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01 de outubro de 2014

Página 1 de 50.916 209 14 7.182 43.323 188 resultados para "AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056694771 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. Sendo a penhora realizada em data posterior à da formalização da Escritura Pública de Compra e Venda, mesmo esta não estando averbada no Registro de Imóveis, aquela não deve prevalecer. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056694771, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 27/11/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112158761001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DEFESA DA POSSE - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VERBA HONORÁRIA À PARTE EMBARGADA - AFASTAMENTO. Mesmo que não providenciada a averbação da partilha de bens do divórcio no Cartório de Registro de Imóveis, pode a ex-esposa defender sua posse em sede de embargos de terceiro. Por aplicação do princípio da causalidade, não se pode atribuir os ônus sucumbenciais ao embargado vencido na ação de embargos de terceiros se os bens por ele indicados para penhora o foram porque a embargante não providenciou a averbação de seu divórcio e a partilha de bens no Cartório de Registro de Imóveis.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080710108965 DF 0001495-14.2008.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DECADÊNCIA. CIÊNCIA DA PARTE LESADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. OS ATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS DEVEM SER REGISTRADOS E AVERBADOS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA APERFEIÇOAR A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, BEM COMO PARA LHE CONFERIR OPONIBILIDADE ERGA OMNES. 2. O PRAZO DECADENCIAL PARA SE PLEITEAR A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO BENS IMÓVEIS, SOB A ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO, TEM INÍCIO COM O REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SE NÃO CHEGOU A SER PROVIDENCIADO, NÃO SE COGITA DA PRESENÇA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO TERCEIRO PREJUDICADO. 3. NÃO TENDO HAVIDO REGULARIDADE FORMAL NA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE E NA FORMAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES, DEVE SER ACOLHIDO O PEDIDO DE SUA ANULAÇÃO. 4. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-BA - Apelação APL 00013144020098050231 BA 0001314-40.2009.8.05.0231 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À PENHORA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SÚMULA 84 DO STJ. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. O STJ, por sua vez, sedimentou o entendimento no sentido de que se até a promessa de compra e venda de imóvel não registrada em cartório habilita terceiro a opor embargos fundados em alegação de posse, quiçá aquele comprador de imóvel, cuja escritura de compra e venda haja sido devidamente registrada, faltando apenas averbação no cartório imobiliário competente, como retratado no caso em apreço. APELO PROVIDO.

TJ-BA - Apelação APL 00050794620088050201 BA 0005079-46.2008.8.05.0201 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. DOAÇÃO. PENHORA GRAVADA SOBRE IMÓVEL DOADO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SÚMULAS 84 E 303 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Se o STJ já sumulou o entendimento de que “admissível a oposição de embargos de terceiro, fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro”, quiçá advinda de sentença proferida em autos de ação de divórcio e partilha de bens. Não há que se falar em fraude à execução se a doação de imóvel, embora não levada a registro no cartório imobiliário se deu em data bastante anterior à propositura de ação executiva na qual recaiu penhora sobre o imóvel litigioso. Havendo longo lapso temporal entre a doação e o registro de tal ato no cartório imobiliáiro competente, impossível o conhecimento da doação do imóvel pelo embargado, devendo, destarte, os embargantes, ora apelantes serem condenados nas verbas de sucumbência, ex vi da súmula nº 303 do STJ.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 662908 00763-2007-086-03-00-5 (TRT-3)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: PENHORA - BEM IMÓVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DA AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. Conforme dispõem os artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil , não se adquire a propriedade de bem imóvel por ato inter vivos sem o respectivo registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Destarte, a falta da aludida averbação no que tange ao instrumento contratual particular de promessa de compra e venda não lhe confere eficácia "erga omnes", a teor do disposto artigo 1.417 do Código Civil , vinculando apenas os signatários, além de revelar-se como elemento de prova insuficiente para comprovar a propriedade perante terceiros.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 293997 RS 2000/0135816-2 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2004

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 84 DA SÚMULA DO STJ. Cumpre esclarecer, desde logo, que as execuções fiscais foram propostas em meados de 1993, o que ensejou a expedição de mandado de penhora em 06.12.93 (fl. 06). Ocorre, todavia, que o negócio jurídico foi celebrado em 09 de setembro de 1987, ou seja, cerca de seis anos antes do ajuizamento da execução fiscal. No particular, por mais que o aludido contrato não esteja averbado no registro de imóveis, ou seja, "a despeito da obrigatoriedade do registro da compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, para que se possa atribuir eficácia erga omnes ao negócio jurídico realizado, permanece vigente o enunciado 84 da Súmula desta Corte, que faculta a oposição de embargos de terceiro ao adquirente de boa-fé. (REsp 500.934/SP; Rel. Min. Castro Filho, DJ 25.02.2004, p. 169; AGREsp 507.767/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 20.10.2003, p. 212). Recurso especial improvido.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 358442002 BA 0003584-4/2002 (TJ-BA)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À PENHORA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇAO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SÚMULA 84 DO STJ. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. PRECEDENTES.RECURSO PROVIDO. O STJ JÁ SUMULOU O ENTENDIMENTO DE QUE “ADMISSÍVEL A OPOSIÇAO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, FUNDADOS EM ALEGAÇAO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DE REGISTRO.”

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 293997 RS 2000/0135816-2 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2004

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 84 DA SÚMULA DO STJ. Cumpre esclarecer, desde logo, que as execuções fiscais foram propostas em meados de 1993, o que ensejou a expedição de mandado de penhora em 06.12.93 (fl. 06). Ocorre, todavia, que o negócio jurídico foi celebrado em 09 de setembro de 1987, ou seja, cerca de seis anos antes do ajuizamento da execução fiscal. No particular, por mais que o aludido contrato não esteja averbado no registro de imóveis, ou seja, "a despeito da obrigatoriedade do registro da compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, para que se possa atribuir eficácia erga omnes ao negócio jurídico realizado, permanece vigente o enunciado 84 da Súmula desta Corte, que faculta a oposição de embargos de terceiro ao adquirente de boa-fé. (REsp 500.934/SP; Rel. Min. Castro Filho, DJ 25.02.2004, p. 169; AGREsp 507.767/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 20.10.2003, p. 212). Recurso especial improvido.

DJGO 10/07/2009 - Pág. 138 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

MUNICIPIO. AUSENCIA DE AVERBACAO NO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS COMPETENTE. CDA. NULIDADE. I- CONSTATADO... PELA ADQUIRENTE QUE O IMOVEL, TANTO NA CERTIDAO DE REGISTRO QUANTO NA ESCRITURA DE COMPRA E ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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