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31 de outubro de 2014

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TJ-BA - Apelação APL 00425432020118050001 BA 0042543-20.2011.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMÍLIA – EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – REVELIA . IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE SEUS EFEITOS. DIREITO INDISPONÍVEL. FILHA MAIOR DE IDADE. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR – AUSÊNCIA DE ATIVIDADE REMUNERADA. BINÔMINO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. A regra é a desoneração do alimentante, tão logo o credor atinja a maioridade civil, como no caso dos autos, já que a apelante possuí 21 anos de idade. Contudo, embora a natureza da obrigação transmude com o advento da maioridade e passe a existir em decorrência do parentesco, impõe-se, no caso, a comprovação da real necessidade de percebê-la, tendo a filha passado no vestibular, cursando Psicologia – matriculada em curso superior e não possuir atividade remunerada, deve ser reformada a decisão que exonerou o pai do pagamento de alimentos, devendo a obrigação alimentar ser mantida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061217949 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. ART. 273 DO CPC. Diante da ausência de atividade remunerada desenvolvida pela agravante, não se pode concluir tenha ela condições de prover o próprio sustento como informado pelo seu genitor na inicial, não sendo recomendável a redução dos alimentos sem a devida instrução do feito. AGRAVO PROVIDO POR ATO DA RELATORA. (Agravo de Instrumento Nº 70061217949, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 21/08/2014)

TJ-SP - Habeas Corpus HC 600033820118260000 SP 0060003-38.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: Habeas Corpus. Relaxamento da prisão por excesso de prazo. Impossibilidade. Alegada demora não imputável ao Juiz ou ao representante do Ministério Público. Pretensão subsidiária à concessão da liberdade provisória que esbarra na conduta social desviada do protagonista, na ausência de atividade remunerada e no fato de estar na garupa da motocicleta subtraída. Paciente preso em flagrante e nessa condição mantido para garantia da instrução criminal e da ordem pública. Denegação da ordem.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 904350 ES 2006/0258113-0 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LIMITE DE IDADE. PRORROGAÇÃO. REQUISITOS NÃO-PREENCHIDOS. DIREITO ADQUIRIDO AUSENTE. I -A Lei Complementar Estadual nº 109/97 estabelecia que a idade limite para fins de reconhecimento da qualidade de dependente - que era de 21 anos - poderia ser prorrogada até os 24 anos, desde que este comprovasse ausência de atividade remunerada e estar cursando ensino superior. II- Com a edição da Lei Federal nº 9.717 /98, editada no âmbito da legislação concorrente, que vedou os entes políticos conceder benefícios não previstos no Regime Geral de Previdência Social, a recorrida – apesar de estar cursando ensino superior e não exercer atividade remunerada - ainda não tinha cumprido o requisito mínimo de idade (21 anos) para fazer jus à prorrogação do benefício, tendo apenas expectativa de direito. Recurso Especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 904350 ES 2006/0258113-0 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LIMITE DE IDADE. PRORROGAÇÃO. REQUISITOS NÃO-PREENCHIDOS. DIREITO ADQUIRIDO AUSENTE. I -A Lei Complementar Estadual nº 109/97 estabelecia que a idade limite para fins de reconhecimento da qualidade de dependente - que era de 21 anos - poderia ser prorrogada até os 24 anos, desde que este comprovasse ausência de atividade remunerada e estar cursando ensino superior. II- Com a edição da Lei Federal nº 9.717 /98, editada no âmbito da legislação concorrente, que vedou os entes políticos conceder benefícios não previstos no Regime Geral de Previdência Social, a recorrida – apesar de estar cursando ensino superior e não exercer atividade remunerada - ainda não tinha cumprido o requisito mínimo de idade (21 anos) para fazer jus à prorrogação do benefício, tendo apenas expectativa de direito. Recurso Especial provido.

