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30 de julho de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 428643 RJ 2006.51.10.006275-1 (TRF-2)

Data de publicação: 22/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - CIVIL – MILITAR – ANISTIA – DESCABIMENTO - ARTIGO 8.º, ADCT – PORTARIA 1.104/GM3-64 – REGULAMENTO DE CONTEÚDO ABSTRATO – MILITAR TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA . I – O fato de o militar temporário, incorporado ao serviço ativo da Aeronáutica após a edição da Portaria 1.104/GM3, ter sido licenciado com base neste diploma não lhe assegura direito à anistia, porque o regulamento não tem natureza de ato de exceção, para aqueles que ingressaram na corporação já sob sua vigência. II – Não havendo quaisquer outras provas nos autos para demonstrar que a exclusão da Aeronáutica teve motivação política, o pedido não merece acolhimento. III – Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751100004172 RJ 2007.51.10.000417-2 (TRF-2)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - CIVIL – MILITAR – ANISTIA – ARTIGO 8º DO ADCT – PORTARIA 1.104/GM3-64 – REGULAMENTO DE CONTEÚDO ABSTRATO – MILITAR TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA – DESCABIMENTO. I – O fato de o militar temporário, incorporado ao serviço ativo da Aeronáutica após a edição da Portaria 1.104/GM3, ter sido licenciado com base neste diploma não lhe assegura direito à anistia, porque o regulamento não tem natureza de ato de exceção, para aqueles que ingressaram na corporação já sob sua vigência. II – Não havendo quaisquer outras provas nos autos para demonstrar que a exclusão da Aeronáutica teve motivação política, o pedido não merece acolhimento. III – Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 445140 RJ 2005.51.01.012004-6 (TRF-2)

Data de publicação: 29/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - CIVIL – MILITAR – ANISTIA – DESCABIMENTO - ARTIGO 8.º, ADCT – PORTARIA 1.104/GM3-64 – REGULAMENTO DE CONTEÚDO ABSTRATO – MILITAR TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA . I – O fato de o militar temporário, incorporado ao serviço ativo da Aeronáutica após a edição da Portaria 1.104/GM3, ter sido licenciado com base neste diploma não lhe assegura direito à anistia, porque o regulamento não tem natureza de ato de exceção, para aqueles que ingressaram na corporação já sob sua vigência. II – Não havendo quaisquer outras provas nos autos para demonstrar que a exclusão da Aeronáutica teve motivação política, o pedido não merece acolhimento. III – Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 432970 RJ 2008.51.01.011214-2 (TRF-2)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - CIVIL – MILITAR – ANISTIA – DESCABIMENTO -ARTIGO 8.º, ADCT – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA – MILITAR TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA . I - Inocorrência da prescrição do fundo do direito, atingindo apenas as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, porque o art. 8º do ADCT não menciona lapso temporal para requerer o benefício. II - O fato de o militar temporário ter sido licenciado ao final do prazo de permanência não lhe assegura direito à anistia, porque não se constatou qualquer ato de exceção. III – Não havendo outras provas nos autos para demonstrar que a exclusão do Exército teve motivação política, o pedido não merece acolhimento. IV – Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751010279755 RJ 2007.51.01.027975-5 (TRF-2)

Data de publicação: 23/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - CIVIL – MILITAR – ANISTIA – ARTIGO 8º DO ADCT – PORTARIA 1.104/GM3-64 – REGULAMENTO DE CONTEÚDO ABSTRATO – MILITAR TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA – DESCABIMENTO. I – O fato de o militar temporário, incorporado ao serviço ativo da Aeronáutica após a edição da Portaria 1.104/GM3, ter sido licenciado com base neste diploma não lhe assegura direito à anistia, porque o regulamento não tem natureza de ato de exceção, para aqueles que ingressaram na corporação já sob sua vigência. II – Não havendo quaisquer outras provas nos autos para demonstrar que a exclusão da Aeronáutica teve motivação política, o pedido não merece acolhimento. III – Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 437793 RJ 2006.51.01.024129-2 (TRF-2)

