudência e razoabilidade, a quantia a ser paga pelo causador do dano. A indenização sob a forma de pensão mensal é calculada, como regra, com base no salário auferido pela vítima. Para o caso de não haver comprovação de renda, a jurisprudência vem corroborando o entendimento de que se deva fixar a pensão em um salário mínimo.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22295 BA 2005.33.00.022295-7 (TRF-1)

Data de publicação: 15/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. SUSPENSÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE REQUISITOS AINDA NÃO EXISTENTES À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-INVALIDEZ. INOCORRÊNCIA. 1. O ato de reforma do autor previu expressamente a inclusão da parcela denominada "etapa de alimentação" (art. 3º da Lei 2.283 /54), a qual foi substituída pelo auxílio-invalidez (Decretos-Lei 928/69 e 957/69, Lei 5.787 /72 e Lei 8.237 /91). Ainda que tal parcela esteja ligada à situação física debilitante do militar reformado, não se pode condicionar a manutenção do pagamento do benefício ao cumprimento de requisito não existente à época da sua concessão. 2. A apresentação de declaração anual de ausência de atividade remunerada, pública ou privada, foi instituída somente pelo Decreto 4.307 /2002, que regulamentou a Medida Provisória 2.215-10/2001, de modo que só pode ser exigida do militar reformado após a vigência dessa norma legal. 3. Não havendo prova de redução de proventos resultante de reestruturação da remuneração, consoante fichas financeiras de fls. 56/58, o suplicante não faz jus às diferenças referentes ao auxílio-invalidez, que alega ter percebido a menor. 4. Apelação a que se dá parcial provimento para julgar parcialmente procedente o pedido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 40057 MG 2013/0268499-0 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ECONÔMICA (ARTIGO 47 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS ). ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL POR GUARDADORES OU LAVADORES DE CARROS, VULGO "FLANELINHAS". INEXIGIBILIDADE DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS OU HABILIDADES ESPECÍFICAS. NÃO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE COMO PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO OBRIGATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não se pode afirmar que um guardador ou lavador de carros exerça profissão ou atividade econômica especializada, apta a caracterizar a contravenção penal prevista no artigo 47 do Decreto-lei 3.688 /1941. 2. Lavar ou guardar automóveis não exige conhecimentos técnicos ou habilidades específicas que, caso não preenchidas ou não observadas, possam ofender a proteção à organização do trabalho pelo Estado. 3. A Lei 6.242 /1975 somente exige dos guardadores ou lavadores de veículos o registro em uma Delegacia Regional do Trabalho, o que, por certo, não se equipara ao requisitos técnicos exigidos para outras profissões, como a dos advogados, médicos, odontologistas, engenheiros, corretores de imóveis, dentre inúmeras outras. 4. Ademais, não se pode sequer afirmar que os "flanelinhas" exerceriam profissão ou atividade econômica, uma vez que os serviços por eles prestados não são necessariamente remunerados, pois os proprietários dos automóveis por eles guardados ou lavados não são obrigados a lhes pagar qualquer quantia que, se ofertada, constitui mera liberalidade. 5. Recurso provido para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0024.12.311429-0, do Juizado Especial Criminal da comarca de Belo Horizonte/MG.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1253710 RS 2011/0074708-4 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 /STF.GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO. CARÁTER GERAL.REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Inviável o conhecimento de tese quando não debatida pelo Tribunalde origem, e a parte não cuida de apresentar os embargos dedeclaração com o fim de obter pronunciamento a respeito da questão.Portanto, incide o disposto na Súmula 282 do STF, por ausência deprequestionamento. 2. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento segundo o quala Gratificação de Atividade de Fiscalização Agropecuária, porpossuir caráter geral, deve integrar a remuneração do servidor.Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, nãoprovido.

Encontrado em: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - CARÁTER GERAL -... REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1253710 RS 2011/0074708-4 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1224724 PR 2010/0222950-1 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. OAB/PR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA (ART. 22 , INC. III , DA LEI N. 8.212 /91). SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. ADIANTAMENTO AOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA. ART. 97 DO CTN . TRIBUTAÇÃO DO LUCRO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento do dispositivo legal supostamente violado, tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais. Apesar disso, a parte também não logrou opor embargos declaratórios a fim de provocar a indispensável manifestação da Corte de origem, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, inc. III, da CR/88) . Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. 2. A contribuição a cargo da empresa tem a base de cálculo definida no art. 22 , inc. III , da Lei n. 8.212 /91, qual seja, "o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. A redação atual do Decreto n. 4.729 /03 apenas acresceu a possibilidade de a alíquota incidir, também, sobre o "adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício" (grifei). 4. Não há ofensa ao art. 97 do CTN na medida em que tudo o que fora pago aos sócios antes da apuração do resultado se enquadra no conceito de "remunerações pagas ou creditadas a qualquer título" (aspecto material da hipótese de incidência). 5. Nada impede que, após a apuração do resultado do exercício, constate-se que tenha havido lucro e seja afastada eventual cobrança sobre as parcelas adiantadas a título de participação no lucro. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

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