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01 de agosto de 2015

Página 1 de 171.712 167 82 63.355 107.400 713 6 resultados para "AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SP - Apelação APL 40006952620138260099 SP 4000695-26.2013.8.26.0099 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2015

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO ACIDENTE PARA A CORRÉ ELISANGELA. Legitimidade passiva "ad causam". Na esteira de entendimento jurisprudencial, é assente a responsabilidade solidária do proprietário do veículo, sobretudo quando não demonstrada a alienação anterior, que aos réus incumbia comprovar (art. 333 , II , CPC ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056529423 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURANÇA PRIVADA. MULTA MORATÓRIA DE DEZ POR CENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PERCENTUAL NÃO ABUSIVO. IMPENHORABILIDADE DE AUTOMÓVEL. A multa moratória foi livremente pactuada entre duas sociedades empresárias, não havendo uma em relação à outra vulnerabilidade econômica que justificasse a incidência das normas de proteção e defesa do consumidor, que não se prestam a indevidamente desequilibrar as posições das partes contratantes em paridade. A multa moratória de dez por cento não se mostra abusiva e está em consonância com o reajuste das obrigações livremente pactuado na confissão de dívida. A alegação de impenhorabilidade de automóvel afastada, por ausência de prova da transferência do veículo. (Apelação Cível Nº 70056529423, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 09/10/2013)

TJ-MG - 200000051101340001 MG 2.0000.00.511013-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/06/2005

Ementa: TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - EMPRESA CONCESSIONÁRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - REVELIA - ART. 319 , DO CPC - PROBLEMAS NO TRANSPORTE REGULAMENTADO - MOTIVO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DE PESSOAS INDETERMINADAS - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. A empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo de passageiros tem legitimidade para propor ação visando a impedir a ação de "perueiros", pois, embora não possa substituir o município na regulamentação e fiscalização do serviço, tem interesse econômico, juridicamente protegido, de afastar a concorrência ilícita e desleal. O art. 30 , V , da CR/88 , atribui ao município competência para "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial". A Lei nº 10.233 /2001 veda, em seu art. 13 , § 2º, "a prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros, de qualquer natureza, que não tenham sido autorizados, concedidos ou permitidos pela autoridade competente". Permanecendo revéis seis dos oito réus, deve ser aplicado, quando a eles, o disposto no art. 319 , do CPC . Não pode ser acolhida, como justificativa para a prestação de serviço clandestino de transporte de passageiros, a argumentação de que tal serviço encontra-se em estado caótico, no município em questão. A simples alegação de venda da van, desacompanhada de qualquer prova, não pode conduzir à improcedência da demanda. Inadmissível a pretensão da autora, de condenação de todos os prestadores de transporte clandestino em suas linhas, mesmo os não indicados na exordial, a cessarem sua atividade. O Processo Civil brasileiro não admite esse tipo de condenação de pessoas indeterminadas, que representaria grave infração aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 741253 SP (STF)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Veículo. Transferência. Documento. Entrega. Demora. Multa. Danos morais. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060200524 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN/RS. IPVA. PROVA DA TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA. PREVALECE O REGISTRO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN COMO PROVA EFETIVA DA PROPRIEDADE SOBRE O BEM. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060200524, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 10/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062926159 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DISTRATO. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA ANTIGA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. CONCURSO DE CREDORES. INDEFERIMENTO MANTIDO. Irretocável a decisão fustigada, porquanto, além da inexistência de prova robusta acerca da antiga propriedade do veículo sub judice, existindo diversos credores habilitados nos autos do inventário, descabe privilegiar um em detrimento dos demais. Assim, deve o bem supracitado permanecer no patrimônio do espólio até que seja rechaçada qualquer possibilidade de prejuízo aos herdeiros menores e aos credores. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062926159, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 05/03/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00010065120108260306 SP 0001006-51.2010.8.26.0306 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E DO FINANCIAMENTO NÃO EFETIVADA PELO COMPRADOR AUSÊNCIA DE PROVA DA VENDA E DE SEUS TERMOS IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR O RÉU A FAZER ALGO QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE A TERCEIRO AÇÃO IMPROCEDENTE. Apelação não provida.

TJ-PE - Apelação APL 3465487 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: Apelação cível - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Transferência de veículo - Ausência de prova da alienação - Ônus da prova pertencente à autora - Improcedência dos pedidos - Apelo a que se nega provimento. 1. Embora seja do adquirente a obrigação de transferência do veículo, Marcicleide não se desincumbiu do ônus de provar a alienação da motocicleta. Conforme afirmado pelo juiz a quo, há nos autos um único documento referente à alienação do veículo, qual seja, uma cópia de recibo à fl. 12. Tal documento, assinado por Aristeu, atesta o recebimento de uma motocicleta, porém não há a placa ou o número do chassi, impossibilitando a individualização do bem. Ressalte-se estar sem data o recibo, não fazendo ele prova da alegada alienação do bem descrito na inicial (Motocicleta Honda CG 125 FAN ES, ano 2009, Placa KGR9116, Chassi 9C2JC41209R022737). 2. Como cediço, é ônus do autor provar as suas alegações e, não tendo Marcicleide provado a transferência do citado veículo para Aristeu. Desta forma, não há como obrigá-lo a efetuar a transferência do veículo. 3. Tampouco são devidos os danos morais, pois, ainda que fosse provada a alienação, não houve circunstância extraordinária a autorizar a indenização. Precedentes. 4. Apelo a que se nega provimento.

TJ-RS - Recurso Cível 71005409545 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESFAZIMENTO DE SOCIEDADE. DÍVIDA DECORRENTE DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DE USO COMUM PARA UMA DAS PARTES. CONTRATO VERBAL. NEGOCIAÇÃO INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO RÉU QUANTO AO VALOR ACORDADO PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO INTREGRAL DO VALOR COMBINADO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 333, II. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005409545, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 23/04/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055904981 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 134 DO CTB. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. 1. A previsão do art. 134 do CTB exige a comunicação da transferência do veículo para afastar a solidariedade do antigo proprietário. 2. Inexistência de prova eficiente acerca da transferência da propriedade do veículo, nos termos exigidos pela legislação de trânsito, para que se possa cogitar da não responsabilização do apelante por eventuais penalidades impostas. 3. Sentença improcedente na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055904981, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 27/08/2014)

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