Data de publicação: 22/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - CIVIL – MILITAR – ANISTIA – DESCABIMENTO - ARTIGO 8.º, ADCT – PORTARIA 1.104/GM3-64 – REGULAMENTO DE CONTEÚDO ABSTRATO – MILITAR TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA . I - E sabido que a Administração Pública tem o dever de rever seus próprios atos, quando eivados de nulidade, consoante se vê das Súmulas 346 e 473 do STF. Por isso, se não restou demonstrada a motivação política do desligamento da Força Aérea, a Administração Militar tem o dever de cancelar a portaria que equivocadamente concedeu anistia. II – O fato de o militar temporário, incorporado ao serviço ativo da Aeronáutica após a edição da Portaria 1.104/GM3, ter sido licenciado com base neste diploma não lhe assegura direito à anistia, porque o regulamento não tem natureza de ato de exceção, para aqueles que ingressaram na corporação já sob sua vigência. III – Não havendo quaisquer outras provas nos autos para demonstrar que a exclusão da Aeronáutica teve motivação política, o pedido não merece acolhimento. IV – Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 443820 RJ 2006.51.01.005710-9 (TRF-2)

Data de publicação: 15/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - CIVIL – MILITAR – ANISTIA – DESCABIMENTO -ARTIGO 8.º, ADCT – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA – DESLIGAMENTO POR DESERÇÃO – QUESTÃO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA . I - Inocorrência da prescrição do fundo do direito, atingindo apenas as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, porque o art. 8º do ADCT não menciona lapso temporal para requerer o benefício. II - O fato de ter sido excluído por deserção não lhe assegura direito à anistia, porque não se constatou qualquer ato de exceção. Pelo contrário, o próprio militar deu causa ao desligamento, que teve natureza disciplinar. III - Não há outras provas aos autos que demonstrem que a exclusão teve motivação política, conforme o estabelecido no art. 8º, do ADCT, da Constituição Federal de 1988. Por isso, o pedido não merece acolhimento. IV – Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 432207 RJ 2008.51.01.007374-4 (TRF-2)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - CIVIL – MILITAR – ANISTIA – DESCABIMENTO -ARTIGO 8.º, ADCT – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA – PORTARIA 1.104/GM3-64 – REGULAMENTO DE CONTEÚDO ABSTRATO – MILITAR TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA . I - Inocorrência da prescrição do fundo do direito, atingindo apenas as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, porque o art. 8º do ADCT não menciona lapso temporal para requerer o benefício. II – O fato de o militar temporário, incorporado ao serviço ativo da Aeronáutica após a edição da Portaria 1.104/GM3, ter sido licenciado com base neste diploma não lhe assegura direito à anistia, porque o regulamento não tem natureza de ato de exceção. III – Não havendo quaisquer outras provas nos autos para demonstrar que a exclusão da Aeronáutica teve motivação política, o pedido não merece acolhimento. IV – Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 446706 RJ 2007.51.01.028272-9 (TRF-2)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - CIVIL – MILITAR – ANISTIA – DESCABIMENTO -ARTIGO 8.º, ADCT – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA – PORTARIA 1.104/GM3-64 – REGULAMENTO DE CONTEÚDO ABSTRATO – MILITAR TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA . I - Inocorrência da prescrição do fundo do direito, atingindo apenas as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, porque o art. 8º do ADCT não menciona lapso temporal para requerer o benefício. II – O fato de o militar temporário, incorporado ao serviço ativo da Aeronáutica após a edição da Portaria 1.104/GM3, ter sido licenciado com base neste diploma não lhe assegura direito à anistia, porque o regulamento não tem natureza de ato de exceção. III – Não havendo quaisquer outras provas nos autos para demonstrar que a exclusão da Aeronáutica teve motivação política, o pedido não merece acolhimento. IV – Apelação improvida.

STJ 31/03/2011 - Pág. 1279 - Superior Tribunal de Justiça

QUINQUENAL DO FUNDO DO DIREITO – INOCORRÊNCIA – MILITAR TEMPORÁRIO – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. I – Inocorrência da prescrição do fundo do direito, atingindo apenas as parcelas anteriores aos cinco anos da ...

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