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25 de setembro de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 40006952620138260099 SP 4000695-26.2013.8.26.0099 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2015

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO ACIDENTE PARA A CORRÉ ELISANGELA. Legitimidade passiva "ad causam". Na esteira de entendimento jurisprudencial, é assente a responsabilidade solidária do proprietário do veículo, sobretudo quando não demonstrada a alienação anterior, que aos réus incumbia comprovar (art. 333 , II , CPC ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056529423 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURANÇA PRIVADA. MULTA MORATÓRIA DE DEZ POR CENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PERCENTUAL NÃO ABUSIVO. IMPENHORABILIDADE DE AUTOMÓVEL. A multa moratória foi livremente pactuada entre duas sociedades empresárias, não havendo uma em relação à outra vulnerabilidade econômica que justificasse a incidência das normas de proteção e defesa do consumidor, que não se prestam a indevidamente desequilibrar as posições das partes contratantes em paridade. A multa moratória de dez por cento não se mostra abusiva e está em consonância com o reajuste das obrigações livremente pactuado na confissão de dívida. A alegação de impenhorabilidade de automóvel afastada, por ausência de prova da transferência do veículo. (Apelação Cível Nº 70056529423, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 09/10/2013)

TJ-MG - 200000051101340001 MG 2.0000.00.511013-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/06/2005

Ementa: TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - EMPRESA CONCESSIONÁRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - REVELIA - ART. 319 , DO CPC - PROBLEMAS NO TRANSPORTE REGULAMENTADO - MOTIVO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DE PESSOAS INDETERMINADAS - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. A empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo de passageiros tem legitimidade para propor ação visando a impedir a ação de "perueiros", pois, embora não possa substituir o município na regulamentação e fiscalização do serviço, tem interesse econômico, juridicamente protegido, de afastar a concorrência ilícita e desleal. O art. 30 , V , da CR/88 , atribui ao município competência para "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial". A Lei nº 10.233 /2001 veda, em seu art. 13 , § 2º, "a prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros, de qualquer natureza, que não tenham sido autorizados, concedidos ou permitidos pela autoridade competente". Permanecendo revéis seis dos oito réus, deve ser aplicado, quando a eles, o disposto no art. 319 , do CPC . Não pode ser acolhida, como justificativa para a prestação de serviço clandestino de transporte de passageiros, a argumentação de que tal serviço encontra-se em estado caótico, no município em questão. A simples alegação de venda da van, desacompanhada de qualquer prova, não pode conduzir à improcedência da demanda. Inadmissível a pretensão da autora, de condenação de todos os prestadores de transporte clandestino em suas linhas, mesmo os não indicados na exordial, a cessarem sua atividade. O Processo Civil brasileiro não admite esse tipo de condenação de pessoas indeterminadas, que representaria grave infração aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 741253 SP (STF)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Veículo. Transferência. Documento. Entrega. Demora. Multa. Danos morais. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10362130011616001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - CLONAGEM DO CHASSI - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO MOMENTO DA TRANSFERÊNCIA - NEXO CAUSAL NÃO VERIFICADO - TRIBUTOS REFERENTES AO VEÍCULO NÃO DEVIDOS. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos artigos 186 e 927 do Código Civil . Não havendo nos autos prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo demandante com ato comissivo ou omissivo da Administração Pública, por meio de seus agentes, não há que se falar em dever de indenizar. Restando comprovada a clonagem do chassi do veículo, a devolução dos valores pagos pelo proprietário referentes a tributos e taxas correlatas, é medida que se impõe.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10089130010278001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO. COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN-MG. AUSÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA - A teor do disposto no art. 134 , do Código de Trânsito Brasileiro , cabe ao alienante a obrigação de comunicar ou notificar a venda ao Órgão de Trânsito, sob pena de ser responsabilizado pelo pagamento dos tributos. - Não pode prevalecer a presunção de que o proprietário do veículo é sempre aquele que consta no registro do DETRAN-MG, porquanto a propriedade do veículo se transfere mediante tradição. - Na distribuição do ônus da prova, o legislador determinou, a teor do art. 333 do CPC , que cada parte envolvida na demanda, traga aos autos os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado na prestação jurisdicional invocada, sob pena de ver perecer a pretensão ou perder a causa

TJ-MG - Apelação Cível AC 10694100019645001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - ART. 134 DO CTB -PROVA SEGURA DE TRANSFERÊNCIA - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTE DO STJ - APLICABILIDADE. - Nos termos do art. 134 do CTB , é dever do alienante informar ao órgão competente sobre a venda do veículo, sob pena, inclusive, de responsabilização solidária no tocante às penalidades e aos tributos. - Embora ausente a comunicação ao órgão de trânsito da transferência da propriedade dos veículos automotores, aplicável o precedente do Superior Tribunal de Justiça pela mitigação da norma contida no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro , eis que verificada a existência de prova segura do referido negócio jurídico.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10520120017915001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. - Verificando-se que a peça de ingresso preenche todos os requisitos legais, a preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada. - Nos termos do art. 333 , I , do CPC , é do autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. - Ausente a comprovação de que o autor transferiu o veículo a terceiro, deve ser julgado improcedente o pedido de retificação do registro e restituição de tributos.

TJ-RS - Recurso Cível 71005588140 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NÃO EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. Da análise do conjunto probatório observa-se que o negócio existente entre as partes não restou demonstrado nos moldes em que afirmado pelo autor. Prova que competia ao demandante, a teor do art. 333 , inciso I , do Código de Processo Civil , por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Sentença mantida, por fundamentos diversos. RECURSO DESPROVIDO (Recurso Cível Nº 71005588140, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 24/09/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067186627 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: TRÂNSITO. MULTAS. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 134, CTB. PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Inexistindo prova cabal da transmissão da propriedade do veículo, que se opera com a tradição do bem móvel, improcede pleito de exclusão da responsabilidade a seu respeito, ainda que se mitigue a regra do artigo 134, CTB. DETRAN E MULTAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não responde o DETRAN por multas aplicadas pelo Município de Porto Alegre, obstando reconhecimento da sua nulidade ou ineficácia perante a autora e, com isso, inviabilizada pretensão à nulidade do processo de suspensão do direito de dirigir nelas assentado. (Apelação Cível Nº 70067186627, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 25/11/2015).

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