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25 de julho de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70056529423 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURANÇA PRIVADA. MULTA MORATÓRIA DE DEZ POR CENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PERCENTUAL NÃO ABUSIVO. IMPENHORABILIDADE DE AUTOMÓVEL. A multa moratória foi livremente pactuada entre duas sociedades empresárias, não havendo uma em relação à outra vulnerabilidade econômica que justificasse a incidência das normas de proteção e defesa do consumidor, que não se prestam a indevidamente desequilibrar as posições das partes contratantes em paridade. A multa moratória de dez por cento não se mostra abusiva e está em consonância com o reajuste das obrigações livremente pactuado na confissão de dívida. A alegação de impenhorabilidade de automóvel afastada, por ausência de prova da transferência do veículo. (Apelação Cível Nº 70056529423, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 09/10/2013)

TJ-MG - 200000051101340001 MG 2.0000.00.511013-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/06/2005

Ementa: TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - EMPRESA CONCESSIONÁRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - REVELIA - ART. 319 , DO CPC - PROBLEMAS NO TRANSPORTE REGULAMENTADO - MOTIVO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DE PESSOAS INDETERMINADAS - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. A empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo de passageiros tem legitimidade para propor ação visando a impedir a ação de "perueiros", pois, embora não possa substituir o município na regulamentação e fiscalização do serviço, tem interesse econômico, juridicamente protegido, de afastar a concorrência ilícita e desleal. O art. 30 , V , da CR/88 , atribui ao município competência para "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial". A Lei nº 10.233 /2001 veda, em seu art. 13 , § 2º, "a prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros, de qualquer natureza, que não tenham sido autorizados, concedidos ou permitidos pela autoridade competente". Permanecendo revéis seis dos oito réus, deve ser aplicado, quando a eles, o disposto no art. 319 , do CPC . Não pode ser acolhida, como justificativa para a prestação de serviço clandestino de transporte de passageiros, a argumentação de que tal serviço encontra-se em estado caótico, no município em questão. A simples alegação de venda da van, desacompanhada de qualquer prova, não pode conduzir à improcedência da demanda. Inadmissível a pretensão da autora, de condenação de todos os prestadores de transporte clandestino em suas linhas, mesmo os não indicados na exordial, a cessarem sua atividade. O Processo Civil brasileiro não admite esse tipo de condenação de pessoas indeterminadas, que representaria grave infração aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 741253 SP (STF)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Veículo. Transferência. Documento. Entrega. Demora. Multa. Danos morais. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130610087363 DF 0008736-66.2013.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: CONSUMIDOR. ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RETARDO IMPOSTO PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA. 1.DEMONSTRANDO A PROVA DOS AUTOS QUE AS PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS PELO DETRAN PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, QUE INCUMBIAM AO CONSUMIDOR, FORAM REALIZADAS QUANDO JÁ VENCIDO O PRAZO DE TRANSFERÊNCIA, HÁ QUEBRA DO NEXO CAUSAL ENTRE EVENTUAL ATRASO IMPOSTO PELA RECORRIDA, NÃO PROVADO, E A APLICAÇÃO DA MULTA POR TRANSFERÊNCIA TARDIA DO VEÍCULO. 2.RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95, SERVINDO A SÚMULA DE JULGAMENTO DE ACÓRDÃO. 3.RECORRENTE SUCUMBENTE ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRESTADOS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10106110070310002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - DATA ANTERIOR AO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA. - Verificado na hipótese em tela, que a alienação do bem móvel se aperfeiçoou antes mesmo do trânsito em julgado da decisão condenatória, e, via de conseqüência, antes do início da fase de cumprimento de sentença instaurada em face do devedor, antigo proprietário do veículo em questão, não há que se falar em fraude à execução. - Não se encontrando o bem, ao tempo da alienação, vinculado ao processo judicial, e, ainda, não evidenciado que transferência de propriedade ao embargante não levou o devedor à insolvência, resta afastada a hipótese de fraude à execução.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10394050481073001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - PAGAMENTOS DAS MULTAS APLICADAS - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN - IRRELEVÂNCIA - PROVA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO - MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 134 DO CTB - Em existindo prova da transmissão da propriedade do veículo, que se opera com a tradição do bem móvel, deve ser mitigada a regra do art 134 do CTB , o qual estabelece a responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas multas aplicadas, caso não comunicada a venda ao DETRAN, sendo desarrazoado que a inobservância de mera formalidade administrativa tenha tal alcance. Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058774357 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: TRÂNSITO. MULTA. PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COMUNICAÇÃO AO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 134 , CTB . PRECEDENTES STJ E TJRS. Havendo prova da transmissão da propriedade do veículo, que se opera com a tradição do bem móvel, na forma do artigo 1.267 , CC/02 , deve ser mitigada a regra do artigo 134 , CTB , que estabelece a responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas multas posteriormente aplicadas, caso não comunicada a alienação ao órgão de trânsito, sendo desarrazoado que a inobservância de mera formalidade administrativa tenha tal alcance. (Agravo de Instrumento Nº 70058774357, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 30/04/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00056683220108260541 SP 0005668-32.2010.8.26.0541 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: BEM MÓVEL RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO QUANTO A ENTREGA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ANTES DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - Não há prova de que as partes contrataram a entrega do certificado de transferência antes da quitação do preço, nem tampouco da devolução do veículo ao apelado Apelo não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056589013 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE MULTA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Ausência de prova da efetiva alienação do automóvel. Ciência inequívoca da autuação. Impossibilidade de, neste momento processual, ser acolhido o pleito do agravante, sem a formação do contraditório. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70056589013, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058989641 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. Hipótese em que se dá o lançamento direito do tributo no início de cada exercício fiscal. Decorridos mais de cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com o lançamento, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Em que pese o entendimento de que não é imprescindível o registro do novo proprietário junto ao DETRAN, o autor não conseguiu comprovar a efetiva tradição do bem, de forma a afastar sua responsabilidade pelo tributo. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70058989641, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 28/05/2014)

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