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21 de outubro de 2014

Página 1 de 82.660 785 6 8.358 73.427 103 resultados para "AUTARQUIA (DETRAN)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

Governo paulista transforma Detran em autarquia

Complementar 40/2012, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em autarquia. A proposta... administrativos do Detran de receberam cumulativamente a Gratificação pelo Desempenho de Atividades (GDAD.... Ou seja, não ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 19/01/2013

Governo paulista transforma Detran em autarquia

Complementar 40/2012, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em autarquia. A proposta... Detran em autarquia O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou no dia 17 de janeiro.... Ao transformar o ...

Notícia Jurídica • Associação dos Registradores de Pessoas Natur.. • 21/01/2013

Assembleia aprova transformação do Detran em autarquia

de Trânsito (Detran) em autarquia. A propositura teve voto contrário das bancadas do PT e do PSOL... e Desenvolvimento Regional, Júlio Semeghini, a autarquia, com autonomia administrativa, financeira... administrativa que caracteriza ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo • 20/12/2012

Governador assina projeto que transforma Detran em autarquia

que confere ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) passar de coordenadoria... da administração para autarquia. Assinada pelo governador Geraldo Alckmin, a matéria garante mais autonomia... possibilitar ao ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo • 23/10/2012

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058736299 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: EXECUÇÃO. DETRAN. AUTARQUIA ESTADUAL. AUTONOMIA FINANCEIRA. RPV. CORREÇÃO DO DESTINATÁRIO. CABIMENTO. As autarquias são equiparadas à Fazenda Pública e como tal pagam suas dívidas judiciais através de precatórios e requisições de pequeno valor. Mais; fazendo parte da administração pública indireta, possuem personalidade jurídica própria, o que lhes atribui autonomia financeira. A expedição da RPV deve, pois, ser renovada para que tenha como destinatário o Departamento Estadual de Trânsito do RS ao invés do ente político que o criou (Estado do Rio Grande do Sul). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058736299, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 28/08/2014)

Servidores do Detran/RS pedem apoio de Luciano para aperfeiçoar autarquia

a estruturação das regionais da autarquia. “A direção do Detran está trabalhando na elaboração...Depois de ficar ao lado dos servidores do Detran/RS na luta em favor do plano de carreira -feira, ele esteve reunido na Assembleia ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grand.. • 27/04/2010

CONCURSO DETRAN: Autarquia deve criar lei para contratar temporários

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para que a autarquia somente contrate servidores temporários após aprovação de uma lei estadual que a autorize.... Conforme o TAC,o Detran se ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado da Roraima • 20/05/2011

STJ - HABEAS CORPUS HC 201161 RJ 2011/0062669-2 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE DE SE INVOCAR A PREJUDICIALIDADE DO WRIT. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO, ANTE A RELEVÂNCIA DO TEMA E COM O FIM DE EVITAR EVENTUAL ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DENÚNCIA ANÔNIMA DE IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO DETRAN/RJ FOI REALIZADA PELA PRÓPRIA AUTARQUIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. PODER-DEVER DE A ADMINISTRAÇÃO AVERIGUAR A VERACIDADE DOS FATOS A ELA COMUNICADOS. DENÚNCIA ANÔNIMA FUNDADA EM CONDUTAS QUE PODERIAM CONFIGURAR, ALÉM DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR, ATOS DE IMPROBIDADE E, ATÉ, ILÍCITOS PENAIS. AFIRMAÇÃO DE QUE FORAM REALIZADAS DILIGÊNCIAS PRÓPRIAS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PELA SIMPLES ANÁLISE DOCUMENTAL E CONSULTA DO SISTEMA INTERNO DA AUTARQUIA. DEMAIS DILIGÊNCIAS CONSISTENTES EM VIGILÂNCIA DIRETA DOS INVESTIGADOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE MACULAR A INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO INQUÉRITO POLICIAL E CONSEQUENTE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CORREGEDORIA SE UTILIZOU DE ESCUTA AMBIENTAL PARA INVESTIGAR OS FATOS NOTICIADOS DE FORMA ANÔNIMA. IMPROCEDÊNCIA DA AFIRMAÇÃO. ESCUTA REALIZADA APÓS A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, SEM A INTERFERÊNCIA DA AUTARQUIA E ESPONTANEAMENTE, POR UM DOS INTERLOCUTORES QUE SE SENTIU "ASSEDIADO" POR UM DOS INVESTIGADOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. INEXISTÊNCIA. 1. O presente writ mostra-se como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105 , II , a , da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038 /1990, o que é inadmissível, nos termos do atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 911045 PR 2006/0278072-8 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO PELO DIRETOR ESTADUAL DE AUTARQUIA - DETRAN/PR. INCOMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO LOCAL QUE APENAS CUMPRIU DETERMINAÇÃO DO ÓRGÃO ESTADUAL. 1. Nas informações prestadas pelo Detran/PR, afirmou-se que a Circunscrição Regional de Trânsito de Barracão não possui atribuição para a realização do ato reputado coator, concluindo que o Ciretran local "apenas cumpre determinações emanadas da Direção Central, não possuindo sequer poderes de representação da entidade" (fl. 29). 2. Assim, evidencia-se que o ato reputado coator foi efetivamente praticado pelo Diretor Geral do Detran/PR, sediado em Curitiba, tendo o departamento local de Barracão apenas cumprido determinação emanada do departamento estadual, razão porque reconhecida a ilegitimidade da autoridade impetrada - chefe do Ciretran - razão porque deve ser extinto, por força da ilegitimidade e incompetência do juízo. 3. Não cabe ao magistrado corrigir de ofício a autoridade coatora equivocadamente indicada na exordial de mandado de segurança. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial provido.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 01952987320108190001 RJ 0195298-73.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN-RJ. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CONFUSÃO. SÚMULA 76/TJERJ. PRECEDENTES. 1. O DETRAN-RJ, sucumbente na presente lide, foi condenado ao pagamento da taxa judiciária, requerendo em sede recursal a isenção do recolhimento determinado. 2. Destaque-se, inicialmente, que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, não tendo adiantado qualquer valor a título de despesas processuais. 3. Isto posto, em que pese a autarquia estadual ter restado sucumbente em demanda na qual figurou como ré, esta E. Câmara passou a adotar o entendimento também esposado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Resp nº 1.217.035, julgado em 22.06.2011), no sentido de que deve ser afastada a exigibilidade do recolhimento de taxa judiciária por autarquia estadual, diante do instituto da confusão. 4. Referido entendimento, inclusive, encontra-se sumulado no verbete nº 76 deste Tribunal de Justiça, que afirma genericamente que as autarquias devem recolher a taxa judiciária, excluídas as autarquias estaduais. Precedentes jurisprudenciais. 5. Em sede de reexame necessário, acertada a sentença ao conceder a segurança pretendida, determinando ao réu que renove a CNH do autor, ante as provas produzidas. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. REEXAME NECESSÁRIO REALIZADO.

Encontrado em: DE JANEIRO DETRAN RJ. Proc. do Estado: ANNA LUIZA GAYOSO MONNERAT. Reu: Paulo Cérgio Gonçalves Moreira

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