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23 de novembro de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70056529423 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURANÇA PRIVADA. MULTA MORATÓRIA DE DEZ POR CENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PERCENTUAL NÃO ABUSIVO. IMPENHORABILIDADE DE AUTOMÓVEL. A multa moratória foi livremente pactuada entre duas sociedades empresárias, não havendo uma em relação à outra vulnerabilidade econômica que justificasse a incidência das normas de proteção e defesa do consumidor, que não se prestam a indevidamente desequilibrar as posições das partes contratantes em paridade. A multa moratória de dez por cento não se mostra abusiva e está em consonância com o reajuste das obrigações livremente pactuado na confissão de dívida. A alegação de impenhorabilidade de automóvel afastada, por ausência de prova da transferência do veículo. (Apelação Cível Nº 70056529423, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 09/10/2013)

TJ-MG - 200000051101340001 MG 2.0000.00.511013-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/06/2005

Ementa: TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - EMPRESA CONCESSIONÁRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - REVELIA - ART. 319 , DO CPC - PROBLEMAS NO TRANSPORTE REGULAMENTADO - MOTIVO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DE PESSOAS INDETERMINADAS - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. A empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo de passageiros tem legitimidade para propor ação visando a impedir a ação de "perueiros", pois, embora não possa substituir o município na regulamentação e fiscalização do serviço, tem interesse econômico, juridicamente protegido, de afastar a concorrência ilícita e desleal. O art. 30 , V , da CR/88 , atribui ao município competência para "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial". A Lei nº 10.233 /2001 veda, em seu art. 13 , § 2º, "a prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros, de qualquer natureza, que não tenham sido autorizados, concedidos ou permitidos pela autoridade competente". Permanecendo revéis seis dos oito réus, deve ser aplicado, quando a eles, o disposto no art. 319 , do CPC . Não pode ser acolhida, como justificativa para a prestação de serviço clandestino de transporte de passageiros, a argumentação de que tal serviço encontra-se em estado caótico, no município em questão. A simples alegação de venda da van, desacompanhada de qualquer prova, não pode conduzir à improcedência da demanda. Inadmissível a pretensão da autora, de condenação de todos os prestadores de transporte clandestino em suas linhas, mesmo os não indicados na exordial, a cessarem sua atividade. O Processo Civil brasileiro não admite esse tipo de condenação de pessoas indeterminadas, que representaria grave infração aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 741253 SP (STF)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Veículo. Transferência. Documento. Entrega. Demora. Multa. Danos morais. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060200524 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN/RS. IPVA. PROVA DA TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA. PREVALECE O REGISTRO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN COMO PROVA EFETIVA DA PROPRIEDADE SOBRE O BEM. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060200524, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 10/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055904981 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 134 DO CTB. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. 1. A previsão do art. 134 do CTB exige a comunicação da transferência do veículo para afastar a solidariedade do antigo proprietário. 2. Inexistência de prova eficiente acerca da transferência da propriedade do veículo, nos termos exigidos pela legislação de trânsito, para que se possa cogitar da não responsabilização do apelante por eventuais penalidades impostas. 3. Sentença improcedente na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055904981, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 27/08/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130610087363 DF 0008736-66.2013.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: CONSUMIDOR. ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RETARDO IMPOSTO PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA. 1.DEMONSTRANDO A PROVA DOS AUTOS QUE AS PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS PELO DETRAN PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, QUE INCUMBIAM AO CONSUMIDOR, FORAM REALIZADAS QUANDO JÁ VENCIDO O PRAZO DE TRANSFERÊNCIA, HÁ QUEBRA DO NEXO CAUSAL ENTRE EVENTUAL ATRASO IMPOSTO PELA RECORRIDA, NÃO PROVADO, E A APLICAÇÃO DA MULTA POR TRANSFERÊNCIA TARDIA DO VEÍCULO. 2.RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95, SERVINDO A SÚMULA DE JULGAMENTO DE ACÓRDÃO. 3.RECORRENTE SUCUMBENTE ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRESTADOS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10106110070310002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - DATA ANTERIOR AO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA. - Verificado na hipótese em tela, que a alienação do bem móvel se aperfeiçoou antes mesmo do trânsito em julgado da decisão condenatória, e, via de conseqüência, antes do início da fase de cumprimento de sentença instaurada em face do devedor, antigo proprietário do veículo em questão, não há que se falar em fraude à execução. - Não se encontrando o bem, ao tempo da alienação, vinculado ao processo judicial, e, ainda, não evidenciado que transferência de propriedade ao embargante não levou o devedor à insolvência, resta afastada a hipótese de fraude à execução.

TJ-RS - Agravo AGV 70061404638 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DEVER DE COMUNICAR O ÓRGÃO DE TRÂNSITO, SOB PENA DE RESPONDER PELAS INFRAÇÕES. ART. 134 DO CTB. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A TRANSFERÊNCIA OCORREU ANTES DAS INFRAÇÕES. No âmbito administrativo, o artigo 134 do Código de Transito Brasileiro (L. 9503/97) impõe ao antigo proprietário o dever de comunicar a transferência do veículo ao órgão executivo de trânsito, sob pena de responsabilização pelas penalidades impostas até o cumprimento da obrigação. Mesmo que mitigada tal norma, no caso concreto inexistem elementos de convicção conclusivos no sentido de que a tradição do bem tenha se dado antes da aplicação das penalidades. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70061404638, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 11/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060681335 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DEVER DE COMUNICAR O ÓRGÃO DE TRÂNSITO, SOB PENA DE RESPONDER PELAS INFRAÇÕES. ART. 134 DO CTB. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A TRANSFERÊNCIA OCORREU ANTES DAS INFRAÇÕES. No âmbito administrativo, o artigo 134 do Código de Transito Brasileiro (L. 9503/97) impõe ao antigo proprietário o dever de comunicar a transferência do veículo ao órgão executivo de trânsito, sob pena de responsabilização pelas penalidades impostas até o cumprimento da obrigação. Mesmo que mitigada tal norma, no caso concreto inexistem elementos de convicção conclusivos no sentido de que a tradição do bem tenha se dado antes da aplicação das penalidades. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70060681335, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 19/08/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10394050481073001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - PAGAMENTOS DAS MULTAS APLICADAS - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN - IRRELEVÂNCIA - PROVA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO - MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 134 DO CTB - Em existindo prova da transmissão da propriedade do veículo, que se opera com a tradição do bem móvel, deve ser mitigada a regra do art 134 do CTB , o qual estabelece a responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas multas aplicadas, caso não comunicada a venda ao DETRAN, sendo desarrazoado que a inobservância de mera formalidade administrativa tenha tal alcance. Recurso provido.

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