DJGO 22/09/2011 - Pág. 204 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. ÓBITO. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE REMUNERADA. VÍTIMA. VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA... exclusiva do primeiro apelado. 3 - O fato da vítima do acidente não exercer atividade remunerada não.... FALTA DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSAO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AGRSLT 391982520134010000 MG 0039198-25.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PERÍODO DE GRAÇA. EXTENSÃO. QUALQUER MEIO DE PROVA. GENERALIDADE. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O "período de graça" consiste na manutenção da qualidade de segurado àquele que não estiver exercendo atividade remunerada por período determinado. A elasticidade desse prazo é exceção à regra geral, por isso que o critério para obter o favor legal é mais rigoroso, a fim de que não se contemple situações diversas daquelas prevista pela norma de regência, a fim de que não se frustre o caráter contributivo da previdência social, consoante previsão contida no art. 201 da Constituição Federal . 2. O art. 15 da Lei 8.213 /1991, que instituiu o chamado "período de graça", dispõe, em seu parágrafo § 2º, que a elasticidade do prazo inicialmente estipulado para a manutenção da qualidade de segurado depende da comprovação dessa "situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social". 3. Com a suspensão da execução da decisão a quo, não se está impedindo a aceitação de outros meios de prova legal, de modo extremado e formalista, para a comprovação de que a pessoa preenche os requisitos para obter a extensão do "período de graça". No entanto, a generalização, aceitando-se qualquer suposta prova, como pressuposição de ausência de atividade remunerada, que impeça o interessado de contribuir para a Previdência Social, pode acarretar grave lesão à ordem e à economia pública. 4. As provas que determinam a aptidão para receber o favor legal devem ser analisadas caso a caso, sendo certo, por exemplo, que a mera ausência de anotação da CTPS não é prova suficiente a tal demonstração, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em Incidente de Uniformização do INSS na Petição n. 7.115/PR (Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 06/04/2010), 5. A agravante não se desincumbiu de demonstrar o equívoco da suspensão da tutela antecipada concedida pelo magistrado de primeira instância. 6. Agravo regimental desprovido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 32338 SP 0032338-27.2013.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC . PENSÃO POR MORTE. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE "GRAÇA". ART. 15 , § 2º , DA LEI N. 8.213 /91. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. I - A ausência de atividade remunerada do falecido no período imediatamente anterior ao óbito pode ser enquadrada como situação de desemprego posteriormente ao último vínculo empregatício (de 01.08.2008 a 14.09.2009), dada a inexistência de anotação em CTPS ou de registro na base de dados da autarquia previdenciária. Cumpre ressaltar que tal ilação decorre do exame da vida laborativa do de cujus, posto que este sempre procurou manter-se empregado, consoante se infere de seus vários vínculos empregatícios constantes do extrato do CNIS, não tendo alcançado tal objetivo em razão das dificuldades existentes no mercado de trabalho. II - Configurada a situação de desemprego, é de se concluir que o falecido fazia jus à prorrogação do período de "graça" por mais 12 meses, a teor do art. 15 , § 2º , da Lei n. 8.213 /91, totalizando, assim, 24 meses. Desse modo, considerando a data do termo final de seu último vínculo empregatício (14.09.2009), é de se reconhecer que ele estava albergado pelo período de "graça" no momento do óbito (17.09.2011), tendo em vista que o aludido prazo esgotar-se-ia em 15.11.2011, a teor do art. 15 , § 4º , da Lei n. 8.213 /91, ostentando, assim, a qualidade de segurado. III - O "..registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social", constante da redação do art. 15 , § 2º , da Lei n. 8.213 /91, constitui prova absoluta da situação de desemprego, o que não impede que tal fato seja comprovado por outros meios de prova, como fez a r. decisão agravada. Na verdade, a extensão do período de "graça" prevista no aludido preceito tem por escopo resguardar os direitos previdenciários do trabalhador atingido pelo desemprego, de modo que não me parece razoável cerceá-lo na busca desses direitos por meio de séria limitação probatória. IV - Agravo do réu desprovido (art. 557 , § 1º , do CPC )....

TJ-MG - 200000042919300001 MG 2.0000.00.429193-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/08/2004

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPROVAÇÃO DOS DANOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - PENSÃO MENSAL - AUSÊNCIA DE ATIVIDADE REMUNERADA. O critério de fixação da indenização, segundo entendimento predominante na doutrina e jurisprudência, é exclusivo do juiz. Cabe a ele arbitrar, com prudência e razoabilidade, a quantia a ser paga pelo causador do dano. A indenização sob a forma de pensão mensal é calculada, como regra, com base no salário auferido pela vítima. Para o caso de não haver comprovação de renda, a jurisprudência vem corroborando o entendimento de que se deva fixar a pensão em um salário mínimo.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22295 BA 2005.33.00.022295-7 (TRF-1)

Data de publicação: 15/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. SUSPENSÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE REQUISITOS AINDA NÃO EXISTENTES À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-INVALIDEZ. INOCORRÊNCIA. 1. O ato de reforma do autor previu expressamente a inclusão da parcela denominada "etapa de alimentação" (art. 3º da Lei 2.283 /54), a qual foi substituída pelo auxílio-invalidez (Decretos-Lei 928/69 e 957/69, Lei 5.787 /72 e Lei 8.237 /91). Ainda que tal parcela esteja ligada à situação física debilitante do militar reformado, não se pode condicionar a manutenção do pagamento do benefício ao cumprimento de requisito não existente à época da sua concessão. 2. A apresentação de declaração anual de ausência de atividade remunerada, pública ou privada, foi instituída somente pelo Decreto 4.307 /2002, que regulamentou a Medida Provisória 2.215-10/2001, de modo que só pode ser exigida do militar reformado após a vigência dessa norma legal. 3. Não havendo prova de redução de proventos resultante de reestruturação da remuneração, consoante fichas financeiras de fls. 56/58, o suplicante não faz jus às diferenças referentes ao auxílio-invalidez, que alega ter percebido a menor. 4. Apelação a que se dá parcial provimento para julgar parcialmente procedente o pedido.

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